Monitória 5641346-75.2024.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5641346-75.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5641346-75.2024.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralParte ré: Omar Prudente De OliveiraSENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO- SICOOB CREDI-RURAL em face de OMAR PRUDENTE DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega inadimplemento de obrigação decorrente de Cédulas de Crédito Bancário (ns. 1473-7 e 939094) emitidas pela cooperativa em favor do devedor requerido. Nesse contexto, sustenta que, embora vencidas, as dívidas não foram adimplidas, razão pela qual objetiva a constituição de título executivo judicial, no valor consolidado de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos).Os documentos reputados pertinentes foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo a parte requerida, posteriormente, apresentado embargos monitórios.Por fim, a parte autora formulou sua impugnação, reforçando os pedidos nos termos iniciais.Breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação monitória em que parte objetiva a conversão de mandado em título executivo.Assim sendo, passo à análise das preliminares, postergando o exame do mérito para momento posterior.1. DAS PRELIMINARESAntes de tudo, ausente a comprovação de hipossuficiência econômica, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerida.Na mesma direção, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, a autora instruí a inicial com prova escrita hábil, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, consistente em Cédulas de Crédito Bancário, faturas e extratos demonstrando a utilização dos valores pelo requerido, configurando pretensão resistida e utilidade do provimento jurisdicional.Assim sendo, superadas as preliminares, passo de imediato ao exame dos pontos controvertidos suscitados pelas partes.2. DO MÉRITOCom efeito, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança fundada em dois contratos de crédito, um na modalidade cartão de crédito e outro como limite de cheque especial, totalizando a quantia consolidada de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos). Nesse paradigma, a autora sustenta que, embora a requerida tenha usufruído dos recursos disponibilizados, deixou de adimplir com as obrigações pactuadas, incorrendo em mora. Por outro lado, o requerido sustenta a inexistência de prova escrita apta a embasar a presente lide, uma vez que os documentos anexados não comprovariam com clareza o valor exato da dívida. Além disso, alega ausência de liquidez e certeza do débito, bem como a prática de anatocismo (capitalização indevida de juros), o que inviabilizaria a via monitória.Diante desse cenário, é fundamental destacar que a ação monitória é cabível quando a parte requerente possui prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. Neste caso, a tese central dos embargos consiste na suposta inexistência de prova escrita idônea e de liquidez da dívida, além da alegação genérica de anatocismo. Todavia, os documentos juntados pela autora- Cédulas de Crédito Bancário, extratos de conta-corrente, planilhas de cálculo e faturas do cartão de crédito- são suficientes para demonstrar a origem, valor e inadimplemento da obrigação, preenchendo os requisitos do artigo 700 do CPC, e estando em conformidade com Súmula 247 do STJ.Ademais, quanto a alegação em específico de anatocismo, é importante destacar, primeiramente, se as cláusulas contratuais ora discutidas estão de acordo com os preceitos consumeristas, admitindo-se a sua revisão a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, quando ilegais ou abusivas. Nesse sentido, a questão sobre a capitalização dos juros foi objeto das Súmulas ns. 539 e 541, ambas do STJ. Neste teor, a corroborar o entendimento sumulado, ao julgar o REsp n. 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a corte infraconstitucional estabeleceu as seguintes teses:"TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Neste caso, observo que a referida capitalização, encontra-se prevista expressamente nos contratos (CCBs n. 1473-7 e 939094), conforme "Cláusula Décima" e "VI- ENCARGOS FINANCEIROS", respectivamente (evento 01, arquivos 06 e 15). Assim, tendo sido celebrado o pacto após 31.03.2000; e constando expressamente em contrato, não há que se sustentar a ilicitude da operação, nos moldes da jurisprudência consolidada.Logo, a inadimplência foi documentalmente comprovada, isto é, os valores foram utilizados e os extratos demonstram movimentação ativa na conta, com os vencimentos evidenciados nos contratos e faturas. Desse modo, resta configurada a existência de obrigação líquida, certa e exigível, autorizando o julgamento procedente da ação monitória.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, em favor da parte autora, no valor de R$ 11.350,13 (onze mil e trezentos e cinquenta reais e treze centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação.Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Por fim, certificado o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada da dívida.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/04/2025, 00:00

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