Procedimento Comum Cível 0101669-22.2014.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0101669-22.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 150), opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão (mov. 144) que, à unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando o pagamento de R$ 23.526,27, corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde a elaboração da planilha de débito anexada à inicial (31.12.2013), e não da citação (30.07.2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança, os juros moratórios devem incidir a partir da confecção da planilha inicial ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 397 do CC dispõe que a mora ocorre com o inadimplemento, enquanto o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação. 4. A mera elaboração unilateral de uma planilha de débito não gera constituição válida em mora. Para a incidência dos juros desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida, o que não se verifica no caso concreto. 5. O princípio da adstrição recursal impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos formulados pelo recorrente. O pedido de incidência dos juros desde a elaboração da planilha não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal. Não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito. Para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2125448-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.” Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A irresignação do embargante cinge-se à alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 397, 406, 421, 421-A e 422 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN e art. 2º da Lei n. 13.874/2019, sustentando que, tratando-se de dívida líquida e com termo certo, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da obrigação, e não da citação. Requereu, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias indicadas. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Inicialmente, no que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Pois bem. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício a embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. As questões apresentadas foram devidamente analisadas, ressaltando-se: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Logo, resta claro que a embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 28 de Abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101669-22.2014.8.09.0021 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses de que: nos limites do recurso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve observar o princípio da adstrição recursal; não há previsão legal que permita a incidência dos juros a partir da mera elaboração unilateral de planilha de débito; para que os juros incidam desde o inadimplemento, a obrigação deve ser líquida e exigível, o que não ocorre no caso concreto, sendo a citação o marco inicial adequado. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

06/05/2025, 00:00

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