Execução da Pena 5555400-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5555400-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta em face de condenação por homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII, do Código Penal), em regime inicial fechado. O embargante sustenta contradição no julgado, ao reconhecer generalidade na fundamentação da culpabilidade e, ao mesmo tempo, manter a majoração da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que justifique a integração do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619).4. A contradição apontada não se verifica, pois a menção à generalidade da fundamentação da culpabilidade foi feita no exame da nulidade da sentença, enquanto a dosimetria foi confirmada no mérito.5. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A contradição passível de correção deve ser interna ao julgado, e não decorrente de interpretação equivocada de sua fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII; CPP, art. 619. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5555400-32.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOSEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOS, já qualificada nos autos, em face do acórdão proferido por esta egrégia 3ª Câmara Criminal (mov. 503), que, à unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos IV e VIII, do CP. Consta da ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV E VIII, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO EXCULPANTE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE PRIVILÉGIO E QUALIFICADORAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE (TEMA 1.068/STF). DOSIMETRIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Flaviane Lima dos Santos Rios contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia que a condenou pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia: (i) nulidade da sentença por vício na dosimetria; (ii) absolvição por legítima defesa, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) reconhecimento de excesso exculpante ou desclassificação para homicídio simples; (iv) afastamento da execução imediata da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória é nula por vício na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do júri deve ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, diante da tese de legítima defesa; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento de excesso exculpante ou a exclusão das qualificadoras; (iv) verificar se é ilegal a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena deve observar os arts. 59 e 68 do Código Penal; eventuais falhas pontuais podem ser corrigidas em grau recursal, sem nulidade da sentença. 4. A soberania dos veredictos do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”) impede a anulação do julgamento quando a decisão se funda em versão plausível dos fatos; somente decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório autorizam cassação (CPP, art. 593, III, “d”).5. A legítima defesa não se caracteriza sem agressão atual ou iminente e moderação no meio empregado (CP, art. 25); o disparo efetuado pela ré, após a contenda já cessada, traduz ato retaliatório, não defensivo.6. O excesso exculpante pressupõe legítima defesa, inexistente no caso; já houve reconhecimento do privilégio do §1º do art. 121 do CP, vedado bis in idem.7. O privilégio subjetivo (violenta emoção) pode coexistir com qualificadoras objetivas (modo ou meio de execução), como o recurso que dificultou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito; ambas foram comprovadas e reconhecidas soberanamente pelo Júri.8. A execução provisória da pena é legítima após condenação pelo Júri, nos termos do art. 492, I, “e”, do CPP e do Tema 1.068 do STF, não configurando violação à presunção de inocência.9. A dosimetria deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por vício na dosimetria não se configura quando eventual equívoco pode ser corrigido na instância recursal. 2. A decisão do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese inocorrente quando a rejeição da legítima defesa encontra respaldo probatório. 3. O excesso exculpante é inaplicável quando não configurada legítima defesa, sendo suficiente o reconhecimento do homicídio privilegiado. 4. É compatível a coexistência de homicídio privilegiado com qualificadoras de natureza objetiva. 5. A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é legítima e encontra amparo no Tema 1.068 do STF. Em suas razões (mov. 510), o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alega que o acórdão expressamente consignou que “embora reconheça que a fundamentação baseada no ‘ambiente doméstico na presença de crianças’ revela certa generalidade, tal aspecto não contamina toda a dosimetria, podendo ser corrigido na instância recursal sem necessidade de anulação da sentença”. Afirma que há contradição lógica, pois o colegiado admite que a fundamentação é genérica (logo, juridicamente inadequada) e, ao mesmo tempo, preserva integralmente a majoração. Por fim, opõe os presentes embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional e federal. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 517). É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declarações opostos. Contudo, adianto que os embargos não merecem acolhimento. Conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial, não se prestando à reanálise de questões já decididas ou à modificação da substância do julgado pelo simples inconformismo da parte. No caso em tela, o embargante alega a existência de contradição no acórdão. Todavia, a contradição apontada pela defesa é inexistente, decorrendo de uma interpretação equivocada da estrutura lógica do acórdão embargado. É crucial distinguir os dois momentos processuais distintos em que a matéria foi abordada no voto: o primeiro, ao analisar a tese preliminar de nulidade da sentença; e o segundo, ao julgar o mérito da dosimetria da pena. A observação de que a fundamentação da culpabilidade revelava “certa generalidade” foi feita estritamente no contexto da rejeição da preliminar de nulidade. Naquele momento, a defesa pleiteava a anulação integral da sentença por vício de fundamentação. O acórdão, para refutar pleito tão drástico, ponderou que, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, uma falha pontual na motivação, tal aspecto não teria o condão de “contaminar toda a dosimetria” a ponto de justificar sua cassação, podendo eventual ajuste ser feito em sede recursal. Tratou-se, portanto, de um argumento para demonstrar a desproporcionalidade do pedido de anulação, afastando a preliminar. Posteriormente, e de forma definitiva, ao adentrar na análise de mérito da dosimetria, o Colegiado reexaminou a questão e estabeleceu sua posição final sobre o tema. Nesse segundo e conclusivo momento, o acórdão foi enfático ao validar e confirmar integralmente a fundamentação do juízo de primeiro grau, afirmando expressamente que "a fundamentação empregada para considerar elevada a culpabilidade, baseada no fato de o crime ter ocorrido em ambiente doméstico, numa festa de aniversário, na presença de crianças, inclusive os filhos da vítima, autoriza maior censurabilidade da conduta". O voto, então, arremata de forma inequívoca: “Correta, portanto, a fixação da pena base”. Não há, pois, qualquer contradição. A análise de mérito, soberana e final, superou a consideração hipotética feita na análise preliminar, confirmando a higidez de ambos os vetores, culpabilidade e as graves consequências do crime (a orfandade de quatro filhos menores), como fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da pena-base fixada. O que se extrai das razões recursais, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Pretende o embargante, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se destinam os aclaratórios. Por fim, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater às hipóteses do art. 619 do CPP, o que não ocorre no caso, onde inexiste qualquer vício a ser sanado. Logo, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos presentes embargos de declaração, mas os REJEITO, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora I9/BH EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta em face de condenação por homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII, do Código Penal), em regime inicial fechado. O embargante sustenta contradição no julgado, ao reconhecer generalidade na fundamentação da culpabilidade e, ao mesmo tempo, manter a majoração da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que justifique a integração do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619).4. A contradição apontada não se verifica, pois a menção à generalidade da fundamentação da culpabilidade foi feita no exame da nulidade da sentença, enquanto a dosimetria foi confirmada no mérito.5. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A contradição passível de correção deve ser interna ao julgado, e não decorrente de interpretação equivocada de sua fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII; CPP, art. 619. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV E VIII, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO EXCULPANTE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE PRIVILÉGIO E QUALIFICADORAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE (TEMA 1.068/STF). DOSIMETRIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Flaviane Lima dos Santos Rios contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia que a condenou pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia: (i) nulidade da sentença por vício na dosimetria; (ii) absolvição por legítima defesa, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) reconhecimento de excesso exculpante ou desclassificação para homicídio simples; (iv) afastamento da execução imediata da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória é nula por vício na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do júri deve ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, diante da tese de legítima defesa; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento de excesso exculpante ou a exclusão das qualificadoras; (iv) verificar se é ilegal a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena deve observar os arts. 59 e 68 do Código Penal; eventuais falhas pontuais podem ser corrigidas em grau recursal, sem nulidade da sentença. 