Recurso Inominado Cível 5714203-03.2024.8.09.0023 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5714203-03.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado nº: 5714203-03.2024.8.09.0023 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R. d) Origem: Caiapônia - Juizado Especial Cível Sentenciante: Eduardo Guimarães de Morais Recorrente: Franckleide Batista Da Silva Recorrido: Jamara Vieira Nunes DECISÃO MONOCRÁTICA Franckleide Batista da Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Jamara Vieira Nunes, alegando ser credor da executada na importância líquida, certa e exigível de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), representada por cheque. Sustenta que o pagamento do referido título não foi realizado na data acordada, 10 de abril de 2024, razão pela qual recorreu ao Judiciário para a efetivação de seu crédito. O juízo de origem julgou extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Indeferiu, ainda, o pedido de aplicação de medida coercitiva atípica (bloqueio de cartões de crédito), por entender que tal providência, além de desproporcional, não contribuiria para a efetiva satisfação do crédito, podendo representar apenas um meio de constrangimento indevido à devedora. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, no qual alega, em síntese, que a decisão de origem cerceou seu direito à efetiva tutela jurisdicional, ao indeferir a adoção de medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC. Sustenta que a medida é legítima e adequada ao caso concreto, diante da inércia da executada e da frustração das tentativas de localização de bens. Ao final, requer a reforma da sentença, com o deferimento da medida pleiteada e o regular prosseguimento da execução. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que não houve recolhimento do preparo recursal, tampouco pedido de concessão de gratuidade da justiça ou decisão que o concedesse de ofício. Ainda assim, o juízo de origem recebeu o recurso inominado sem qualquer menção à regularidade do preparo (mov. 57). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à análise do recurso. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso é requisito de admissibilidade e deve ser realizado no ato de sua interposição, sob pena de deserção, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Conforme pacífica jurisprudência e o Enunciado n.º 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o colegiado recursal, podendo ser revisto pelo relator e pelo colegiado, nos limites do efeito devolutivo. No presente caso, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco requereu o benefício da justiça gratuita, razão pela qual o recurso é manifestamente deserto. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA BIFÁSICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a tese de "inutilidade" do juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por se tratar de providência expressamente determinada pelo art. 542, § 1º, do CPC. 2. A eventual falha na realização do juízo de admissibilidade pela Instância de origem é sanada no exame de admissibilidade realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que "O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ" (AgRg no AG 1.338.018/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Dje 22/11/10). 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4. Tendo o Tribunal de origem decidido o mérito da controvérsia à luz de dispositivos locais e constitucionais, é inviável seu reexame em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF e a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 47.326/PE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 8/2/2013) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial. 3. Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)” – Grifei. Na mesma direção, eis a pacífica jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Devidamente intimado para recolher o preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, diante da revogação da gratuidade efetivada na origem (mov. 28), que, por tão evidente, motivou a prolação da sentença de extinção, a parte recorrente quedou-se inerte, isto é, não promoveu o ato que lhe competia. 2. Destarte, determinada a realização do preparo e não cumprida a diligência pela parte insurgente, o recurso deve ser considerado deserto. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114210-67.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) – Grifei. EMENTA: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PARCIAL. DESERÇÃO. DA DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DE ARTIGOS LEGAIS QUESTIONADOS NA PETIÇÃO. 1. In casu, a agravante não apresentou nenhum documento novo capaz de demonstrar sua hipossuficiência de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. 2. Devidamente intimados para o recolhimento do preparo da apelação, contudo, não cumprindo, em sua totalidade, a ordem judicial emanada pelo respectivo preparo, o recurso deve ser julgado deserto, conforme reza o § 3º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 3. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir menções sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para nortear sua decisão. 4. Destarte, o decisum agravado está em harmonia com os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, de modo que deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697675-77.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) – Grifei. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte promovente, em razão da pena de deserção, nos termos dos arts. 932, inciso III c/c 1.007 do Código de Processo Civil e art. 49, XXXI do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023). Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Relatora

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 18:25

Recurso

11/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 23:01

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 17:16

Recebimento

09/07/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5714203-03.2024.8.09.0023Autor(a): Franckleide Batista Da SilvaRéu(s): Jamara Vieira NunesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por FRANCKLEIDE BATISTA DA SILVA contra JAMARA VIEIRA NUNES, partes qualificadas.Na mov. 50, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens da parte devedora pelos sistemas conveniados, requer a aplicação de medidas coercitivas atípicas, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, solicitando o bloqueio de cartões de crédito da executada.DECIDO.Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI n.º 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era/é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado. Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão deste julgador, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023)Sendo assim, INDEFIRO o pleito de bloqueio de cartões de crédito da executada.Verifica-se que a parte autora foi intimada para indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Na ocasião, a parte exequente informou as tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor via sistemas conveniados e se limitou a pleitear bloqueio de cartões de crédito, sem indicar bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, que assim dispõe: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95.EXPEÇA-SE certidão de crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5714203-03.2024.8.09.0023Autor(a): Franckleide Batista Da SilvaRéu(s): Jamara Vieira NunesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOINDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado na mov. 46, uma vez que incompatível com os princípios que regem a Lei n.º 9.099/95 e, portanto, incabível no Juizado Especial.Destarte, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando advertida que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5714203-03.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Franckleide Batista Da Silva Promovido(a).....................: Jamara Vieira Nunes INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando advertidA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

14/05/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/07/2025, 00:00

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