Execução da Pena 5025334-16.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5025334-16.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025334-16.2025.8.09.0044 – FORMOSA 1º APELANTE: ROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA 2º APELANTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRIMEIRO APELO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta por João Carlos dos Santos, condenado pela prática do crime de roubo, e por Rogério Teixeira da Silva, condenado pela prática do crime de receptação qualificada. O primeiro apelante requer absolvição por ausência de provas e de dolo, subsidiariamente, desclassificação para receptação simples, redução da pena ao mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade. O segundo apelante postula absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, desclassificação para furto, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento dos apelos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo apelante Rogério Teixeira da Silva é tempestivo; (ii) saber se há provas suficientes da autoria e materialidade delitiva para a condenação do apelante João Carlos dos Santos pelo crime de roubo; (iii) saber se o apelante João Carlos dos Santos empregou grave ameaça, impedindo a desclassificação da conduta para furto; e (iv) saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante João Carlos dos Santos foi corretamente aplicada, especialmente quanto à negativação da culpabilidade e impossibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso interposto pelo apelante Rogério Teixeira da Silva é intempestivo, pois, intimado o advogado constituído na data de 26.08.2025, o prazo de cinco dias para interposição findou em 01.09.2025. Contudo, o apelo foi protocolado apenas em 02.09.2025. A posterior intimação pessoal do acusado não tem o condão de reiniciar o prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria do crime de roubo cometido pelo apelante João Carlos dos Santos estão comprovadas pela prova oral, incluindo o depoimento coerente da vítima, os relatos dos policiais militares e a confissão do próprio réu em juízo, afastando o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A grave ameaça é elemento essencial do crime de roubo, sendo configurada pela promessa de um mal injusto, como a menção de "atirar" caso a vítima não corresse, conforme depoimento da ofendida, sendo irrelevante a efetiva exibição de arma, o que inviabiliza a desclassificação para o crime de furto. 6. A dosimetria da pena do apelante João Carlos dos Santos foi corretamente aplicada, com a exasperação da pena-base devido à negativação da culpabilidade, pois o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto por delito anterior, em conformidade com a jurisprudência superior. 7. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi realizada adequadamente. 8. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada supera quatro anos de reclusão e o crime foi cometido mediante grave ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. O recurso do apelante Rogério Teixeira da Silva não é conhecido. O recurso do apelante João Carlos dos Santos é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias, contado da intimação do advogado constituído, sendo irrelevante a posterior intimação pessoal do acusado. 2. A palavra da vítima, aliada à confissão do réu e aos depoimentos policiais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de roubo. 3. A promessa de um mal injusto, mesmo sem a exibição de arma, caracteriza a grave ameaça, impedindo a desclassificação do delito de roubo para furto. 4. A prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena em regime semiaberto justifica a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade. 5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de roubo cuja pena aplicada é superior a quatro anos e há emprego de grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, art. 157, art. 180, § 1º; CPP, art. 370, § 1º, art. 392, II, art. 593; Portaria nº 293/2003. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 839.005/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do primeiro apelo pela intempestividade, conhecer do segundo recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Participaram do julgamento, votando com o Relator, a juíza Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do desembargador Adegmar José Ferreira, e o desembargador Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o desembargador Wild Afonso Ogawa. Presente o advogado do 1º apelante, Dr. Raphael Mendes de Araújo. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, 12 de março de 2026. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025334-16.2025.8.09.0044 – FORMOSA 1º APELANTE: ROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA 2º APELANTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O De início, constato que o primeiro recurso interposto não pode ser conhecido por carecer do pressuposto objetivo da tempestividade. Sabe-se que o prazo para interposição da apelação é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 593 do Código de Processo Penal. No presente caso, o acusado Rogério possuía advogado constituído (mov. 41) que foi devidamente intimado da sentença com a publicação ocorrida em 26.08.2025 (terça-feira) (mov. 107). Assim, o prazo processual começou a correr em 27.08.2025 (quarta-feira) e findou em 31.08.2025 (domingo), prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil, ou seja, 01.09.2025 (segunda-feira). Contudo, o presente apelo foi interposto somente em 02.09.2025 (mov. 113). Portanto, extemporâneo. Cabe salientar que, conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, nos casos em que o réu responde ao processo em liberdade e possui advogado constituído, a intimação da sentença condenatória basta-se com a ciência do correspondente causídico. O artigo 370, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe, ainda, que essa intimação do constituído dispensa a modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Assim, a posterior intimação