Monitória 5641346-75.2024.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5641346-75.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:17

Documento

18/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:01

Documento

13/11/2025, 17:25

Expedição de documento

12/11/2025, 18:50

Expedição de documento

12/11/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5641346-75.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralPromovido: Omar Prudente De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença cassada pelo juízo ad quem, sendo, posteriormente, determinada a realização de perícia técnica contábil.Neste caso, primeiramente, em complemento à decisão (evento 86), DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido, porquanto, há documentação superveniente juntada aos autos, confirmando a hipossuficiência econômica.Em prosseguimento, considerando o teor da decisão proferida pelo TJ- GO, bem como o aceite do perito anteriormente nomeado, FIXO de antemão a quantia majorada de R$ 2.545,50 (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) a título de honorários periciais, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 e Decreto Judiciário n. 2.000/2023, ambos do TJ GO (1.2- Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 04 contratos).Assim sendo, PROCEDA-SE com a expedição de Ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que realize o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias.No mais, cumpridas as exigências, PROCEDA-SE também com as demais disposições contidas em decisão (evento 86).São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5641346-75.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralPromovido: Omar Prudente De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença cassada pelo juízo ad quem, sendo, posteriormente, determinada a realização de perícia técnica contábil.Neste caso, primeiramente, em complemento à decisão (evento 86), DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido, porquanto, há documentação superveniente juntada aos autos, confirmando a hipossuficiência econômica.Em prosseguimento, considerando o teor da decisão proferida pelo TJ- GO, bem como o aceite do perito anteriormente nomeado, FIXO de antemão a quantia majorada de R$ 2.545,50 (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) a título de honorários periciais, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 e Decreto Judiciário n. 2.000/2023, ambos do TJ GO (1.2- Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 04 contratos).Assim sendo, PROCEDA-SE com a expedição de Ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que realize o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias.No mais, cumpridas as exigências, PROCEDA-SE também com as demais disposições contidas em decisão (evento 86).São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 14:17

