Execução de Título Extrajudicial 0226681-29.1999.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0226681-29.1999.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0226681-29.1999.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: IRINEU HUNHOFFDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IRINEU HUNHOFF e outros, onde o exequente requer a utilização do sistema SERPJUD para localização de bens dos executados passíveis de penhora.Compulsando os autos, verifico que o processo tramita há considerável tempo sem a localização de bens penhoráveis, o que demonstra que as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram infrutíferas.O pedido de utilização do sistema SERPJUD, embora fundamentado nos artigos 139, IV, e 835 do CPC, não atende aos requisitos necessários para prosseguimento da execução, uma vez que se trata de mera reiteração de pedidos de diligências já realizados anteriormente, sem a indicação concreta de bens passíveis de penhora.Ademais, o SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Incumbe ao credor a indicação específica de bens a serem penhorados, não cabendo ao Poder Judiciário exercer atividades de investigação patrimonial indefinidamente em substituição à parte interessada.Ressalto que o exequente teve diversas oportunidades para indicar bens penhoráveis ou fornecer elementos concretos que justificassem novas diligências, não sendo razoável que o processo permaneça em tramitação sem perspectiva efetiva de satisfação do crédito, em violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SERPJUD e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos da decisão de mov. 182.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0226681-29.1999.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: IRINEU HUNHOFFDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IRINEU HUNHOFF e outros, onde o exequente requer a utilização do sistema SERPJUD para localização de bens dos executados passíveis de penhora.Compulsando os autos, verifico que o processo tramita há considerável tempo sem a localização de bens penhoráveis, o que demonstra que as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram infrutíferas.O pedido de utilização do sistema SERPJUD, embora fundamentado nos artigos 139, IV, e 835 do CPC, não atende aos requisitos necessários para prosseguimento da execução, uma vez que se trata de mera reiteração de pedidos de diligências já realizados anteriormente, sem a indicação concreta de bens passíveis de penhora.Ademais, o SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Incumbe ao credor a indicação específica de bens a serem penhorados, não cabendo ao Poder Judiciário exercer atividades de investigação patrimonial indefinidamente em substituição à parte interessada.Ressalto que o exequente teve diversas oportunidades para indicar bens penhoráveis ou fornecer elementos concretos que justificassem novas diligências, não sendo razoável que o processo permaneça em tramitação sem perspectiva efetiva de satisfação do crédito, em violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SERPJUD e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos da decisão de mov. 182.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 19:50

Confirmada

15/07/2025, 19:50

Outras Decisões

15/07/2025, 19:43

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5179592-11.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: IRINEU HUNHOFFRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. A decisão considerou ausente o registro da penhora dos bens alienados e não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel, sem registro da penhora e a preços supostamente abaixo do mercado, configura fraude à execução, exigindo a anulação das transações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".4. No caso concreto, inexiste registro da penhora sobre os bens alienados, transferindo ao exequente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a má-fé do adquirente.5. O credor/agravante também não conseguiu cumprir o disposto no art. 792, inciso IV do CPC, para reconhecimento de fraude à execução, o qual exige a demonstração inequívoca de que a alienação questionada tenha resultado na insolvência do executado, requisito essencial para caracterização da fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da penhora transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente."__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 792.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 375; STJ, REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5113198-30.2025.8.09.0000, 5ª Câmara Cível Realizador(a): FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 02/04/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623703-47.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5579229-13.2022.8.09.0051. 1ª Câmara CívelRealizador(a): ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 10/09/2024 21:39:20. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5179592-11.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: IRINEU HUNHOFFRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante em desfavor do recorrido IRINEU HUNHOFF. