Execução de Título Extrajudicial 0101519-97.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101519-97.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0101519-97.2004.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, sucessora de FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em desfavor de MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS, já qualificados nos autos.Consta dos autos que a execução foi ajuizada em 20/05/2004, tendo como objeto Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária firmada entre as partes.No curso da execução, foi penhorado o imóvel registrado sob matrícula nº 24.963, localizado no Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, que foi avaliado inicialmente em R$ 982.000,00 (evento nº 28).Os executados apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade do bem de família e a necessidade de reavaliação do imóvel, anexando laudo técnico produzido por profissional qualificado que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.340.000,00 em 18/12/2018 (evento nº 38).Por decisão do evento nº 54, foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem e determinada nova avaliação, a qual deveria ser feita de forma pormenorizada, considerando as benfeitorias internas e externas.Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada nova avaliação, atualizando o valor para R$ 1.050.000,00 em 19/06/2020 (evento nº 61).Após regularmente intimadas, a exequente informou o valor do seu crédito atualizado e requereu a alienação do imóvel penhorado (evento nº 65).Os executados MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA e NALVA DOMINGUES DE SOUSA NUNES novamente arguiram a impenhorabilidade do bem (evento nº 91), tendo sido mantida a decisão anterior (evento nº 115).O executado MOZART ALVES NUNES também alegou a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e requereu nova avaliação do imóvel (evento nº 120).No evento nº 133, o advogado dos executados renunciou aos mandatos a ele outorgados, sendo os executados intimados para regularizar sua representação processual.A exequente manifestou-se no evento nº 153, reiterando pedido para, diante da preclusão, reconhecer a coisa julgada formal em relação à matéria inerente à impenhorabilidade do bem penhorado, bem como para que fosse indeferido o pedido de nova avaliação do imóvel. Alternativamente, requereu que, caso fosse determinada nova avaliação, esta fosse substituída pela atualização monetária do valor da avaliação ou que as custas fossem suportadas pelo executado que formulou o pedido.A executada MURALHA AGROPECUÁRIA LTDA, por nova advogada constituída, apresentou manifestação no evento nº 155, juntando procuração e requerendo: (1) a reavaliação do imóvel penhorado em razão de vícios técnicos na avaliação anterior e da valorização imobiliária ocorrida no período pós-pandemia; e (2) a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP.Por decisão do evento nº 157, determinou-se nova avaliação do imóvel penhorado, considerando o lapso temporal decorrido desde a última avaliação e a possibilidade de modificação do valor do bem, com fundamento no art. 873, II do CPC, sem manifestação acerca dos demais pedidos formulados pelas partes.Ambas as partes opuseram embargos de declaração. A exequente (evento nº 161) apontou omissão quanto aos pedidos de mera atualização monetária do valor da avaliação e de responsabilização da parte executada pelas custas da nova avaliação. A executada (evento nº 162) apontou omissão quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito.Por decisão do evento nº 168, foram acolhidos os embargos de declaração para: (a) manter a determinação de realização de nova avaliação do imóvel penhorado; (b) determinar que as custas para realização da nova avaliação fossem suportadas pela parte executada; e (c) determinar que, após a avaliação do imóvel, os cálculos do débito exequendo fossem atualizados pela Contadoria Judicial mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora.No evento nº 175, a exequente opôs novos embargos de declaração, alegando contradição e omissão na decisão anterior quanto à aplicação da taxa SELIC, argumentando que no caso concreto houve convenção de juros de 1% ao mês na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária, o que afastaria a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406 do Código Civil.Intimados, os executados nada manifestaram.É o breve relatório.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.No caso em análise, a exequente BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA alega contradição e omissão na decisão anterior quanto à determinação de aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito, sustentando que as partes convencionaram juros de 1% ao mês na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária.Assiste razão à embargante.Com efeito, o art. 406 do Código Civil estabelece:"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."Este dispositivo foi interpretado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, que pacificou o entendimento de que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado para atualização dos débitos civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices.Contudo, a própria redação do art. 406 do Código Civil estabelece expressa exceção à aplicação da taxa SELIC nos casos em que "os juros moratórios forem convencionados" com taxa estipulada, hipótese em que prevalece a autonomia da vontade das partes.No caso em exame, conforme demonstrado pela embargante, as partes convencionaram expressamente na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária a incidência de juros de 1% ao mês em caso de não pagamento das duplicatas executadas, conforme documento juntado.Trata-se, portanto, de hipótese em que os juros moratórios foram convencionados com taxa estipulada, afastando-se a incidência da regra do art. 406 do Código Civil e, consequentemente, a aplicação da taxa SELIC como índice único.Desta forma, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, ao determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização do débito exequendo, desconsiderando a existência de convenção expressa de juros moratórios entre as partes.A correção monetária, por sua vez, não foi objeto de estipulação específica na Escritura Pública, devendo ser aplicado o índice oficial de correção monetária, no caso, o INPC, conforme adotado pela Contadoria Judicial nos cálculos anteriormente realizados.EX POSITIS, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, para sanar a contradição e omissão apontadas, retificando o item "c" da decisão do evento nº 168, que passa a ter a seguinte redação:"c) DETERMINAR que, após a avaliação do imóvel, os cálculos do débito exequendo sejam atualizados pela Contadoria Judicial, mediante a aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme convencionado na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária, cumulado com correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento das duplicatas, além da multa de 2% prevista contratualmente."No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

16/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(34)