Execução da Pena 5627450-54.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5627450-54.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5627450-54.2020.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: DOUGLAS MORAIS PAIM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Douglas Morais Paim, qualificado e regularmente representado, na mov. 143, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 139, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Itaney Francisco Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, notadamente diante das circunstâncias fáticas: aquisição de motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, sem documentos e indicação do vendedor, de modo que a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem não se sustenta. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à defesa demonstrar a alegação feita quanto à origem lícita do bem ou a conduta culposa, quando o Ministério Público comprova suficientemente que o réu foi flagrado na posse de produto de crime antecedente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal, com substituição por uma restritiva de direitos, de prestação pecuniária, conforme requerido pela defesa, inviabilizando qualquer alteração mais favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: "1. A receptação dolosa se configura quando há elementos concretos que demonstrem a ciência da origem ilícita do bem pelo agente, como aquisição por valor abaixo do mercado e ausência de documentação comprobatória da procedência. 2. A alegação de desconhecimento da ilicitude, por si só, não afasta o dolo quando as circunstâncias fáticas indicam o contrário. 3. A fixação da pena no mínimo legal e a substituição por restritiva de direitos, nos termos da sentença, inviabilizam qualquer alteração mais favorável ao réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 153, doc. 02, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso conhecido, que seja desprovido. É o relatório. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, o exame de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a (im)pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta insuficiência probatória quanto à prática da conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal (cf. STJ, 5ª T., AREsp n. 2.450.021/SP1, Relª. Minª Daniela Teixeira, DJEN de 25/2/2025). Por fim, conquanto o recorrente tenha deduzido o cabimento deste recurso, também, pela alínea “c” do permissivo constitucional, deixou de mencionar os acórdãos paradigmas dos quais o decisum prolatado divergiu, evidenciando nítida falta de argumentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão de condenação com base no material probatório produzido nos autos não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para revisão em recurso especial. (…).”

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

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