do acusado (mov. 115) não tem o condão de interromper, suspender ou reiniciar o prazo recursal, que se efetivou com a comunicação ao seu advogado constituído. Portanto, patente está a intempestividade do recurso de Rogério, razão pela qual não merece ser conhecido. Por outro lado, presentes estão os pressupostos de admissibilidade do apelo de João Carlos (mov. 112), razão pela qual dele o conheço. Do pleito absolutório. Desprovimento. Consoante relatado, a defesa de João Carlos postula a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, termos de exibição e apreensão e de entrega (mov. 1). A autoria ressai da prova oral. Em juízo, a vítima Catianara Cardoso Nunes afirmou que no momento do fato estava em via pública, quando foi abordada pelo acusado, que subtraiu seu aparelho celular; disse que o réu, apesar de não mostrar qualquer artefato, lhe pediu para correr ou ele iria atirar; contou que viu o rosto do apelante, bem como suas vestimentas; na sequência, o réu evadiu e ela foi na delegacia registrar a ocorrência; no outro dia, os policiais encontraram o acusado na feira vendendo o objeto e lhe enviaram fotos dele, instante em que o reconheceu; assim, seu celular foi restituído (mov. 79). O policial militar Thiago Ferreira de Almeida, declarou que na data do fato lhe foi informado o roubo de um celular; não se lembra muito dos detalhes, mas de alguma forma, e acredita que foi pela vítima, tomaram conhecimento da localização do objeto, que estaria na feira coberta; foram até o local e pelas características físicas fornecidas encontraram o acusado, que confessou a subtração do aparelho; na abordagem, o réu ainda indicou que teria acabado de vender o objeto em uma determinada banca, onde foi apreendido e posteriormente restituído à vítima (mov. 79). No mesmo sentido estão as declarações do policial militar Cristiano dos Santos Ribeiro (mov. 79). No interrogatório, o apelante confessou a subtração, mas negou a grave ameaça, alegando que não estava armado e que apenas pegou o celular do bolso da vítima e correu (mov. 79). Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, que é confirmada pela confissão do réu, não se há falar em absolvição por insuficiência probatória. Do pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. A defesa sustenta que não ficou comprovado nos autos que o acusado empregou a grave ameaça contra a vítima. Todavia, tratando-se de crimes patrimoniais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra do ofendido conta com grande credibilidade, mormente quando harmônica e coerente nas fases inquisitorial e judicial e, ainda, quando encontra ressonância nas demais provas carreadas ao feito, como no caso em apreço. Insta ressaltar que nas duas oportunidades em que foi ouvida, a vítima foi categórica ao afirmar que o réu ameaçou atirar caso ela não corresse, não entrando em contradição em nenhum momento. A simples promessa de um mal injusto é suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, sendo juridicamente irrelevante a efetiva exibição ou mesmo a existência de arma de fogo. Portanto, presente a elementar de grave ameaça, impossível a desclassificação para o delito de furto. Destarte, mantenho a condenação do apelante pelo artigo 157 do Código Penal. Da dosimetria. Pena mantida. Igualmente improcedente o pleito de redução da reprimenda. Na primeira fase, o magistrado singular fixou a básica em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, devido a negativação da culpabilidade, considerando que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto por delito anterior, o que aumenta a reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (nesse sentido: AgRg no HC n. 839.005/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Observa-se que a elevação da pena-base se deu na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na segunda fase, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (autos de nº 0075154-02.2019 – com trânsito em julgado em 17.06.2021 – sistemas SEEU e Projudi), que foram corretamente compensadas. Ausentes causas de diminuição/aumento, deve a reprimenda final ser mantida em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa à razão mínima. A reincidência justifica o regime inicial fechado. Insta ressaltar a impossibilidade de substituição da corpórea por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, visto que a reprimenda é superior a quatro anos e o crime foi cometido mediante grave ameaça. Por fim, saliento que o requerimento de arbitramento de honorários advocatícios, referentes à atuação do defensor dativo, deverá ser formulado junto ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado. Acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conheço do recurso de Rogério pela intempestividade, conheço do apelo de João Carlos e nego-lhe provimento. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 07 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRIMEIRO APELO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta por João Carlos dos Santos, condenado pela prática do crime de roubo, e por Rogério Teixeira da Silva, condenado pela prática do crime de receptação qualificada. O primeiro apelante requer absolvição por ausência de provas e de dolo, subsidiariamente, desclassificação para receptação simples, redução da pena ao mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade. O segundo apelante postula absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, desclassificação para furto, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento dos apelos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo apelante Rogério Teixeira da Silva é tempestivo; (ii) saber se há provas suficientes da autoria e materialidade delitiva para a condenação do apelante João Carlos dos Santos pelo crime de roubo; (iii) saber se o apelante João Carlos dos Santos empregou grave ameaça, impedindo a desclassificação da conduta para furto; e (iv) saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante João Carlos dos Santos foi corretamente aplicada, especialmente quanto à negativação da culpabilidade e impossibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso interposto pelo apelante Rogério Teixeira da Silva é intempestivo, pois, intimado o advogado constituído na data de 26.08.2025, o prazo de cinco dias para interposição findou em 01.09.2025. Contudo, o apelo foi protocolado apenas em 02.09.2025. A posterior intimação pessoal do acusado não tem o condão de reiniciar o prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria do crime de roubo cometido pelo apelante João Carlos dos Santos estão comprovadas pela prova oral, incluindo o depoimento coerente da vítima, os relatos dos policiais militares e a confissão do próprio réu em juízo, afastando o pleito absolutório por insuficiência probatória. 