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de IRINEU HONHOFF, todos qualificados.O executado foi devidamente citado (fls. 23), tendo ofertado em penhora 300 (trezentos) sacos de milho (fls. 24), tendo o exequente aceitado (fls. 26).Lavrado o termo de penhora (fls. 28).O executado arguiu a nulidade da penhora (fls. 57/59), tendo sido seu pedido rejeitado (fls. 65).Laudo de avaliação (fls. 72).O executado pugnou pela substituição da penhora (fls. 99/100), tendo o exequente aceitado em caráter de reforço (fls. 104).Decisão de fls. 106 determinou a penhora do imóvel indicado às fls. 101.Termo de penhora do imóvel indicado pelo executado (fls. 133). O executado e sua esposa foram devidamente intimados (fls. 150) e quedaram-se inertes (fls. 150).No evento nº 14, o exequente requereu avaliação do imóvel.Avaliação realizada no evento nº 62.O exequente requereu hasta pública do imóvel no evento nº 69.No evento nº 71, foi determinada a intimação do executado para manifestar referente a laudo de avaliação.O executado impugnou no evento nº 73.Após alguns atos processuais, no evento 93, foi determinada a juntada da certidão atualizada do imóvel.O exequente acostou a matrícula do imóvel no evento nº 113, na qual consta que a referida matrícula foi encerrada e registrada com a matrícula nº 8.355.Foi determinada a juntada da nova matrícula objeto da penhora, o que foi acostado no evento nº 125, na qual consta registro de compra e venda. No evento nº 129, o exequente alegou fraude a execução.O executado foi intimado no evento nº 132, para manifestar e quedou-se inerte.Despacho contido no evento nº 135, determinou a intimação do exequente para comprovar o registro de penhora.O exequente alegou que solicitou várias de diligências referente os registros do imóvel, no entanto, não obteve, resposta, razão pela qual solicitou a expedição de ofício no evento nº161.Veio o processo concluso.É o relatório. DECIDO.Alega a parte exequente, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, pois a executada, ciente da ação que tramitava em seu desfavor, vendou o imóvel sob matricula 3.450, a fim de esquivar do pagamento da dívida.É certo que se considera fraude à execução, entre outras, a alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei."A súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”Da súmula extrai-se que para a configuração da fraude à execução, é necessário se faz a comprovação da má-fé do terceiro ou existir o registro da penhora do bem alienado. No presente caso, hipóteses de reconhecimento de fraude à execução não foram comprovadas.Verifica-se que foi deferida a penhora do imóvel à fl. 133 dos autos físicos digitalizados, no dia 05/03/2007, no entanto, até o presente momento não foi realizada averbação do imóvel, conforme preconiza o artigo 659, § 4º do antigo CPC na época do auto de penhora, bem como no atual CPC, artigo 844.Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução do evento nº.129.Intime-se a parte autora para promover andamento ao feito, indicando outro bem passível de penhora ou meios para satisfação da dívida, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se. A parte agravante alega que “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do Agravado visando o adimplemento do Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívida nº 96/010013-4. No curso dos autos, houve a penhora da Fazenda Pratudinho, imóvel de propriedade do Agravado, registrado sob a matrícula de nº 8.355”. Aduz que durante o trâmite processual ocorreu a penhora de um imóvel visando o adimplemento da obrigação, contudo, o bem foi vendido após a constrição. Narra que “Inobstante o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente, no presente caso, vislumbra-se que o Agravado foi citado muito antes da compra e venda do imóvel, sobressaindo a má-fé do Agravado. Conforme se infere das fls. 23-24 dos autos físicos, o Agravado foi citado em 20/01/2000 e a penhora do imóvel ocorreu em 15/02/2007. O Agravado foi intimado da penhora em 05/03/2007”. Pondera que “Justamente por cenários como esse é que os Tribunais passaram a adotar o entendimento de que a alienação de imóvel após a citação válida, em um processo que poderia levar o devedor a insolvência, configura fraude à execução, nos exatos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se exigindo mais nenhuma outra condição para o reconhecimento da fraude e subsequente reconhecimento de sua ineficácia perante o credor”. Ressalta que “resta evidente a intenção do Agravado em “blindar” seu patrimônio e impedir eventual alienação por parte do Agravante, prática que é considerada fraudulenta e combatida pela Lei, conforme preconiza o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil”. Pontua que “todos os sujeitos do processo devem colaborar e cooperar para que se obtenha uma prestação jurisdicional justa e ágil. Observa-se que a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora do imóvel localizado, mesmo quando evidenciado os autos a dilapidação patrimonial com a venda do bem durante o curso da ação, com o único intento de fraudar a execução, contraria o princípio da cooperação, elencado no artigo 6º do Código de Processo Civil, não trazendo uma agilidade efetiva para o processo”. Pugna seja mantida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8.355, tendo em vista a fraude à execução praticada pelo recorrido. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para “que seja efetuada a penhora do imóvel de matrícula nº 8.355, e declarada a fraude à execução praticada pelo Agravado, com a redução do Agravado à qualidade de insolvente em razão da venda do referido bem e com o retorno dos bens ao patrimônio do devedor, para que se possa seguir com a penhora e demais atos”. Pois bem. A insurgência recursal resume-se no pedido de reconhecimento de fraude à execução, com manutenção da penhora deferida nos autos. Contudo, não há razões que justifiquem a reforma da decisão proferida, vez que a fraude à execução, instituto de caráter excepcional previsto nos artigos 789 e 792 do Código de Processo Civil, requer prova inequívoca de sua ocorrência, não comportando meras presunções ou ilações desprovidas de robusto lastro probatório. Tal instituto, de maior gravidade que a fraude contra credores, afeta diretamente a eficácia do processo executivo, representando afronta à atividade jurisdicional. Desse modo, por sua própria natureza e consequências, a fraude à execução demanda prudência em seu reconhecimento, exigindo o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais se destacam a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, inciso IV do CPC) e, principalmente, a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No caso em comento, o agravante fundamenta seu pleito na alegação de alienação fraudulenta de um imóvel rural (matrícula n. 8355) por valor supostamente irrisório após a citação. A súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso vertente, inexiste registro de penhora sobre o imóvel alienado, fator que transfere ao exequente, ora agravante, o ônus de comprovar cabalmente a má-fé do adquirente, o que não foi demonstrado. Registre-se que o exequente/recorrente foi intimado para comprovar a má-fé do terceiro adquirente desde o evento 135 dos autos principais e não o fez. Nesse viés, revela-se importante ponderar que sem prova concreta em contrário, presume-se a lisura dos negócios jurídicos celebrados, não sendo razoável impor ao terceiro adquirente o ônus de investigar a situação patrimonial dos alienantes. No caso em análise, não foi demonstrado pelo agravante que o adquirente tinha conhecimento inequívoco da pendência judicial ou que as transações visavam deliberadamente frustrar a execução. Ademais, constata-se na movimentação 178 a juntada da declaração de imposto de renda do devedor que aponta a aquisição de outro imóvel rural, de tal modo que o credor/agravante também não conseguiu cumprir o disposto no art. 792, inciso IV do CPC, para eventual reconhecimento de fraude à execução, o qual exige a demonstração inequívoca de que a alienação questionada tenha resultado na insolvência do executado, requisito essencial para caracterização da fraude. É cediço que o reconhecimento da fraude à execução acarreta graves consequências jurídicas, inclusive para terceiros, motivo pelo qual sua aplicação deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais a intenção fraudulenta esteja devidamente comprovada. No caso em tela, as provas apresentadas pelo agravante não alcançam o grau de certeza necessário para caracterizar a fraude. Ademais, ressalte-se que a execução ainda está em curso, não havendo notícia nos autos de que tenha sido obstada pela ausência de bens, sendo plenamente possível ao credor perseguir outros bens do devedor para satisfação de seu crédito, inclusive mediante os instrumentos legais de pesquisa e constrição patrimonial disponíveis ao Juízo. Vale destacar, por oportuno, que o reconhecimento da fraude à execução não pode servir como instrumento para suprir eventual desídia do credor que, podendo requerer medidas cautelares deixa de fazê-lo. Pondere-se, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, motivo pelo qual a invalidação de negócios jurídicos realizados entre terceiros exige prova inequívoca da fraude, não sendo admissível sua declaração com base em meras suspeitas ou indícios isolados. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiram sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente... 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Sicredi Cerrado GO contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que rejeitou incidente de fraude à execução em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão considerou ausente o registro da penhora dos bens alienados e não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bens por parte das executadas a parentes próximos e funcionários da empresa, sem registro da penhora e a preços supostamente abaixo do mercado, configura fraude à execução, exigindo a anulação das transações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.4. No caso concreto, inexiste registro da penhora sobre os bens alienados, transferindo ao exequente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a má-fé dos adquirentes.5. O simples fato de a alienação ocorrer entre parentes próximos ou funcionários não é suficiente para presumir a fraude, sendo necessária a comprovação de que os adquirentes tinham ciência da execução e da intenção de frustrar o pagamento da dívida.6. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que a alienação realizada antes da citação do executado não configura fraude à execução, salvo prova contrária robusta da má-fé do adquirente.7. A não averbação da existência da execução na matrícula dos imóveis alienados é fator relevante para presumir a boa-fé dos terceiros adquirentes, conforme disposição do art. 54 da Lei nº 13.097/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação da insolvência do devedor e da ciência inequívoca do adquirente sobre a pendência processual. 