Execução de Título Extrajudicial 5778683-66.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778683-66.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778683-66.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi Recorrido(s): Hunilson Isael Vieira Hunilson Isael Vieira opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no evento 20, aduzindo que nela há omissão, vez que alega ausência de análise das teses defensivas (ev. 23). Intimada para as contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte (ev. 26). Breve relato. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a pretensão recursal exteriorizada destina-se a alterar a sentença já proferida, bem como rediscutir os seus fundamentos, o que não se enquadra na previsão do artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a conclusão de que o recurso ora manejado se caracteriza como inadequado ao que pleiteia o recorrente. É certo que, nas hipóteses em que o julgamento resulta de manifesto erro, a jurisprudência tem admitido a submissão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, propiciando a própria modificação da sentença ou do acórdão. Contudo, não é do que se trata neste feito, em que os questionamentos se referem aos fundamentos da sentença. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão e correção de erro material (art. 1.022/CPC). 2. Na espécie, os aclaratórios foram opostos com o fito de rediscutir a matéria, pois o acórdão fustigado enfrentou a quaestio iuris e, nas razões, inclusive, esclareceu, embasado na dicção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o Poder Judiciário não é órgão de consulta das partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5163715-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifico que a sua irresignação é dirigida aos fundamentos expostos no referido ato judicial, sendo que, na hipótese de análise, modificaria todo o teor da decisão. Por este motivo, incabível a apreciação do referido pedido no presente recurso, de sorte que a insatisfação do embargante é matéria a ser debatida em sede de recurso de Apelação. Ex positis, conheço do recurso, por ser tempestivo, mas deixo, no entanto, de provê-lo, na confluência do acima exposto. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 05 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

06/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(73)