5. A grave ameaça é elemento essencial do crime de roubo, sendo configurada pela promessa de um mal injusto, como a menção de "atirar" caso a vítima não corresse, conforme depoimento da ofendida, sendo irrelevante a efetiva exibição de arma, o que inviabiliza a desclassificação para o crime de furto. 6. A dosimetria da pena do apelante João Carlos dos Santos foi corretamente aplicada, com a exasperação da pena-base devido à negativação da culpabilidade, pois o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto por delito anterior, em conformidade com a jurisprudência superior. 7. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi realizada adequadamente. 8. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada supera quatro anos de reclusão e o crime foi cometido mediante grave ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. O recurso do apelante Rogério Teixeira da Silva não é conhecido. O recurso do apelante João Carlos dos Santos é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias, contado da intimação do advogado constituído, sendo irrelevante a posterior intimação pessoal do acusado. 2. A palavra da vítima, aliada à confissão do réu e aos depoimentos policiais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de roubo. 3. A promessa de um mal injusto, mesmo sem a exibição de arma, caracteriza a grave ameaça, impedindo a desclassificação do delito de roubo para furto. 4. A prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena em regime semiaberto justifica a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade. 5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de roubo cuja pena aplicada é superior a quatro anos e há emprego de grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, art. 157, art. 180, § 1º; CPP, art. 370, § 1º, art. 392, II, art. 593; Portaria nº 293/2003. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 839.005/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5025334-16.2025.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéus: João Carlos dos Santos e Rogério Teixeira da SilvaTipificação Penal: Art. 157, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, inciso I, do CP, em relação ao réu João Carlos dos Santos e art. 180, §1º, do Código Penal, em relação ao réu Rogério Teixeira da Silva. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de João Carlos dos Santos, incurso no art. 157, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, inciso I, do CP, e de Rogério Teixeira da Silva, incurso no art. 180, §1º, do Código Penal, em relação ao réu, pela prática dos seguintes fatos: “(…) No dia 14 de Janeiro de 2025, por volta das 13h35min., em via pública, Setor Vila Bela, Formosa/GO, o denunciado JOÃO CARLOS DOS SANTOS, consciente e com vontade, subtraiu, para si, mediante grave ameaça à pessoa, 1 (um) aparelho celular (marca XIAOMI, modelo REDMI NOT 11S, IMEI n. 864028060937188), pertencente à vítima Catianara Cardoso Nunes, conforme se extrai dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.No dia 15 de Janeiro de 2025, em horário anterior às 10h10min., no interior do estabelecimento comercial "DM Capas", situado na Feira Coberta, e m Formosa/GO, o denunciado ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA, consciente e com vontade, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 1 (um) aparelho celular (marca XIAOMI, modelo REDMI NOT 11S, IMEI n. 864028060937188, de propriedade de Catianara Cardoso Nunes), ciente de que se tratava de produto de crime, de acordo com o que se extrai dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. (…).” A denúncia foi recebida no dia 27/01/2025 (evento 34). Rogério foi citado no evento 40 e constituiu procurador.João foi citado no evento 44.Rogério apresentou resposta à acusação no evento 50.João apresentou resposta por meio de defensor dativo no evento 57.Proferida decisão afastando as questões preliminares e designando audiência de instrução e julgamento.Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima Catianara, as testemunhas Thiago e Cristiano. No mesmo ato, foi realizado o interrogatório dos acusados (termo no evento 77).O Ministério Público apresentou alegações finais, momento que pugnou pela condenação dos réus nos moldes da denúncia (evento 86).Por sua vez, a defesa de Rogério, apresentou suas razões finais no evento 91, momento que pugnou pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da receptação qualificada para a simples, com o oferecimento de sursis.Por fim, a defesa de João pugnou pela absolvição por ausência de provas.Certidão de antecedentes criminais no evento 102.Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Inicialmente, verifico que o feito transcorreu em ordem e que foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Crime de roubo (art. 157 do Código Penal), em face do réu João Carlos dos Santos Sobre o crime em discussão nos autos, o Código Penal prevê: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” O crime de roubo caracteriza-se pela subtração, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de coisa alheia móvel. Os objetos jurídicos por ele tutelados são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo. Os sujeitos ativos e passivos podem ser quaisquer pessoas. Ressalte-se que o sujeito passivo pode ser a vítima apenas da violência, mas não da subtração.O roubo consubstancia crime complexo, por decorrer da associação da conduta descrita como furto com outras figuras típicas, tais como a violência ou a grave ameaça. O tipo somente é punido na modalidade dolosa.Trata-se de crime material, que requer o efetivo desfalque do patrimônio da vítima. A consumação do delito ocorre no momento em que a posse da coisa é invertida, conforme prevê a Súmula 582 do STJ, a qual assim estabelece: “Súmula 582 do STJ - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Com base nisso, no presente caso, verifico que a materialidade e autoria do crime de roubo na modalidade simples restaram devidamente comprovadas.A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo inquérito policial, pelo Registro de Atendimento Integrado n.