Execução de Título Extrajudicial 0324000-02.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0324000-02.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0324000-02.2006.8.09.0051Promovente: UBEE - Colégio Marista Promovido: Liana Soares da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por UBEE - Colégio Marista em desfavor de Liana Soares da Silva, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A parte exequente requer expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para a consulta ao sistema de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.Requer, também, acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) da parte executada (evento n.º 186).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Como bem esclarece a parte exequente, “as Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) são um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que contém informações fiscais e contábeis de pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Imposto sobre a Renda.”Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF), vez que a executada é pessoa física e tal medida seria inócua.Quanto à consulta ao sistema DOI, cumpre registrar que esta é obrigação acessória, que consiste na prestação de informações à Receita Federal sobre operações envolvendo bens. Eventual existência de bens imóveis em nome da parte devedora será verificada por meio da consulta no Sistema INFOJUD, conforme solicitado pela exequente.Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), pois tais informações podem ser obtidas por meio do sistema INFOJUD.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Ofício Efetivado em Parte

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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