Execução da Pena 5627450-54.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5627450-54.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 18:45

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2026, 11:49

Expedição de documento

26/02/2026, 17:15

Outras Decisões

13/02/2026, 17:54

Expedição de documento

13/02/2026, 16:22

Desarquivamento

13/02/2026, 15:57

Definitivo

02/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena.Processo: 5627450-54.2020.8.09.0097.Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás.Polo Passivo: Douglas Morais Paim. DECISÃO Deixo de apreciar os pedidos formulados pela defesa do sentenciado DOUGLAS MORAIS PAIM para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de parcelamento da pena de multa (mov. 187).Isso porque, compete ao Juízo da Execução a apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e do parcelamento da pena de multa.Nesse sentido, é o entendimento firmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:"A apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, fica resguardada para a fase de Execução Penal." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei."O pedido de parcelamento da pena de multa deve ser direcionado ao juízo da execução" (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5143094-56.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei.No mais, arquive-se o processo.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 17:02

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:57

Outras Decisões

17/09/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:59

Petição (Parecer)

16/09/2025, 14:52

Confirmada

16/09/2025, 14:52

Expedida/certificada

11/09/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 5627450-54.2020.8.09.0097 Serventia: Jussara - Vara Criminal CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 27 de maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835fc68507d78779522 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5627450-54.2020.8.09.0097 Comarca: Jussara Vara: Vara Criminal Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Douglas Morais Paim Data Cálculo: 27/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 348,33 Correção Monetária: 110,91 Principal Corrigido: 459,24 Total do Cálculo 459,24 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 27 de Maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Resende Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835fc68507d78779522 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5627450-54.2020.8.09.0097 Data Cálculo: 27/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 07/12/20 Multa sobre S. M. (Fração) - 348,33 1.31842033 459,24 459,24 Totalização 348,33 459,24 459,24 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835fc68507d78779522 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 07/12/2020 Multa sobre S. M. (Fração) 1.045,00 1/30 - 34,83 10,00 348,33 Total Multas 348,33 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6835fc68507d78779522 Atualizado em: 27/05/2025 14:54:48 Versão: 5.83.9a, 87795u22 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835fc68507d78779522 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5627450-54.2020.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: DOUGLAS MORAIS PAIM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Douglas Morais Paim, qualificado e regularmente representado, na mov. 143, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 139, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Itaney Francisco Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, notadamente diante das circunstâncias fáticas: aquisição de motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, sem documentos e indicação do vendedor, de modo que a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem não se sustenta. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à defesa demonstrar a alegação feita quanto à origem lícita do bem ou a conduta culposa, quando o Ministério Público comprova suficientemente que o réu foi flagrado na posse de produto de crime antecedente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal, com substituição por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária, conforme requerido pela defesa, inviabilizando qualquer alteração mais favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: "1. A receptação dolosa se configura quando há elementos concretos que demonstrem a ciência da origem ilícita do bem pelo agente, como aquisição por valor abaixo do mercado e ausência de documentação comprobatória da procedência. 2. A alegação de desconhecimento da ilicitude, por si só, não afasta o dolo quando as circunstâncias fáticas indicam o contrário. 3. A fixação da pena no mínimo legal e a substituição por restritiva de direitos, nos termos da sentença, inviabilizam qualquer alteração mais favorável ao réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 153, doc. 02, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso conhecido, que seja desprovido. É o relatório. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, o exame de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a (im)pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta insuficiência probatória quanto à prática da conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal (cf. STJ, 5ª T., AREsp n. 2.450.021/SP1, Relª. Minª Daniela Teixeira, DJEN de 25/2/2025). Por fim, conquanto o recorrente tenha deduzido o cabimento deste recurso, também, pela alínea “c” do permissivo constitucional, deixou de mencionar os acórdãos paradigmas dos quais o decisum prolatado divergiu, evidenciando nítida falta de argumentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão de condenação com base no material probatório produzido nos autos não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para revisão em recurso especial. (…).”