º 39774163, pelo auto de exibição e apreensão, pelo termo de entrega, e pelos depoimentos colhidos, tanto em fase investigativa, como em fase judicial.A autoria, por sua vez, é incontroversa.Por meio do RAI n.º 39774163 foi constatado: “(…). A COMUNICANTE INFORMA QUE FORA ABORDADA POR UM ELEMENTO QUE DEMONSTRAVA ESTAR ARMADO, NÃO REVELANDO A ARMA PARA A VÍTIMA, QUE MEDIANTE AMEAÇA EXIGIU O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, QUE O ELEMENTO ESTAVA EM UMA BICICLETA GRANDE, ELE TRAJAVA BLUSA DE FRIO COM CAPUZ NA COR CINZA, CALÇA, ELEMENTO DE COR PARDA, ESTATURA MEDIANA, QUE APÓS TOMAR O APARELHO SEGUIU RUMO IGNORADO, A VÍTIMA INFORMA QUE NA RUA TEM CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE POSSIVELMENTE REGISTRARAM A AÇÃO. (…).” Pelo relato, foi possível constatar que o acusado abordou a vítima, com o emprego de grave ameaça, e subtraiu o celular da ofendida, tomando rumo ignorado.Ouvido o policial condutor da ocorrência na fase investigativa, foi informado que o réu foi localizado na feira coberta, momento que confessou o crime e disse que tinha vendido o celular: “(…). O condutor, policial militar em serviço nesta cidade, relatou que, no dia 15/01/2025, estava de serviço quando, sua equipe Charlie, composta pelo CB Ribeiro e pelo condutor, foi informada sobre um roubo de celular (RAI n° 39774163) ocorrido no Setor Vila Bela. Após tomar conhecimento da ocorrência, a equipe avistou, na Feira Coberta, um indivíduo com características compatíveis com as descrições do autor do crime. Diante disso, foi realizada a abordagem ao suspeito, identificado como JOÃO CARLOS DOS SANTOS, o qual, após ser questionado, confessou a autoria do roubo. João Carlos informou que havia acabado de vender o celular roubado, um Xiaomi Redmi Note 11S (IMEI n° 864028060937188), pelo valor de R$ 120,00 ao senhor Rogério Teixeira da Silva, proprietário da loja DM Capas, situada na Feira Coberta. Em contato com a vítima, CATIANARA CARDOSO NUNES, foram apresentadas imagens de João Carlos dos Santos, que foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. (…).” Destacado. Ouvida a vítima no inquérito policial, a ofendida informou que o réu teria a ameaçado e dito “me dá o celular e corre se não eu atiro”: “(…). A Declarante informa que na data do dia 14/01/25 teve seu aparelho celular marca Xiaomi Redmi furtado; Relata que estava na Vila Bela por volta das 13:35h saindo do trabalho quando um individuo com blusa preta de capuz e de Bicicleta abordou-a, dizendo “me dá o celular e corre se não eu atiro”; Que a Declarante antes mesmo de entregar o celular o indivíduo foi quem retirou da sua cintura; Que depois disso, o individuo saiu correndo na bicicleta; Que acredita que o individuo estava armado, no momento da abordagem pois ele havia falado para ela correr se não ele atiraria; Que na data de hoje, 15/01/25 um Policial Militar entrou em contado com a Declarante, o qual mostrou as imagens das câmaras do mesmo individuo que havia lhe roubado; Que com as imagens das câmaras pode reconhecer que era o mesmo individuo que lhe havia roubado antes; Por fim, que reconhece o aparelho celular como sendo o seu. (…).” Em juízo, a vítima corroborou sua fala da fase investigativa e mais uma vez informou que o denunciado teria a ameaçado dizendo que atiraria, caso a ofendida não corresse: Catianara Cardoso Nunes (vítima): “Que se recorda; que estava saindo da casa que vai fazer comida e voltando para o escritório; que no trajeto que dá menos de quinhentos metros ele me abordou e levou meu celular; que o acusado pediu para a vítima correr, ou ele ia atirar; que ele não mostrou arma nenhuma; que conseguiu ver o rosto dele, as vestimentas; que ele pegou só o celular; que era um 11S; que é um celular de uns mil reais; que tinha mais de um ano e meio de uso; que o celular foi restituído; que o acusado fugiu e a vítima foi na delegacia; que só conseguiu lembrar dele depois que viu imagens de câmeras enviadas pelos policiais; que eles pegaram o acusado na feira vendendo o celular; que o celular era da vítima mesmo; que viu o rosto do acusado de perto no momento do crime; que no outro dia a polícia enviou fotos dele de vídeo e de câmeras; que não sabe aonde eles conseguiram os vídeos; que conseguiu identificar quando mandaram ele de frente ela reconheceu ele; (...)." Por sua vez, o Policial Militar Thiago, ouvido em juízo, corroborou com a fala da vítima, ponderando as questões discutidas nos autos: Thiago Ferreira de Almeida (testemunha de acusação – Policial Militar): “Que foi informado um roubo de um celular; que as equipes estavam cientes disso; que de alguma forma, acredita que pela vítima, tomaram conhecimento da localização do celular; que tinham a descrição do possível autor do roubo; que a localização seria na feira coberta; que na feira foi localizado o autor com as características, o qual confessou que tinha subtraído mesmo o celular e que tinha acabado de vender o telefone na banca tal; (…).” Após, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos, informando que não usou arma de fogo e que não teria ameaçado a vítima, alegando que apenas que pegou o celular e saiu correndo: Interrogatório João Carlos dos Santos: “Que sim, roubou sim o aparelho celular; que estava desempregado e com a tornozeleira; que não conseguiu um endereço fixo; que fez para manter as necessidades; que não