2. A ausência de registro da penhora transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 792; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.863.999/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.08.2021. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5113198-30.2025.8.09.0000, Area: CívelUnidade: 5ª Câmara CívelRealizador(a): FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 02/04/2025 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 375 DO STJ). 1. Para caracterizar fraude na alienação de bens que trata o inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil, necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure do aquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou oneração dos bens, seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. 2. Ainda que se impute ao Judiciário a morosidade quanto a anotação da penhora sobre o bem alienado, o Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete da norma infraconstitucional, assentou que, se não há averbação da penhora, o reconhecimento da fraude à execução reclama a prova de má-fé do terceiro, o que não restou demonstrado nos autos (Súmula 375 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623703-47.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1 – A perda do objeto ocorre quando, no curso da demanda, se verifica a superveniente falta de interesse processual, seja pela solução almejada pelo autor ter sido alcançada por outros meios, tornando desnecessária a intervenção do Estado-Juiz, seja pela modificação das condições de fato e de direito que fundamentaram o pedido inicial, tornando a prestação jurisdicional vindicada inútil. 2 – No caso, observa-se que o acordo firmado entre a parte credora e os devedores não alcança a questão discutida na presente demanda – fraude à execução/boa-fé dos adquirentes –, bem como não exime o imóvel sob enfoque de nova constrição, objetivo almejado pelos embargantes. 3 – Logo, permanece hígido o interesse processual (necessidade) dos embargantes/2ºs apelantes, configurando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, error in judicando. Portanto a sentença combatida deve ser cassada. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. 4 – Admite-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA NÃO REALIZADO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. 5 – Conforme o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro. Inexistindo o registro da penhora na matrícula do imóvel, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada pelo credor. Inteligência do posicionamento assentado no Tema Repetitivo 243/STJ. 6 – No caso em apreço, a penhora do imóvel em questão não foi registrada na matrícula, não havendo qualquer indicação da existência de execução à época da aquisição do bem pelos embargantes/2ºs apelantes. Apenas 12 (doze) anos após a alienação é que houve a averbação do “bloqueio de matrícula”. 7 – Dessarte, diante da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, à época da transação (compra e venda), o reconhecimento da fraude à execução fica sujeito a comprovação da má-fé dos adquirentes/embargantes. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 8 – A compra e venda não foi formalizada entre parentes, o que elide a alegação de má-fé com base na suposta existência de laços familiares. 9 – O fato de o sócio do devedor (vendedor) ser primo do 1º embargante (adquirente) não é indício suficiente de que este último tinha pleno conhecimento da penhora que recaia sobre o imóvel e da possibilidade de insolvência do devedor. Aliás, quanto a insolvência da parte devedora, nota-se que na execução foi ofertado outro bem. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5579229-13.2022.8.09.0051. Area: CívelUnidade: 1ª Câmara CívelRealizador(a): ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 10/09/2024 21:39:20) Por todo o exposto, tenho que a decisão agravada não merece reparo, uma vez que o magistrado de primeira instância, após análise detida do caso concreto, concluiu acertadamente pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a fraude à execução. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETOJuiz Substituto em 2º grauRelator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5179592-11.2025.8.09.0132, Comarca de Posse. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 28 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5179592-11.2025.8.09.0132 Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: IRINEU HUNHOFF Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível

Confirmada

28/05/2025, 21:40

Confirmada

28/05/2025, 21:40

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:53

