Procedimento Comum Cível 0385853-75.2016.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0385853-75.2016.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 01:33

Confirmada

14/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 01:30

Documento (Certidão)

04/07/2025, 01:21

Petição (Contra-razões)

18/06/2025, 19:26

Confirmada

30/05/2025, 03:02

Confirmada

30/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Email: [email protected] Balcão Virtual: (62) 9 9244-8455 Processo: 0385853-75.2016.8.09.0143 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA Polo Passivo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório - CONTRARRAZÕES Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Para constar lavro este termo. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 29 de maio de 2025 SARA DA SILVA GOMES Técnico Judiciário - 6495485

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Email: [email protected] Balcão Virtual: (62) 9 9244-8455 Processo: 0385853-75.2016.8.09.0143 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA Polo Passivo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório - CONTRARRAZÕES Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Para constar lavro este termo. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 29 de maio de 2025 SARA DA SILVA GOMES Técnico Judiciário - 6495485

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 20:12

Documentos

Outros

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Fórum - Av. Maranhão com Rua 10, Bairro Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/ GO CEP 76590-000 - (62) 3364-3173 - [email protected] Processo nº: 0385853-75.2016.8.09.0143 Requerente: MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA Requerido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de Pensão por Morte proposta por MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA e outros em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial o autor alega que conviveu em união estável com ADAILMA PEREIRA SOARES, por mais de 10 anos, contudo, somente em 18 de maio de 2015 contraíram matrimônio. Verbera que a de cujus sempre laborou em propriedades da região, exercendo todas as atividades rurais em subsistência da família, todavia, o INSS negou a concessão do benefício da pensão por morte auto autor, em 31/08/2016. No decorrer dos autos foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido da inicial. Todavia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO anulou o processo a partir da citação do INSS determinando o desarquivamento para habilitação dos dependentes da *de cujus* seus filhos menores à época do óbito e consequente intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO. Foi deferida a habilitação de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA e CALEBE BATHAUS SOARES GARCIA no polo ativo da ação. Em contestação (evento 30) o INSS alega que o requerente não faz jus ao benefício de pensão por morte em razão da falta de qualidade de segurada da *de cujus* e da fragilidade das provas. Anexou documentos à movimentação 29. Na impugnação à contestação o autor argumenta que a contestação do INSS é inespecífica e requer a aplicação dos efeitos da confissão quanto aos fatos não impugnados especificamente. Refuta a alegação de impossibilidade de habilitação de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA, argumentando que ele era menor à época do óbito da genitora. O autor afirma que a *de cujus* trabalhava em regime de economia familiar e apresenta diversos documentos para comprovar a atividade laboral da *de cujus* e seu direito ao benefício. Os autos foram incluídos na pauta de audiência de instrução, ocasião em que foi realizada audiência de instrução. É o sucinto relato. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A Lei 8.213/91 (art. 74) estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Assim, para obter êxito em sua pretensão deve comprovar a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da parte autora em relação a ele, para que seja reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/71. No que diz respeito à condição de beneficiária por ostentar a condição de dependente como companheira (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91), é cediço que a convivência more uxório entre pessoas de sexos opostos, como marido e mulher, formando a entidade familiar em tudo equiparada àquela constituída pelo casamento civil e encontra guarida na Constituição da República (art. 226, § 3º). Com o propósito de regulamentar tal dispositivo, veio a lume as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96. Essa última, mais abrangente com requisitos claros sobre o que se considera união estável para os fins a que se propõe, qual seja: convivência pública, duradoura, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1º). O Código Civil também disciplina a matéria no artigo 1.723 que praticamente reproduz o texto acima, não mais exigindo tempo mínimo de convivência para que a relação caracterize união estável, bastando que seja duradoura, presentes os demais requisitos. Consiste, tal situação de fato, união livre e estável de pessoas até mesmo de mesmo sexo, que não estejam ligadas entre si por casamento, com intenção de constituir família, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, sendo, aliás, plenamente