agrediu ou ameaçou a vítima; que viu a vítima com o celular no bolso, pegou o celular e saiu correndo; que no dia seguinte foi na feira e deixou o celular com o Rogério para ele consertar e não vendeu; que deixou o celular para desbloquear; que ia vender em outro lugar para pagar um aluguel; que não ameaçou a vítima e não estava armado; que não disse para a vítima correr ou atiraria; que não falou para o Rogério que o celular era fruto de crime.” Nota-se, dessa forma, que o depoimento da vítima em juízo é coerente e harmônico com o seu relato proferido na Delegacia de Polícia (evento 01), o que atesta ainda mais a ocorrência do crime.Ainda, a abordagem do acusado apresentou uma ameaça de grau elevado, o que atraí o preenchimento dos elementos do tipo do crime de roubo.Por fim, não há de se falar em absolvição, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para um decreto condenatório.Por tal razão, a condenação do réu é medida que se impõe. Crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), em face do réu Rogério Teixeira da Silva O crime de receptação é previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.” Analisando os elementos do tipo penal, como elemento subjetivo, tem-se a nítida intenção de tomar para si, ou para outro, coisa alheia originária da prática de um delito. O sujeito ativo deve estar ciente que o bem adquirido é proveito de crime para configurar o tipo penal.A receptação pode ser própria (adquirir, receber, transportar, conduzir, ou ocultar), sendo que nesse caso, tanto faz o autor praticar uma ou mais condutas, que responderá por um único crime. No que se refere a receptação imprópria essa é formada pela associação da conduta de influir alguém de boa-fé a adquirir, receber, ou ocultar produto de crime. Assim, caso o agente cometa duas condutas (própria e imprópria), cometerá dois delitos.Ainda, tem-se como elemento subjetivo o dolo, existindo a modalidade culposa nos casos de aquisição e recebimento.Quanto aos sujeitos do crime, trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa (sujeito ativo) e pode ter como vítima qualquer pessoa também.No que se refere a consumação exige-se a distinção entre a receptação própria e imprópria. Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição, recebimento, ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com a prática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição do produto objeto de crime.Por fim, a receptação é considerada perfeita, quando o indivíduo sabe que o objeto trata-se de produto de furto ou roubo. A desproporção entre o valor do objeto também se caracterizarem receptação, pois na teoria da previsibilidade percebe-se que este valor ameno do objeto pressupõe dúvidas em sua origem, assim não se pode alegar o desconhecimento da origem ilícita.Ainda, na modalidade qualificada, a pena do delito é aumenta caso o réu se beneficie do produto objeto de crime, na sua atividade comercial.No presente caso, estão presentes todos os elementos do crime de receptação e foram devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitiva.A materialidade do crime está demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo auto de prisão em flagrante, pelo RAI n.º 39784765, pela prova oral colhida tanto na fase investigatória quanto na fase judicial e pelos demais elementos probatórios contidos nos autos.A autoria, por sua vez, também é incontroversa.Por meio do RAI n.º 39784765 foi constatado que o réu teria comprado um celular, objeto de crime anterior, pelo valor de R$120,00 (cento e vinte reais): “(…). Equipe Charlie, composta por CB Ribeiro e SD Almeida, após tomar ciência da ocorrência de roubo de um celular (RAI n° 39774163) no Setor Vila Bela, avistou um indivíduo na Feira Coberta com as características condizentes com as do autor do referido roubo. Dessa forma, a equipe realizou abordagem ao indivíduo, JOÃO CARLOS DOS SANTOS, o qual confessou à equipe a autoria do roubo. Ato contínuo, João Carlos disse que teria acabado de vender o celular, objeto do roubo, Xiaomi Redmi Note 11S (IMEI n° 864028060937188), pelo valor de R$ 120,00 para o senhor Rogério Teixeira da Silva, proprietário da loja DM Capas localizada na Feira Coberta. Vale ressaltar que em contato com a vítima, CATIANARA CARDOSO NUNES, após apresentar imagens de JOAO CARLOS DOS SANTOS, esta o reconheceu como autor do fato. Com isso, a equipe realizou contato com o senhor Rogério e constatou que ele realmente teria comprado o referido celular, objeto este que foi entregue à guarnição por ele próprio. (…).” Ainda, na Delegacia, ouvido o condutor, o qual informou que o réu teria comprado o celular objeto de roubo, sendo informado pelo próprio acusado a compra do referido objeto: “(…). João Carlos informou que havia acabado de vender o celular roubado, um Xiaomi Redmi Note 11S (IMEI n° 864028060937188), pelo valor de R$ 120,00 ao senhor Rogério Teixeira da Silva, proprietário da loja DM Capas, situada na Feira Coberta (…). A equipe então entrou em contato com o senhor Rogério Teixeira, que confirmou a compra do celular e entregou o objeto à guarnição. (…).” No mesmo sentido, ouvido o acusado em fase investigativa, o réu confessou que comprou o celular de João: “(…). que Joao Carlos levou o aparelho celular na data de hoje 15/01/25 na sua loja pedindo para fazer o serviço de desbloqueio, informando que o aparelho era de sua esposa que tinha esquecido a senha; Que ao informar o valor do desbloqueio no valor de R$300,00 João então disse que preferiria vender para revenda de peças; Que então João perguntou para o interrogandos se ele compraria o celular pelo valor de 150,00; Que o interrogando falou que como o aparelho era para retirada de peças só poderia comprar por 100,00; Que nisso, acabou comprando o aparelho por 120,00; Que logo depois de ter comprado o aparelho, uns 40 minutos a Policia Militar (P2) compareceu a sua loja junto com Joao Carlos perguntando sobre a venda do aparelho; Que não desconfiou que o celular era roubado, pois aparece muitas vezes pessoas com o mesmo problema de bloqueio; Que por fim, acrescenta que João já havia