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5627450-54.2020.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA APELANTE DOUGLAS MORAIS PAIM APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotoria de Justiça com atuação perante a Vara Criminal da Comarca de Jussara, ofereceu denúncia em face de DOUGLAS MORAIS PAIM, nascido em 11/09/1991, filho de Solange Leite de Morais e Catarino Cleide Pereira Paim, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação). Consta que no dia 07 de dezembro de 2020, por volta das 11h58, na Avenida Almirante Saldanha, em Jussara-GO, o acusado adquiriu e conduziu, em proveito próprio, de pessoa não identificada, 01 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD, cor azul, placa NKY-7793, chassi nº 9C2KC08208R063663, sabendo ser produto de furto, pertencente à vítima Raquel Gonçalves Praxedes. A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2021 (movimentação 29). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação 36). Após a instrução processual, foi ouvida a vítima do furto, uma testemunha arrolada pela acusação, uma informante, bem como realizado o interrogatório. Na ocasião, as partes ofereceram as alegações finais orais (mídia de movimentação 96 e movimentação 97). A sentença foi proferida no dia 14 de junho de 2024, pela MM. Juíza de Direito Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado pela conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa (movimentação 98). Irresignada, a defesa de Douglas Morais Paim interpôs recurso apelatório (movimentação 103) e em suas razões requereu a absolvição por ausência de provas para a condenação, alegando que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo adquirido. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou aplicação de pena pecuniária (movimentação 113). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (movimentação 120). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movimentação 129). É o relatório, que submeto à eminente Revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5627450-54.2020.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA APELANTE DOUGLAS MORAIS PAIM APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, notadamente diante das circunstâncias fáticas: aquisição de motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, sem documentos e indicação do vendedor, de modo que a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem não se sustenta. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à defesa demonstrar a alegação feita quanto à origem lícita do bem ou a conduta culposa, quando o Ministério Público comprova suficientemente que o réu foi flagrado na posse de produto de crime antecedente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal, com substituição por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária, conforme requerido pela defesa, inviabilizando qualquer alteração mais favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: "1. A receptação dolosa se configura quando há elementos concretos que demonstrem a ciência da origem ilícita do bem pelo agente, como aquisição por valor abaixo do mercado e ausência de documentação comprobatória da procedência. 2. A alegação de desconhecimento da ilicitude, por si só, não afasta o dolo quando as circunstâncias fáticas indicam o contrário. 3. A fixação da pena no mínimo legal e a substituição por restritiva de direitos, nos termos da sentença, inviabilizam qualquer alteração mais favorável ao réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5627450-54.2020.8.09.0097, da Comarca de Jussara, em que é Apelante Douglas Morais Paim e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Cleide Maria Pereira. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5627450-54.2020.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA APELANTE DOUGLAS MORAIS PAIM APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de Apelação Criminal veiculada por DOUGLAS MORAIS PAIM em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Nas razões requereu a absolvição por ausência de provas para a condenação, alegando que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo adquirido. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou aplicação de pena pecuniária (movimentação 113). Recurso adequado e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre consignar que o Ministério Público deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal e a suspensão condicional do processo, porque o processado é reincidente e cumpria pena de 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, remanescendo 1 ano, 5 meses e 23 dias, ao tempo do flagrante pelo novo delito, conforme consulta ao Processo nº 0017821-30.2019.8.09.0097 – SEEU (movimentações 17, 24 e 28). No tocante ao mérito, em que pese os argumentos expendidos nas razões recursais, tem-se que o Juízo singular analisou de forma acurada o acervo probatório produzido, dele extraindo o necessário convencimento para decidir e condenar o réu, objetivando a tutela do patrimônio individual e da incolumidade pública. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/16), registro de atendimento integrado nº 17397470, acerca da abordagem do réu, em 07 de dezembro de 2020 (fls. 19/30), auto de exibição e apreensão da motocicleta Honda/CG 150 Titan, cor azul, placa NFU-2036 – aparentemente adulterada, chassi com numeração raspada, que é produto de furto (fls. 40), registro de atendimento integrado nº 11508598, do furto antecedente, realizado em 12 de agosto de 2019 (fls. 41/43) e laudo pericial de identificação de veículo automotor, indicando adulteração parcial da numeração do motor e placas frias (movimentação 22), elementos que foram corroborados pela prova oral. Lê-se do Registro de Atendimento Integrado que a polícia militar realizava patrulhamento rotineiro, na Avenida Almirante Saldanha, na cidade de Jussara/GO, quando visualizou motocicleta estacionada, cuja placa ostentava erro ortográfico no nome da cidade. Diante disso, os agentes realizaram a abordagem do proprietário do bem e, durante vistoria, notaram sinais de adulteração de placa e que, pela consulta à numeração do chassi, se tratava de produto de furto, ocorrido na cidade de Goiânia no dia 12/08/2019, vitimando Raquel Gonçalves Praxedes. Em Juízo, vítima do delito de furto antecedente, Raquel Gonçalves Praxedes, contou que era proprietária da motocicleta, utilizada pelo esposo e subtraída nas proximidades da rodoviária, um ano antes da localização dela; que a moto valia cerca de sete ou oito mil reais; gastou aproximadamente quatro mil reais para consertá-la; a polícia entrou em contato com a declarante, informando que a moto estava apreendida no pátio policial, em Jussara. O miliciano Cleomar Sousa Borges asseverou que avistaram a motocicleta estacionada em um local que atrapalhava a circulação, em cima da calçada; observaram também que havia um erro ortográfico, pois estava escrito o nome da cidade com a letra “z”, não “s”, de São Luís; que procuraram pelo dono do bem e o proprietário da serralheria informou que pertencia ao funcionário, o réu; o processado aduziu que comprou a moto por valor bem abaixo ao de mercado e com a placa como foi encontrada; que constataram que o chassi estava remarcado. A informante Graciele Dutra, esposa do processado, admitiu que adquiriu a moto por dois mil e oitocentos reais e o réu a usava para se locomover até o trabalho; comprou de um rapaz que morava em Fazenda Nova, mas não sabe o nome dele; que a esposa desse rapaz anunciou no grupo, como se fosse de leilão, a declarante demonstrou interesse e a moto foi levada até ela, em Jussara; que esse indivíduo sofreu um acidente e faleceu. O réu, no interrogatório judicial, sustentou que a esposa comprou a motocicleta, por dois mil e pouco; que foi anunciada no grupo do WhatsApp, ele afirmou que não tinha problema; que chegou a realizar uma consulta no Detran, para atestar a regularidade do bem; que, no dia dos fatos, os policiais adentraram no local de trabalho, questionando de quem era a motocicleta; que chegou a procurar o rapaz que vendeu a moto, mas ele faleceu, era um senhor. Assim, depreende-se dos depoimentos supratranscritos, que o apelante tinha consciência da origem ilícita da motocicleta por ele conduzida, restando demonstrado, de forma clarividente, o dolo necessário à caracterização do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Sabe-se que, em se tratando de receptação, o dolo necessário para caracterização deve ser direto, apresentando o agente infrator perfeita consciência de que adquiriu, recebeu, transportou, conduziu e/ou ocultou coisa proveniente de origem espúria. No presente caso, verifica-se que o acusado admitiu que a esposa havia adquirido o bem, através de anúncio no WhatsApp, de pessoa desconhecida, sem documento e por valor inferior ao de mercado – pagou cerca de dois mil e quinhentos reais, contudo, foi avaliada, após um ano da subtração, em cinco mil e duzentos reais (laudo pericial de movimentação 22) –, e que a motocicleta era conduzida por ele, a fim de se locomover ao trabalho. Embora a defesa argumente, nas razões, que o processado apenas tomou conhecimento da origem do bem, na Delegacia de Polícia, e invoque o princípio in dubio pro reo, como dito, da análise das circunstâncias externas do delito, bem como do comportamento do autor no caso concreto, é possível afirmar que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, concretizando-se o dolo necessário à caracterização do delito de receptação. Com efeito, constata-se que o delito está devidamente comprovado, não subsistindo a versão apresentada pelo recorrente de ausência de provas do dolo ou de posse de boa-fé da res, não bastando a mera alegação de desconhecimento da procedência ilícita para a absolvição do delito, notadamente quando as circunstâncias narradas revelam o contrário. Pontua-se aqui que não há falar em inversão do ônus da prova no processo penal, a uma, ante a ausência de previsão legal, a duas, por afronta ao princípio da presunção de inocência (não-culpabilidade) e à teoria geral das provas2. No caso, o Ministério Público comprovou que o automóvel objeto de crime antecedente estava na posse do processado, em circunstâncias que indicam o conhecimento da origem ilícita, como dito, o valor abaixo do mercado, a falta de recibo/nota fiscal, a não indicação do vendedor. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, e a defesa, por outro lado, não se desincumbiu minimamente de respaldar suas alegações de que adquiriu o bem acreditando tratar-se de produto de leilão. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova.” Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/9/2023; AgRg no HC n. 643.377/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/10/2021; e AgRg no HC n. 601.255/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/4/2021. Restou demonstrado, consoante dito alhures, que o recorrente sabia da origem ilícita do bem (dolo), subsumindo assim, sua conduta, ao tipo penal de receptação, razão pela qual impõe-se a manutenção do decreto condenatório pelo delito de receptação dolosa, sendo inviável a absolvição ou mesmo eventual desclassificação para a modalidade culposa. A orientação da Casa não destoa: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE.I - A vítima identificou seu notebook anteriormente furtado em site de vendas online, ocasião em que recuperou o bem, buscando a autoridade policial em seguida. A partir desta providência inicial há justa causa para busca domiciliar. II - Comprovado que os bens apreendidos eram de procedência ilícita e encontravam-se sobre a posse do acusado, não há que se falar em absolvição por falta de provas. III - Não foram colhidos em juízo versões que esclareçam a natureza dos bens ou o preço pago pelo processado, o que torna a desclassificação do crime de receptação qualificada para a receptação culposa afastada. IV - Sem a demonstração de hipossuficiência, não há que se falar em concessão de justiça gratuita. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0143465-40.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) No que pertine à dosimetria, o magistrado singular fixou a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, por ter considerado neutras todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes e, na etapa final, ausentes causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a sanção no referido patamar, em regime aberto. Nesse ponto, a defesa sustenta que o julgador analisou as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de maneira genérica, contudo, estabelecida a reprimenda no mínimo legal, inexiste prejuízo ao processado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, a prestação de serviços à comunidade, em entidade que será indicada pelo Juízo da Execução Penal. Logo, constata-se que o pedido defensivo de que seja deferida a substituição por restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou pena de multa, foi atendido na origem. Frise-se que a despeito a reincidência ao tempo do flagrante pelo novo delito, conforme consulta ao Processo de Execução Penal nº 0017821-30.2019.8.09.0097 – SEEU (movimentações 17, 24 e 28), a referida circunstância nem sequer foi reconhecida na sentença, o que beneficiou o recorrente. Ao teor do exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada nos termos em que proferida. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/VA 2 […] o chamado princípio in dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus […] O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida, manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a liberdade de locomoção com uma acusação penal […] não há nenhum dispositivo legal que autorize esse chamado princípio in dubio pro societate. O ônus da prova, já dissemos, é do Estado e não do investigado […]. (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, notadamente diante das circunstâncias fáticas: aquisição de motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, sem documentos e indicação do vendedor, de modo que a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem não se sustenta. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à defesa demonstrar a alegação feita quanto à origem lícita do bem ou a conduta culposa, quando o Ministério Público comprova suficientemente que o réu foi flagrado na posse de produto de crime antecedente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal, com substituição por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária, conforme requerido pela defesa, inviabilizando qualquer alteração mais favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: "1. A receptação dolosa se configura quando há elementos concretos que demonstrem a ciência da origem ilícita do bem pelo agente, como aquisição por valor abaixo do mercado e ausência de documentação comprobatória da procedência. 2. A alegação de desconhecimento da ilicitude, por si só, não afasta o dolo quando as circunstâncias fáticas indicam o contrário. 3. A fixação da pena no mínimo legal e a substituição por restritiva de direitos, nos termos da sentença, inviabilizam qualquer alteração mais favorável ao réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156.

21/02/2025, 00:00

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