Procedimento Comum Cível 0101669-22.2014.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

30/07/2025, 15:22

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/07/2025, 15:21

Processo Desarquivado

30/07/2025, 15:19

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:30

Cálculo de Custas

11/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:20

Processo Arquivado

07/07/2025, 18:53

Cálculo de Custas

03/07/2025, 18:20

Certidão Expedida

03/07/2025, 17:13

Juntada -> Petição

04/06/2025, 09:44

Intimação Efetivada

29/05/2025, 12:41

Intimação Efetivada

29/05/2025, 12:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:28

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:28

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 11:07

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 11:07

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:07

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 150), opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão (mov. 144) que, à unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação. 4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto. 5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.” Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A irresignação do embargante cinge-se à alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 397, 406, 421, 421-A e 422 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN e art. 2º da Lei n. 13.874/2019, sustentando que, tratando-se de dívida líquida e com termo certo, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da obrigação, e não da citação. Requereu, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias indicadas. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Inicialmente, no que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Pois bem. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício a embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. As questões apresentadas foram devidamente analisadas, ressaltando-se: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Logo, resta claro que a embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:42

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:42

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 07:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 07:10

Certidão Expedida

10/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2025, 17:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:13

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:12

Certidão Expedida

25/03/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:01

Certidão Expedida

21/03/2025, 15:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/03/2025, 14:50

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPRO

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:32

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2025, 09:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/03/2025, 09:51

Certidão Expedida

25/02/2025, 11:43

Certidão Expedida

19/02/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 11:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/02/2025, 11:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/02/2025, 10:37

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:57

Recurso Autuado

14/02/2025, 12:56

Recurso Distribuído

14/02/2025, 12:35

Recurso Distribuído

14/02/2025, 12:35

Ato Ordinatório

14/02/2025, 12:34

Certidão Expedida

14/02/2025, 12:33

Intimação Efetivada

07/01/2025, 13:11

Juntada -> Petição

27/12/2024, 09:23

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 09:44

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:44

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:44

Autos Conclusos

26/11/2024, 17:01

Certidão Expedida

26/11/2024, 17:01

Certidão Expedida

26/11/2024, 17:00

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2024, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/10/2024, 18:51

Intimação Efetivada

28/10/2024, 18:51

Autos Conclusos

26/08/2024, 16:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/08/2024, 15:07

Juntada -> Petição

23/08/2024, 12:59

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

01/08/2024, 13:32

Juntada -> Petição

01/08/2024, 13:27

Juntada -> Petição

25/07/2024, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 22:58

Intimação Efetivada

09/07/2024, 22:58

Autos Conclusos

02/07/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

01/07/2024, 12:47

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Contestação

06/06/2024, 12:52

Intimação Efetivada

16/05/2024, 08:37

Ato Ordinatório

16/05/2024, 08:37

Certidão Expedida

16/05/2024, 08:34

Juntada -> Petição

18/04/2024, 12:56

Intimação Efetivada

09/04/2024, 15:01

Certidão Expedida

09/04/2024, 15:01

Juntada -> Petição

09/04/2024, 14:47

Juntada -> Petição

02/04/2024, 16:22

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:30

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:30

Documento Expedido

01/03/2024, 14:09

Intimação Efetivada

30/01/2024, 17:14

Ato Ordinatório

30/01/2024, 17:14

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:43

Intimação Efetivada

15/01/2024, 16:51

Certidão Expedida

15/01/2024, 16:49

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:47

Juntada de Documento

12/01/2024, 12:37

Juntada de Documento

12/01/2024, 09:41

Juntada de Documento

12/01/2024, 09:38

Intimação Não Efetivada

08/01/2024, 15:14

Intimação Expedida

15/12/2023, 22:26

Intimação Expedida

15/12/2023, 22:25

Intimação Expedida

14/12/2023, 01:26

Intimação Expedida

14/12/2023, 01:26

Intimação Expedida

14/12/2023, 01:25

Intimação Expedida

14/12/2023, 01:24

Intimação Expedida

12/12/2023, 23:28

Intimação Expedida

12/12/2023, 23:25

Juntada -> Petição

11/12/2023, 15:02

Intimação Efetivada

04/12/2023, 13:13

Certidão Expedida

04/12/2023, 13:13

Intimação Efetivada

25/10/2023, 13:30

Certidão Expedida

25/10/2023, 13:30

Juntada -> Petição

28/09/2023, 14:04

Intimação Efetivada

11/09/2023, 17:45

Intimação Efetivada

11/09/2023, 17:44

Penhora Parcialmente Realizada

11/09/2023, 17:44

Documento Expedido

15/08/2023, 13:23

Juntada -> Petição

10/08/2023, 17:26

Ato Ordinatório

30/07/2023, 22:21

Intimação Efetivada

30/07/2023, 22:21

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2023, 13:17

Autos Conclusos

27/06/2023, 15:35

Juntada -> Petição

27/06/2023, 14:46

Intimação Efetivada

19/06/2023, 13:35

Certidão Expedida

19/06/2023, 13:35

Citação Não Efetivada

18/06/2023, 03:50

Citação Não Efetivada

17/06/2023, 00:53

Citação Expedida

01/06/2023, 18:25

Citação Expedida

01/06/2023, 18:24

Juntada -> Petição

26/05/2023, 09:47

Intimação Efetivada

01/05/2023, 21:21

Intimação Efetivada

20/03/2023, 17:43

Certidão Expedida

20/03/2023, 17:43

Intimação Efetivada

01/12/2022, 18:45

Certidão Expedida

01/12/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:16

Juntada -> Petição

28/11/2022, 21:34

Certidão Expedida

09/11/2022, 13:05

Certidão Expedida

09/03/2022, 18:05

Citação Expedida

17/10/2021, 05:29

Citação Expedida

17/10/2021, 05:29

Juntada -> Petição

14/10/2021, 21:59

Intimação Efetivada

08/09/2021, 15:59

Juntada -> Petição

05/07/2021, 19:27

Certidão Expedida

13/06/2021, 14:45

Intimação Efetivada

20/04/2021, 17:58

Certidão Expedida

20/04/2021, 17:57

Juntada -> Petição

19/04/2021, 16:16

Intimação Efetivada

30/03/2021, 15:19

Juntada de Documento

30/03/2021, 15:18

Certidão Expedida

23/03/2021, 12:53

Juntada -> Petição

08/11/2020, 10:52

Intimação Efetivada

22/10/2020, 14:15

Certidão Expedida

14/08/2020, 10:53

Intimação Efetivada

14/08/2020, 10:53

Juntada -> Petição

31/07/2020, 16:44

Juntada -> Petição

28/07/2020, 11:46

Intimação Efetivada

24/07/2020, 09:02

Certidão Expedida

24/07/2020, 09:02

Certidão Expedida

24/07/2020, 09:01

Intimação Efetivada

29/04/2020, 22:14

Certidão Expedida

06/11/2019, 13:40

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:24

Processo Distribuído

16/10/2019, 08:24

Processo Distribuído

24/03/2014, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

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