Execução de Título Extrajudicial 0101519-97.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101519-97.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0101519-97.2004.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fertilizantes Mitsui S/A, posteriormente sucedida por BJD Direitos Creditórios S/S Ltda, em face de Muralha Agropecuária Ltda, Nalva Domingues de Sousa Nunes, Fernando Timóteo Barbosa, Claudionor Nogueira de Souza e Mozart Alves Nunes, todos já qualificados nos autos, tendo por objeto duplicatas mercantis emitidas em razão de Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária celebrada entre as partes. No curso do feito, foi penhorado o imóvel registrado sob matrícula nº 24.963, localizado no Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, sobre o qual recaíram três avaliações judiciais sucessivas. A primeira atribuiu ao bem o valor de R$ 982.000,00 (evento nº 28). A segunda, determinada após a rejeição da alegação de impenhorabilidade (evento nº 54), fixou o valor em R$ 1.050.000,00 em 19 de junho de 2020 (evento nº 61). A terceira, realizada em 26 de janeiro de 2026 em cumprimento às decisões dos eventos nº 157, 168 e 179, atribuiu ao imóvel o valor atualizado de R$ 1.280.000,00 (evento nº 218). A Contadoria Judicial procedeu à atualização do débito exequendo em conformidade com o comando do evento nº 179, aplicando juros moratórios de 1% ao mês conforme convencionado na Escritura Pública, cumulados com correção monetária pelo INPC e multa contratual de 2%, apurando o montante total de R$ 1.735.929,86, atualizado até 02 de fevereiro de 2026 (evento nº 219). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o novo auto de avaliação e sobre os cálculos do débito, com ciência efetivada em 04 de março de 2026 (eventos nº 223, 224 e 225), transcorrendo o prazo sem apresentação de impugnação. A exequente requereu no evento nº 226 a designação de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido: Depreende-se dos autos que o laudo de avaliação e os cálculos do débito tornaram-se incontroversos em razão da inércia das partes no prazo assinalado, operando-se a preclusão nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. O valor do imóvel penhorado está fixado em R$ 1.280.000,00 e o montante do débito exequendo em R$ 1.735.929,86, apurado até 02 de fevereiro de 2026. Estando o feito em condições de avançar para a fase expropriatória, nos termos dos artigos 825, inciso II, 879 e 881 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico e, para tanto, nomeio como Leiloeiro Público Oficial o Sr. ANTONIO BRASIL II, matrícula JUCEG nº 019/00, com endereço profissional sito na Av. das Palmeiras, Qd. 05, Lt. 06, Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia/GO, Tel./Cel.: (62) 3250-1514 / (62) 9847-4805, e-mail: [email protected], a fim de organizar e realizar a hasta pública, podendo se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, incluída a possibilidade de lances online, nos termos do artigo 882 do CPC, devendo observar, quanto ao mais, o disposto no artigo 884 do mesmo diploma processual. O leiloeiro será remunerado com comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação no momento da hasta pública, nos termos do artigo 892, parágrafo primeiro, do CPC, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente mediante dedução da quantia auferida. Em hipótese de acordo entre as partes, a comissão será igualmente de 2% sobre o valor da avaliação, ficando a cargo dos executados. Determino à Escrivania que proceda à intimação do leiloeiro nomeado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Expeça-se edital de hasta pública observando o disposto nos artigos 884, 886 e 887 do Código de Processo Civil, cujas publicações deverão ser realizadas pelo leiloeiro. Deverão constar do edital: os percentuais da comissão do leiloeiro; a intimação dos executados que não possuam procurador constituído nos autos; e a informação de que a alienação será efetivada na primeira praça por preço igual ou superior ao da avaliação de R$ 1.280.000,00, e na segunda praça por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) desse valor, sob pena de configuração de preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Consigne-se ainda no edital que, em caso de interesse na aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito até o início do primeiro leilão, se por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, se por valor inferior, desde que não considerado vil, nos termos do artigo 895 do CPC. A primeira parcela deverá corresponder a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas contadas da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, garantidas por hipoteca do próprio bem, sendo certo que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. A quantia auferida deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este juízo, após o que será expedido o competente alvará consignando os valores devidos a cada parte, observadas as respectivas quotas. Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados nos termos do artigo 889 do CPC, comunicando-se ainda o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR acerca da constrição e da iminente alienação judicial do bem, em razão da averbação de indisponibilidade registrada sob AV.06 da matrícula nº 24.963. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0101519-97.2004.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fertilizantes Mitsui S/A, posteriormente sucedida por BJD Direitos Creditórios S/S Ltda, em face de Muralha Agropecuária Ltda, Nalva Domingues de Sousa Nunes, Fernando Timóteo Barbosa, Claudionor Nogueira de Souza e Mozart Alves Nunes, todos já qualificados nos autos, tendo por objeto duplicatas mercantis emitidas em razão de Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária celebrada entre as partes. No curso do feito, foi penhorado o imóvel registrado sob matrícula nº 24.963, localizado no Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, sobre o qual recaíram três avaliações judiciais sucessivas. A primeira atribuiu ao bem o valor de R$ 982.000,00 (evento nº 28). A segunda, determinada após a rejeição da alegação de impenhorabilidade (evento nº 54), fixou o valor em R$ 1.050.000,00 em 19 de junho de 2020 (evento nº 61). A terceira, realizada em 26 de janeiro de 2026 em cumprimento às decisões dos eventos nº 157, 168 e 179, atribuiu ao imóvel o valor atualizado de R$ 1.280.000,00 (evento nº 218). A Contadoria Judicial procedeu à atualização do débito exequendo em conformidade com o comando do evento nº 179, aplicando juros moratórios de 1% ao mês conforme convencionado na Escritura Pública, cumulados com correção monetária pelo INPC e multa contratual de 2%, apurando o montante total de R$ 1.735.929,86, atualizado até 02 de fevereiro de 2026 (evento nº 219). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o novo auto de avaliação e sobre os cálculos do débito, com ciência efetivada em 04 de março de 2026 (eventos nº 223, 224 e 225), transcorrendo o prazo sem apresentação de impugnação. A exequente requereu no evento nº 226 a designação de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido: Depreende-se dos autos que o laudo de avaliação e os cálculos do débito tornaram-se incontroversos em razão da inércia das partes no prazo assinalado, operando-se a preclusão nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. O valor do imóvel penhorado está fixado em R$ 1.280.000,00 e o montante do débito exequendo em R$ 1.735.929,86, apurado até 02 de fevereiro de 2026. Estando o feito em condições de avançar para a fase expropriatória, nos termos dos artigos 825, inciso II, 879 e 881 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico e, para tanto, nomeio como Leiloeiro Público Oficial o Sr. ANTONIO BRASIL II, matrícula JUCEG nº 019/00, com endereço profissional sito na Av. das Palmeiras, Qd. 05, Lt. 06, Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia/GO, Tel./Cel.: (62) 3250-1514 / (62) 9847-4805, e-mail: [email protected], a fim de organizar e realizar a hasta pública, podendo se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, incluída a possibilidade de lances online, nos termos do artigo 882 do CPC, devendo observar, quanto ao mais, o disposto no artigo 884 do mesmo diploma processual. O leiloeiro será remunerado com comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação no momento da hasta pública, nos termos do artigo 892, parágrafo primeiro, do CPC, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente mediante dedução da quantia auferida. Em hipótese de acordo entre as partes, a comissão será igualmente de 2% sobre o valor da avaliação, ficando a cargo dos executados. Determino à Escrivania que proceda à intimação do leiloeiro nomeado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Expeça-se edital de hasta pública observando o disposto nos artigos 884, 886 e 887 do Código de Processo Civil, cujas publicações deverão ser realizadas pelo leiloeiro. Deverão constar do edital: os percentuais da comissão do leiloeiro; a intimação dos executados que não possuam procurador constituído nos autos; e a informação de que a alienação será efetivada na primeira praça por preço igual ou superior ao da avaliação de R$ 1.280.000,00, e na segunda praça por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) desse valor, sob pena de configuração de preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Consigne-se ainda no edital que, em caso de interesse na aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito até o início do primeiro leilão, se por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, se por valor inferior, desde que não considerado vil, nos termos do artigo 895 do CPC. A primeira parcela deverá corresponder a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas contadas da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, garantidas por hipoteca do próprio bem, sendo certo que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. A quantia auferida deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este juízo, após o que será expedido o competente alvará consignando os valores devidos a cada parte, observadas as respectivas quotas. Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados nos termos do artigo 889 do CPC, comunicando-se ainda o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR acerca da constrição e da iminente alienação judicial do bem, em razão da averbação de indisponibilidade registrada sob AV.06 da matrícula nº 24.963. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:01