comparecido na loja outras para conserto de celular e que nunca havia tido problemas nesta espécie. (…).” Da mesma forma, ouvido o acusado João Carlos dos Santos, denunciado pelo crime de roubo, o réu narrou mais uma vez que vendeu o celular para Rogério: “(…). Que na feira procurou uma loja e solicitou o desbloqueio do telefone, tendo o lojista informado que seria caro e não compensava o desbloqueio; Que então ofereceu o telefone pelo preço de R$120,00 tendo o lojista aceitado e comprado o aparelho; Que depois disso, foi faze um lanche quando abordado por um policial sem farda, o qual lhe convenceu a informar o paradeiro o telefone; Que então levou o policial até a loja onde havia vendido o telefone, ocasião em que deu voz de prisão ao lojista e o conduziu para esta delegacia; Que devolveu o dinheiro para o lojista. (…).” Dessa forma, restou constatado que Rogério comprou celular objeto de crime anterior por preço irrisório, considerado o valor de mercado do aparelho celular.Na fase judicial, ouvida a vítima do crime de roubo, a ofendida informou que o próprio receptador a disse que tinha comprado o celular de João: Catianara Cardoso Nunes (vítima): "(...). que ficou sabendo que ele estava vendendo o celular na feira pelos policiais; que o próprio receptador disse para a vítima que tinha comprado o celular do acusado. (...). Ouvidos os Policiais Militares que participaram da ocorrência, os quais informaram que Rogério teria adquirido o celular por valor ínfimo: Cristiano Ribeiro (testemunha de acusação – Policial Militar): (…). “Que o Rogério disse que tinha comprado o celular por um valor abaixo do valor de mercado; que entraram em contato com a vítima para fazer a devolução do celular; que a vítima reconheceu o celular como sendo dela; (…). Thiago Ferreira de Almeida (testemunha de acusação – Policial Militar): “(…). que o qual confessou que tinha subtraído mesmo o celular e que tinha acabado de vender o telefone na banca tal; que o acusado do roubo indicou a banca; que o Rogério confirmou que comprou o celular do acusado pelo roubo; que o Rogério trabalhava na feira; que se lembra que o Rogério pagou um valor ínfimo pelo celular; que o celular estava em bom estado; que o celular foi devolvido para a vítima; que não se lembra se a vítima reconheceu o acusado do crime de roubo; que as características levaram ao acusado, o qual confessou o roubo e a venda do celular. (...)." Analisando todo o acervo policial e os depoimentos e provas colhidas tanto no inquérito policial, como na instrução processual, é possível atestar que o réu sabia do caráter ilícito do celular e ainda, se valeu do seu comércio para adquirir o objeto proveito de crime.Ouvido em juízo, o réu negou os fatos, apresentando depoimento diverso daquele apresentado na delegacia de polícia: Interrogatório Rogério Teixeira da Silva: “Que o que aconteceu na verdade foi que o acusado passou em várias lojas para fazer o desbloqueio do celular; que foi isso que aconteceu; que se soubesse que era objeto de crime não teria pego para arrumar; que João chegou na loja dizendo que a esposa tinha mudado a senha do e-mail; que o celular era da esposa dele; que ele tentou e bloqueou o telefone; que ele não disse que o aparelho era roubado; que ele tava de tornozeleira; que os policiais fizeram muita pressão, principalmente em cima do João; que quando os policiais chegaram o interrogado estava na loja; que não ouviu o João dizendo que tinha vendido o celular para o interrogado.” Contudo, da análise de todo acervo probatório acostado nos autos, verifica-se que o réu adquiriu celular que tinha ciência que era objeto de outro crime, não havendo de se falar em absolvição, conforme solicitado pela defesa, considerando que as provas acostadas nos autos são suficientes para um decreto condenatório. Também, não há de se falar em desclassificação para receptação simples, eis que a forma qualificada do delito restou evidenciada, eis que, o réu adquiriu celular de origem criminosa no exercício de sua atividade comercial.Assim, a condenação do réu nos moldes da denúncia é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:a) condenar João Carlos dos Santos, pelo crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal; eb) condenar Rogério Teixeira da Silva, pelo crime descrito no art. 180, §1º, do Código Penal. Dosimetria quanto ao crime de roubo (art. 157 do Código Penal), em relação ao réu João Carlos dos Santos Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, verifica-se que ela deverá ser valorada negativamente, uma vez que o réu cometeu o crime enquanto estava cumprindo pena, (com base nos autos de n.º 7000032-24.2020.8.09.0044 – SEEU), o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, demonstra a maior reprovabilidade do delito, conforme abaixo se nota: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA- BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO SUCESSIVO PELAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A culpabilidade dos agentes foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, os réus cometeram o novo crime enquanto cumpriam pena em regime aberto por outros delitos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 4. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ, situação ocorrida nos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 839.005/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.)." "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO ENQUANTO O RÉU ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior, bem como o valor considerável do objeto do roubo, denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. 2. A restituição do bem roubado não afasta a consideração de seu valor para o fim de majorar a pena-base a título de culpabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.212/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com base em elementos idôneos. 2. "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" O réu é reincidente. No entanto, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria, a fim de se evitar o bis in idem.Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente.Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal.As circunstâncias do crime são normais à espécie.As consequências do crime, por sua vez, não foram graves.Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime.Presente 01 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Na segunda fase de aplicação da pena, está presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.Por outro lado, está presente a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, conforme autos de n.º 7000032-24.2020.8.09.0044. Como ambas são preponderantes, compenso-as integralmente. Assim, mantenho a pena-intermediária em 4 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Por tal razão, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, verifico que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, que o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, razão pela qual fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, alíneas "a" e "b", do Código Penal. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O COMETIMENTO DO DELITO. REGIME FECHADO. NÃO APLICAÇÃO ENUNCIADO 269/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Não é insignificante o furto de objeto avaliado em R$ 300 (trezentos reais), mais de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 1.412). Ademais, conta que o paciente tem histórico criminal e que o réu cometeu o delito durante liberdade provisória concedida nos autos de nº 0000735-10.2022.8.12.0048 (f. 70) (e-STJ fl. 283). 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, uma vez que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais. Precedentes. 5. Quanto ao regime de cumprimento da pena, no caso, as instâncias ordinárias, na primeira fase da dosimetria, exasperaram a pena-base, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, e, posteriormente, na segunda fase, tendo em vista a reincidência (e-STJ, fl. 168). 6. Assim, a despeito de a pena ser inferior a 4 anos, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do paciente. 7. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também não há ilegalidade a ser sanada. Isso porque o Tribunal local demonstrou que não era recomendável a substituição, tendo em vista as circunstâncias delineadas no caso concreto; alterar a conclusão do acórdão demandaria reexame de provas, o que não se admite na via eleita. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)" Destacado. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal.De outro lado, pelo mesmo motivo, não é cabível a suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal.O réu respondeu ao processo preso preventivamente e verifico que as razões que motivaram sua prisão preventiva se mantêm. Com efeito, o fumus comissi delicti é evidente, em razão da sentença penal condenatória. Por sua vez, o periculum in libertatis restou devidamente demonstrado.Com efeito, o réu é reincidente, o que demonstra sua reiteração delitiva. Ademais, os fatos são de extrema gravidade, eis que o crime foi cometido com violência e/ou grave ameaça.Dessa forma, mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.Com relação à detração penal, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a progressão de regime, razão pela qual deixo de promovê-la, com base no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.Expeça-se guia de execução provisória. Dosimetria quanto ao crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), em relação ao réu Rogério Teixeira da Silva Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, constato que esta é normal à espécie.Quanto aos antecedentes, observo que o réu é tecnicamente primário.Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente.Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal.As circunstâncias do crime, são normais ao tipo penal.As consequências do crime, por sua vez, não foram graves.Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime.Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes, ou agravantes, motivo pelo qual, mantenho a pena intermediária inalterada.Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena.Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.Por outro lado, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que o réu preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime não foi crime com violência ou grave ameaça, a pena aplicada não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais não indicam que a substituição seja insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que serão definidas pelo Juízo de execução penal.Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal. Disposições finais Como não houve requerimento do Ministério Público, deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, consoante pacífica jurisprudência do STJ.Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 804 do Código de Processo Penal.Fixo em favor do advogado dativo Nilson Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/GO n.º 33.717, 06 (seis) UHD's, a serem custeadas pelo Estado de Goiás.Arbitro, também, 03 (três) Uhd's em face do defensor dativo Ilander Silva Custódio, inscrito na OAB/GO n.º 50.586. Expeçam-se as certidões. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) expeça-se a guia definitiva de execução penal e, verificada a execução de outros processos em nome do autor, que sejam juntados no mesmo processo no sistema SEEU.Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.Determino, também, que sejam atualizados os sistemas informatizados, fazendo constar a data da nova condenação, para fins de registro na folha de antecedentes criminais.