Execução de Título Extrajudicial 5453632-46.2017.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5453632-46.2017.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:37

Expedida/certificada

08/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5453632-46.2017.8.09.0136 DECISÃOQuanto a eventual pedido de destacamento (mov.160), necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta, da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO P A R A O P A G A M E N T O P O R R P V O U P R E C A T Ó R I O.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, nãoabarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DEDUZIDO PELO CLIENTE DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que a parte não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque de honorários contratuais, cabendo ao advogado fazê-lo mediante juntada do contrato de honorários, ressalvada a possibilidade de pleiteia-los em ação própria. Precedente: REsp 1685348/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, in DJe de 16/09/2019. 2.A legitimidade concorrente só é admitida em relação aos honorários sucumbenciais. 3.Interposto o presente agravo de instrumento em nome da parte autora/exequente na ação originária, é forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade, de modo a impossibilitar o conhecimento da pretensão recursal, matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º, do CPC. 4.Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - (AG): 10002040920234019360, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento realizado na movimentação n.160. Assim, mantenho a decisão de mov. 152.Proceda-se a escrivania com a expedidão da certidão de crédito do valor atualizado, informado em mov.144.Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias, transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se..Cumpra-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

Confirmada

29/07/2025, 16:54

Outras Decisões

29/07/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 17:59

Desarquivamento

22/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:04

Definitivo

15/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5453632-46.2017.8.09.0136 DECISÃOQuanto a eventual pedido de destacamento (mov.160), necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta, da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO P A R A O P A G A M E N T O P O R R P V O U P R E C A T Ó R I O.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, nãoabarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DEDUZIDO PELO CLIENTE DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que a parte não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque de honorários contratuais, cabendo ao advogado fazê-lo mediante juntada do contrato de honorários, ressalvada a possibilidade de pleiteia-los em ação própria. Precedente: REsp 1685348/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, in DJe de 16/09/2019. 2.A legitimidade concorrente só é admitida em relação aos honorários sucumbenciais. 3.Interposto o presente agravo de instrumento em nome da parte autora/exequente na ação originária, é forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade, de modo a impossibilitar o conhecimento da pretensão recursal, matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º, do CPC. 4.Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - (AG): 10002040920234019360, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento realizado na movimentação n.160. Assim, mantenho a decisão de mov. 152.Proceda-se a escrivania com a expedidão da certidão de crédito do valor atualizado, informado em mov.144.Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias, transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se..Cumpra-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Comarca de Rialma Escrivania de Família, Suc. Inf.Juv. e 1. Cível Rua 46, n.º 125, Setor Rialma II, Rialma – GO CERTIDÃO DE CRÉDITO - PROVIMENTO CGJ/GO 19/2017 (após a decisão determinando arquivamento) Processo nº: 5453632-46.2017.8.09.0136 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: 4970 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Espécies de Títulos de Crédito -> Cheque - Lei Federal nº 7357/85 (Lei do Cheque); Promovente: Arminda Divina Rosa & Cia Ltda Me - CPF nº 10.506.903/0001-00 Promovido: Margareth De Andrade Tostes - CPF nº 824.037.401-87 Valor da Causa: 6.207,81 Juiz (a): FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Eu, Analista Judiciário da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1 Civel e Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rialma, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e considerando o Provimento nº 19/2017 da CGJ, CERTIFICO que, os autos da execução abaixo identificado foram arquivados, expedida a presente certidão para garantir o direito do credor. Nº do processo: 5453632-46.2017.8.09.0136 Tipo de execução: (x) execução extrajudicial () cumprimento de sentença Exequente: Arminda Divina Rosa & Cia Ltda Me, (microempresa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Euler Basílio Rodrigues, Qd.01, Lt.14, centro, Petrolina de Goiás-GO, inscrita no CNPJ nº 10.506.903/0001-00, nesta, legalmente representada pela sócia- administradora ARMINDA DIVINA ROSA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 3856313 (DGPC-GO), inscrita no CPF sob o nº 822.540.951-53, residente e domiciliada na Rua Euler Basílio Rodrigues, nº 122, centro, Petrolina de Goiás-GO, CEP: 75.480-000. Advogado(a): ROBERTA RIBEIRO - (OAB/GO: 41.948) Executado(a): MARGARETH DE ANDRADE TOSTES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1884671 (SSP-GO), inscrita no CPF sob o nº 824.037.401-87, residente e domiciliada na Rua José Simão Correia esquina com a Avenida Santa Efigênia, Qd. 28, casa 890-a, Centro, Rialma-GO, CEP: 76.310-000 Advogado(a): Analista Judiciário da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1 Civel e Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rialma/GO, em 28 de maio de 2025. Certidão isenta de custas. Rodrigo Ferreira Maia Analista Judiciário Mat. 5244936

