Execução de Título Extrajudicial 5453632-46.2017.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5453632-46.2017.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5453632-46.2017.8.09.0136 DECISÃOIntimada a dar regular andamento ao feito, a exequente manteve-se inerte, conforme certificado em evento 140.Compulsando os autos, observo que a presente demanda percorreu todos os atos processuais de exação compatíveis com a seara dos Juizados Especiais Cíveis e com o caso concreto contido na ação, sem resultado frutífero.Da análise dos autos, verifico ainda que a data de protocolo da execução em questão supera os 04 (quatro) anos.Não há nos autos prova de nenhuma diligência realizada pela parte que revele indícios de patrimônio oculto ou penhorável.Pois bem, é importante ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis são pautados pelos princípios, dentre outros, da economia processual e da celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1980), o princípio jurídico é essencialmente o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.Geraldo Ataliba assevera que até mesmo em um nível Constitucional existe uma ordem que faz com que as regras tenham sua interpretação e eficácia condicionada pelos princípios. Diz o ilustre autor que os princípios se harmonizam, em função da hierarquia entre eles estabelecida, de modo a assegurar plena coerência interna ao sistema. […]. Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. (ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985: p. 146).Segundo a Douta Magistrada Oriana Piske do TJDFT, deve ser “evitada a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais”. Pondera ainda que pelo princípio da economia processual entende-se que, entre duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às partes e ao próprio Estado […]. Os princípios da economia processual e da celeridade oportunizam a otimização e a racionalização dos procedimentos, objetivando a efetividade dos Juizados Especiais. Tais princípios impõem ao magistrado na direção do processo que confira às partes um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual, bem como orientam para, sempre que possível, que haja o aproveitamento de todos os atos praticados. Vale lembrar que tal aproveitamento tem como limite apenas a ausência de prejuízo a se causar aos fins da Justiça. (Princípios orientadores dos Juizados Especiais, disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhasepro dutos/artigosdiscursoseentrevistas/artigos/2012/principios-ori entadores-dos-juizadosespeciaisjuiza-oriana-piske; acesso em 10.11.2021 às 14:14hs)Com fundamento em nesses princípios, dentre outras bases jurídicas, a jurisprudência é pacífica no sentido da vedação da eternização processual, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar a celeridade e a economia processual.O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. Assim, lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.Com efeito, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo"(In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Pontue-se que a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito do juizado possui a finalidade de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor, e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Assim, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. [...]. (TJ-BA - RI: 00027111820198050027, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021)A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o erário com a movimentação infrutífera do arcabouço judicial. Dessa forma, tendo se esgotado todas as diligências processuais possíveis a luz do caso concreto, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Diante de todo o exposto e alinhado com a orientação do Ofício Circular nº 453/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO, que em correição ordinária estabeleceu a necessidade de autoinspeção das unidades judiciárias, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, sendo permitido o seu desarquivamento para ulterior prosseguimento da ação, apenas no caso de demonstração cabal da existência de bens penhoráveis desvencilhados de ônus que inviabilizem o pagamento das eventuais dívidas precedentes e a da presente execução, além do preciso endereço da parte devedora e caso, ainda não tenha sido implementada a prescrição intercorrente.Havendo pedido da parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhado de planilha com o crédito atualizado, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE.Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo.Intimem-se.Após, arquive-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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