Arrolamento Comum 0214241-63.2011.8.09.0137 - TJGO

Arrolamento Comum 0214241-63.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/09/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 09:00

Evolução da Classe Processual

07/09/2025, 08:54

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:53

Mero expediente

21/08/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:24

Confirmada

28/07/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:04

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0214241-63.2011.8.09.0137 SENTENÇAValdivino Oliveira Arantes requereu a abertura do inventário dos bens deixados pela falecida Maria de Oliveira Arantes, qualificados.No decorrer do feito, foram (i) citados e habilitados os herdeiros/interessados, (ii) apresentadas as primeiras declarações, (iii) os documentos referentes aos bens inventariados (i) plano de partilha e (v) certidões negativas fazendárias.Quanto ao plano de partilha, apenas a herdeira Maria de Fátima apresentou oposição, ao fundamento de que equivocado o percentual atribuído a cada herdeiro, uma vez que fundado em 100% do imóvel rural, enquanto o espólio detém apenas 48,76%.É o relato.DECIDO A hipótese é de arrolamento dos bens deixados por Maria de Oliveira Arantes, falecida em 06/10/2010.De partida, ex officio, converto o inventário em arrolamento comum. A uma, porque impositiva a adoção de tal rito quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior mil salários mínimos (art. 664 do CPC). A duas, porque o espólio fica desobrigado do prévio recolhimento do ITCD. A três, porque este procedimento é mais célere e dá consagração à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Ademais, a irresignação da herdeira Maria de Fátima não merece guarida, na medida em que o presente inventário versa apenas sobre os bens do espólio de Maria de Oliveira Arantes, de modo que estão sendo partilhadas apenas as áreas que lhe couberam, quais sejam: a averbação 06 e os registros 11 e 12, estando, por certo, excluída a área vendida (R14), conforme ordem cronológica constante da certidão de inteiro teor apresentada.Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á sob a forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem as partes e o Ministério Público (art. 665 do CPC). Neste caso, cabe ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar com suas declarações a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha.Na hipótese vertente, o imóvel possuem valor venal de cerca de R$ 556.000,00 e foram cumpridas as exigências legais pelos herdeiros, de modo que a homologação do plano de partilha é medida que se impõe. Mormente porque atende aos interesses das partes e segue as regras de sucessão previstas no Código Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha (Evento n. 328) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).Custas pelo espólio, ficando indeferida a emissão de guias separadas em nome de cada um dos herdeiros.Transitado em julgado, (i) expeçam-se formais de partilha/carta de adjudicação/alvará e (ii) intime-se o fisco (Fazenda Estadual de Goiás) para lançamento administrativo do ITCD e outros tributos porventura existentes (art. 659, § 2º, do CPC). Ressalta-se que o registro dos formais no Cartório de Imóveis dependerá do recolhimento dos impostos devidos (art. 143 da Lei n. 6.015/73).Após, arquivem-se, com baixa na estatística.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalCoraci Pereira da SilvaJUÍZA DE DIREITO- em substituição automática -