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5453632-46.2017.8.09.0136 DECISÃOIntimada a dar regular andamento ao feito, a exequente manteve-se inerte, conforme certificado em evento 140.Compulsando os autos, observo que a presente demanda percorreu todos os atos processuais de exação compatíveis com a seara dos Juizados Especiais Cíveis e com o caso concreto contido na ação, sem resultado frutífero.Da análise dos autos, verifico ainda que a data de protocolo da execução em questão supera os 04 (quatro) anos.Não há nos autos prova de nenhuma diligência realizada pela parte que revele indícios de patrimônio oculto ou penhorável.Pois bem, é importante ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis são pautados pelos princípios, dentre outros, da economia processual e da celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1980), o princípio jurídico é essencialmente o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.Geraldo Ataliba assevera que até mesmo em um nível Constitucional existe uma ordem que faz com que as regras tenham sua interpretação e eficácia condicionada pelos princípios. Diz o ilustre autor que os princípios se harmonizam, em função da hierarquia entre eles estabelecida, de modo a assegurar plena coerência interna ao sistema. […]. Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. (ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985: p. 146).Segundo a Douta Magistrada Oriana Piske do TJDFT, deve ser “evitada a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais”. Pondera ainda que pelo princípio da economia processual entende-se que, entre duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às partes e ao próprio Estado […]. Os princípios da economia processual e da celeridade oportunizam a otimização e a racionalização dos procedimentos, objetivando a efetividade dos Juizados Especiais. Tais princípios impõem ao magistrado na direção do processo que confira às partes um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual, bem como orientam para, sempre que possível, que haja o aproveitamento de todos os atos praticados. Vale lembrar que tal aproveitamento tem como limite apenas a ausência de prejuízo a se causar aos fins da Justiça. (Princípios orientadores dos Juizados Especiais, disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhasepro dutos/artigosdiscursoseentrevistas/artigos/2012/principios-ori entadores-dos-juizadosespeciaisjuiza-oriana-piske; acesso em 10.11.2021 às 14:14hs)Com fundamento em nesses princípios, dentre outras bases jurídicas, a jurisprudência é pacífica no sentido da vedação da eternização processual, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar a celeridade e a economia processual.O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. Assim, lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.Com efeito, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo"(In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Pontue-se que a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito do juizado possui a finalidade de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor, e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Assim, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. [...]. (TJ-BA - RI: 00027111820198050027, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021)A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o erário com a movimentação infrutífera do arcabouço judicial. Dessa forma, tendo se esgotado todas as diligências processuais possíveis a luz do caso concreto, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Diante de todo o exposto e alinhado com a orientação do Ofício Circular nº 453/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO, que em correição ordinária estabeleceu a necessidade de autoinspeção das unidades judiciárias, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, sendo permitido o seu desarquivamento para ulterior prosseguimento da ação, apenas no caso de demonstração cabal da existência de bens penhoráveis desvencilhados de ônus que inviabilizem o pagamento das eventuais dívidas precedentes e a da presente execução, além do preciso endereço da parte devedora e caso, ainda não tenha sido implementada a prescrição intercorrente.Havendo pedido da parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhado de planilha com o crédito atualizado, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE.Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo.Intimem-se.Após, arquive-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(160)