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 1ª UPJ Criminal da Comarca de Formosa-GO Fórum da Comarca de Formosa-GO, Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lotes 01/15, Parque Laguna II, CEP: 73.814-173. Tel: (61) 3642-8350. E-mail:[email protected]. CERTIDÃO DATIVA DO(A) ADVOGADO(A) Protocolo: 5025334-16.2025.8.09.0044 - PJD Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA Filiação: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DA SILVA Nascimento: 10/07/1970 Documentos pessoais: CPF: 534.374.031-68 e RG: 3519351841067 Endereço: Rua Clarinda Lobo de Miranda, qd. F, lt. 01, Nº 0,, VISTA ALEGRE, FORMOSA - GO. Juiz(a): Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa O(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, da Vara Criminal de Formosa-GO, DETERMINA ao(a) servidor(a) deste Juízo que, emita esta certidão dativa nos seguintes termos: Certifica, que os presentes autos nº 5025334-16.2025.8.09.0044, distribuído em 15/01/2025 00:00:00, de classe processual, PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário, tendo como assunto,, sendo autor(a)/requerente MINISTERIO PUBLICO e réu(ré)/requerido(a) ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA, consta despacho proferido pelo MM(a). Juiz(a), Dr(a). EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO, que nomeou o(a) Dr(a). Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado do réu. Tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo nas fases: audiência de instrução e julgamento e com trânsito em julgado em 28/05/2025. Certifico ainda, o(a) nobre advogado (a) atua no processo na figura de advogado(a) dativo(a) realizando a defesa do réu desde a nomeação realizada em 28/05/2025, movimentação nº 27 do sistema Projudi-GO, tendo participado da audiência de instrução e julgamento no dia 28/05/2025, conforme movimentação nº 77 do sistema Projudi-GO. Certifico mais que foi arbitrado honorários ao(a) advogado(a) através de despacho/sentença, movimentação nº 77, com o seguinte teor: “FIXO honorários ao advogado nomeado para o ato, Dr Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394, em 03 (três) UHD's, devendo ser expedido o necessário”. Cumpra-se. Era o que me cumpria certificar. Eu, Formosa - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª, que digitei, subscrevi, dou fé e assino. Formosa-GO, aos 28 de maio de 2025 Bruna Carvalho Teixeira 7522559

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"4","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo n.º: 5025334-16.2025.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéus: João Carlos dos Santos e Rogério Teixeira da SilvaTipificação Penal: Art. 157, com a incidência da agravante descrita no art. 61, inciso I, ambos do Código Penal (João Carlos) e art. 180, §1º, do Código Penal (Rogério Teixeira) DECISÃO Inicialmente, observo que a defesa pugnou pela rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa.Pois bem.Verifico que a denúncia descreve um fato típico e antijurídico, narrado com todas as suas circunstâncias, em perfeita conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal, na medida em que contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.Na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja dúvida sobre a pertinência da ação penal, deve ela ser admitida.Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Renato Brasileiro de Lima que preconiza, in verbis: “A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. De fato, para que se possa dar início a um processo criminal contra alguém, faz-se necessária a presença de um lastro probatório mínimo apontando no sentido da prática de uma infração penal e da probabilidade de o acusado ser o seu autor.” (BRASILEIRO, Renato, Manual de Processo Penal, Volume Único. 12 ed. São Paulo: JusPodvm, 2023, p. 160).Assim, não se pode abrir muito o espectro de análise da defesa, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento, sendo crucial que seja feita a instrução processual e, após a manifestação do Ministério Público, seja decidido sobre a absolvição, se for o caso. Ainda, no que se refere à possibilidade de absolvição sumária, cumpre aventar que o ato processual inserido no artigo 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n. 11.719/08) deve ser compreendido como uma excelente oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária do acusado. Contudo, tal ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo-se à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só deveriam ser tratadas por ocasião da sentença de mérito, após dilação probatória aprofundada e exauriente. No caso em tela, a defesa dos acusados se limitou a requerer o prosseguimento do feito, não apresentando argumentos ou documentos capazes de impugnar as provas da materialidade e os indícios de autoria já presentes nos autos.Os elementos de informação já acostados aos autos revelam a justa causa para a persecução penal, não sendo possível, no presente estágio processual, afastar peremptoriamente as imputações que o parquet formulou contra o acusado, o que não impedirá o advento de uma análise mais apurada das teses defensivas quando da prolação da sentença. A absolvição sumária exige demonstração robusta da ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que aqui não se verifica. Considerando-se que não há elementos que configurem manifesta atipicidade da conduta (formal ou material), que não incidem ao feito causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade e o fato narrado na denúncia assume relevância penal, sem que a punibilidade esteja extinta, verifica-se que não é caso de absolvição sumária.Ante o exposto, afasto a tese de ausência de justa causa da denúncia e o pedido de absolvição sumária.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, às 17h30.No ato, será ouvida a vítima Catianara Cardoso Nunes e as testemunhas Thiago Ferreira de Almeida e Cristiano dos Santos Ribeiro.Ainda, será realizado o interrogatório dos acusados.A audiência será realizada de forma mista, com a disponibilização de sala passiva para as testemunhas, podendo as partes comparecerem virtualmente pelo seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/6982364458 Caso o Fórum ainda esteja em reforma, fica determinada a realização do ato de forma inteiramente virtual, por meio do link citado acima, devendo as partes serem intimadas.Ao cartório, expeça o necessário para cumprimento da ordem.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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