—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5194854-19.2020.8.09.0021 Promovente(s): Luiz Antonio Velasco Promovido(s): São João Supermercado Eireli Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUIZ ANTONIO VELASCO em face de SÃO JOÃO SUPERMERCADO EIRELI e RENATA DE FREITAS BATISTA MACHADO. O exequente, no evento 154, requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para a obtenção do Dossiê Integrado das executadas, abrangendo declarações de imposto de renda, relações de bens, participações societárias e fontes pagadoras, sob o argumento de que as diligências anteriores restaram infrutíferas. Decido. O processo executivo é pautado pelo princípio da utilidade para o credor e pela busca da efetividade da tutela jurisdicional. Compete ao magistrado determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme autoriza o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que no evento 73 já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD referente ao período de 2018 a 2023, a qual restou infrutífera quanto à localização de bens passíveis de satisfazer o crédito. Quanto à forma da diligência pretendida, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) utiliza prioritariamente o sistema INFOJUD. Tal ferramenta eletrônica possui a mesma funcionalidade e abrangência de um ofício direto à Receita Federal, permitindo o acesso ao Dossiê Integrado de forma célere, segura e em observância ao princípio da cooperação entre os órgãos públicos. Assim, a consulta via sistema substitui com vantagem a expedição de documento físico. Diante do exposto, e considerando que o esgotamento das diligências ordinárias justifica a medida excepcional de quebra de sigilo fiscal, DEFIRO o pedido formulado no evento 154 e determino: Promova a consulta de bens via INFOJUD, referente aos últimos 03 exercícios fiscais, bem como dossiê integrado dos executados. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Fica a parte Exequente desde já advertida de que, caso não sejam localizados bens ou direitos após esta nova tentativa, o processo poderá ser extinto, uma vez que, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis após diversas tentativas e o esgotamento dos meios de busca impõe a extinção do feito, sem prejuízo de futura retomada casos novos bens sejam indicados dentro do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)