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5179592-11.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: IRINEU HUNHOFFRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. A decisão considerou ausente o registro da penhora dos bens alienados e não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel, sem registro da penhora e a preços supostamente abaixo do mercado, configura fraude à execução, exigindo a anulação das transações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".4. No caso concreto, inexiste registro da penhora sobre os bens alienados, transferindo ao exequente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a má-fé do adquirente.5. O credor/agravante também não conseguiu cumprir o disposto no art. 792, inciso IV do CPC, para reconhecimento de fraude à execução, o qual exige a demonstração inequívoca de que a alienação questionada tenha resultado na insolvência do executado, requisito essencial para caracterização da fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da penhora transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente."__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 792.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 375; STJ, REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5113198-30.2025.8.09.0000, 5ª Câmara Cível Realizador(a): FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 02/04/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623703-47.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5579229-13.2022.8.09.0051. 1ª Câmara CívelRealizador(a): ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 10/09/2024 21:39:20. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5179592-11.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: IRINEU HUNHOFFRELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante em desfavor do recorrido IRINEU HUNHOFF. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de IRINEU HONHOFF, todos qualificados.O executado foi devidamente citado (fls. 23), tendo ofertado em penhora 300 (trezentos) sacos de milho (fls. 24), tendo o exequente aceitado (fls. 26).Lavrado o termo de penhora (fls. 28).O executado arguiu a nulidade da penhora (fls. 57/59), tendo sido seu pedido rejeitado (fls. 65).Laudo de avaliação (fls. 72).O executado pugnou pela substituição da penhora (fls. 99/100), tendo o exequente aceitado em caráter de reforço (fls. 104).Decisão de fls. 106 determinou a penhora do imóvel indicado às fls. 101.Termo de penhora do imóvel indicado pelo executado (fls. 133). O executado e sua esposa foram devidamente intimados (fls. 150) e quedaram-se inertes (fls. 150).No evento nº 14, o exequente requereu avaliação do imóvel.Avaliação realizada no evento nº 62.O exequente requereu hasta pública do imóvel no evento nº 69.No evento nº 71, foi determinada a intimação do executado para manifestar referente a laudo de avaliação.O executado impugnou no evento nº 73.Após alguns atos processuais, no evento 93, foi determinada a juntada da certidão atualizada do imóvel.O exequente acostou a matrícula do imóvel no evento nº 113, na qual consta que a referida matrícula foi encerrada e registrada com a matrícula nº 8.355.Foi determinada a juntada da nova matrícula objeto da penhora, o que foi acostado no evento nº 125, na qual consta registro de compra e venda. No evento nº 129, o exequente alegou fraude a execução.O executado foi intimado no evento nº 132, para manifestar e quedou-se inerte.Despacho contido no evento nº 135, determinou a intimação do exequente para comprovar o registro de penhora.O exequente alegou que solicitou várias de diligências referente os registros do imóvel, no entanto, não obteve, resposta, razão pela qual solicitou a expedição de ofício no evento nº161.Veio o processo concluso.É o relatório. DECIDO.Alega a parte exequente, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, pois a executada, ciente da ação que tramitava em seu desfavor, vendou o imóvel sob matricula 3.450, a fim de esquivar do pagamento da dívida.É certo que se considera fraude à execução, entre outras, a alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei."A súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”Da súmula extrai-se que para a configuração da fraude à execução, é necessário se faz a comprovação da má-fé do terceiro ou existir o registro da penhora do bem alienado. No presente caso, hipóteses de reconhecimento de fraude à execução não foram comprovadas.Verifica-se que foi deferida a penhora do imóvel à fl. 133 dos autos físicos digitalizados, no dia 05/03/2007, no entanto, até o presente momento não foi realizada averbação do imóvel, conforme preconiza o artigo 659, § 4º do antigo CPC na época do auto de penhora, bem como no atual CPC, artigo 844.Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução do evento nº.129.Intime-se a parte autora para promover andamento ao feito, indicando outro bem passível de penhora ou meios para satisfação da dívida, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se. A parte agravante alega que “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do Agravado visando o adimplemento do Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívida nº 96/010013-4. No curso dos autos, houve a penhora da Fazenda Pratudinho, imóvel de propriedade do Agravado, registrado sob a matrícula de nº 8.355”. Aduz que durante o trâmite processual ocorreu a penhora de um imóvel visando o adimplemento da obrigação, contudo, o bem foi vendido após a constrição. Narra que “Inobstante o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente, no presente caso, vislumbra-se que o Agravado foi citado muito antes da compra e venda do imóvel, sobressaindo a má-fé do Agravado. Conforme se infere das fls. 23-24 dos autos físicos, o Agravado foi citado em 20/01/2000 e a penhora do imóvel ocorreu em 15/02/2007. O Agravado foi intimado da penhora em 05/03/2007”. Pondera que “Justamente por cenários como esse é que os Tribunais passaram a adotar o entendimento de que a alienação de imóvel após a citação válida, em um processo que poderia levar o devedor a insolvência, configura fraude à execução, nos