Execução de Título Extrajudicial 0226681-29.1999.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0226681-29.1999.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 11:45

Certidão Expedida

16/07/2025, 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 19:43:56))

15/07/2025, 19:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 19:43:56))

15/07/2025, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2025, 19:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. - )

15/07/2025, 19:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. - )

15/07/2025, 19:43

Ofício Comunicatório

11/07/2025, 11:36

Autos Conclusos

05/06/2025, 16:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/05/2025 16:45:51))

28/05/2025, 21:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/05/2025 16:45:51))

28/05/2025, 21:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/05/2025 16:45:51)

28/05/2025, 17:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/05/2025 16:45:51)

28/05/2025, 17:53

Ofício Comunicatório

28/05/2025, 16:45

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 09:36

Despacho

•27/02/2020, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0226681-29.1999.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: IRINEU HUNHOFFDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de IRINEU HUNHOFF.A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema INFOSEG (evento n.181).O sistema INFOSEG integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Conforme se observa do site https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, o INFOSEG é uma ferramenta de pesquisa composta por “1. Pessoas – Interpol, Índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP (CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL). 2. Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. 3. Armas SINARM (Policia federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma". Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG não é utilizado para o fim requerido, e ainda, é direcionado aos Juízos Criminais, pois sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOSEG.Em continuidade, diante das tentativas frustradas de localização de bens necessários à consecução do crédito e, ainda, em conformidade com os princípios vetores do máximo aproveitamento dos atos processuais, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e, por, fim, nos moldes preconizados do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual.Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito).Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Advirto que, após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação, considerando-se como termo inicial da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 19:43:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 19:43:56))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. - )

Ofício Comunicatório

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/05/2025 16:45:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/05/2025 16:45:51))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/05/2025 16:45:51)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRINEU HUNHOFF (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/05/2025 16:45:51)

Ofício Comunicatório

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