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:17

Outras Decisões

16/10/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:17

Documento

16/10/2025, 10:56

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5641346-75.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralPromovido: Omar Prudente De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença cassada pelo juízo ad quem, sendo, posteriormente, determinada a realização de perícia técnica contábil.Neste caso, primeiramente, em complemento à decisão (evento 86), DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido, porquanto, há documentação superveniente juntada aos autos, confirmando a hipossuficiência econômica.Em prosseguimento, considerando o teor da decisão proferida pelo TJ- GO, bem como o aceite do perito anteriormente nomeado, FIXO de antemão a quantia majorada de R$ 2.545,50 (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) a título de honorários periciais, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 e Decreto Judiciário n. 2.000/2023, ambos do TJ GO (1.2- Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 04 contratos).Assim sendo, PROCEDA-SE com a expedição de Ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que realize o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias.No mais, cumpridas as exigências, PROCEDA-SE também com as demais disposições contidas em decisão (evento 86).São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5641346-75.2024.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralParte ré: Omar Prudente De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Segundo os fatos aportados à inicial, a autora alegou o inadimplemento de obrigação decorrente de Cédulas de Crédito Bancário (ns. 1473-7 e 939094) emitidas pela cooperativa em favor do devedor requerido. Nesse contexto, sustentou que, embora vencidas, as dívidas não foram adimplidas, razão pela qual objetiva a constituição de título executivo judicial, no valor consolidado de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos).No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida, acrescido dos consectários legais e contratuais.A petição inicial foi recebida no evento n. 05.Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios os pedidos da inicial (evento n. 43). Preliminarmente, apontou a ausência de interesse de agir por falta de certeza e liquidez do título, argumentando que as Cédulas de Crédito Bancário não permitem aferir a certeza e liquidez do crédito, e que nelas não constam datas e valores de cada prestação, o que contraria o art. 29 da Lei número 10.931/2004. No mérito da defesa, argumentou a ausência de requisitos essenciais, como a liquidez, afirmando que a autora não apresentou demonstrativo da evolução da dívida com os encargos aplicados. Alegou a prática de anatocismo (juros sobre juros), sustentando que a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal, o que implica capitalização. Por fim, aduziu a necessidade de prova pericial contábil para o correto cálculo do valor supostamente devido, considerando a complexidade da matéria.Impugnação aos embargos monitórios, no evento n.47No evento n. 49, foi prolatado julgamento de mérito, entretanto, sobreveio a cassação da sentença pelo Juízo Ad quem, por constatar a necessidade de prova pericial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Em análise aos autos, verifico que o processo não comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC), razão pela qual passo ao saneamento (art. 357, do CPC).I. DA PRELIMINAR.No caso em tela, observo que a requerida arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, pontando a ausência de documentos robustos que ofertassem subsídios à cobrança postulada pelo autor.Com efeito, rememoro que o sistema processual civil brasileiro adotou as teorias eclética e da asserção, como parâmetros para aferir a natureza jurídica da ação.As teorias supracitadas, pode ser compreendida, resumidamente, pela inexistência de um direito material no exercício do direito de ação, entretanto, condiciona esse agir com o cumprimento de requisitos formais (condições da ação), sendo eles interesse processual e legitimidade (art. 17, do CPC).No âmbito do Código de Processo Civil, prevalece a teoria eclética (arts. 3º e 17 do CPC), outrossim, no campo do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da asserção. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...)2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (…) (REsp n. 1.678.681/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 6/2/2018.)Dessa forma, ao postular em juízo, a partir do rito da ação de conhecimento (art. 318, do CPC), como é o caso em tela, o juízo não pode aferir, ao receber a petição inicial, questões de mérito, devendo se atendar, apenas, à pretensão e legitimidade da parte, uma vez que as questões meritórios serão apuradas na fase instrutória e analisadas em sede de sentença.Sendo assim, verifico que a petição inicial cumpre com os requisitos do art. 319, do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar da falta de interesse de agir.II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.Na situação em análise, verifico que o caso padece de estudo pericial, tendo em vista se tratar de análise de juros e taxas bancárias que incidem sobre o contrato de empréstimo, bem como pelo excesso de execução sustentado com o memorial de cálculo apresentado à inicial.Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos:A) Aferir a regularidade da capitalização dos juros mensais e juros remuneratórios, e suas cumulações com outros encargos;B) Identificar a incidência regular da correção monetária e multa pelo eventual inadimplemento da contratante;C) Apurar o valor devido pela requerida.Diante dos pontos controvertidos, destaco que a produção de prova será unicamente pericial (art. 464, do CPC).III. DO ÔNUS DA PROVAEm análise aos autos, verifico que se tratar de relação consumerista, uma vez que encontram presentes a figura do requerente como consumidor e da requerida como fornecedora.Destarte, aplicando o Código Consumerista ao caso dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “São direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”Dessa forma, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerente, ora instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/ com a Súmula 297, do STJ.IV. DA PROVA PERICIALEm razão dos pontos consignados e, por consequência da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão suportados pelo autor.Assim, nomeio o perito contador Itallo Rodrigues Cardoso de Oliveira, o qual pode ser contactado: (62) 98550-4946 ou [email protected]) INTIME-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Encaminhe-se junto à intimação, cópia desta decisão. Caso aceite, deverá informar a proposta de honorários periciais;B)Logo após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como impugnar a proposta de honorários. Se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC;C) Havendo impugnação ao valor, OUÇA-SE o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, e VOLVAM-ME conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais;D) Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizaram o pagamento dos honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos;E) AUTORIZO o adiantamento dos honorários periciais em favor do perito, para início dos trabalhos, na proporção de 50% EXPEÇA-SE o respectivo alvará;F) O perito deverá comunicar as partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do CPC);G) Consigno o Perito de que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais;H) Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Antes o exposto, DECLARO saneado o processo, oportunidade em que determino a intimação das partes para solicitar ajustes ou esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).Ausente qualquer requerimento, PROCEDA-SE ao cumprimento do tópico desta sentença relacionado à prova pericial.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641346-75.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE: OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL RELATORA: DESª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Monitória ajuizada com fundamento em inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédulas de Crédito Bancário. A parte requerida opôs Embargos Monitórios, nos quais alegou ausência de prova escrita capaz de embasar a cobrança, impugnando a certeza e a liquidez do débito, bem como apontando a ocorrência de anatocismo. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. O Juízo de origem, contudo, proferiu sentença de forma antecipada, sem manifestação quanto ao pedido probatório, reconhecendo a existência de obrigação líquida, certa e exigível e constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a ausência de dilação probatória compromete a exata apuração do valor da dívida e, consequentemente, a higidez do título executivo judicial pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil atribui ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou meramente protelatórias. Contudo, essa faculdade não pode ser exercida de modo a comprometer as garantias constitucionais do Princípio do Contraditório, do Princípio da Ampla Defesa e do Princípio do Devido Processo Legal, sendo indispensável que eventual indeferimento seja motivado e realizado em momento processual oportuno, notadamente na fase de saneamento. 4. A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, cuja pertinência se refere diretamente à liquidez do crédito exigido, caracteriza cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a nulidade da sentença proferida sem a regular instrução probatória, quando há requerimento específico de prova essencial à elucidação do litígio, mormente quando o julgamento se baseia unicamente em documentos impugnados pela parte adversa. 6. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova pericial solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação, pelo juízo, de pedido de produção de prova pericial essencial à apuração do valor da dívida em Ação Monitória configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 355, 357, 370 (parágrafo único) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5308864-12.2022.8.09.0149, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 02.10.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação / Remessa Necessária nº 5505619-69.2020.8.09.0087, Relatora Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 04.10.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís dos Montes Belos, Drª. Julyane Neves, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-Rural, ora apelada, em face de Omar Prudente de Oliveira, ora apelante. Analisada a questão, o juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 49): “Logo, a inadimplência foi documentalmente comprovada, isto é, os valores foram utilizados e os extratos demonstram movimentação ativa na conta, com os vencimentos evidenciados nos contratos e faturas. Desse modo, resta configurada a existência de obrigação líquida, certa e exigível, autorizando o julgamento procedente da ação monitória. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, em favor da parte autora, no valor de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, certificado o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada da dívida.” Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade deduzido pelo promovido/apelante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal aos seguintes pontos: a) cerceamento de defesa; e b) ausência de liquidez do título. Passo à análise pretendida. Preliminarmente, a parte apelante alega que seu direito de defesa foi cerceado, ao fundamento de que a magistrada singular não analisou nos Embargos à Ação Monitória (mov. 43) o seu pedido específico em relação a necessidade de realização de prova pericial, para que seja calculado corretamente o valor, em tese, devido. Nesse sentido, não obstante seja conferido ao juízo, na qualidade de destinatário das provas, a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tal faculdade não pode ser exercida de maneira a comprometer as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, a convicção do magistrado deve estar firmemente amparada nos elementos constantes dos autos, sem que haja qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelas partes litigantes. Caracteriza-se cerceamento de defesa quando a parte pleiteia a produção de prova que entende ser pertinente e indispensável à elucidação de ponto controvertido da demanda, e o Juízo, deixa de apreciar o requerimento ou o indefere diretamente na sentença. Verificada a prolação de decisão prematura, sem a devida instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença, por configurado error in procedendo, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. (…) CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Não obstante o juiz condutor do feito, como destinatário final das provas, tenha a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção, tal faculdade não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 2. Ocorre o cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova que reputa útil e necessária ao deslinde de ponto controvertido da demanda e o magistrado ou não analisa o pedido ou indefere na sentença. (…) 4. Constatado que o feito foi prematuramente sentenciado, impositiva a cassação da sentença, por error in procedendo, e o retorno dos autos à origem, para a retomada da marcha processual, com a realização da perícia solicitada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308864- 12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Nessa linha de entendimento, ainda que seja conferido ao juízo a prerrogativa de indeferir, mediante decisão devidamente fundamentada, a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, tal deliberação deve ocorrer em momento processual oportuno, qual seja, na fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no artigo 357 do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, revela-se imprescindível a anulação da sentença proferida sem a observância dessa etapa, a fim de assegurar o regular desenvolvimento da instrução probatória e a adequada formação do convencimento judicial sobre o mérito da causa. Não se revela juridicamente adequado o indeferimento da dilação probatória de forma simultânea ao julgamento do mérito, sobretudo quando tal decisão prejudica a parte requerida/apelante, sob o argumento de que a parte autora/apelada teria instruído os autos com documentos que, a seu ver, seriam suficientes à comprovação do alegado — como Cédulas de Crédito Bancário, faturas e extratos — sem, contudo, permitir a devida perícia para aferição dos cálculos supostamente em débito, com exatidão. Cumpre salientar que os documentos acostados aos autos não esclarecem, de forma precisa e suficiente, o valor exato do débito discutido, tampouco indicam os parâmetros de correção monetária e encargos aplicados, o que compromete a adequada aferição da obrigação supostamente existente. Sobre o assunto, esta Egrégia Corte entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INDEFERIDA NA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO PACTO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS EXTINTO COM O JUÍZO CASSATÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA.1. Se a aplicação dos índices previstos no contrato encontra-se sob apontada ilegalidade e não sendo essa afirmação, passível de deslinde, de forma indubitável ante as provas coligidas aos autos, imprescindível a realização de perícia contábil, haja vista que somente esta poderá fornecer ao julgador elementos concretos para solucionar o litígio. 2. Detectada, pois, a falha na instrução do processo, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que o dirigente processual proceda à complementação da dilação probatória, mediante realização de perícia contábil para apurar as cifras resultantes da atualização mensal e anual das parcelas devidas conforme prevê o contrato e posterior confronto delas com a lei.3. Cerceamento ao direito de defesa configurado quando o Juízo a quo julga procedente o pedido monitório por ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado em sede de embargos monitórios, sem anterior oportunidade de dilação probatória, e indeferimento da prova pericial, quando da prolação da sentença. 4. Não se encontrando o processo maduro para julgamento, não é possível aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, mormente o retorno do processo ao Juízo de origem, para complementação da instrução probatória.5. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5370039-43.