Procedimento Comum Cível 0385853-75.2016.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0385853-75.2016.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 01:33

Portaria conjunta 001/2021

15/07/2025, 01:33

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

14/07/2025, 00:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

04/07/2025, 01:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

04/07/2025, 01:30

Protocolo 1012917-68.2025.4.01.9999

04/07/2025, 01:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

04/07/2025, 01:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

04/07/2025, 01:21

On-line para Adv(s). de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

04/07/2025, 01:21

Contrarrazoes Marco Antonio

18/06/2025, 19:26

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/05/2025 14:02:48))

30/05/2025, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/05/2025 15:19:15))

30/05/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 11:45:40))

29/05/2025, 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 11:45:40))

29/05/2025, 11:52

Intimação para o autor aprensentar CONTRARRAZÕES

29/05/2025, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:45

Sentença

•20/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Fórum - Av. Maranhão com Rua 10, Bairro Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/ GO CEP 76590-000 - (62) 3364-3173 - [email protected] Processo nº: 0385853-75.2016.8.09.0143 Requerente: MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA Requerido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de Pensão por Morte proposta por MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA e outros em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial o autor alega que conviveu em união estável com ADAILMA PEREIRA SOARES, por mais de 10 anos, contudo, somente em 18 de maio de 2015 contraíram matrimônio. Verbera que a de cujus sempre laborou em propriedades da região, exercendo todas as atividades rurais em subsistência da família, todavia, o INSS negou a concessão do benefício da pensão por morte auto autor, em 31/08/2016. No decorrer dos autos foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido da inicial. Todavia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO anulou o processo a partir da citação do INSS determinando o desarquivamento para habilitação dos dependentes da *de cujus* seus filhos menores à época do óbito e consequente intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO. Foi deferida a habilitação de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA e CALEBE BATHAUS SOARES GARCIA no polo ativo da ação. Em contestação (evento 30) o INSS alega que o requerente não faz jus ao benefício de pensão por morte em razão da falta de qualidade de segurada da *de cujus* e da fragilidade das provas. Anexou documentos à movimentação 29. Na impugnação à contestação o autor argumenta que a contestação do INSS é inespecífica e requer a aplicação dos efeitos da confissão quanto aos fatos não impugnados especificamente. Refuta a alegação de impossibilidade de habilitação de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA, argumentando que ele era menor à época do óbito da genitora. O autor afirma que a *de cujus* trabalhava em regime de economia familiar e apresenta diversos documentos para comprovar a atividade laboral da *de cujus* e seu direito ao benefício. Os autos foram incluídos na pauta de audiência de instrução, ocasião em que foi realizada audiência de instrução. É o sucinto relato. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A Lei 8.213/91 (art. 74) estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Assim, para obter êxito em sua pretensão deve comprovar a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da parte autora em relação a ele, para que seja reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/71. No que diz respeito à condição de beneficiária por ostentar a condição de dependente como companheira (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91), é cediço que a convivência more uxório entre pessoas de sexos opostos, como marido e mulher, formando a entidade familiar em tudo equiparada àquela constituída pelo casamento civil e encontra guarida na Constituição da República (art. 226, § 3º). Com o propósito de regulamentar tal dispositivo, veio a lume as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96. Essa última, mais abrangente com requisitos claros sobre o que se considera união estável para os fins a que se propõe, qual seja: convivência pública, duradoura, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1º). O Código Civil também disciplina a matéria no artigo 1.723 que praticamente reproduz o texto acima, não mais exigindo tempo mínimo de convivência para que a relação caracterize união estável, bastando que seja duradoura, presentes os demais requisitos. Consiste, tal situação de fato, união livre e estável de pessoas até mesmo de mesmo sexo, que não estejam ligadas entre si por casamento, com intenção de constituir família, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, sendo, aliás, plenamente possível o reconhecimento dessa união no caso de uma das partes ainda estar casada, desde que comprovada a separação de fato do cônjuge, bem como os demais requisitos alhures mencionados. Quanto à prova de que o casal manteve convivência pública, duradoura, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, foi colacionado aos autos documentos que comprovam que o casal conviviam juntos no mesmo local. Ademais, foi oficializada o matrimônio. No que