4. A soberania dos veredictos do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”) impede a anulação do julgamento quando a decisão se funda em versão plausível dos fatos; somente decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório autorizam cassação (CPP, art. 593, III, “d”).5. A legítima defesa não se caracteriza sem agressão atual ou iminente e moderação no meio empregado (CP, art. 25); o disparo efetuado pela ré, após a contenda já cessada, traduz ato retaliatório, não defensivo.6. O excesso exculpante pressupõe legítima defesa, inexistente no caso; já houve reconhecimento do privilégio do §1º do art. 121 do CP, vedado bis in idem.7. O privilégio subjetivo (violenta emoção) pode coexistir com qualificadoras objetivas (modo ou meio de execução), como o recurso que dificultou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito; ambas foram comprovadas e reconhecidas soberanamente pelo Júri.8. A execução provisória da pena é legítima após condenação pelo Júri, nos termos do art. 492, I, “e”, do CPP e do Tema 1.068 do STF, não configurando violação à presunção de inocência.9. A dosimetria deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por vício na dosimetria não se configura quando eventual equívoco pode ser corrigido na instância recursal. 2. A decisão do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese inocorrente quando a rejeição da legítima defesa encontra respaldo probatório. 3. O excesso exculpante é inaplicável quando não configurada legítima defesa, sendo suficiente o reconhecimento do homicídio privilegiado. 4. É compatível a coexistência de homicídio privilegiado com qualificadoras de natureza objetiva. 5. A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é legítima e encontra amparo no Tema 1.068 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e LVII; CP, arts. 25, 59, 68 e 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII; CPP, arts. 2º, 312, 318, V, 492, I, “e”, e 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12.09.2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.197.745/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 27.06.2025; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; TJGO, HC nº 6138312-56.2024.8.09.0139, Rel. Des. J. Paganuci Jr., 1ª Câmara Criminal, pub. 05.02.2025 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5555400-32.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. Nas razões a defesa alega: i) a nulidade da sentença por vício na dosimetria; ii). reconhecimento da legítima defesa por decisão manifestamente contrária a prova dos autos; iii) o excesso exculpante e reconhecimento de homicídio simples; iv) a ilegalidade por execução imediata da pena. 1. Da nulidade da sentença por vício na dosimetria da pena A princípio, a defesa alega que a sentença é nula por falta de fundamentação na fixação da pena. A tese não prospera. A dosimetria da pena constitui ato de discricionariedade judicial regrada, devendo o magistrado observar os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. No caso concreto, o juízo sentenciante demonstrou ter seguido os parâmetros legais, analisando cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 com fundamentação específica. Na primeira fase, a majoração da pena-base encontrou respaldo em circunstâncias concretas e juridicamente relevantes: as consequências do crime, considerando a orfandade de quatro filhos menores da vítima, representam impacto social grave que justifica reprovação penal específica. Tal fundamento é idôneo e não se confunde com elementos inerentes ao tipo penal, constituindo valoração legítima das consequências previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, embora reconheça que a fundamentação baseada no “ambiente doméstico na presença de crianças” revela certa generalidade, tal aspecto não contamina toda a dosimetria, podendo ser corrigido na instância recursal sem necessidade de anulação da sentença. As demais fases da dosimetria seguiram os ditames legais, com reconhecimento adequado das circunstâncias atenuantes e da causa especial de diminuição. Assim, inexiste nulidade que justifique cassação da sentença, sendo possível o aperfeiçoamento da dosimetria em sede recursal. Rejeito a preliminar. 2. Do reconhecimento da legítima defesa por decisão manifestamente contrária à prova dos autos O ponto central do apelo reside na tese de que a condenação contrariou a prova dos autos, sustentando-se que a apelante teria agido em legítima defesa. Antes de analisar as teses defensivas, é necessário recordar o caráter constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que as decisões dos jurados, representantes do povo no exercício da jurisdição penal, gozam de especial proteção contra interferências do Poder Judiciário. Contudo, essa soberania não é absoluta. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, III, “d”, admite a anulação do veredito popular em hipóteses excepcionais, quando este se revela manifestamente contrário à prova dos autos. A interpretação do termo “manifestamente” é fundamental: apenas decisões arbitrárias, teratológicas e completamente dissociadas do conjunto probatório autorizam a cassação do julgamento. Assim, havendo duas ou mais teses plausíveis amparadas pelas provas constantes dos autos, a opção dos jurados por uma delas deve prevalecer, em respeito à soberania dos veredictos. A intervenção judicial, portanto, só se justifica diante de decisões que estejam absolutamente divorciadas de qualquer suporte probatório mínimo, o que evidencia o caráter excepcional da medida. No caso em exame, entretanto, não se verifica tal situação. Como exposto no primeiro parágrafo, a tese de legítima defesa não encontra respaldo suficiente nas provas produzidas. A decisão dos jurados, portanto, não pode ser considerada arbitrária ou manifestamente contrária ao conjunto probatório, razão pela qual não assiste razão à defesa. A propósito, para a configuração dessa excludente, prevista no art. 25 do Código Penal, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; necessidade do meio empregado; e moderação no uso desses meios. No caso em análise, o Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional, apreciou detidamente a prova produzida em plenário e rejeitou expressamente a tese defensiva. Tal decisão encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A materialidade delitiva está cabalmente demonstrada pelo Laudo Cadavérico nº 11628/2024, que atestou como causa mortis “hemorragia aguda maciça, desencadeada por lesão esplênica extensa, provocada por ação perfurocontundente”, estabelecendo nexo causal inequívoco entre o disparo efetuado pela apelante e o óbito da vítima. Quanto à autoria, não há controvérsia: a própria ré confessou ter disparado a arma, ainda que tenha alegado o enquadramento de sua conduta na excludente de ilicitude. Os jurados, contudo, ampararam-se em sólido conjunto probatório para rejeitar tal tese. Destacam-se, nesse sentido, os depoimentos convergentes das testemunhas e, em especial, a narrativa de Roniel Soares, companheiro da apelante, segundo o qual a contenda física inicial já havia sido apartada, encontrando-se a acusada em segurança no interior de um quarto. Nesse momento, embora a vítima ainda proferisse xingamentos, não realizava qualquer ato de agressão atual ou iminente. A conduta subsequente da apelante, apoderar-se de uma arma de fogo, sair do quarto e efetuar o disparo fatal, foi corretamente interpretada pelos jurados como ato autônomo e retaliatório, e não como gesto de defesa. A frase proferida antes do disparo, “Nunca mais você me bate!”, reforça o caráter vingativo da ação. A decisão dos jurados, portanto, não pode ser tida como arbitrária ou contrária às provas. Ao contrário, encontra respaldo nas evidências que demonstram não apenas a ausência de agressão atual ou iminente, mas também a desproporção entre a resposta e o contexto da discussão. O uso de arma de fogo de calibre restrito contra pessoa desarmada não se coaduna com a moderação exigida pelo instituto da legítima defesa. Ressalte-se, ainda, que o próprio Conselho de Sentença, ao reconhecer a tese de violenta emoção após injusta provocação, deixou claro que não vislumbrou legítima defesa, mas sim uma reação emocional desproporcional às circunstâncias. Diante disso, não há falar em absolvição. A rejeição da tese defensiva pelos jurados encontra pleno amparo no conjunto probatório, razão pela qual não assiste razão à defesa. 3. Do excesso exculpante e reconhecimento de homicídio simples3.1 Do Reconhecimento do Excesso Exculpante A defesa pleiteia o reconhecimento do excesso exculpante, em razão da violenta emoção. A tese, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, importa destacar que o excesso exculpante pressupõe a configuração prévia de uma situação de legítima defesa, da qual o agente teria extrapolado os limites em razão de circunstâncias de ordem moral. No caso concreto, todavia, como já amplamente demonstrado, não se encontram presentes os pressupostos da legítima defesa, razão pela qual se revela juridicamente inconsistente a análise de eventual excesso. Ademais, o Conselho de Sentença já reconheceu que a apelante agiu sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, aplicando, com fundamento no art. 121, §1º, do Código Penal, a causa de diminuição de pena no patamar de 1/3. Tal reconhecimento contemplou de forma adequada as circunstâncias emocionais que envolveram o delito e beneficiou significativamente a acusada. Pretender o acolhimento da tese de excesso exculpante sobre a mesma base fática configuraria indevido bis in idem, além de contrariar a valoração feita pelos jurados. Portanto, afastada a legítima defesa e já reconhecida a violenta emoção nos termos do homicídio privilegiado, não há espaço jurídico para a aplicação cumulativa do excesso exculpante. 