Petição

18/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:21

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:07

Cálculo de Liquidação

02/02/2026, 16:27

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 00:35

Expedição de documento

24/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0101519-97.2004.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão de evento 209 (recolher custas locom.complementar). Goiânia - GO, assinado nesta data. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0101519-97.2004.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, sucessora de FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em desfavor de MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS, já qualificados nos autos.Consta dos autos que a execução foi ajuizada em 20/05/2004, tendo como objeto Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária firmada entre as partes.No curso da execução, foi penhorado o imóvel registrado sob matrícula nº 24.963, localizado no Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, que foi avaliado inicialmente em R$ 982.000,00 (evento nº 28).Os executados apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade do bem de família e a necessidade de reavaliação do imóvel, anexando laudo técnico produzido por profissional qualificado que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.340.000,00 em 18/12/2018 (evento nº 38).Por decisão do evento nº 54, foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem e determinada nova avaliação, a qual deveria ser feita de forma pormenorizada, considerando as benfeitorias internas e externas.Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada nova avaliação, atualizando o valor para R$ 1.050.000,00 em 19/06/2020 (evento nº 61).Após regularmente intimadas, a exequente informou o valor do seu crédito atualizado e requereu a alienação do imóvel penhorado (evento nº 65).Os executados MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA e NALVA DOMINGUES DE SOUSA NUNES novamente arguiram a impenhorabilidade do bem (evento nº 91), tendo sido mantida a decisão anterior (evento nº 115).O executado MOZART ALVES NUNES também alegou a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e requereu nova avaliação do imóvel (evento nº 120).No evento nº 133, o advogado dos executados renunciou aos mandatos a ele outorgados, sendo os executados intimados para regularizar sua representação processual.A exequente manifestou-se no evento nº 153, reiterando pedido para, diante da preclusão, reconhecer a coisa julgada formal em relação à matéria inerente à impenhorabilidade do bem penhorado, bem como para que fosse indeferido o pedido de nova avaliação do imóvel. Alternativamente, requereu que, caso fosse determinada nova avaliação, esta fosse substituída pela atualização monetária do valor da avaliação ou que as custas fossem suportadas pelo executado que formulou o pedido.A executada MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA, por nova advogada constituída, apresentou manifestação no evento nº 155, juntando procuração e requerendo: (1) a reavaliação do imóvel penhorado em razão de vícios técnicos na avaliação anterior e da valorização imobiliária ocorrida no período pós-pandemia; e (2) a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP.Por decisão do evento nº 157, determinou-se nova avaliação do imóvel penhorado, considerando o lapso temporal decorrido desde a última avaliação e a possibilidade de modificação do valor do bem, com fundamento no art. 873, II do CPC, sem manifestação acerca dos demais pedidos formulados pelas partes.Ambas as partes opuseram embargos de declaração. A exequente (evento nº 161) apontou omissão quanto aos pedidos de mera atualização monetária do valor da avaliação e de responsabilização da parte executada pelas custas da nova avaliação. A executada (evento nº 162) apontou omissão quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito.Por decisão do evento nº 168, foram acolhidos os embargos de declaração para: (a) manter a determinação de realização de nova avaliação do imóvel penhorado; (b) determinar que as custas para realização da nova avaliação fossem suportadas pela parte executada; e (c) determinar que, após a avaliação do imóvel, os cálculos do débito exequendo fossem atualizados pela Contadoria Judicial mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora.No evento nº 175, a exequente opôs novos embargos de declaração, alegando contradição e omissão na decisão anterior quanto à aplicação da taxa SELIC, argumentando que no caso concreto houve convenção de juros de 1% ao mês na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária, o que afastaria a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406 do Código Civil.Intimados, os executados nada manifestaram.É o breve relatório.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.No caso em análise, a exequente BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA alega contradição e omissão na decisão anterior quanto à determinação de aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, sustentando que as partes convencionaram juros de 1% ao mês na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária.Assiste razão à embargante.Com efeito, o art. 406 do Código Civil estabelece:"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."Este dispositivo foi interpretado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, que pacificou o entendimento de que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado para atualização dos débitos civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices.Contudo, a própria redação do art. 406 do Código Civil estabelece expressa exceção à aplicação da taxa SELIC nos casos em que "os juros moratórios forem convencionados" com taxa estipulada, hipótese em que prevalece a autonomia da vontade das partes.No caso em exame, conforme demonstrado pela embargante, as partes convencionaram expressamente na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária a incidência de juros de 1% ao mês em caso de não pagamento das duplicatas executadas, conforme documento juntado.Trata-se, portanto, de hipótese em que os juros moratórios foram convencionados com taxa estipulada, afastando-se a incidência da regra do art. 406 do Código Civil e, consequentemente, a aplicação da taxa SELIC como índice único.Desta forma, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, ao determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito exequendo, desconsiderando a existência de convenção expressa de juros moratórios entre as partes.A correção monetária, por sua vez, não foi objeto de estipulação específica na Escritura Pública, devendo ser aplicado o índice oficial de correção monetária, no caso, o INPC, conforme adotado pela Contadoria Judicial nos cálculos anteriormente realizados.EX POSITIS, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, para sanar a contradição e omissão apontadas, retificando o item "c" da decisão do evento nº 168, que passa a ter a seguinte redação:"c) DETERMINAR que, após a avaliação do imóvel, os cálculos do débito exequendo sejam atualizados pela Contadoria Judicial, mediante a aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme convencionado na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária, cumulado com correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento das duplicatas, além da multa de 2% prevista contratualmente."No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"708358"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0101519-97.2004.