Inventário 0143717-63.2015.8.09.0149 - TJGO

Inventário 0143717-63.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta de acordo do inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. TRINDADE, 8 de abril de 2026. CERGIA MARIA PEREIRA Analista Judiciário / Matrícula: 5118700 (Assinado Eletronicamente)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 11:31

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:28

Petição

07/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. LAURINDO XAVIER BORGES apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha do único bem do espólio: um imóvel rural de 92,4256 hectares em Pontalina-GO e juntou documentos (mov. 127) DILMA XAVIER BORGES manifestou anuência com as últimas declarações, solicitando retificação quanto as despesas do inventário (custas processuais e despesas para manutenção da terra) sejam rateadas entre os herdeiros, afirmando que tem suportados as custas em razão do inventariante não ter condições de pagá-las. WEVERSON MARTINS DOS SANTOS manifestou discordância quanto ao plano de partilha do imóvel rural, impugnando a divisão física proposta, alegando que o quinhão sugerido para si carece de acesso à água e possui pastagens de qualidade inferior às destinadas aos demais herdeiros. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 647, estabelece que a partilha deve observar, tanto quanto possível, a igualdade de valor e a comodidade dos herdeiros, prevenindo litígios futuros. A insurgência de Weverson fundamenta-se na desigualdade qualitativa das glebas propostas, apontando que a divisão sugerida pelo inventariante privilegiaria os descendentes diretos com acesso a recursos hídricos e pastagens formadas. Havendo controvérsia fática sobre a equivalência econômica dos quinhões, a homologação imediata do plano de partilha mostra-se temerária. Diante da discordância entre os herdeiros quanto à divisão cômoda do imóvel rural, DETERMINO a intimação do inventariante para que se manifeste, em 10 dias, apresentando proposta de redistribuição, que garanta acesso equânime à água corrente para todas as glebas, bem como sobre o pedido de partilha das despesas processuais apresentados pela herdeira Dilma Xavier Borges. Ressalto que, inexistindo acordo, será nomeado perito agrimensor, às custas do espólio, para elaboração de plano de divisão que respeite a equivalência econômica e as áreas de reserva legal, o que pode atrasar ainda mais a finalização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