3.2 Do reconhecimento de homicídio simples (exclusão de qualificadoras) A defesa requer a exclusão das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, e do emprego de arma de fogo de uso restrito, prevista no inciso VIII do mesmo dispositivo. Sustenta que tais qualificadoras seriam incompatíveis com o privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença. Esse argumento não merece prosperar. A doutrina e a jurisprudência modernas são firmes ao admitir a coexistência entre privilégio e qualificadoras, desde que estas tenham natureza objetiva, relacionadas ao meio ou ao modo de execução do crime, sem interferir nos aspectos subjetivos que caracterizam o privilégio. No caso concreto, ambas as qualificadoras possuem natureza objetiva e estão devidamente comprovadas nos autos. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ficou caracterizada porque o disparo ocorreu após o término da briga, quando a vítima já se preparava para ir embora, não esperando, naquele momento, uma agressão letal. A qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito foi confirmada pelo Laudo de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, que atestou que a pistola calibre 9mm utilizada era de uso restrito, conforme a legislação vigente. Importa destacar que ambas as qualificadoras foram regularmente quesitadas e soberanamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Não se verifica qualquer improcedência manifesta ou falta de amparo probatório que justifique sua exclusão nesta instância. Ao reconhecer simultaneamente o privilégio e as qualificadoras, os jurados aplicaram corretamente os institutos jurídicos, distinguindo de maneira adequada os aspectos subjetivos ligados ao estado emocional da ré daqueles objetivos relacionados ao modo de execução do crime. Portanto, não há motivo para o afastamento das qualificadoras, que devem ser mantidas na condenação. 4. Da ilegalidade por execução imediata da pena A insurgência da defesa contra a execução imediata da pena não procede. A decisão do juízo a quo encontra-se em plena consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068 da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” (RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 12/09/2024, DJe 12/09/2024). A decisão de primeiro grau está, portanto, em estrita conformidade com precedente vinculante da Suprema Corte. A alegação defensiva, ao contrário, contraria orientação firmada pelo próprio STF. A execução imediata da condenação pelo Júri afasta tanto a necessidade de aguardar o trânsito em julgado quanto a exigência de perquirição dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não há ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição, pois a execução provisória não equivale a presunção de culpa definitiva, mas decorre da eficácia jurídica da condenação imposta por órgão constitucionalmente soberano. A prisão decretada após a condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com custódia cautelar. Trata-se de prisão-pena, efeito automático da decisão condenatória, conforme consolidado pela jurisprudência.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Assim, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, "E", DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. TEMA 1068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 2. O art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê a execução provisória da pena como medida decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, não estando condicionada à presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3. A decisão agravada, ao restabelecer a ordem de prisão com base em referida norma processual, alinha-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não implicando afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.197.745/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025). Nesse mesmo sentido, temos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. (…) 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (AgRg no RHC n. 207.497/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, E 303, CAPUT, 305 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1068/STF. EFEITO VINCULANTE. 1- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), fixou a tese jurídica de que “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 2- Não há ilegalidade no decisum que, em observância à aludida orientação vinculante e cogente do Pretório Excelso, decreta a prisão do condenado pelo júri para o imediato início do cumprimento da reprimenda. 