Cumprimento de sentença 5455593-65.2019.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 5455593-65.2019.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Endereço: AV. CASTELO BRANCO 3621, SETOR RODOVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74430130 REQUERIDO:GEAN CARLOS STANGUINI Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 64, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação por edital da parte executada, sendo nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha (ev. 263). O edital foi expedido e publicado (ev. 271). A curadora nomeada requereu a expedição de certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ev. 275). Houve intimação da curadora nomeada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual permaneceu inerte (ev. 283). Determinou-se a expedição de certidão de crédito em favor da curadora especial, renovando-se a intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 285). Expedida a certidão respectiva (ev. 289), a curadora especial permaneceu inerte. A parte exequente requereu a busca de bens junto aos sistemas do SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, diante da inércia da curadora especial outrora nomeada, NOMEIO, em substituição a Dra. Tatyanne Hideco Monteiro, OAB n. 58.551. INTIME-SE a curadora especial, através do telefone (64)99974-8761, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que deverá promover a defesa da parte executada em todos os atos processuais até a extinção do processo. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Endereço: AV. CASTELO BRANCO 3621, SETOR RODOVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74430130 REQUERIDO:GEAN CARLOS STANGUINI Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 64, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação por edital da parte executada, sendo nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha (ev. 263). O edital foi expedido e publicado (ev. 271). A curadora nomeada requereu a expedição de certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ev. 275). Houve intimação da curadora nomeada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual permaneceu inerte (ev. 283). Determinou-se a expedição de certidão de crédito em favor da curadora especial, renovando-se a intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 285). Expedida a certidão respectiva (ev. 289), a curadora especial permaneceu inerte. A parte exequente requereu a busca de bens junto aos sistemas do SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, diante da inércia da curadora especial outrora nomeada, NOMEIO, em substituição a Dra. Tatyanne Hideco Monteiro, OAB n. 58.551. INTIME-SE a curadora especial, através do telefone (64)99974-8761, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que deverá promover a defesa da parte executada em todos os atos processuais até a extinção do processo. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

Confirmada

06/04/2026, 03:16

Petição

31/03/2026, 12:40

Petição

30/03/2026, 16:18

Confirmada

30/03/2026, 03:06

Expedição de documento

23/03/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Endereço: AV. CASTELO BRANCO 3621, SETOR RODOVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74430130 REQUERIDO:GEAN CARLOS STANGUINI Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 64, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação por edital da parte executada, sendo nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha (ev. 263). O edital foi expedido e publicado (ev. 271). A curadora nomeada requereu a expedição de certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ev. 275). Houve intimação da curadora nomeada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual permaneceu inerte (ev. 283). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o art. 5º da Portaria nº 302, de 18 de agosto de 2025, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado de Goiás, os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, observa-se que a sentença de ev. 152 transitou em julgado em 30/01/2025 (ev. 232), tendo sido arbitrados, naquela oportunidade, honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, no importe correspondente a 6 UHD’s. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da curadora especial. No mais, intime-se a curadora nomeada, pela derradeira vez, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do determinado na decisão de ev. 263. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

