Cumprimento de sentença 5202719-68.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5202719-68.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5202719-68.2018.8.09.0149. Requerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADE Requerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (100.00%) Comarca: 101 - TRINDADE Natureza: 112 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 16.779,53 Serventia: Trindade - 1ª Vara Cível Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 5202719-68.2018.8.09.0149 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CPF/CNPJ: 03865121000194; Valor: R$ 283,52 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 2011 1015 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13.1) CONTADOR(Reg.13.2) 1 1 1 1 0,00 0,00 47,25 236,27 Processo: 5202719-68.2018.8.09.0149 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07919125-8/50 Emissão:29/05/2025 Vencimento:28/07/2025

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 08:41

Custas

29/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Definitivo

18/05/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5202719-68.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADERequerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Innovar Construtora e Incorporadora Ltda. em face da decisão proferida no evento 145, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe.A embargante alega, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não houve condenação de custas finais na sentença proferida (evento n.128), bem como não há guia emitida para essa finalidade no processo. Requer o esclarecimento do juízo sobre a referida pendência.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em exame, não se verifica a alegada omissão.A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada a questão dos encargos da execução.Desnecessário o esclarecimento deste juízo acerca da pendência de custas finais, pois a própria sentença arbitral objeto do cumprimento de sentença condenou a devedora no pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários arbitrais, custas e despesas processuais. Destaca-se, ainda, que tais encargos decorrem da inércia da executada em cumprir espontaneamente a obrigação reconhecida em sentença arbitral, bem como apresentar impugnação que foi rejeitada nestes autos, incidindo, como de costume, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da execução deve arcar com os ônus dela decorrentes.Portanto, a insurgência recursal não revela qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente demonstra o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, finalidade inadequada aos embargos de declaração.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.Em razão da expedição dos alvarás já determinados, arquive-se com a inclusão da pendência das custas finais a serem pagas pela executada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:17

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:49

Documentos

Certidão de Crédito

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5202719-68.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADERequerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Innovar Construtora e Incorporadora Ltda. em face da decisão proferida no evento 145, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe.A embargante alega, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não houve condenação de custas finais na sentença proferida (evento n.128), bem como não há guia emitida para essa finalidade no processo. Requer o esclarecimento do juízo sobre a referida pendência.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em exame, não se verifica a alegada omissão.A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada a questão dos encargos da execução.Desnecessário o esclarecimento deste juízo acerca da pendência de custas finais, pois a própria sentença arbitral objeto do cumprimento de sentença condenou a devedora no pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários arbitrais, custas e despesas processuais. Destaca-se, ainda, que tais encargos decorrem da inércia da executada em cumprir espontaneamente a obrigação reconhecida em sentença arbitral, bem como apresentar impugnação que foi rejeitada nestes autos, incidindo, como de costume, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da execução deve arcar com os ônus dela decorrentes.Portanto, a insurgência recursal não revela qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente demonstra o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, finalidade inadequada aos embargos de declaração.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.Em razão da expedição dos alvarás já determinados, arquive-se com a inclusão da pendência das custas finais a serem pagas pela executada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5202719-68.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADERequerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DecisãoTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 133 em face da sentença proferida no evento 128, ao argumento de omissão quanto a determinação de expedição dos alvarás constantes no evento 96.Ao ser intimada, a parte executada deixou de apresentar contrarrazões, por entender que a questão se trata de interesse exclusivo da parte exequente.Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles conheço.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante.A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da quitação da obrigação, efetivamente omitiu-se quanto à destinação da quantia bloqueada no evento 96, deixando de se manifestar acerca do levantamento do referido valor.Dessa forma, é necessária a complementação da fundamentação da decisão embargada, a fim de suprir a omissão verificada.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos integrativos, para complementar a fundamentação da sentença, que passa a ter a seguinte redação:“Considerando que foram bloqueados R$ 18.187,52 (dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e que a parte executada não comprovou a impenhorabilidade da quantia, ao contrário, a conduta de complementação do pagamento da condenação (evento 119), bem como a ausência de oposição aos presentes embargos, indicam concordância tácita quanto ao levantamento da quantia pela parte exequente.Assim, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, autorizando o levantamento do valor bloqueado em favor da exequente.DETERMINO a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na Caixa Econômica Federal - ID nº 072024000015381462.Dados do(a) beneficiário(a) da transferência bancária:Nome: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADECNPJ: 15.097.853/0001-60Banco: SicoobAgência: 3300-6Conta: 3094-5Valor: R$ 18.187,52 (dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).O ofício de transferência bancária (alvará híbrido) tem validade de 30 dias e deverá ser encaminhado pela via eletrônica à Caixa Econômica Federal - agência 1241 (art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). A instituição financeira deve comprovar a transferência no prazo de 5 dias.”Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão.Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5202719-68.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADERequerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDASentençaASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 15.097.853/0001-60, com sede neste Estado, na cidade de Trindade, na Rua 1001 e Rua 1001-A, Setor Morada do Lago, Estado de Goiás, CEP: 75.380-000, ajuizou “Ação de Execução de Sentença Arbitral” proposta em desfavor de INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Av. T-1, n.º 2203, Qd. 104, lt. 05, Setor Bueno, CEP: 74.210-025, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.865.121/0001-94.Avançado o procedimento, atualmente discute-se a titularidade para o levantamento de valores depositados em juízo, especificamente entre os advogados que atuaram na causa em favor da ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADE.O advogado anteriormente constituído, Dr. Júlio Serpa de Oliveira Sousa – OAB/GO 21.919, requer a reserva de parte dos valores a título de honorários advocatícios, enquanto a advogada atualmente habilitada, Dra. Ana Flávia Farias Mendanha – OAB/GO 27.854, requer a liberação integral do alvará em nome da exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo pendência a ser solucionada perante este juízo. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação.Quanto à controvérsia entre os advogados, destaco que eventuais dívidas decorrentes de honorários contratuais devem ser discutidas na via própria, por meio de ação autônoma específica para essa finalidade, não cabendo a este juízo resolver tal questão no âmbito deste feito.Dessa forma, determino a expedição do alvará para levantamento de R$ 3.268,36 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), depositados na conta judicial n. 2400133243124, em favor da Associação Village Trindade, CNPJ: 15.097.853/0001-60, Banco: Bradesco, Agência: 5656/3, Conta-Corrente: 21747/4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5202719-68.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADERequerido: INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADespachoTrata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADE em face de INNOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas.Inicialmente, verifico que tanto o advogado destituído quanto o atual representante da parte exequente pleitearam o levantamento dos valores depositados em juízo.A esse respeito, o artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que:“Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.”Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação ao advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, caso assim deseje, promover ação autônoma.Contudo, desde que inexista conflito entre os procuradores, entendo possível a liberação dos valores a cada um.Assim, intimem-se os procuradores Dr. Júlio Serpa de Oliveira Sousa e Dra. Ana Flávia Farias Mendanha, ambos habilitados nos autos, para que manifestem se possuem concordância quanto aos honorários sucumbenciais devidos a cada um, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Deverá a Serventia certificar que os advogados foram devidamente intimados.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

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