3- Ordem conhecida e denegada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus, 6138312 56.2024.8.09.0139, J. PAGANUCCI JR. (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 05/02/2025 19:12:15). Assim, a decisão que determinou a execução provisória da pena encontra-se em consonância com a orientação firmada no Tema nº 1.068/STF. Ausente qualquer ilegalidade ou constrangimento, não há espaço para acolhimento da pretensão defensiva. 5. Da dosimetria da PenaPrimeira Fase – Pena-base O juízo a quo fixou a pena-base em 16 anos e 6 meses, fundamentando-se na culpabilidade elevada e nas graves consequências do delito. Tal dosimetria não merece correção. Quanto às consequências do crime, a valoração desfavorável mostra-se plenamente adequada. A orfandade de quatro filhos menores representa impacto social concreto e grave que justifica maior reprovação penal. Trata-se de circunstância específica do caso concreto, não de elemento genérico do tipo, autorizando a exasperação da pena-base. Do mesmo modo, a fundamentação empregada para considerar elevada a culpabilidade - baseada no fato de o crime ter ocorrido em ambiente doméstico, numa festa de aniversário, na presença de crianças, inclusive os filhos da vítima, autoriza maior censurabilidade da conduta. Correta, portanto, a fixação da pena base. Segunda Fase - Atenuantes e Agravantes O juízo a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa, procedendo à compensação entre ambas, corretamente. Terceira Fase - Causa de Diminuição O reconhecimento da causa especial de diminuição pelo domínio de violenta emoção após injusta provocação (art. 121, §1º), com redução de um terço, revela-se adequado às circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Aplicando-se a redução, fixa-se a pena definitiva de 11 anos de reclusão. Quanto ao regime prisional, deve ser mantido o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. Ante o exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, CONHEÇO da apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA RelatoraI9/CR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV E VIII, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO EXCULPANTE. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE PRIVILÉGIO E QUALIFICADORAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE (TEMA 1.068/STF). DOSIMETRIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Flaviane Lima dos Santos Rios contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia que a condenou pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia: (i) nulidade da sentença por vício na dosimetria; (ii) absolvição por legítima defesa, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) reconhecimento de excesso exculpante ou desclassificação para homicídio simples; (iv) afastamento da execução imediata da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória é nula por vício na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do júri deve ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, diante da tese de legítima defesa; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento de excesso exculpante ou a exclusão das qualificadoras; (iv) verificar se é ilegal a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena deve observar os arts. 59 e 68 do Código Penal; eventuais falhas pontuais podem ser corrigidas em grau recursal, sem nulidade da sentença. 4. A soberania dos veredictos do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”) impede a anulação do julgamento quando a decisão se funda em versão plausível dos fatos; somente decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório autorizam cassação (CPP, art. 593, III, “d”).5. A legítima defesa não se caracteriza sem agressão atual ou iminente e moderação no meio empregado (CP, art. 25); o disparo efetuado pela ré, após a contenda já cessada, traduz ato retaliatório, não defensivo.6. O excesso exculpante pressupõe legítima defesa, inexistente no caso; já houve reconhecimento do privilégio do §1º do art. 121 do CP, vedado bis in idem.7. O privilégio subjetivo (violenta emoção) pode coexistir com qualificadoras objetivas (modo ou meio de execução), como o recurso que dificultou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito; ambas foram comprovadas e reconhecidas soberanamente pelo Júri.8. A execução provisória da pena é legítima após condenação pelo Júri, nos termos do art. 492, I, “e”, do CPP e do Tema 1.068 do STF, não configurando violação à presunção de inocência.9. A dosimetria deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por vício na dosimetria não se configura quando eventual equívoco pode ser corrigido na instância recursal. 2. A decisão do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese inocorrente quando a rejeição da legítima defesa encontra respaldo probatório. 3. O excesso exculpante é inaplicável quando não configurada legítima defesa, sendo suficiente o reconhecimento do homicídio privilegiado. 4. É compatível a coexistência de homicídio privilegiado com qualificadoras de natureza objetiva. 