Execução da Pena 5555400-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5555400-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5555400-32.2024.8.09.0051DECISÃO No dia 08/05/2025, a pronunciada Flaviane Lima dos Santos Rios foi submetida ao julgamento no rito do Tribunal do Júri, do qual sobreveio decisão de condenação pelo Conselho de Sentença, conforme mov. 416, arquivos 1 a 10.Diante da decisão soberana do Júri Popular, este juízo fixou pena privativa de liberdade no montante de 11 anos de reclusão. A sentença condenatória ensejou interposição de apelação por parte do advogado constituído Dr. Victor Junio da Silva Gonçalves, OAB/GO n, º 72.374, à mov. 427, não sendo juntado, entretanto, instrumento de procuração.Foi determinada a intimação do novo patrono, para fim de regularizar sua capacidade postulatória e dar continuidade ao feito, conforme mov. 430. Todavia, contata-se que a defesa não juntou procuração dentro do prazo estabelecido, vide certidão à mov. 436.É o que cumpre relatar.Mesmo diante da recente positivação dos princípios de fungibilidade, instrumentalidade dos atos processuais e a primazia pela celeridade e economia processual, aplicada, inclusive, de maneira subsidiária aos demais ramos processuais, a capacidade postulatória segue sendo um preceito que admite poucas exceções à sua formação e validade.Extrai-se do Código de Processo Civil que: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.Observa-se que o causídico fez menção a nenhuma urgência que justificasse sua atuação sem a juntada de procuração. Pelo contrário, mesmo cadastrado e intimado, continuou sem manifestar-se nos autos. Ademais, a ausência de pedido de desabilitação da Defensoria Pública traz à tona a incerteza a respeito da anuência da acusada na constituição de sua defesa técnica, de tal sorte que a juntada da procuração se torna ainda mais imprescindível.Aliás, esta egrégia Corte de Justiça converge no sentido de que atos processuais praticados sem a devida capacidade postulatória não devem ser conhecidos. Vejamos:AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de juntada de procuração outorgada pela parte agravante ao seu advogado subscritor do recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em execução, por violar a norma imperativa do artigo 5º da Lei 8.906/94. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5479164-66.2022.8.09.0000, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE SITUAÇÃO URGENTE. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, quiçá revogada, ainda que tacitamente, e não tendo sido invocada a situação de urgência [CPC, art. 104, §1°; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º], faz com que a via eleita não seja conhecida, por contrariar a regra do art. 577, do Código de Processo Penal, revelando, mutatis mutandis, que a insurgência está ressentida do pressuposto objetivo de admissibilidade exigido pela legitimidade processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5093844-89.2022.8.09.0043, WILSON DA SILVA DIAS, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:48:01)Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação diante da ausência de capacidade postulatória, conforme art. 104, §1°, da Lei 13.105/2015.Certifique-se o trânsito em julgado.Em seguida, volvam-se os autos conclusos.Intimem-se. Goiânia, 22 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriGMS

23/05/2025, 00:00

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