exatos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se exigindo mais nenhuma outra condição para o reconhecimento da fraude e subsequente reconhecimento de sua ineficácia perante o credor”. Ressalta que “resta evidente a intenção do Agravado em “blindar” seu patrimônio e impedir eventual alienação por parte do Agravante, prática que é considerada fraudulenta e combatida pela Lei, conforme preconiza o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil”. Pontua que “todos os sujeitos do processo devem colaborar e cooperar para que se obtenha uma prestação jurisdicional justa e ágil. Observa-se que a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora do imóvel localizado, mesmo quando evidenciado os autos a dilapidação patrimonial com a venda do bem durante o curso da ação, com o único intento de fraudar a execução, contraria o princípio da cooperação, elencado no artigo 6º do Código de Processo Civil, não trazendo uma agilidade efetiva para o processo”. Pugna seja mantida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8.355, tendo em vista a fraude à execução praticada pelo recorrido. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para “que seja efetuada a penhora do imóvel de matrícula nº 8.355, e declarada a fraude à execução praticada pelo Agravado, com a redução do Agravado à qualidade de insolvente em razão da venda do referido bem e com o retorno dos bens ao patrimônio do devedor, para que se possa seguir com a penhora e demais atos”. Pois bem. A insurgência recursal resume-se no pedido de reconhecimento de fraude à execução, com manutenção da penhora deferida nos autos. Contudo, não há razões que justifiquem a reforma da decisão proferida, vez que a fraude à execução, instituto de caráter excepcional previsto nos artigos 789 e 792 do Código de Processo Civil, requer prova inequívoca de sua ocorrência, não comportando meras presunções ou ilações desprovidas de robusto lastro probatório. Tal instituto, de maior gravidade que a fraude contra credores, afeta diretamente a eficácia do processo executivo, representando afronta à atividade jurisdicional. Desse modo, por sua própria natureza e consequências, a fraude à execução demanda prudência em seu reconhecimento, exigindo o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais se destacam a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, inciso IV do CPC) e, principalmente, a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No caso em comento, o agravante fundamenta seu pleito na alegação de alienação fraudulenta de um imóvel rural (matrícula n. 8355) por valor supostamente irrisório após a citação. A súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso vertente, inexiste registro de penhora sobre o imóvel alienado, fator que transfere ao exequente, ora agravante, o ônus de comprovar cabalmente a má-fé do adquirente, o que não foi demonstrado. Registre-se que o exequente/recorrente foi intimado para comprovar a má-fé do terceiro adquirente desde o evento 135 dos autos principais e não o fez. Nesse viés, revela-se importante ponderar que sem prova concreta em contrário, presume-se a lisura dos negócios jurídicos celebrados, não sendo razoável impor ao terceiro adquirente o ônus de investigar a situação patrimonial dos alienantes. No caso em análise, não foi demonstrado pelo agravante que o adquirente tinha conhecimento inequívoco da pendência judicial ou que as transações visavam deliberadamente frustrar a execução. Ademais, constata-se na movimentação 178 a juntada da declaração de imposto de renda do devedor que aponta a aquisição de outro imóvel rural, de tal modo que o credor/agravante também não conseguiu cumprir o disposto no art. 792, inciso IV do CPC, para eventual reconhecimento de fraude à execução, o qual exige a demonstração inequívoca de que a alienação questionada tenha resultado na insolvência do executado, requisito essencial para caracterização da fraude. É cediço que o reconhecimento da fraude à execução acarreta graves consequências jurídicas, inclusive para terceiros, motivo pelo qual sua aplicação deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais a intenção fraudulenta esteja devidamente comprovada. No caso em tela, as provas apresentadas pelo agravante não alcançam o grau de certeza necessário para caracterizar a fraude. Ademais, ressalte-se que a execução ainda está em curso, não havendo notícia nos autos de que tenha sido obstada pela ausência de bens, sendo plenamente possível ao credor perseguir outros bens do devedor para satisfação de seu crédito, inclusive mediante os instrumentos legais de pesquisa e constrição patrimonial disponíveis ao Juízo. Vale destacar, por oportuno, que o reconhecimento da fraude à execução não pode servir como instrumento para suprir eventual desídia do credor que, podendo requerer medidas cautelares deixa de fazê-lo. Pondere-se, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, motivo pelo qual a invalidação de negócios jurídicos realizados entre terceiros exige prova inequívoca da fraude, não sendo admissível sua declaração com base em meras suspeitas ou indícios isolados. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiram sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente... 