5. A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é legítima e encontra amparo no Tema 1.068 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e LVII; CP, arts. 25, 59, 68 e 121, §§ 1º e 2º, IV e VIII; CPP, arts. 2º, 312, 318, V, 492, I, “e”, e 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12.09.2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.197.745/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 27.06.2025; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; TJGO, HC nº 6138312-56.2024.8.09.0139, Rel. Des. J. Paganuci Jr., 1ª Câmara Criminal, pub. 05.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5555400-32.2024.8.09.0051DECISÃO No dia 08/05/2025, a pronunciada Flaviane Lima dos Santos Rios foi submetida ao julgamento no rito do Tribunal do Júri, do qual sobreveio decisão de condenação pelo Conselho de Sentença, conforme mov. 416, arquivos 1 a 10.Diante da decisão soberana do Júri Popular, este juízo fixou pena privativa de liberdade no montante de 11 anos de reclusão. A sentença condenatória ensejou interposição de apelação por parte do advogado constituído Dr. Victor Junio da Silva Gonçalves, OAB/GO n, º 72.374, à mov. 427, não sendo juntado, entretanto, instrumento de procuração.Foi determinada a intimação do novo patrono, para fim de regularizar sua capacidade postulatória e dar continuidade ao feito, conforme mov. 430. Todavia, contata-se que a defesa não juntou procuração dentro do prazo estabelecido, vide certidão à mov. 436.É o que cumpre relatar.Mesmo diante da recente positivação dos princípios de fungibilidade, instrumentalidade dos atos processuais e a primazia pela celeridade e economia processual, aplicada, inclusive, de maneira subsidiária aos demais ramos processuais, a capacidade postulatória segue sendo um preceito que admite poucas exceções à sua formação e validade.Extrai-se do Código de Processo Civil que: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.Observa-se que o causídico fez menção a nenhuma urgência que justificasse sua atuação sem a juntada de procuração. Pelo contrário, mesmo cadastrado e intimado, continuou sem manifestar-se nos autos. Ademais, a ausência de pedido de desabilitação da Defensoria Pública traz à tona a incerteza a respeito da anuência da acusada na constituição de sua defesa técnica, de tal sorte que a juntada da procuração se torna ainda mais imprescindível.Aliás, esta egrégia Corte de Justiça converge no sentido de que atos processuais praticados sem a devida capacidade postulatória não devem ser conhecidos. Vejamos:AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de juntada de procuração outorgada pela parte agravante ao seu advogado subscritor do recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em execução, por violar a norma imperativa do artigo 5º da Lei 8.906/94. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5479164-66.2022.8.09.0000, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE SITUAÇÃO URGENTE. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, quiçá revogada, ainda que tacitamente, e não tendo sido invocada a situação de urgência [CPC, art. 104, §1°; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º], faz com que a via eleita não seja conhecida, por contrariar a regra do art. 577, do Código de Processo Penal, revelando, mutatis mutandis, que a insurgência está ressentida do pressuposto objetivo de admissibilidade exigido pela legitimidade processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5093844-89.2022.8.09.0043, WILSON DA SILVA DIAS, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:48:01)Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação diante da ausência de capacidade postulatória, conforme art. 104, §1°, da Lei 13.105/2015.Certifique-se o trânsito em julgado.Em seguida, volvam-se os autos conclusos.Intimem-se. Goiânia, 22 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriGMS

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5555400-32.2024.8.09.0051DECISÃOA Defensoria Pública que patrocina a defesa de FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOS requereu a remarcação da sessão de julgamento designada para o dia 01º/04/2025, sob o argumento de ter sido agendada, para o mesmo dia, sessão de julgamento do júri, na comarca de Aparecida de Goiânia/GO (autos nº 5400210-70.2022.8.09.0011). Acompanha copia do despacho que designou júri naquela comarca (f. 1011/1014, mov. 353), bem como ofício de designação. É o relatório. Decido. Sobre adiamento de sessão plenária, o Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses:Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. § 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. Por analogia, observa-se ainda o previsto no artigo 265, do Código de Processo Penal:Art. 265. (…) 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.Analisando o pedido, observa-se que agendamento da sessão de julgamento na comarca de Aparecida de Goiânia/GO (autos nº 5400210-70.2022.8.09.0011)) se deu dia 05/03/2025, data pretérita a destes autos. Ademais, o presente processo refere-se a ré solta e a designação ocorreu há cerca de 07 (sete) dias. Dessa forma, acolho o pedido da defesa e remarco a sessão plenária para o dia 08/05/2025 às 08h30min (zoom: https://tjgo.zoom.us/j/84110913992).Requisite-se/intimem-se a ré e as testemunhas arroladas, conforme despacho de mov. 320.Sobre as diligências frustradas de mov. 349, 350, 351 e 352, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da oitiva das testemunhas. Com a indicação de endereço, proceda-se a intimação para o júri supramencionado. Aguarde-se a realização da sessão do julgamento. Aguarde-se, ainda, a manifestação da defesa de FLAVIANE acerca da devolução da arma de fogo apreendida e certifique-se.Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5555400-32.2024.8.09.0051 DESPACHO/OFÍCIO Nº_____________ Designo para o dia 1º de abril de 2025, terça-feira, às 08h30min, a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.Requisitem-se/Intimem-se a ré e as testemunhas arroladas nas movimentações 311 e 315 que residem nesta comarca ou comarca contígua para comparecerem ao prédio dos Tribunais do Júri, no dia e hora supramencionada.A expedição de intimação para as testemunhas residentes nesta cidade ou comarca contígua só ocorrerá se a parte indicar endereço para que a diligência seja feita por oficial de justiça.Havendo testemunha(s) residente(s) em outra comarca, expeça-se mandado de intimação (neste Estado)/precatória (outro Estado) para intimá-la(s) do júri designado e, nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que a participação será por meio do link do Zoom ( https://tjgo.zoom.us/j/84110913992), por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso a(s) testemunha(s) residente(s) em outra comarca informe(m) que não disponibiliza(m) de meios hábeis para a videoconferência ou caso as partes insistam, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da(s) testemunha(s). Caso haja vítima ou testemunha criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser confirmada a disponibilidade da sala de depoimento especial para a oitiva. Havendo indisponibilidade para o dia e hora supramencionado, volvam os autos conclusos.Juntado mandado de intimação de testemunha ou ré não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso insista na oitiva da testemunha e apresente novo endereço nesta cidade, desde já, defiro e determino seja ela intimada/requisitada para comparecer à sessão de julgamento outrora designada.Juntados documentos pelas partes, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, cientifique-se a parte contrária, no prazo de 03 (três) dias. Colacione nova certidão de antecedentes da pronunciada e cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias. Transcorrido em branco, inclua a sessão de julgamento na agenda do PROJUDI.Deverão as partes informar se não se opõem à devolução da arma apreendida a Roniel Soares, indicado no Certificado de Registro de movimentação nº 38 (fl. 183).Requisitem-se. Intimem-se.Este despacho valerá como OFÍCIO nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal. Goiânia, 11 de março de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriS

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5555400-32.2024.8.09.0051 DESPACHO Com o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito (mov. 299) mantido incólume a pronúncia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requerer a juntada de documentos e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal.Requerida diligência ou ultrapassado o número de testemunhas, volvam os autos conclusos.Colacionados documentos pelas partes, com antecedência mínima de 03 (três) dias da sessão plenária, cientifiquem-se a parte contrária, nos termos do art. 479, do Código de Processo Penal. Indicada testemunha residente em outra comarca/estado/país, esclareço que o Código de Processo Penal preleciona que a testemunha que reside fora da jurisdição do juízo será inquirida DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA, conforme observa-se no caput, do artigo 222 e este juízo não expedirá intimação ou notificação para que as testemunhas se desloquem até esta comarca.Relembro que o §3º, deste mesmo artigo, autoriza a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico em tempo real, inclusive, durante a realização da audiência e instrução e julgamento, que no caso, se aplica às sessões de julgamento do Tribunal do Júri.Dessa forma, a testemunha residente em outra comarca será intimada do júri designado para participar por videoconferência. Para a intervenção da comarca onde a testemunha resida, deverão as partes fazer pedido específico. Outrossim, juntem-se as certidões criminais e consulta GoiasPen atualizadas da pronunciada. Caso seja natural de outro Estado, deverá ser oficiado o respectivo Estado, para envio da certidão de antecedentes criminais dela.Colacione certidão de objetos apreendidos.Em seguida, cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias. Intimem-se.Goiânia, 13 de fevereiro de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

14/02/2025, 00:00

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