Apelação Cível 0143717-63.2015.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 0143717-63.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta de acordo do inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. TRINDADE, 8 de abril de 2026. CERGIA MARIA PEREIRA Analista Judiciário / Matrícula: 5118700 (Assinado Eletronicamente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. LAURINDO XAVIER BORGES apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha do único bem do espólio: um imóvel rural de 92,4256 hectares em Pontalina-GO e juntou documentos (mov. 127) DILMA XAVIER BORGES manifestou anuência com as últimas declarações, solicitando retificação quanto as despesas do inventário (custas processuais e despesas para manutenção da terra) sejam rateadas entre os herdeiros, afirmando que tem suportados as custas em razão do inventariante não ter condições de pagá-las. WEVERSON MARTINS DOS SANTOS manifestou discordância quanto ao plano de partilha do imóvel rural, impugnando a divisão física proposta, alegando que o quinhão sugerido para si carece de acesso à água e possui pastagens de qualidade inferior às destinadas aos demais herdeiros. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 647, estabelece que a partilha deve observar, tanto quanto possível, a igualdade de valor e a comodidade dos herdeiros, prevenindo litígios futuros. A insurgência de Weverson fundamenta-se na desigualdade qualitativa das glebas propostas, apontando que a divisão sugerida pelo inventariante privilegiaria os descendentes diretos com acesso a recursos hídricos e pastagens formadas. Havendo controvérsia fática sobre a equivalência econômica dos quinhões, a homologação imediata do plano de partilha mostra-se temerária. Diante da discordância entre os herdeiros quanto à divisão cômoda do imóvel rural, DETERMINO a intimação do inventariante para que se manifeste, em 10 dias, apresentando proposta de redistribuição, que garanta acesso equânime à água corrente para todas as glebas, bem como sobre o pedido de partilha das despesas processuais apresentados pela herdeira Dilma Xavier Borges. Ressalto que, inexistindo acordo, será nomeado perito agrimensor, às custas do espólio, para elaboração de plano de divisão que respeite a equivalência econômica e as áreas de reserva legal, o que pode atrasar ainda mais a finalização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se os herdeiros para manifestarem acerca das últimas declarações, em 15 dias. TRINDADE, 5 de dezembro de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se os herdeiros para manifestarem acerca das últimas declarações, em 15 dias. TRINDADE, 5 de dezembro de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se os herdeiros para manifestarem acerca das últimas declarações, em 15 dias. TRINDADE, 5 de dezembro de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. EVA TAVARES MARTINS, na condição de companheira sobrevivente, ingressou com o inventário e foi, inicialmente, nomeada como inventariante. Constam como herdeiros necessários os filhos do de cujus de união anterior: DILMA XAVIER BORGES e LAURINDO XAVIER BORGES e o acervo patrimonial consiste principalmente em uma gleba de terras rurais no município de Pontalina/GO, imóvel, que foi recebido pelo falecido por sucessão hereditária (herança de sua genitora). Em decorrência de impugnação dos herdeiros diretos, que alegaram a incomunicabilidade do bem particular (Art. 1.659, I, do Código Civil), EVA TAVARES MARTINS foi substituída do encargo de inventariante pelo herdeiro LAURINDO XAVIER BORGES. EVA TAVARES MARTINS ajuizou a Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Reconhecimento de Doação (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), apensada a estes autos. O Juízo de primeira instância proferiu sentença (em 2018), declarando EVA TAVARES MARTINS parte ilegítima, excluindo-a do feito, convertendo o rito para arrolamento e homologando a partilha amigável apresentada pelos filhos do falecido, sob o fundamento de que o bem particular não se comunicava. EVA TAVARES MARTINS interpôs recurso de Apelação, o qual foi conhecido e provido o recurso, cassando a sentença, sendo, ainda, determinado o sobrestamento do inventário até o julgamento da Ação Declaratória de União Estável, reconhecendo, em tese, a possibilidade de direito de herança da companheira sobrevivente sobre os bens particulares (aqueles adquiridos por herança), conforme o entendimento equiparado ao do cônjuge (Art. 1.829 do CC). No curso do processo, EVA TAVARES MARTINS faleceu (01/11/2021). Julgada procedente a Ação Declaratória de União Estável (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), cuja sentença transitou em julgado em 2022, reconhecendo a união estável entre Eva e Odilon e confirmando o direito de Eva Tavares Martins como herdeira dos bens particulares do de cujus, em concorrência com os descendentes. O espólio de EVA TAVARES MARTINS, representado por seu herdeiro testamentário, WEVERSON MARTINS DOS SANTOS, habilitado nos autos após o registro do testamento em ação autônoma (autos nº 5097609-07.2023.8.09.0149), ingressou no feito. Os herdeiros originais (Dilma e Laurindo) pleitearam pela extinção do processo em relação a EVA TAVARES