Execução de Título Extrajudicial 5194854-19.2020.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194854-19.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5194854-19.2020.8.09.0021Promovente(s): Luiz Antonio VelascoPromovido(s): São João Supermercado EireliEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente, no evento 114, requereu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o bem alienado FIAT/UNO ATTRACTIVE, Placa: PQF-0008, 2019/2020, localizado no evento 70.Decido.Nos termos do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.Ainda, o art. 835, inciso XII, do mesmo diploma processual, prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.De acordo com a jurisprudência, o bem submetido à alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser penhorado.Todavia, nada impede que os direitos do fiduciante relacionados ao contrato possam ser constrito, independentemente de concordância do credor fiduciário.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do veículo objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172871-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido.II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619583-43.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Assim, havendo a possibilidade do executado adquirir a propriedade do bem ao quitar todas as parcelas contratuais, possível a penhora sobre seus direitos.É o que basta.Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro, para DETERMINAR a penhora de eventuais direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente, cujo objeto é o veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE, Placa: PQF-0008, 2019/2020.Oficie-se ao credor fiduciário notificando-lhe da penhora realizada e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 15 dias, junte/apresente aos autos o contrato de financiamento do bem, a fim de obter informações sobre: a) o valor do débito; b) o valor das quantias pagas pelo devedor fiduciário; c) o prazo ainda existente - parcelas restantes ou se houve quitação do mesmo; d) a situação contratual, ou seja, se o devedor fiduciário vem pagando em dia as parcelas; em caso negativo, informar sobre ajuizamento ou não de ação de reintegração de posse/busca e apreensão e, finalmente, em caso de ajuizamento, se houve o deferimento de liminar e se esta foi cumprida.Com as respostas, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, devendo dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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