Confirmada

19/03/2026, 18:13

Mero expediente

19/03/2026, 18:06

Decurso de Prazo

02/02/2026, 14:48

Decurso de Prazo

02/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. LAURINDO XAVIER BORGES apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha do único bem do espólio: um imóvel rural de 92,4256 hectares em Pontalina-GO e juntou documentos (mov. 127) DILMA XAVIER BORGES manifestou anuência com as últimas declarações, solicitando retificação quanto as despesas do inventário (custas processuais e despesas para manutenção da terra) sejam rateadas entre os herdeiros, afirmando que tem suportados as custas em razão do inventariante não ter condições de pagá-las. WEVERSON MARTINS DOS SANTOS manifestou discordância quanto ao plano de partilha do imóvel rural, impugnando a divisão física proposta, alegando que o quinhão sugerido para si carece de acesso à água e possui pastagens de qualidade inferior às destinadas aos demais herdeiros. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 647, estabelece que a partilha deve observar, tanto quanto possível, a igualdade de valor e a comodidade dos herdeiros, prevenindo litígios futuros. A insurgência de Weverson fundamenta-se na desigualdade qualitativa das glebas propostas, apontando que a divisão sugerida pelo inventariante privilegiaria os descendentes diretos com acesso a recursos hídricos e pastagens formadas. Havendo controvérsia fática sobre a equivalência econômica dos quinhões, a homologação imediata do plano de partilha mostra-se temerária. Diante da discordância entre os herdeiros quanto à divisão cômoda do imóvel rural, DETERMINO a intimação do inventariante para que se manifeste, em 10 dias, apresentando proposta de redistribuição, que garanta acesso equânime à água corrente para todas as glebas, bem como sobre o pedido de partilha das despesas processuais apresentados pela herdeira Dilma Xavier Borges. Ressalto que, inexistindo acordo, será nomeado perito agrimensor, às custas do espólio, para elaboração de plano de divisão que respeite a equivalência econômica e as áreas de reserva legal, o que pode atrasar ainda mais a finalização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. EVA TAVARES MARTINS, na condição de companheira sobrevivente, ingressou com o inventário e foi, inicialmente, nomeada como inventariante. Constam como herdeiros necessários os filhos do de cujus de união anterior: DILMA XAVIER BORGES e LAURINDO XAVIER BORGES e o acervo patrimonial consiste principalmente em uma gleba de terras rurais no município de Pontalina/GO, imóvel, que foi recebido pelo falecido por sucessão hereditária (herança de sua genitora). Em decorrência de impugnação dos herdeiros diretos, que alegaram a incomunicabilidade do bem particular (Art. 1.659, I, do Código Civil), EVA TAVARES MARTINS foi substituída do encargo de inventariante pelo herdeiro LAURINDO XAVIER BORGES. EVA TAVARES MARTINS ajuizou a Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Reconhecimento de Doação (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), apensada a estes autos. O Juízo de primeira instância proferiu sentença (em 2018), declarando EVA TAVARES MARTINS parte ilegítima, excluindo-a do feito, convertendo o rito para arrolamento e homologando a partilha amigável apresentada pelos filhos do falecido, sob o fundamento de que o bem particular não se comunicava. EVA TAVARES MARTINS interpôs recurso de Apelação, o qual foi conhecido e provido o recurso, cassando a sentença, sendo, ainda, determinado o sobrestamento do inventário até o julgamento da Ação Declaratória de União Estável, reconhecendo, em tese, a possibilidade de direito de herança da companheira sobrevivente sobre os bens particulares (aqueles adquiridos por herança), conforme o entendimento equiparado ao do cônjuge (Art. 1.829 do CC). No curso do processo, EVA TAVARES MARTINS faleceu (01/11/2021). Julgada procedente a Ação Declaratória de União Estável (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), cuja sentença transitou em julgado em 2022, reconhecendo a união estável entre Eva e Odilon e confirmando o direito de Eva Tavares Martins como herdeira dos bens particulares do de cujus, em concorrência com os descendentes. O espólio de EVA TAVARES MARTINS, representado por seu herdeiro testamentário, WEVERSON MARTINS DOS SANTOS, habilitado nos autos após o registro do testamento em ação autônoma (autos nº 5097609-07.2023.8.09.0149), ingressou no feito. Os herdeiros originais (Dilma e Laurindo) pleitearam pela extinção do processo em relação a EVA TAVARES MARTINS, por perda superveniente de interesse e a exclusão do herdeiro testamentário, sob a alegação de que o direito sucessório desta se extinguiu com sua morte, o que foi indeferido por este Juízo na decisão de mov. 60. Os herdeiros de Odilon Xavier Ferro interpôs Agravo de Instrumento (nº 5631436-15.2024.8.09.0149) contra a decisão de mov. 60. O TJGO, por sua 3ª Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo, confirmando que a companheira sobrevivente tem direito à herança em concorrência com os descendentes do falecido e que o falecimento da companheira não retira o seu direito hereditário, que foi transmitido ao seu herdeiro testamentário (mov. 75). O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES foi intimado a retificar as primeiras declarações, incluindo o espólio de Eva Tavares Martins, e a juntar as certidões negativas fiscais. Apresentada a retificação das primeiras declarações no mov. 84, oportunidade em que houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00 e juntou certidões negativas de débitos tributários junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e certidão de matrícula do imóvel rural. O herdeiro testamentário (WEVERSON MARTINS DOS SANTOS) de EVA TAVARES MARTINS, manifestou concordância com as primeiras declarações de mov. 84 e requereu a prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel durante o curso do inventário (mov. 98). No mov. 99, foi revogada a assistência judiciária e determinada a retificação do valor da causa, sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas processuais (mov. 110). DECIDO. 1. Da Regularização Formal do Inventário O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES cumpriu as determinações judiciais ao apresentar as Primeiras Declarações Retificadas (Mov. 84), incluindo o Espólio de Eva Tavares Martins no rol de herdeiros. Houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00, conforme pleiteado pelo inventariante e acolhido por este Juízo. O inventariante também demonstrou o início do pagamento das parcelas das custas processuais, conforme autorizado (Mov. 112). Verifica-se que os herdeiros, incluindo o Espólio de EVA TAVARES MARTINS, concordaram com o teor das primeiras declarações. Desta forma, os requisitos formais para a continuidade do rito ordinário encontram-se satisfeitos. 2. Da Impossibilidade de Prestação de Contas no Rito Inventário Embora o Espólio de EVA TAVARES MARTINS tenha solicitado informações e prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel (Mov. 91), o procedimento de inventário, por seu rito e finalidade, não é o meio adequado para discutir questões que demandem alta indagação ou que envolvam disputas sobre a administração ou frutos percebidos, especialmente quando há controvérsia sobre os fatos e valores. O inventário destina-se à descrição, apuração e partilha do patrimônio, devendo as questões de natureza civil e patrimonial controversa, como a eventual prestação de contas sobre o aluguel de pastagens, ser discutidas em ação autônoma (Ação Própria). Tal medida visa evitar o tumulto processual e garantir a celeridade do inventário. Portanto, em relação ao requerimento de prestação de contas pelo representante do espólio de EVA TAVARES MARTINS, deve-se destacar que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas deverá propor ação própria requerendo a prestação de contas pelo réu, conforme preceitua o art. 550 do CPC. Consoante ao exposto, o pedido de prestação de contas (ou informações sobre alugueis) deve ser indeferido em razão da inadequação da via eleita, vez que a ação possui rito próprio incompatível com o rito do inventário, devendo parte interessada propor ação autônoma para a discussão e cobrança de eventuais créditos relativos à administração dos bens. 3. Do exposto, e com o propósito de dar regular prosseguimento ao feito: a) REJEITO o pedido de prestação de contas formulado pelo Espólio de EVA TAVARES MARTINS (mov. 91), por ser a matéria incompatível com o rito do inventário, devendo eventuais disputas sobre a administração de frutos e alugueis serem remetidas às vias ordinárias; b) DETERMINO a intimação do inventariante, LAURINDO XAVIER BORGES, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: b.1) apresente as Últimas Declarações e o Esboço do Plano de Partilha, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e respectivos valores (art. 660, CPC) b.2) apresente demonstrativo de cálculo de ITCD. b.3) junte certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional da Justiça, datado de 14 de julho de 2016, e Ofício Circular nº082/2017- SEC, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, datado de 07 de junho de 2017), expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC [http://www.censec.org.br], em nome do falecido ODILON XAVIER FERRO (CPF: 016.961.301-15); c) Conforme já determinado (mov. 110), o recolhimento das custas processuais complementares deverá prosseguir na forma parcelada autorizada, sob pena de remoção do inventariante (Art. 622, II, do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

05/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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