Arrolamento Comum 0214241-63.2011.8.09.0137 - TJGO

Arrolamento Comum 0214241-63.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0214241-63.2011.8.09.0137 DECISÃO1. A existência de eventuais débitos fiscais sem lançamento ou inscrição em dívida ativa não impede a partilha, pois assegura-se a continuidade da cobrança por parte do Fisco, que poderá redirecionar a cobrança contra os herdeiros na medida da herança recebida (art. 131, parágrafo único, do CTN). Assim, desnecessário perquirir no presente feito a (in)existência de ITRs vencidos. Mormente porque as certidões negativas de débitos acostadas indicam a regularidade fiscal do espólio (Evento n. 287).2. Desnecessário, também, o georreferenciamento, pois não altera as respectivas frações ideais que cada herdeiro tem direito. Em outras palavras, não receberão uma área específica do imóvel, mas sim uma participação proporcional em sua propriedade. Desse modo, estão resguardados conforme os percentuais conferidos no plano de partilha. Sem prejuízo, poderão realizar a diligência após o julgamento, inclusive por ocasião de eventual ação demarcatória, extinção do condomínio etc.3. Presente esse contexto, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o plano de partilha em frações ideais (Evento n. 290), observados os valores fixados para fins fiscais, sem indicação de áreas e, ainda, com distinção clara, dos herdeiros que receberão a herança em nome próprio por representação --- descendentes dos herdeiros pré-mortos à autora da herança --- e dos herdeiros que faleceram após a abertura da sucessão - pós-mortos ---, que receberão as heranças em nome dos respectivos espólios por direito de transmissão.4. Após, intimem-se, por intermédio dos seus respectivos causídicos, os herdeiros Manoel Arantes de Oliveira, Jandira Arantes de Oliveira e Maria de Fátima Arantes de Oliveira Lopes para se manifestarem em igual prazo (art. 5º, LV, da CF).5. Ao final, façam-se conclusos.6. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0214241-63.2011.8.09.0137 DESPACHO1. Chamo o feito à ordem.2. Citados pessoalmente os herdeiros por representação de Odivaldo Arantes de Oliveira, falecido em 12/01/2004, quais sejam, Arnaldo Rodrigues Arantes (fl. 70), Ronaldo Rodrigues Arantes (fl. 71), Elizete Rodrigues Arantes (fl. 74), Eliane Rodrigues Arantes dos Santos (fl. 75), Almery Rodrigues Arantes (fl. 75), e o herdeiro direto João Arantes de Oliveira/João Marques Arantes Filho (fl. 86), quedaram-se todos inertes. Diante disso, aplico-lhes os efeitos processuais da revelia, fluindo os prazos, a partir da publicação de cada ato judicial, independentemente de intimação (art. 346 do CPC). 3. Certifiquem-se e cadastrem-se os herdeiros/interessados com advogados constituídos da seguinte forma: (i) representados pelo Dr. Castro Rejane Pereira da Silva (OAB/GO 22.768): Valdivino de Oliveira Arantes, Valdeir Arantes de Oliveira, Orlando Arantes de Oliveira, Adelice Arantes de Oliveira, Valdeci Arantes de Oliveira, Edmarcio Arantes Gonçalves, Edvone Arantes Gonçalves da Silva, Getúlio Arantes Gonçalves, Suzani Arantes de Oliveira, Nelson Arantes de Oliveira, Osmar Ferreira do Carmo, Cleber Arantes do Carmo, Kenia Arantes do Carmo Naves, Clever Arantes do Carmo, Onília de Oliveira Santos, Luceny Arantes Gonçalves, Lúcia Anália Arantes, Lucélia Oliveira da Silva Ferreira, Fábio Sérgio Arantes Souza, Uender Oliveira da Silva, Lucelene Arantes Souza, Ildemar Arantes da Silva, Cleidiomar Arantes da Silva, Nelcimar Arantes da Silva, Wesley Arantes da Silva; (ii) representado pelo Dr. Antônio Carlos Faria de Siqueira Júnior (OAB/GO 59.536): o herdeiro Manoel Arantes de Oliveira; (iii) representado pelo Dr. Valdemar Paula da Silva (OAB/GO 12.143): a herdeira Jandira Arantes de Oliveira; e (iv) representada pela Dra. Sirlene Zanon (OAB/GO 31.669): a herdeira Maria de Fátima Arantes de Oliveira Lopes.4. Para fins de conversão em arrolamento comum, intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os valores venais dos imóveis utilizados para fins de IPTU e ITR e adequar o plano de partilha em frações ideais dos referidos valores.5. Após, intimem-se os demais habilitados para manifestação em igual prazo (art. 5º, LV, da CF).6. Ao final, façam-se conclusos.7. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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