Cumprimento de sentença 0323302-58.2011.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0323302-58.2011.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103 Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01 Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA em face da PAPAS T. TURISMO LTDA - ME E OUTRO, partes já devidamente qualificadas. Face à expedição de alvará ao evento 336, exaurido o objeto da demanda e ausentes questões pendentes de análise, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se Cumpra-se Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103 Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01 Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA em face da PAPAS T. TURISMO LTDA - ME E OUTRO, partes já devidamente qualificadas. Face à expedição de alvará ao evento 336, exaurido o objeto da demanda e ausentes questões pendentes de análise, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se Cumpra-se Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103 Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01 Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA em face da PAPAS T. TURISMO LTDA - ME E OUTRO, partes já devidamente qualificadas. Face à expedição de alvará ao evento 336, exaurido o objeto da demanda e ausentes questões pendentes de análise, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se Cumpra-se Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Definitivo

29/06/2026, 10:48

Confirmada

26/06/2026, 20:50

Confirmada

26/06/2026, 20:50

Outras Decisões

26/06/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 15:05

Decurso de Prazo

25/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103 Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01 Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA em face da PAPAS T. TURISMO LTDA - ME E OUTRO, partes já devidamente qualificadas. Defiro o pedido de evento 325. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados ao evento 303 em favor do exequente. Após, abra-se vista à exequente para informar a existência de saldo remanescente, ou requerer a extinção do feito, dando regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 11:20

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

15/06/2026, 11:09

Decurso de Prazo

29/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

29/05/2026, 09:54

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103 Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01 Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA em face da PAPAS T. TURISMO LTDA - ME E OUTRA, partes já devidamente qualificadas. Em cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o edital de citação da empresa Papa's Tur Encomendas e Turismo (CNPJ nº 10.703.891/0001-04) não foi publicado. Assim, a fim de evitar possíveis nulidades, à escrivania para que cumpra integralmente a decisão exarada na mov. 282 e publique o edital de citação da referida empresa. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do petitório jungido na mov. 303, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o transcurso dos prazos para a apresentação de defesa da empresa Papa's Tur Encomendas e Turismo (CNPJ nº 10.703.891/0001-04) e a manifestação da parte exequente, conclusos para análise do petitório jungido na mov. 291. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIANE LOURENÇO DE LIMA, em desfavor de PAPAS TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA-ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados.No curso do processo, em mov. 191, a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - Em Liquidação Extrajudicial opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 187, e sustentou que a decisão foi omissa por não se manifestar acerca da gratuidade da justiça requerida na mov. 180.Intimada (mov. 192), a parte embargada não se manifestou (mov. 194).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os REJEITO.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Grifei.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.A parte embargante sustentou a existência de omissão no ato decisório, por não se manifestar acerca gratuidade da justiça requerida na mov. 180.Ora, apreciando os embargos opostos, verifico a parte embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados claramente, compreensível e devidamente fundamentada, mormente porque, a gratuidade de justiça já foi indeferida na decisão de mov. 169, que já se encontra preclusa.Há que se ressaltar ser posicionamento pacificado da jurisprudência que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer fase processual, haja vista a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem alcançar as partes. Todavia, os efeitos da concessão das benesses da gratuidade são ex nunc, ou seja, não retroagem e valem a partir do momento em que o benefício é concedido. Nesse sentido, é o entendimento do jurisprudencial:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPRA E VENDA. MORA EX RE. POSSE INJUSTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados. 2. Pela narrativa conferida aos embargos declaratórios, o embargante está, na verdade, a discordar do posicionamento adotado para a manutenção da sentença, objetivo que não se adapta aos limites dos embargos, na medida em que esses não se prestam ao reexame da questão. 3. Embora a gratuidade judiciária possa ser pleiteada em qualquer momento processual, nos moldes do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, não retroage para alcançar a condenação nas custas, despesas e honorários fixados em momento anterior ao deferimento da benesse, mas tão somente, aqueles fixados após sua concessão. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5667914-64.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei.Deste modo, verifico que os argumentos sustentados pela parte embargante, não se enquadram no conceito de omissão, considerando que a omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o ato decisório deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, da citada norma processual.Destaco que mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, logo, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no ato decisório embargado — afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário —, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito:“DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À BAIXA DO CHEQUE. CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece omissão quando há o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia recursal, sendo inexigível que o juízo aprecie cada uma das alegações suscitadas pelas partes, porquanto bastante que apresente os motivos suficientes para fundamentar seu convencimento. 3. Constatado que o acórdão apreciou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões decididas, inexiste vício de omissão a ser sanado. 4. Verificada a ausência dos vícios alegados e constatada a pretensão apenas de discutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de julgamento de improcedência de ação monitória, cabível que o acórdão expressamente consigne a inexigibilidade do título e determine sua baixa definitiva, a fim de que o emissor possa efetivar as devidas baixas administrativas. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080936-29.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifei.Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que:“[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Grifei.Assim, é necessária a rejeição dos embargos de declaração.Ante o exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada.Preclusa a presente, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 187 e, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento à execução, quando a executada, PAPAS T. TURISMO LTDA - ME, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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