Execução de Título Extrajudicial 5833294-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5833294-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5833294-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásPromovido (s): Paula Junia De Oliveira NeresEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De Goiás, promove ação de execução de título extrajudicial em face de Paula Junia De Oliveira Neres, Mauricio Tome Borges de Oliveira e Marcia Borges de Oliveira, representada por sua curadora Norma Borges de Oliveira, ambos devidamente qualificadas nos autos.Efetivada a penhora on line, as executadas se manifestaram nos eventos 78 e 82.No evento 78, a executada Paula se manifestou, alegando ilegalidade e abusividade do bloqueio, sob o argumento de que está acima da quota parte que lhe caberia, bem como que houve bloqueio de valores em sua conta que são pertinentes a salário, no valor de R$ 109,33 (cento e nove reais e trinta e três centavos). Requereu ao final, que seja corrigido o valor determinado para as constrições nas contas bancárias dos executados, restringindo ao montante individualizado para cada executado, que perfaz a monta de R$ 21.949,10 e o desbloqueio de sua conta bancária, por se tratar de verbas alimentares. No evento 82, a executada Márcia também impugnou o valor constante no bloqueio, que não obedeceu à quota parte de cada herdeiro; que a executada recebe pensão por morte, é interditada e possui problemas psicomotores. Pugnou pelo reconhecimento do erro material dos valores referentes a quota parte de cada executado, bem como pelo imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de pensão por morte. Juntou os documentos. Devidamente intimada, a exequente se manifestou contrária ao pedido formulado (eventos 84 e 85).Os autos vieram-me conclusos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, reconheço o erro material referente aos valores penhorados, que não obedeceram à quota parte de cada executado. Merece prosperar parcialmente a pretensão do(a) executado(a) Paula em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.No caso, conforme documentação anexada (evento 78, arquivo 07) a executada recebe os valores referentes a salário na conta mantida pelo Banco Itaú S/A, restando evidente que os valores se referem exclusivamente a salário percebido pelo(a) executado(a).Quanto aos demais valores penhorados, não vislumbrei se tratarem de verba de cunho alimentar, motivo pelo qual permanecerão bloqueados.Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte da devedora. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta-corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Impenhoráveis salários/subsídios, excepcionando-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (833, §2º, CPC), havendo possibilidade, outrossim, de penhorar vencimentos do devedor mediante preservação do suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (Precedentes STJ). 2. No caso vertente, restando demonstrado que as verbas bloqueadas são oriundas de proventos de aposentadoria e também de depósitos de conta poupança que não atingem 40 (quarenta) salários mínimos, bem como não se enquadram às exceções contidas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, mostra-se escorreita a decisão recorrida e a consequente liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5497896-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (…) 3. Os proventos de aposentadoria não estão sujeitos à execução, porquanto impenhoráveis, salvo as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos ou para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do débito, ex vi do art. 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC. 4. A verba de natureza alimentar, como os honorários sucumbenciais, não se confunde com a verba de natureza alimentícia, exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC, pois, a primeira se destina à subsistência do credor, enquanto que a segunda é reservada às relações familiares ou de responsabilidade civil. 5. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria, mantido em conta corrente de um mês para outro, inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, são, também, impenhoráveis. Precedentes do STJ. 6. O caso sub judice não guarda identidade material com a súmula vinculante 47/STF, cujo tema não alcança a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme já assinalado pelo Pretório Excelso (Rcl 33.911/RS, 1ª Turma, rela. ministra Rosa Weber, julgado em 01/04/2019, publicado em 05/04/2019). 7. De rigor a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado idoso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e determinar o imediato desbloqueio da penhora realizada na conta bancária do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311230-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada no evento 78 e determino a expedição de alvará em desfavor da executada Paula Junia de Oliveira Neres no valor de R$ 109,33.Os demais valores de R$ 265,69 e R$ 16,49 permanecerão bloqueados.Expeça-se alvará judicial, após o decurso de prazo de eventual recurso, autorizando a parte requerida/executada Paula Junia, por procurador(a), devidamente habilitado(a), a proceder o levantamento/transferência (TED/DOC) da quantia de R$109,33 (cento e nove reais e trinta e três centavos), acrescida de seus rendimentos legais, considerando que só restou comprovado que este valor é referente à salário, observando-se os dados bancários a serem informados nos autos pela executada em questão, no prazo de 05 dias.Na mesma oportunidade, deverá a Procuradora Judicial da executada Marcia apresentar extrato bancário completo a fim de comprovar que todos os valores penhorados são referentes a pensão por morte.Em seguida, intime-se a parte exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

21/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(18)