Documentos

Outros

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0214241-63.2011.8.09.0137 SENTENÇAValdivino Oliveira Arantes requereu a abertura do inventário dos bens deixados pela falecida Maria de Oliveira Arantes, qualificados.No decorrer do feito, foram (i) citados e habilitados os herdeiros/interessados, (ii) apresentadas as primeiras declarações, (iii) os documentos referentes aos bens inventariados (i) plano de partilha e (v) certidões negativas fazendárias.Quanto ao plano de partilha, apenas a herdeira Maria de Fátima apresentou oposição, ao fundamento de que equivocado o percentual atribuído a cada herdeiro, uma vez que fundado em 100% do imóvel rural, enquanto o espólio detém apenas 48,76%.É o relato.DECIDO A hipótese é de arrolamento dos bens deixados por Maria de Oliveira Arantes, falecida em 06/10/2010.De partida, ex officio, converto o inventário em arrolamento comum. A uma, porque impositiva a adoção de tal rito quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior mil salários mínimos (art. 664 do CPC). A duas, porque o espólio fica desobrigado do prévio recolhimento do ITCD. A três, porque este procedimento é mais célere e dá consagração à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Ademais, a irresignação da herdeira Maria de Fátima não merece guarida, na medida em que o presente inventário versa apenas sobre os bens do espólio de Maria de Oliveira Arantes, de modo que estão sendo partilhadas apenas as áreas que lhe couberam, quais sejam: a averbação 06 e os registros 11 e 12, estando, por certo, excluída a área vendida (R14), conforme ordem cronológica constante da certidão de inteiro teor apresentada.Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á sob a forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem as partes e o Ministério Público (art. 665 do CPC). Neste caso, cabe ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar com suas declarações a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha.Na hipótese vertente, o imóvel possuem valor venal de cerca de R$ 556.000,00 e foram cumpridas as exigências legais pelos herdeiros, de modo que a homologação do plano de partilha é medida que se impõe. Mormente porque atende aos interesses das partes e segue as regras de sucessão previstas no Código Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha (Evento n. 328) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).Custas pelo espólio, ficando indeferida a emissão de guias separadas em nome de cada um dos herdeiros.Transitado em julgado, (i) expeçam-se formais de partilha/carta de adjudicação/alvará e (ii) intime-se o fisco (Fazenda Estadual de Goiás) para lançamento administrativo do ITCD e outros tributos porventura existentes (art. 659, § 2º, do CPC). Ressalta-se que o registro dos formais no Cartório de Imóveis dependerá do recolhimento dos impostos devidos (art. 143 da Lei n. 6.015/73).Após, arquivem-se, com baixa na estatística.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalCoraci Pereira da SilvaJUÍZA DE DIREITO- em substituição automática -

18/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0214241-63.2011.8.09.0137 DESPACHO1. Chamo o feito à ordem.2. Citados pessoalmente os herdeiros por representação de Odivaldo Arantes de Oliveira, falecido em 12/01/2004, quais sejam, Arnaldo Rodrigues Arantes (fl. 70), Ronaldo Rodrigues Arantes (fl. 71), Elizete Rodrigues Arantes (fl. 74), Eliane Rodrigues Arantes dos Santos (fl. 75), Almery Rodrigues Arantes (fl. 75), e o herdeiro direto João Arantes de Oliveira/João Marques Arantes Filho (fl. 86), quedaram-se todos inertes. Diante disso, aplico-lhes os efeitos processuais da revelia, fluindo os prazos, a partir da publicação de cada ato judicial, independentemente de intimação (art. 346 do CPC). 3. Certifiquem-se e cadastrem-se os herdeiros/interessados com advogados constituídos da seguinte forma: (i) representados pelo Dr. Castro Rejane Pereira da Silva (OAB/GO 22.768): Valdivino de Oliveira Arantes, Valdeir Arantes de Oliveira, Orlando Arantes de Oliveira, Adelice Arantes de Oliveira, Valdeci Arantes de Oliveira, Edmarcio Arantes Gonçalves, Edvone Arantes Gonçalves da Silva, Getúlio Arantes Gonçalves, Suzani Arantes de Oliveira, Nelson Arantes de Oliveira, Osmar Ferreira do Carmo, Cleber Arantes do Carmo, Kenia Arantes do Carmo Naves, Clever Arantes do Carmo, Onília de Oliveira Santos, Luceny Arantes Gonçalves, Lúcia Anália Arantes, Lucélia Oliveira da Silva Ferreira, Fábio Sérgio Arantes Souza, Uender Oliveira da Silva, Lucelene Arantes Souza, Ildemar Arantes da Silva, Cleidiomar Arantes da Silva, Nelcimar Arantes da Silva, Wesley Arantes da Silva; (ii) representado pelo Dr. Antônio Carlos Faria de Siqueira Júnior (OAB/GO 59.536): o herdeiro Manoel Arantes de Oliveira; (iii) representado pelo Dr. Valdemar Paula da Silva (OAB/GO 12.143): a herdeira Jandira Arantes de Oliveira; e (iv) representada pela Dra. Sirlene Zanon (OAB/GO 31.669): a herdeira Maria de Fátima Arantes de Oliveira Lopes.4. Para fins de conversão em arrolamento comum, intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os valores venais dos imóveis utilizados para fins de IPTU e ITR e adequar o plano de partilha em frações ideais dos referidos valores.5. Após, intimem-se os demais habilitados para manifestação em igual prazo (art. 5º, LV, da CF).6. Ao final, façam-se conclusos.7. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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