Apelação Cível 0101669-22.2014.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 0101669-22.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Caçu, 29 de maio de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Caçu, 29 de maio de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Caçu, 29 de maio de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Caçu, 29 de maio de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 150), opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão (mov. 144) que, à unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação. 4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto. 5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.” Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A irresignação do embargante cinge-se à alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 397, 406, 421, 421-A e 422 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN e art. 2º da Lei n. 13.874/2019, sustentando que, tratando-se de dívida líquida e com termo certo, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da obrigação, e não da citação. Requereu, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias indicadas. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Inicialmente, no que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Pois bem. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício a embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. As questões apresentadas foram devidamente analisadas, ressaltando-se: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Logo, resta claro que a embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Confirmada

05/05/2025, 13:42

Confirmada

05/05/2025, 13:42

Confirmada

05/05/2025, 13:42

Publicação

05/05/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 150), opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão (mov. 144) que, à unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação. 4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto. 5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.” Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A irresignação do embargante cinge-se à alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 397, 406, 421, 421-A e 422 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN e art. 2º da Lei n. 13.874/2019, sustentando que, tratando-se de dívida líquida e com termo certo, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da obrigação, e não da citação. Requereu, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias indicadas. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Inicialmente, no que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Pois bem. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício a embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. As questões apresentadas foram devidamente analisadas, ressaltando-se: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Logo, resta claro que a embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação.4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto.5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação.4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto.5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em apreciação aos requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e recebo apenas no efeito devolutivo, uma vez que para o efeito suspensivo deve ser postulado apartadamente, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 126), interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença (mov. 109), proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PANIFICADORA E MERCEARIA REDE 5 LTDA ME, NAUDERT DE PAULA BRAGA e ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA BRAGA. SENTENÇA: “Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 23.526,27 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, indefiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita feita pelo curador especial dos requeridos, tendo em vista que não há nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.” Em face da sentença, a parte apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 121) A irresignação da parte apelante cinge ao argumento de que a fixação do termo inicial dos juros de mora seja a data do cálculo apresentado na inicial (31.12.2013) e não na data da citação (30.07.2023), sob o argumento de que deveria ser aplicado o art. 397 do CC, por se tratar de obrigação líquida. Reverberou que a decisão criou um “limbro” temporal entre a planilha da inicial e a citação do apelado. Antevejo que o inconformismo da parte apelante não merece acolhida, consoante as razões que passo a expor. O recorrente sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da elaboração da planilha de débito anexada à petição inicial. No entanto, essa alegação não possui amparo legal, pois o art. 397 do CC estabelece que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC determina a incidência dos juros de mora a partir da citação. Veja: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” À luz do princípio da adstrição recursal, a análise do recurso deve se ater aos limites traçados pelo pedido formulado pelo recorrente. No caso, a pretensão de incidência dos juros a partir da confecção da planilha não encontra amparo no ordenamento jurídico nem nas circunstâncias fáticas dos autos, motivo pelo qual não há razão para reformar a sentença. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Apesar de não constar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), admite-se a sua utilização para questionar matérias de ordem pública, uma vez que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.2. Pelo princípio da adstrição, da congruência ou da conformidade (arts. 141 e 492, CPC), o juiz não pode decidir aquém (citra), além (ultra) ou fora (extra) do que foi formulado pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, caso não seja possível aplicar o efeito desobstrutivo recursal.3. Incorre em julgamento ultra petita o acórdão no qual se julgou além dos pedidos das partes, que, no caso, possibilitou descontos pela instituição bancária acima do percentual requerido na apelação cível.4. Assim, deve-se acolher os embargos com efeitos infringentes para retificar o acórdão embargado a fim de estabelecer que os descontos dos empréstimos firmados entre as partes possam incidir sobre 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do apelado, ora embargante. 5. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento (art. 1.025), desde que a corte superior reconheça a existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. Além da modalidade ficta consagrada na legislação processual, o STJ admite também a implícita, de modo que a matéria se encontra prequestionada se o tribunal de origem tenha enfrentado as teses recursais, mesmo sem mencionar explicitamente os dispositivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Em face do princípio da adstrição recursal, o acórdão se limitou ao pedido contido no agravo de instrumento que não alcançou o questionamento ora suscitado em sede de embargos declaratórios. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ademais, para a incidência dos juros moratórios desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto. A mora não pode decorrer da mera elaboração de uma planilha unilateralmente produzida e juntada à inicial em ação de cobrança, momento em que sequer se operou o contraditório, sem comprovação de que o devedor tenha sido validamente constituído em mora antes da propositura da demanda. No caso dos autos, o banco recorrente não demonstrou, de plano, a data do inadimplemento nem a liquidez da obrigação de forma inequívoca. Busca, na realidade, antecipar a mora para o momento do ajuizamento da ação de cobrança, o que não se sustenta juridicamente. Diante da ausência de liquidez inicial da dívida, correta a fixação dos juros moratórios a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil. Diante da inexistência de sucumbência da parte apelante na origem, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Por fim, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento à apelação cível para manter na íntegra a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

17/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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