possível o reconhecimento dessa união no caso de uma das partes ainda estar casada, desde que comprovada a separação de fato do cônjuge, bem como os demais requisitos alhures mencionados. Quanto à prova de que o casal manteve convivência pública, duradoura, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, foi colacionado aos autos documentos que comprovam que o casal conviviam juntos no mesmo local. Ademais, foi oficializada o matrimônio. No que concerne a sua qualidade de segurado, tenho que restou devidamente comprovada que o instituidor da pensão era segurado especial, posto que foram juntada provas materiais e testemunhais que o falecido residia e trabalhava na zona rural nas lides campesinas, bem ainda, o de cujus era aposentado na condição de segurado especial. Destarte, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, posto que comprovou, pelos documentos acostados no evento 01 (carteira de trabalho, contracheque do autor na condição de empregado rural), os quais demostram que o instituidor do benefício era trabalhador(a) rural. Também, as testemunhas foram convictas ao afirmarem a atividade da companheira do autor nas lides rurais durante toda sua vida, inclusive, foram coerentes quanto às propriedades das Fazendas e as atividades laboradas pela parte autora. Designada audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), e as testemunhas foram inquiridas, ocasião em que declararam que a autora e o falecido conviviam em união estável, bem como o falecido exercia atividade rural em fazendas. Colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), que afirmou: "Que teve dois filhos com sua companheira; Que moravam na fazenda; Que sua companheira plantava, ajudava na casa, criações de animais; Que depois que ela faleceu foi trabalhar na diária; Que não comprovou casa na cidade; que nunca separou da sua companheira; Que sua companheira faleceu de hepatite". A testemunha, VICENTE JARDIM GONÇALVES CPF 950 546 85120, declarou: " Que conhece o autor aproximadamente 16 anos; Que trabalhavam em fazendas vizinhas; Que o autor tinha uma companheira; Que a conheceu; Que eles moravam na roça; Que o autor e sua companheira trabalhava de vaqueiro na fazenda alterosa; Que o autor e sua companheira nunca trabalharam na cidade; Que o casal nunca separou; Que na época do falecimento da companheira do autor ela morava na fazenda alterosa; Que o casal teve dois filhos; que na fazenda a falecida cuidava de horta, porcos, galinhas e fazia queijo; que a falecida vendia manteiga, queijo". A testemunha, JOSE BENTO SOARES, CPF 15949834100, declarou: " Que conhece o autor da fazenda Alterosa; Que conheceu a companheira do autor; Que na época do falecimento dela, morava na fazenda Alterosa, que ela cuidava de porcos e galinhas, fazia queijo; Que ela vendia queijo e frango na cidade; Que o casal nunca separou, sempre juntos; que a fazenda é de propriedade de Mirinha; Que visita a fazenda alterosa; Que todos o mês a falecida companheira do autor trazia os produtos da fazenda para venda na cidade". Passo, então, à análise do pedido de pensão por morte. A propósito, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário, devendo-se aplicar para a sua concessão, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). Demais disso, quanto à presunção de dependência econômica, estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, não restou rechaçada pelo réu. Outrossim, o tempo de pensionamento é estabelecido pelo artigo 77 da Lei n. 8.213/91, para os óbitos ocorridos após a vigência da Lei 13.135/15, in verbis: “Art. 77 (…) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c)…. 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte será devida a partir do requerimento administrativa, 31/08/2016 (uma vez que requerido o benefício depois de 90 (noventa) dias do óbito (16/08/2016), (art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91). Quanto ao tempo de pensionamento será por 20 anos. Isso posto e ao que mais dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento para o autor, MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA, do benefício de pensão por morte, por vinte anos, desde requerimento administrativo, 31/08/2016, respeitada a prescrição quinquenal. DETERMINO o rateio do benefício na proporção de 33,33% para o autor e 33,33% para HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (filho da de cujus), e 33,33% para CALEBE BATHAUS SOARES GARCIA (filho da de cujus), a partir da data do requerimento administrativo, no qual o benefício deverá ser recebido até os filhos completarem 21 anos de idade, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única, acrescidas as parcelas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. Sobre os valores atrasados, importante registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870947, da relatoria do Ministro Luiz Fux, afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o que já fora definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária, o que deverá ser utilizado para o cálculo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o (s) apelado (s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Intimem-se e cumpra-se. São Miguel do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em auxilio

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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