MARTINS, por perda superveniente de interesse e a exclusão do herdeiro testamentário, sob a alegação de que o direito sucessório desta se extinguiu com sua morte, o que foi indeferido por este Juízo na decisão de mov. 60. Os herdeiros de Odilon Xavier Ferro interpôs Agravo de Instrumento (nº 5631436-15.2024.8.09.0149) contra a decisão de mov. 60. O TJGO, por sua 3ª Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo, confirmando que a companheira sobrevivente tem direito à herança em concorrência com os descendentes do falecido e que o falecimento da companheira não retira o seu direito hereditário, que foi transmitido ao seu herdeiro testamentário (mov. 75). O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES foi intimado a retificar as primeiras declarações, incluindo o espólio de Eva Tavares Martins, e a juntar as certidões negativas fiscais. Apresentada a retificação das primeiras declarações no mov. 84, oportunidade em que houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00 e juntou certidões negativas de débitos tributários junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e certidão de matrícula do imóvel rural. O herdeiro testamentário (WEVERSON MARTINS DOS SANTOS) de EVA TAVARES MARTINS, manifestou concordância com as primeiras declarações de mov. 84 e requereu a prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel durante o curso do inventário (mov. 98). No mov. 99, foi revogada a assistência judiciária e determinada a retificação do valor da causa, sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas processuais (mov. 110). DECIDO. 1. Da Regularização Formal do Inventário O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES cumpriu as determinações judiciais ao apresentar as Primeiras Declarações Retificadas (Mov. 84), incluindo o Espólio de Eva Tavares Martins no rol de herdeiros. Houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00, conforme pleiteado pelo inventariante e acolhido por este Juízo. O inventariante também demonstrou o início do pagamento das parcelas das custas processuais, conforme autorizado (Mov. 112). Verifica-se que os herdeiros, incluindo o Espólio de EVA TAVARES MARTINS, concordaram com o teor das primeiras declarações. Desta forma, os requisitos formais para a continuidade do rito ordinário encontram-se satisfeitos. 2. Da Impossibilidade de Prestação de Contas no Rito Inventário Embora o Espólio de EVA TAVARES MARTINS tenha solicitado informações e prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel (Mov. 91), o procedimento de inventário, por seu rito e finalidade, não é o meio adequado para discutir questões que demandem alta indagação ou que envolvam disputas sobre a administração ou frutos percebidos, especialmente quando há controvérsia sobre os fatos e valores. O inventário destina-se à descrição, apuração e partilha do patrimônio, devendo as questões de natureza civil e patrimonial controversa, como a eventual prestação de contas sobre o aluguel de pastagens, ser discutidas em ação autônoma (Ação Própria). Tal medida visa evitar o tumulto processual e garantir a celeridade do inventário. Portanto, em relação ao requerimento de prestação de contas pelo representante do espólio de EVA TAVARES MARTINS, deve-se destacar que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas deverá propor ação própria requerendo a prestação de contas pelo réu, conforme preceitua o art. 550 do CPC. Consoante ao exposto, o pedido de prestação de contas (ou informações sobre alugueis) deve ser indeferido em razão da inadequação da via eleita, vez que a ação possui rito próprio incompatível com o rito do inventário, devendo parte interessada propor ação autônoma para a discussão e cobrança de eventuais créditos relativos à administração dos bens. 3. Do exposto, e com o propósito de dar regular prosseguimento ao feito: a) REJEITO o pedido de prestação de contas formulado pelo Espólio de EVA TAVARES MARTINS (mov. 91), por ser a matéria incompatível com o rito do inventário, devendo eventuais disputas sobre a administração de frutos e alugueis serem remetidas às vias ordinárias; b) DETERMINO a intimação do inventariante, LAURINDO XAVIER BORGES, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: b.1) apresente as Últimas Declarações e o Esboço do Plano de Partilha, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e respectivos valores (art. 660, CPC) b.2) apresente demonstrativo de cálculo de ITCD. b.3) junte certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional da Justiça, datado de 14 de julho de 2016, e Ofício Circular nº082/2017- SEC, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, datado de 07 de junho de 2017), expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC [http://www.censec.org.br], em nome do falecido ODILON XAVIER FERRO (CPF: 016.961.301-15); c) Conforme já determinado (mov. 110), o recolhimento das custas processuais complementares deverá prosseguir na forma parcelada autorizada, sob pena de remoção do inventariante (Art. 622, II, do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3536-9800 / 3536-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à emissão da guia de custas iniciais, considerando o novo valor atribuído à causa, no montante de R$ 887.750,00. Certifico, ainda, que a referida guia foi parcelada em 10 (dez) parcelas, nos termos da decisão constante no evento nº 110. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de remoção, conforme disposto no art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil. TRINDADE, 15 de agosto de 2025. Renner Alessandro Fortunato Mendonça Analista Judiciário / Matrícula: 5097797 (Assinado Eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0143717-63.2015.8.09.0149Promovente(s): EVA TAVARES MARTINSPromovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO)O inventariante pediu a retificação do valor da causa, fixado em R$ 1.376.273,87, para R$ 887.750,00, em razão de equívoco constatado na área do imóvel rural que compõe o espólio, corrigido após retificação da declaração do ITR. Sustentou que a alteração impacta no cálculo das custas processuais e do ITCD. Pleiteou, ainda, autorização para parcelamento do valor das custas em 12 (doze) vezes, a serem rateadas entre os três herdeiros, de forma alternada, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral, considerando sua renda mensal e a inexistência de liquidez do patrimônio inventariado, composto apenas por imóvel rural, que não está gerando frutos no momento (mov. 107/109). Pois bem. I. Conforme o art. 292, IV, do Código de Processo Civil o valor da causa corresponderá ao valor total dos bens, objeto do pedido.No caso, restou demonstrado, por meio da certidão de inteiro teor do imóvel rural e da declaração retificadora do ITR, que a área do bem foi equivocadamente considerada como 98,4 hectares, quando na realidade possui 92,4 hectares, resultando na atualização do valor para R$ 887.750,00. Assim, impõe-se a retificação do valor da causa, conforme mencionado valor, com a consequente adequação das custas processuais.Proceda-se, pois, a serventia à retificação no sistema PROJUDI. II. No tocante ao parcelamento das custas, o art. 98, § 6º, do CPC, permite que o Juiz autorize o pagamento fracionado quando comprovada a impossibilidade de quitação à vista, desde que não haja prejuízo ao andamento processual. Confira-se entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA E AUTORIZADO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 2. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 01046343820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021)No caso, a retificação do valor da causa de R$ 1.376.273,87 para R$ 887.750,00 representa uma redução proporcional das custas iniciais. Assim, o parcelamento proporcional em 10 (dez) parcelas resultaria em prestações mensais de valor inferior ao originalmente indicado pelo inventariante no mov. 107, que pretendia 12 parcelas. Diante disso, DEFIRO o pagamento parcelado das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, devendo o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira, sob pena de remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC. Ressalto, ainda, que a integralidade das custas processuais deverá ser recolhida antes da prolação da sentença.III. Registro, por outro lado, que as custas processuais constituem encargo do espólio, nos termos do art. 618, II, do CPC, sendo o inventariante seu representante legal. Assim, a análise da hipossuficiência não se refere à condição econômica individual dos herdeiros, mas à realidade patrimonial do espólio, não sendo cabível o rateio ou alternância de responsabilidade entre herdeiros para fins de recolhimento.Dito isso, compete ao inventariante adotar as medidas necessárias para garantir o pagamento no prazo e forma ora fixados. Cumpra-se.Trindade – GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Diante da decisão do evento nº 99, que concedeu o parcelamento em 06 vezes, faço a emissão das guias com o parcelamento devido. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quine) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que as guias encontram-se disponíveis dentro de opção processo/guias/consultar guias, para emissão e pagamento. TRINDADE, 28 de maio de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Diante da decisão do evento nº 99, que concedeu o parcelamento em 06 vezes, faço a emissão das guias com o parcelamento devido. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quine) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que as guias encontram-se disponíveis dentro de opção processo/guias/consultar guias, para emissão e pagamento. TRINDADE, 28 de maio de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0143717-63.2015.8.09.0149Promovente(s): EVA TAVARES MARTINSPromovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO)Da análise dos autos, observo que, na exordial, foi atribuído o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo concedida assistência judiciária ao espólio em 10.06.2015 (mov. 03, fls. 16/18).Entretanto, conforme primeiras declarações, apresentadas no mov. 84, verifica-se que que o patrimônio inventariado é de valor vultuoso, estimado em R$ 1.376.273,87 (um milhão trezentos e setenta e seis mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), superando em muito o valor atribuído à causa, o qual não foi retificado após a apresentação das primeiras declarações.II. RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.376.273,87 (um milhão trezentos e setenta e seis mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), valor do patrimônio do espólio declarado pelo inventariante.Ainda, se faz necessário a revisão da assistência judiciária outrora deferida, vez que, na ação de inventário, as despesas devem ser suportadas pelo espólio, não pelos sucessores.O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita na ação de inventário deve observar o valor dos bens que compõem o monte a ser dividido entre os herdeiros, sendo possível a concessão da assistência judiciária gratuita apenas na hipótese de restar comprovado que o patrimônio do espólio é insuficiente para arcar com as custas do processo.Nesse sentido:EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ESPÓLIO. Cabe ao inventariante e/ou aos herdeiros o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento das custas processuais, porquanto tratando-se de inventário ou arrolamento, a responsabilidade dessa despesa é do espólio. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5207424-37.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019). (grifei)II. Neste contexto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.III. DETERMINO a retificação do valor da causa no sistema PROJUDI para R$ 1.376.273,87 (um milhão trezentos e setenta e seis mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) e a INTIMAÇÃO do inventariante para recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias.DEFIRO, desde já, o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso, sob pena de remoção. Ressalto que a integralidade das custas processuais deverá ser recolhida antes da prolação da sentença.IV. Após o recolhimento da primeira parcela, VOLVAM os autos conclusos para apreciação dos pleitos.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito RM

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3536-9800 / 3536-9846. Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente: EVA TAVARES MARTINS Promovido: ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) No compulso dos autos, verifica-se que da decisão de mov. n. 86, ainda não foram intimados os herdeiros DILMA XAVIER BORGES e WEVERSON MARTINS DOS SANTOS. Assim, em cumprimento à referida decisão judicial, intimem-se ambos os herdeiros para manifestarem sobre as primeiras declarações, prestadas ao mov. 84, no prazo de 10 (dez) dias. TRINDADE, 14 de março de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0143717-63.2015.8.09.0149Promovente(s): EVA TAVARES MARTINSPromovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO)Intimem-se aos demais herdeiros para manifestarem sobre as primeiras declarações, prestadas ao mov. 84, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0143717-63.2015.8.09.0149 Promovente(s): EVA TAVARES MARTINS Promovido(s): ODILON XAVIER FERRO (ESPOLIO) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ODILON XAVIER FERRO, falecido em 24 de março de 2015. EVA TAVARES MARTINS, na condição de companheira sobrevivente, ingressou com o inventário e foi, inicialmente, nomeada como inventariante. Constam como herdeiros necessários os filhos do de cujus de união anterior: DILMA XAVIER BORGES e LAURINDO XAVIER BORGES e o acervo patrimonial consiste principalmente em uma gleba de terras rurais no município de Pontalina/GO, imóvel, que foi recebido pelo falecido por sucessão hereditária (herança de sua genitora). Em decorrência de impugnação dos herdeiros diretos, que alegaram a incomunicabilidade do bem particular (Art. 1.659, I, do Código Civil), EVA TAVARES MARTINS foi substituída do encargo de inventariante pelo herdeiro LAURINDO XAVIER BORGES. EVA TAVARES MARTINS ajuizou a Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Reconhecimento de Doação (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), apensada a estes autos. O Juízo de primeira instância proferiu sentença (em 2018), declarando EVA TAVARES MARTINS parte ilegítima, excluindo-a do feito, convertendo o rito para arrolamento e homologando a partilha amigável apresentada pelos filhos do falecido, sob o fundamento de que o bem particular não se comunicava. EVA TAVARES MARTINS interpôs recurso de Apelação, o qual foi conhecido e provido o recurso, cassando a sentença, sendo, ainda, determinado o sobrestamento do inventário até o julgamento da Ação Declaratória de União Estável, reconhecendo, em tese, a possibilidade de direito de herança da companheira sobrevivente sobre os bens particulares (aqueles adquiridos por herança), conforme o entendimento equiparado ao do cônjuge (Art. 1.829 do CC). No curso do processo, EVA TAVARES MARTINS faleceu (01/11/2021). Julgada procedente a Ação Declaratória de União Estável (Processo nº 0170205-55.2015.8.09.0149), cuja sentença transitou em julgado em 2022, reconhecendo a união estável entre Eva e Odilon e confirmando o direito de Eva Tavares Martins como herdeira dos bens particulares do de cujus, em concorrência com os descendentes. O espólio de EVA TAVARES MARTINS, representado por seu herdeiro testamentário, WEVERSON MARTINS DOS SANTOS, habilitado nos autos após o registro do testamento em ação autônoma (autos nº 5097609-07.2023.8.09.0149), ingressou no feito. Os herdeiros originais (Dilma e