Cumprimento de sentença 0323302-58.2011.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0323302-58.2011.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0323302-58.2011.8.09.0103Autor(a): ELIANE LOURENCO DE LIMA CPF/CNPJ: 005.539.901-01Ré(u): PAPAS T. TURISMO LTDA - ME CPF/CNPJ: 08.326.211/0001-20Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELIANE LOURENÇO DE LIMA, em desfavor de PAPAS TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA-ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados.Na mov. 202, a parte exequente informou a existência de grupo econômico entre a executada Papas Transporte Turístico Ltda e Papa's Tur Encomendas e Turismo. Discorreu que, embora possuam nomes semelhantes, constituem CNPJ diferentes. Assim, pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, juntou documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Diante de possíveis indícios de abuso da personalidade jurídica, em razão da existência do grupo econômico noticiado, recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC.Cite-se a pessoa jurídica Papa's Tur Encomendas e Turismo, inscrita sob o CNPJ nº 10.703.891/0001-04, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.Por ora, determino a inclusão da pessoa jurídica mencionada como terceiro interessado.Declaro a suspensão do feito até a resolução do incidente, com base no art. 134, § 3º, CPC.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da empresa executada, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(34)