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, objetivando a cobrança de valores relacionados à utilização de conta-corrente empresarial e limite de crédito rotativo, no valor de R$ 162.624,69, com rejeição dos embargos monitórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, omissão quanto à análise da preliminar de carência da ação, inexigibilidade dos valores cobrados, ausência de documentação adequada e negativa indevida do pedido de concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil necessária à apuração da regularidade da dívida; (ii) saber se a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar a preliminar de carência da ação por ausência de título executivo hábil; (iii) saber se é exigível o valor cobrado, diante da alegada insuficiência da documentação apresentada pela instituição financeira; (iv) saber se a apelante faz jus à gratuidade da justiça, à luz da ausência de demonstração suficiente de hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de carência da ação foi enfrentada oportunamente no saneamento do feito, com reconhecimento da regularidade formal dos documentos apresentados, o que afasta a alegada omissão da sentença quanto ao ponto.4. A documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente à propositura da ação monitória, conforme previsto no art. 700 do CPC, sendo descabida a exigência de título executivo.5. A ausência de documentos atualizados e objetivos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica da empresa apelante impede a concessão da gratuidade da justiça.6. Não obstante, verificado que a decisão de primeiro grau indeferiu a realização de prova pericial contábil e, ao mesmo tempo, julgou a causa com base na ausência de elementos técnicos que a própria perícia permitiria apurar, restou configurado o cerceamento do direito de defesa.7. A prova pericial revela-se imprescindível diante da complexidade dos lançamentos e da evolução da dívida questionada, especialmente por envolver contrato bancário com diversas operações financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova pericial contábil, necessária para a apuração de eventual excesso ou ilegalidade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. 2. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não exige os requisitos de liquidez e exigibilidade próprios do título executivo. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração de incapacidade financeira, por meio de documentação idônea."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, 370, 700, 702, § 3º, e 1.013, § 3º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5260217-37.2022.8.09.0132, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5076023-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 25.10.2023; TJ-PE, Apelação Cível 0064030-12.2020.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 18.02.2025) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025, DJe de 03/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ARTIGO 496 DO CPC/15. SÚMULA Nº. 490 DO STJ. TESE NÃO ARGUIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INSUMO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO NA ATIVIDADE FIM. PEDIDO EXPRESSO DE AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. ARTIGOS 369, 373 E 489 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA VERDADE REAL. ARTIGOS 6º, 7º E 11 DO CPC/15. (…) 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem prévia enunciação acerca do pedido de ampliação probatória deduzido pela parte interessada, conforme prescrições dos artigos 369, 373 e 489 do CPC/15. 4. Impõe-se a cassação da sentença para que seja fundamentadamente apreciado o pedido de produção de provas, zelando-se pela prestação jurisdicional equânime e mais próxima da verdade real, cuja intelecção se extrai dos artigos 6º, 7º e 11 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E JULGADO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5505619-69.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023). Nessa perspectiva, diante da ausência de elementos probatórios suficientes nos autos para a apuração precisa do valor efetivamente devido, impõe-se, como medida necessária, a cassação da sentença ora combatida, a fim de que se viabilize a adequada instrução processual e a correta apreciação da matéria controvertida. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença objurgada por acolhimento à tese de cerceamento de defesa aventada pela parte apelante, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para a fim de que seja realizada a perícia requerida pela parte postulante, com o intuito de elucidar os devidos valores a serem pagos. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Monitória ajuizada com fundamento em inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédulas de Crédito Bancário. A parte requerida opôs Embargos Monitórios, nos quais alegou ausência de prova escrita capaz de embasar a cobrança, impugnando a certeza e a liquidez do débito, bem como apontando a ocorrência de anatocismo. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. O Juízo de origem, contudo, proferiu sentença de forma antecipada, sem manifestação quanto ao pedido probatório, reconhecendo a existência de obrigação líquida, certa e exigível e constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a ausência de dilação probatória compromete a exata apuração do valor da dívida e, consequentemente, a higidez do título executivo judicial pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil atribui ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou meramente protelatórias. Contudo, essa faculdade não pode ser exercida de modo a comprometer as garantias constitucionais do Princípio do Contraditório, do Princípio da Ampla Defesa e do Princípio do Devido Processo Legal, sendo indispensável que eventual indeferimento seja motivado e realizado em momento processual oportuno, notadamente na fase de saneamento. 4. A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, cuja pertinência se refere diretamente à liquidez do crédito exigido, caracteriza cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a nulidade da sentença proferida sem a regular instrução probatória, quando há requerimento específico de prova essencial à elucidação do litígio, mormente quando o julgamento se baseia unicamente em documentos impugnados pela parte adversa. 6. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova pericial solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação, pelo juízo, de pedido de produção de prova pericial essencial à apuração do valor da dívida em Ação Monitória configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 355, 357, 370 (parágrafo único) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5308864-12.2022.8.09.0149, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 02.10.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação / Remessa Necessária nº 5505619-69.2020.8.09.0087, Relatora Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 04.10.2023.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5641346-75.2024.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralParte ré: Omar Prudente De OliveiraSENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega inadimplemento de obrigação decorrente de Cédulas de Crédito Bancário (ns. 1473-7 e 939094) emitidas pela cooperativa em favor do devedor requerido. Nesse contexto, sustenta que, embora vencidas, as dívidas não foram adimplidas, razão pela qual objetiva a constituição de título executivo judicial, no valor consolidado de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos).Os documentos reputados pertinentes foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo a parte requerida, posteriormente, apresentado embargos monitórios.Por fim, a parte autora formulou sua impugnação, reforçando os pedidos nos termos iniciais.Breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação monitória em que parte objetiva a conversão de mandado em título executivo.Assim sendo, passo à análise das preliminares, postergando o exame do mérito para momento posterior.1. DAS PRELIMINARESAntes de tudo, ausente a comprovação de hipossuficiência econômica, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerida.Na mesma direção, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, a autora instruí a inicial com prova escrita hábil, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, consistente em Cédulas de Crédito Bancário, faturas e extratos demonstrando a utilização dos valores pelo requerido, configurando pretensão resistida e utilidade do provimento jurisdicional.Assim sendo, superadas as preliminares, passo de imediato ao exame dos pontos controvertidos suscitados pelas partes.2. DO MÉRITOCom efeito, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança fundada em dois contratos de crédito, um na modalidade cartão de crédito e outro como limite de cheque especial, totalizando a quantia consolidada de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos). Nesse paradigma, a autora sustenta que, embora a requerida tenha usufruído dos recursos disponibilizados, deixou de adimplir com as obrigações pactuadas, incorrendo em mora. Por outro lado, o requerido sustenta a inexistência de prova escrita apta a embasar a presente lide, uma vez que os documentos anexados não comprovariam com clareza o valor exato da dívida. Além disso, alega ausência de liquidez e certeza do débito, bem como a prática de anatocismo (capitalização indevida de juros), o que inviabilizaria a via monitória.Diante desse cenário, é fundamental destacar que a ação monitória é cabível quando a parte requerente possui prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. Neste caso, a tese central dos embargos consiste na suposta inexistência de prova escrita idônea e de liquidez da dívida, além da alegação genérica de anatocismo. Todavia, os documentos juntados pela autora- Cédulas de Crédito Bancário, extratos de conta-corrente, planilhas de cálculo e faturas do cartão de crédito- são suficientes para demonstrar a origem, valor e inadimplemento da obrigação, preenchendo os requisitos do artigo 700 do CPC, e estando em conformidade com Súmula 247 do STJ.Ademais, quanto a alegação em específico de anatocismo, é importante destacar, primeiramente, se as cláusulas contratuais ora discutidas estão de acordo com os preceitos consumeristas, admitindo-se a sua revisão a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, quando ilegais ou abusivas. Nesse sentido, a questão sobre a capitalização dos juros foi objeto das Súmulas ns. 539 e 541, ambas do STJ. Neste teor, a corroborar o entendimento sumulado, ao julgar o REsp n. 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a corte infraconstitucional estabeleceu as seguintes teses:"TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Neste caso, observo que a referida capitalização, encontra-se prevista expressamente nos contratos (CCBs n. 1473-7 e 939094), conforme "Cláusula Décima" e "VI- ENCARGOS FINANCEIROS", respectivamente (evento 01, arquivos 06 e 15). Assim, tendo sido celebrado o pacto após 31.03.2000; e constando expressamente em contrato, não há que se sustentar a ilicitude da operação, nos moldes da jurisprudência consolidada.Logo, a inadimplência foi documentalmente comprovada, isto é, os valores foram utilizados e os extratos demonstram movimentação ativa na conta, com os vencimentos evidenciados nos contratos e faturas. Desse modo, resta configurada a existência de obrigação líquida, certa e exigível, autorizando o julgamento procedente da ação monitória.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, em favor da parte autora, no valor de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação.Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Por fim, certificado o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada da dívida.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/04/2025, 00:00

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