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Sicredi Cerrado GO contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que rejeitou incidente de fraude à execução em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão considerou ausente o registro da penhora dos bens alienados e não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bens por parte das executadas a parentes próximos e funcionários da empresa, sem registro da penhora e a preços supostamente abaixo do mercado, configura fraude à execução, exigindo a anulação das transações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.4. No caso concreto, inexiste registro da penhora sobre os bens alienados, transferindo ao exequente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a má-fé dos adquirentes.5. O simples fato de a alienação ocorrer entre parentes próximos ou funcionários não é suficiente para presumir a fraude, sendo necessária a comprovação de que os adquirentes tinham ciência da execução e da intenção de frustrar o pagamento da dívida.6. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que a alienação realizada antes da citação do executado não configura fraude à execução, salvo prova contrária robusta da má-fé do adquirente.7. A não averbação da existência da execução na matrícula dos imóveis alienados é fator relevante para presumir a boa-fé dos terceiros adquirentes, conforme disposição do art. 54 da Lei nº 13.097/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação da insolvência do devedor e da ciência inequívoca do adquirente sobre a pendência processual. 2. A ausência de registro da penhora transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 792; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.863.999/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.08.2021. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5113198-30.2025.8.09.0000, Area: CívelUnidade: 5ª Câmara CívelRealizador(a): FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 02/04/2025 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 375 DO STJ). 1. Para caracterizar fraude na alienação de bens que trata o inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil, necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure do aquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou oneração dos bens, seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. 2. Ainda que se impute ao Judiciário a morosidade quanto a anotação da penhora sobre o bem alienado, o Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete da norma infraconstitucional, assentou que, se não há averbação da penhora, o reconhecimento da fraude à execução reclama a prova de má-fé do terceiro, o que não restou demonstrado nos autos (Súmula 375 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623703-47.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1 – A perda do objeto ocorre quando, no curso da demanda, se verifica a superveniente falta de interesse processual, seja pela solução almejada pelo autor ter sido alcançada por outros meios, tornando desnecessária a intervenção do Estado-Juiz, seja pela modificação das condições de fato e de direito que fundamentaram o pedido inicial, tornando a prestação jurisdicional vindicada inútil. 2 – No caso, observa-se que o acordo firmado entre a parte credora e os devedores não alcança a questão discutida na presente demanda – fraude à execução/boa-fé dos adquirentes –, bem como não exime o imóvel sob enfoque de nova constrição, objetivo almejado pelos embargantes. 3 – Logo, permanece hígido o interesse processual (necessidade) dos embargantes/2ºs apelantes, configurando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, error in judicando. Portanto a sentença combatida deve ser cassada. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. 4 – Admite-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA NÃO REALIZADO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. 5 – Conforme o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro. Inexistindo o registro da penhora na matrícula do imóvel, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada pelo credor. Inteligência do posicionamento assentado no Tema Repetitivo 243/STJ. 6 – No caso em apreço, a penhora do imóvel em questão não foi registrada na matrícula, não havendo qualquer indicação da existência de execução à época da aquisição do bem pelos embargantes/2ºs apelantes. Apenas 12 (doze) anos após a alienação é que houve a averbação do “bloqueio de matrícula”. 7 – Dessarte, diante da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, à época da transação (compra e venda), o reconhecimento da fraude à execução fica sujeito a comprovação da má-fé dos adquirentes/embargantes. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 8 – A compra e venda não foi formalizada entre parentes, o que elide a alegação de má-fé com base na suposta existência de laços familiares. 9 – O fato de o sócio do devedor (vendedor) ser primo do 1º embargante (adquirente) não é indício suficiente de que este último tinha pleno conhecimento da penhora que recaia sobre o imóvel e da possibilidade de insolvência do devedor. Aliás, quanto a insolvência da parte devedora, nota-se que na execução foi ofertado outro bem. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5579229-13.2022.8.09.0051. Area: CívelUnidade: 1ª Câmara CívelRealizador(a): ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 10/09/2024 21:39:20) Por todo o exposto, tenho que a decisão agravada não merece reparo, uma vez que o magistrado de primeira instância, após análise detida do caso concreto, concluiu acertadamente pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a fraude à execução. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETOJuiz Substituto em 2º grauRelator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5179592-11.2025.8.09.0132, Comarca de Posse. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 28 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5179592-11.2025.8.09.0132 Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: IRINEU HUNHOFF Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0226681-29.1999.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: IRINEU HUNHOFFDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de IRINEU HUNHOFF.A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema INFOSEG (evento n.181).O sistema INFOSEG integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Conforme se observa do site https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, o INFOSEG é uma ferramenta de pesquisa composta por “1. Pessoas – Interpol, Índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP (CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL). 2. Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. 3. Armas SINARM (Policia federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma". Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG não é utilizado para o fim requerido, e ainda, é direcionado aos Juízos Criminais, pois sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOSEG.Em continuidade, diante das tentativas frustradas de localização de bens necessários à consecução do crédito e, ainda, em conformidade com os princípios vetores do máximo aproveitamento dos atos processuais, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e, por, fim, nos moldes preconizados do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual.Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito).Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Advirto que, após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação, considerando-se como termo inicial da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0226681-29.1999.8.09.0132Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: IRINEU HUNHOFFDECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de IRINEU HONHOFF, todos qualificados.O executado foi devidamente citado (fls. 23), tendo ofertado em penhora 300 (trezentos) sacos de milho (fls. 24), tendo o exequente aceitado (fls. 26).Lavrado o termo de penhora (fls. 28).O executado arguiu a nulidade da penhora (fls. 57/59), tendo sido seu pedido rejeitado (fls. 65).Laudo de avaliação (fls. 72).O executado pugnou pela substituição da penhora (fls. 99/100), tendo o exequente aceitado em caráter de reforço (fls. 104).Decisão de fls. 106 determinou a penhora do imóvel indicado às fls. 101.Termo de penhora do imóvel indicado pelo executado (fls. 133). O executado e sua esposa foram devidamente intimados (fls. 150) e quedaram-se inertes (fls. 150).No evento nº 14, o exequente requereu avaliação do imóvel.Avaliação realizada no evento nº 62.O exequente requereu hasta pública do imóvel no evento nº 69.No evento nº 71, foi determinada a intimação do executado para manifestar referente a laudo de avaliação.O executado impugnou no evento nº 73.Após alguns atos processuais, no evento 93, foi determinada a juntada da certidão atualizada do imóvel.O exequente acostou a matrícula do imóvel no evento nº 113, na qual consta que a referida matrícula foi encerrada e registrada com a matrícula nº nº 8.355.Foi determinada a juntada da nova matrícula objeto da penhora, o que foi acostado no evento nº 125, na qual consta registro de compra e venda. No evento nº 129, o exequente alegou fraude a execução.O executado foi intimado no evento nº 132, para manifestar e quedou-se inerte.Despacho contido no evento nº 135, determinou a intimação do exequente para comprovar o registro de penhora.O exequente alegou que solicitou várias de diligências referente os registros do imóvel, no entanto, não obteve, resposta, razão pela qual solicitou a expedição de ofício no evento nº161.Veio o processo concluso.É o relatório. DECIDO.Alega a parte exequente, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, pois a executada, ciente da ação que tramitava em seu desfavor, vendou o imóvel sob matricula 3.450, a fim de esquivar do pagamento da dívida.É certo que se considera fraude à execução, entre outras, a alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei."A súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”Da súmula extrai-se que para a configuração da fraude à execução, é necessário se faz a comprovação da má-fé do terceiro ou existir o registro da penhora do bem alienado. No presente caso, hipóteses de reconhecimento de fraude à execução não foram comprovadas.Verifica-se que foi deferida a penhora do imóvel à fl. 133 dos autos físicos digitalizados, no dia 05/03/2007, no entanto, até o presente momento não foi realizada averbação do imóvel, conforme preconiza o artigo 659, § 4º do antigo CPC na época do auto de penhora, bem como no atual CPC, artigo 844.Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução do evento nº.129.Intime-se a parte autora para promover andamento ao feito, indicando outro bem passível de penhora ou meios para satisfação da dívida, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 02

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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