Laurindo) pleitearam pela extinção do processo em relação a EVA TAVARES MARTINS, por perda superveniente de interesse e a exclusão do herdeiro testamentário, sob a alegação de que o direito sucessório desta se extinguiu com sua morte, o que foi indeferido por este Juízo na decisão de mov. 60. Os herdeiros de Odilon Xavier Ferro interpôs Agravo de Instrumento (nº 5631436-15.2024.8.09.0149) contra a decisão de mov. 60. O TJGO, por sua 3ª Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo, confirmando que a companheira sobrevivente tem direito à herança em concorrência com os descendentes do falecido e que o falecimento da companheira não retira o seu direito hereditário, que foi transmitido ao seu herdeiro testamentário (mov. 75). O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES foi intimado a retificar as primeiras declarações, incluindo o espólio de Eva Tavares Martins, e a juntar as certidões negativas fiscais. Apresentada a retificação das primeiras declarações no mov. 84, oportunidade em que houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00 e juntou certidões negativas de débitos tributários junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e certidão de matrícula do imóvel rural. O herdeiro testamentário (WEVERSON MARTINS DOS SANTOS) de EVA TAVARES MARTINS, manifestou concordância com as primeiras declarações de mov. 84 e requereu a prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel durante o curso do inventário (mov. 98). No mov. 99, foi revogada a assistência judiciária e determinada a retificação do valor da causa, sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas processuais (mov. 110). DECIDO. 1. Da Regularização Formal do Inventário O inventariante LAURINDO XAVIER BORGES cumpriu as determinações judiciais ao apresentar as Primeiras Declarações Retificadas (Mov. 84), incluindo o Espólio de Eva Tavares Martins no rol de herdeiros. Houve a retificação do valor da causa para R$ 887.750,00, conforme pleiteado pelo inventariante e acolhido por este Juízo. O inventariante também demonstrou o início do pagamento das parcelas das custas processuais, conforme autorizado (Mov. 112). Verifica-se que os herdeiros, incluindo o Espólio de EVA TAVARES MARTINS, concordaram com o teor das primeiras declarações. Desta forma, os requisitos formais para a continuidade do rito ordinário encontram-se satisfeitos. 2. Da Impossibilidade de Prestação de Contas no Rito Inventário Embora o Espólio de EVA TAVARES MARTINS tenha solicitado informações e prestação de contas sobre o aluguel das pastagens do imóvel (Mov. 91), o procedimento de inventário, por seu rito e finalidade, não é o meio adequado para discutir questões que demandem alta indagação ou que envolvam disputas sobre a administração ou frutos percebidos, especialmente quando há controvérsia sobre os fatos e valores. O inventário destina-se à descrição, apuração e partilha do patrimônio, devendo as questões de natureza civil e patrimonial controversa, como a eventual prestação de contas sobre o aluguel de pastagens, ser discutidas em ação autônoma (Ação Própria). Tal medida visa evitar o tumulto processual e garantir a celeridade do inventário. Portanto, em relação ao requerimento de prestação de contas pelo representante do espólio de EVA TAVARES MARTINS, deve-se destacar que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas deverá propor ação própria requerendo a prestação de contas pelo réu, conforme preceitua o art. 550 do CPC. Consoante ao exposto, o pedido de prestação de contas (ou informações sobre alugueis) deve ser indeferido em razão da inadequação da via eleita, vez que a ação possui rito próprio incompatível com o rito do inventário, devendo parte interessada propor ação autônoma para a discussão e cobrança de eventuais créditos relativos à administração dos bens. 3. Do exposto, e com o propósito de dar regular prosseguimento ao feito: a) REJEITO o pedido de prestação de contas formulado pelo Espólio de EVA TAVARES MARTINS (mov. 91), por ser a matéria incompatível com o rito do inventário, devendo eventuais disputas sobre a administração de frutos e alugueis serem remetidas às vias ordinárias; b) DETERMINO a intimação do inventariante, LAURINDO XAVIER BORGES, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: b.1) apresente as Últimas Declarações e o Esboço do Plano de Partilha, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e respectivos valores (art. 660, CPC) b.2) apresente demonstrativo de cálculo de ITCD. b.3) junte certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional da Justiça, datado de 14 de julho de 2016, e Ofício Circular nº082/2017- SEC, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, datado de 07 de junho de 2017), expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC [http://www.censec.org.br], em nome do falecido ODILON XAVIER FERRO (CPF: 016.961.301-15); c) Conforme já determinado (mov. 110), o recolhimento das custas processuais complementares deverá prosseguir na forma parcelada autorizada, sob pena de remoção do inventariante (Art. 622, II, do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

05/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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