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA. (evento nº 161) e MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA. (evento nº 162) em face da decisão proferida no evento nº 157, que determinou nova avaliação do imóvel penhorado nos autos. A parte exequente, BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA., em seus embargos, alega omissão na decisão embargada quanto aos pedidos formulados nas letras b.1) e b.2) da petição do evento nº 153. No primeiro pedido, requereu a substituição da nova avaliação pela mera atualização monetária do valor da avaliação anteriormente realizada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No segundo, que as custas para realização de nova avaliação fossem suportadas pelo executado Mozart Alves Nunes, que formulou o pedido no evento nº 38. Já a parte executada, MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA., em seus embargos declaratórios, aponta omissão quanto ao pedido formulado no evento nº 155, especificamente em relação à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, em substituição ao critério utilizado pela Contadoria Judicial (INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês). É o breve relatório. Decido: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas". Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118). A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250). Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836). É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06). Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal. Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada). Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios. É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição. O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas. Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios. De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante. - Dos embargos de declaração opostos por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA: Razão assiste à parte embargante no tocante à existência de omissão na decisão embargada, que deixou de apreciar os pedidos alternativos formulados na petição do evento nº 153, letras b.1) e b.2). Com efeito, a decisão embargada determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, mas não se manifestou sobre o pedido alternativo de simples atualização monetária do valor da avaliação já realizada, bem como sobre quem recairia a responsabilidade pelo pagamento das custas da nova avaliação. No que concerne ao pedido alternativo de mera atualização monetária do valor da avaliação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, sinaliza pela possibilidade de atualização do preço constante do laudo de avaliação, como medida suficiente para evitar a alienação por preço vil. No entanto, compreendo que, no caso dos autos, a nova avaliação se faz necessária em razão do longo período decorrido desde a última avaliação (junho de 2020), bem como pelas mudanças significativas no mercado imobiliário ocorridas desde então, sobretudo no período pós-pandemia, conforme alegado pela executada no evento nº 155. A mera correção monetária do valor anteriormente atribuído ao bem, embora mais célere, não seria capaz de refletir as reais oscilações do mercado imobiliário, que podem ter impactado o valor do imóvel para além da simples atualização da moeda. Como bem pontuado por Araken de Assis: "Há circunstâncias, no entanto, que tornam indispensável nova avaliação, apesar do curto lapso de tempo decorrido, porque a significativa oscilação de preços não se compensa com a simples atualização monetária" (Manual da Execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018, p. 854). Quanto à responsabilidade pelas custas da nova avaliação, assiste razão à parte exequente. Estabelece o artigo 82, §1º do CPC que "Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica". Considerando que a nova avaliação foi determinada a partir do requerimento da parte executada, conforme petições de eventos nº 120 e 155, compete a ela o adiantamento das despesas correspondentes. - Dos embargos de declaração opostos por MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA: A parte executada aponta omissão quanto ao pedido formulado no evento nº 153, relativo à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, em substituição aos critérios adotados pela Contadoria Judicial. Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre essa questão, restringindo-se à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. Consoante o artigo 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". No julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, mencionado pela executada em seus embargos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado para atualização dos débitos civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices. Conforme lição doutrinária de Flávio Tartuce: "A Selic, além de ser o principal índice oficial macroeconômico, engloba juros reais e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção" (Manual de Direito Civil, volume único, 9ª ed. São Paulo: Método, 2019, p. 455). Assim, considerando que a matéria relativa aos critérios de atualização do débito é de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. No mais, verifico que o aclaramento das questões suscitadas, concernentes à atualização monetária do valor do imóvel, responsabilidade pelas custas da nova avaliação e critérios de atualização do débito, não implica em modificação substancial na decisão embargada, que mantém a determinação de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA. e MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA. (evento nº 159), para sanar as omissões apontadas e: a) MANTER a determinação de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, pelos fundamentos já expostos na decisão embargada; b) DETERMINAR que as custas para realização da nova avaliação sejam suportadas pela parte executada, MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA., nos termos do artigo 82, §1º do CPC; c) DETERMINAR que, após a avaliação do imóvel, os cálculos do débito exequendo sejam atualizados pela Contadoria Judicial, mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel respectivo, conforme já determinado. Com o retorno do mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, observando-se o critério ora fixado (taxa SELIC como índice único). Na sequência, volvam-me conclusos os autos para deliberações acerca da alienação judicial do bem penhorado. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição LZM

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(21)