Confirmada

20/03/2026, 17:20

Outras Decisões

20/03/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

24/02/2026, 13:17

Confirmada

19/12/2025, 03:03

Confirmada

09/12/2025, 10:17

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Endereço: AV. CASTELO BRANCO 3621, SETOR RODOVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74430130 REQUERIDO:GEAN CARLOS STANGUINI Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 64, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação por edital da parte executada, sendo nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha (ev. 263). O edital foi expedido e publicado (ev. 271). A curadora nomeada requereu a expedição de certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ev. 275). Houve intimação da curadora nomeada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual permaneceu inerte (ev. 283). Determinou-se a expedição de certidão de crédito em favor da curadora especial, renovando-se a intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 285). Expedida a certidão respectiva (ev. 289), a curadora especial permaneceu inerte. A parte exequente requereu a busca de bens junto aos sistemas do SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, diante da inércia da curadora especial outrora nomeada, NOMEIO, em substituição a Dra. Tatyanne Hideco Monteiro, OAB n. 58.551. INTIME-SE a curadora especial, através do telefone (64)99974-8761, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que deverá promover a defesa da parte executada em todos os atos processuais até a extinção do processo. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Endereço: AV. CASTELO BRANCO 3621, SETOR RODOVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74430130 REQUERIDO:GEAN CARLOS STANGUINI Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 64, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação por edital da parte executada, sendo nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha (ev. 263). O edital foi expedido e publicado (ev. 271). A curadora nomeada requereu a expedição de certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ev. 275). Houve intimação da curadora nomeada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual permaneceu inerte (ev. 283). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o art. 5º da Portaria nº 302, de 18 de agosto de 2025, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado de Goiás, os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, observa-se que a sentença de ev. 152 transitou em julgado em 30/01/2025 (ev. 232), tendo sido arbitrados, naquela oportunidade, honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, no importe correspondente a 6 UHD’s. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da curadora especial. No mais, intime-se a curadora nomeada, pela derradeira vez, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do determinado na decisão de ev. 263. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Höhl Máquinas Agrícolas Ltda.REQUERIDO: Gean Carlos StanguiniAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda. em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos.A parte exequente pugnou pela intimação da parte executada por edital, uma vez que na fase de conhecimento a parte foi citada por essa modalidade (evento 260).Conforme certidão de evento 262, os autos foram enviados à Central Única de Contadores para apuração das custas finais. Contudo, diante de o feito ainda se encontrar em fase de cumprimento de sentença, a Central consignou ser inviável, por ora, a realização do cálculo e dos procedimentos de cobrança previstos no PROAD n.º 202209000358705, os quais somente poderão ser adotados após o encerramento definitivo da presente fase processual. Destacou-se, ainda, que eventual nova contagem de custas ao final do cumprimento poderia ensejar a expedição de múltiplas guias no mesmo processo, gerando confusão às partes. Por essa razão, os autos foram devolvidos à serventia de origem, recomendando-se, inclusive, a exclusão da guia de custas eventualmente existente.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente.No caso em apreço, observa-se que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento (eventos 46 e 48), tendo sido nomeada curadora especial para apresentação de defesa. Diante disso, aplica-se o disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo que o executado deverá ser intimado por edital para fins de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.A intimação do para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia, deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. 3.Ressai dos autos originários que, não obstante ao requerer o cumprimento de sentença, a parte recorrida tenha pleiteado a intimação da executada/agravante, por carta com aviso de recebimento, com fundamento no art. 513, § 2º, II, do CPC, o magistrado singular determinou a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 4.Considerando que o devedor não tinha advogado constituído nos autos, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial do pedido de cumprimento de sentença, por tratar-se de réu revel citado por edital na fase de conhecimento, em virtude do manifesto error in procedendo, situação que demandaria a intimação do devedor para o cumprimento da sentença via edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5135826-18.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022)(grifo nosso)Dessa forma, determino a intimação da parte executada Gean Carlos Stanguini, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil.O edital deverá conter prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 257 do CPC, e deverá constar a advertência de que, em caso de ausência de impugnação, será nomeada como curadora especial a Dra. Dinamarca Goes Cunha, OAB/GO 59.183, nos termos do artigo 257, inciso IV, c/c artigo 525, ambos do CPC.No que tange às custas processuais, considerando o teor da certidão de evento 262, determino à Serventia que exclua a Guia Final de Débito 7624170-/50, a fim que seja emitida guia única e atualizada apenas ao final do processo, com nova contagem das custas finais, evitando-se a expedição de múltiplas guias no mesmo feito.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5455593-65.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTES: Höhl Máquinas Agrícolas Ltda. e Dinamarcia Goes CunhaREQUERIDO: Gean Carlos StanguiniAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença movido por Höhl Máquinas Agrícolas Ltda. e Dinamarcia Goes Cunha em desfavor de Gean Carlos Stanguini, devidamente qualificados nos autos.Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 247.Assim sendo, determino:a) Altere-se a classe processual.b) Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens.c) Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).d) Registre-se que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil).e) Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, na forma pugnada pela exequente.f) A parte exequente deve ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.g) A parte exequente deve ser intimada para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.h) Cumprida a determinação acima, com ou sem os novos cálculos, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.;i) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).j) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos.k) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.l) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.m) Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora dos veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).n) Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.o) Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).p) Caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.q) Finalmente, consigne-se que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.r) Oportunamente, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (64) 3645-3244PROTOCOLO Nº:5455593-65.2019.8.09.0002NATUREZA:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: HÖHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDAREQUERIDO: GEAN CARLOS STANGUINIAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOCiente dos termos do acórdão, que conheceu dos primeiros embargos de declaração e os acolheu parcialmente, sem atribuir efeito modificativo, bem como conheceu dos segundos aclaratórios e os proveu, com atribuição de efeitos infringentes apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Ademais, decorrido o prazo, sem que nada seja requerido, arquivem-se, observadas que sejam as formalidades legais.Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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