Execução de Título Extrajudicial 5402859-92.2025.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5402859-92.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5402859-92.2025.8.09.0143 Autor (a) (s): Portal Do Petroleo E Derivados Ltda Réu (s): Jordao Bueno De Moraes DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTAL DO PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, com fundamento no art. 4º, II, c/c art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/95, reconhecendo que o foro competente para execução de cheques é o do local de pagamento, qual seja, o da agência bancária do emitente — no caso, Carmo do Rio Verde/GO. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença, ao deixar de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Ceres/GO, responsável por aquele distrito judiciário. Sustenta que tal medida atenderia aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. É o relatório. Decido. Não assiste razão à embargante. A sentença não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco incorreu em erro material. A decisão foi clara ao reconhecer a incompetência territorial absoluta, e, por força do disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, a consequência jurídica é a extinção do feito, e não a remessa dos autos a outro juízo. Transcreve-se, para clareza: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; " Ressalta-se que o sistema dos Juizados Especiais não contempla o instituto da translatio iudicii, sendo incompatível com a sua lógica procedimental a simples remessa dos autos a outro Juizado, razão pela qual a jurisprudência majoritária orienta pela extinção do feito, sem resolução do mérito, quando reconhecida a incompetência territorial. A pretensão da embargante de ver rediscutida a matéria de mérito é incompatível com a via eleita, cabendo, se for o caso, a utilização dos recursos próprios para impugnação da decisão. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, por inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

Confirmada

31/07/2025, 19:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5402859-92.2025.8.09.0143 Autor (a) (s): Portal Do Petroleo E Derivados Ltda Réu (s): Jordao Bueno De Moraes SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTAL DO PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA em desfavor de JORDÃO BUENO DE MORAES, consubstanciada em cheque emitido pela executada. Isento de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. De acordo com o art. 4º, I e II, da Lei 9.099/95, é competente para as causas previstas na Lei o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, sendo o domicílio do autor critério utilizado apenas nas ações de reparação de dano. Por outro lado, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é o lugar onde se situa a agência bancária do eminente da cártula, em consonância com o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/198 (Lei do Cheque). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" (AgInt no REsp n. 1.650.990/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Embora tenha sido levantada em embargos de declaração a questão acerca do distrato e que seria este o objeto da controvérsia, a segunda instância reafirmou o entendimento no sentido de que a competência seria do local da instituição financeira sacada. Entretanto, a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo excepcional, a evidenciar a carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre a resilição da avença ser a questão a ser dirimida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.295/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. APLICAÇÃO LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO. 1 - Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, busca em juízo a satisfação do seu crédito, mediante a cobrança de título executivo consistente em um cheque. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial, razão pela qual o reclamado, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento principal de incompetência territorial, uma vez que o cheque fora emitido em local diverso da comarca em que foi proposta a presente ação. 2 - A competência dos Juizados Especiais é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme disposição do artigo 4º da Lei 9099/95. Veja-se: ?Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. 3 - Por seu turno, o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/198 (Lei do Cheque) estabelece que “na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão.” 4 - O artigo supracitado estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado (local da agência bancária do correntista), que é o local do pagamento. 5 - Desta feita, é inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque, como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado. 6 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. (...) AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018).?” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5417179-38.2020.8.09.0139, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). No caso dos autos, observo do título acostado à inicial que esta Comarca não é o local de pagamento do cheque, qual seja, Carmo do Rio Verde–GO, tampouco o domicílio da parte executada, a qual reside na cidade de Uruana–GO. Desse modo, o Juizado Especial Cível desta Comarca é incompetente para analisar e julgar a presente execução, tendo em vista a incompetência territorial. Por relevante, impende registrar que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o enunciado n. 89 do Fonaje: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Convém ressaltar ainda que o instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência territorial, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/99. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:49

Confirmada

12/06/2025, 18:53

Ausência das condições da ação

12/06/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 16:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/06/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5402859-92.2025.8.09.0143Promovente: Portal Do Petroleo E Derivados LtdaPromovido: Jordao Bueno De MoraesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Portal do Petróleo e Derivados Ltda. em face de Jordão Bueno de Moraes.O exequente requereu a remessa dos autos para a comarca de Nova Crixás (mov. 10).Dessa forma, declínio de competência e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da comarca de Nova Crixás. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:43

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5402859-92.2025.8.09.0143 Autor (a) (s): Portal Do Petroleo E Derivados Ltda Réu (s): Jordao Bueno De Moraes SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTAL DO PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA em desfavor de JORDÃO BUENO DE MORAES, consubstanciada em cheque emitido pela executada. Isento de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. De acordo com o art. 4º, I e II, da Lei 9.099/95, é competente para as causas previstas na Lei o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, sendo o domicílio do autor critério utilizado apenas nas ações de reparação de dano. Por outro lado, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é o lugar onde se situa a agência bancária do eminente da cártula, em consonância com o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/198 (Lei do Cheque). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" (AgInt no REsp n. 1.650.990/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Embora tenha sido levantada em embargos de declaração a questão acerca do distrato e que seria este o objeto da controvérsia, a segunda instância reafirmou o entendimento no sentido de que a competência seria do local da instituição financeira sacada. Entretanto, a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo excepcional, a evidenciar a carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre a resilição da avença ser a questão a ser dirimida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.295/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. APLICAÇÃO LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO. 1 - Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, busca em juízo a satisfação do seu crédito, mediante a cobrança de título executivo consistente em um cheque. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial, razão pela qual o reclamado, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento principal de incompetência territorial, uma vez que o cheque fora emitido em local diverso da comarca em que foi proposta a presente ação. 2 - A competência dos Juizados Especiais é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme disposição do artigo 4º da Lei 9099/95. Veja-se: ?Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. 3 - Por seu turno, o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/198 (Lei do Cheque) estabelece que “na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão.” 4 - O artigo supracitado estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado (local da agência bancária do correntista), que é o local do pagamento. 5 - Desta feita, é inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque, como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado. 6 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. (...) AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018).?” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5417179-38.2020.8.09.0139, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). No caso dos autos, observo do título acostado à inicial que esta Comarca não é o local de pagamento do cheque, qual seja, Carmo do Rio Verde–GO, tampouco o domicílio da parte executada, a qual reside na cidade de Uruana–GO. Desse modo, o Juizado Especial Cível desta Comarca é incompetente para analisar e julgar a presente execução, tendo em vista a incompetência territorial. Por relevante, impende registrar que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o enunciado n. 89 do Fonaje: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Convém ressaltar ainda que o instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência territorial, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/99. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00