concerne a sua qualidade de segurado, tenho que restou devidamente comprovada que o instituidor da pensão era segurado especial, posto que foram juntada provas materiais e testemunhais que o falecido residia e trabalhava na zona rural nas lides campesinas, bem ainda, o de cujus era aposentado na condição de segurado especial. Destarte, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, posto que comprovou, pelos documentos acostados no evento 01 (carteira de trabalho, contracheque do autor na condição de empregado rural), os quais demostram que o instituidor do benefício era trabalhador(a) rural. Também, as testemunhas foram convictas ao afirmarem a atividade da companheira do autor nas lides rurais durante toda sua vida, inclusive, foram coerentes quanto às propriedades das Fazendas e as atividades laboradas pela parte autora. Designada audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), e as testemunhas foram inquiridas, ocasião em que declararam que a autora e o falecido conviviam em união estável, bem como o falecido exercia atividade rural em fazendas. Colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), que afirmou: "Que teve dois filhos com sua companheira; Que moravam na fazenda; Que sua companheira plantava, ajudava na casa, criações de animais; Que depois que ela faleceu foi trabalhar na diária; Que não comprovou casa na cidade; que nunca separou da sua companheira; Que sua companheira faleceu de hepatite". A testemunha, VICENTE JARDIM GONÇALVES CPF 950 546 85120, declarou: " Que conhece o autor aproximadamente 16 anos; Que trabalhavam em fazendas vizinhas; Que o autor tinha uma companheira; Que a conheceu; Que eles moravam na roça; Que o autor e sua companheira trabalhava de vaqueiro na fazenda alterosa; Que o autor e sua companheira nunca trabalharam na cidade; Que o casal nunca separou; Que na época do falecimento da companheira do autor ela morava na fazenda alterosa; Que o casal teve dois filhos; que na fazenda a falecida cuidava de horta, porcos, galinhas e fazia queijo; que a falecida vendia manteiga, queijo". A testemunha, JOSE BENTO SOARES, CPF 15949834100, declarou: " Que conhece o autor da fazenda Alterosa; Que conheceu a companheira do autor; Que na época do falecimento dela, morava na fazenda Alterosa, que ela cuidava de porcos e galinhas, fazia queijo; Que ela vendia queijo e frango na cidade; Que o casal nunca separou, sempre juntos; que a fazenda é de propriedade de Mirinha; Que visita a fazenda alterosa; Que todos o mês a falecida companheira do autor trazia os produtos da fazenda para venda na cidade". Passo, então, à análise do pedido de pensão por morte. A propósito, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário, devendo-se aplicar para a sua concessão, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). Demais disso, quanto à presunção de dependência econômica, estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, não restou rechaçada pelo réu. Outrossim, o tempo de pensionamento é estabelecido pelo artigo 77 da Lei n. 8.213/91, para os óbitos ocorridos após a vigência da Lei 13.135/15, in verbis: “Art. 77 (…) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c)…. 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte será devida a partir do requerimento administrativa, 31/08/2016 (uma vez que requerido o benefício depois de 90 (noventa) dias do óbito (16/08/2016), (art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91). Quanto ao tempo de pensionamento será por 20 anos. Isso posto e ao que mais dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento para o autor, MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA, do benefício de pensão por morte, por vinte anos, desde requerimento administrativo, 31/08/2016, respeitada a prescrição quinquenal. DETERMINO o rateio do benefício na proporção de 33,33% para o autor e 33,33% para HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (filho da de cujus), e 33,33% para CALEBE BATHAUS SOARES GARCIA (filho da de cujus), a partir da data do requerimento administrativo, no qual o benefício deverá ser recebido até os filhos completarem 21 anos de idade, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única, acrescidas as parcelas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. Sobre os valores atrasados, importante registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870947, da relatoria do Ministro Luiz Fux, afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o que já fora definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária, o que deverá ser utilizado para o cálculo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o (s) apelado (s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Intimem-se e cumpra-se. São Miguel do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em auxilio

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Portaria conjunta 001/2021

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (04/07/2025 01:21:18))

Protocolo 1012917-68.2025.4.01.9999

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

Contrarrazoes Marco Antonio

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/05/2025 14:02:48))

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/05/2025 15:19:15))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO JANUARIO GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 11:45:40))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELBRICK ARTHUR SOARES GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 11:45:40))

Intimação para o autor aprensentar CONTRARRAZÕES

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