Cumprimento de sentença 0093575-55.2015.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0093575-55.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:42

Documento

09/04/2026, 14:12

Expedição de documento

18/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 20:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0093575-55.2015.8.09.0149 Polo ativo: FENCO S.P.A FOOD ENGINERING CO Polo passivo: JK MONTAGENS E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome dos Executados, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à Escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0093575-55.2015.8.09.0149 Polo ativo: FENCO S.P.A FOOD ENGINERING CO Polo passivo: JK MONTAGENS E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome dos Executados, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à Escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0093575-55.2015.8.09.0149 Polo ativo: FENCO S.P.A FOOD ENGINERING CO Polo passivo: JK MONTAGENS E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome dos Executados, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à Escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 22:50

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0093575-55.2015.8.09.0149 Polo ativo: FENCO S.P.A FOOD ENGINERING CO Polo passivo: JK MONTAGENS E CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de incidente de reconhecimento de fraude à execução, suscitado pela Exequente FENCO S.P.A FOOD ENGINEERING CO., no evento 261, em face dos Executados JK Montagens e Construção Indústria e Comércio Ltda. e Sócrates Siqueira de Morais Alega a Exequente que, após requerer a penhora do imóvel de matrícula nº 34.942, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, constatou que o bem foi alienado pelos Executados em 24/02/2025. Sustenta que a venda configura fraude à execução, por ter ocorrido quando já tramitava ação capaz de reduzir os devedores à insolvência. Argumenta, ainda, que a má-fé do adquirente é presumida, pois se trata de ex-funcionário da empresa Executada, conforme demonstra consulta a processo trabalhista. Requer, ao final, a declaração de ineficácia da alienação perante a execução. Devidamente intimados, os Executados impugnaram (evento 266), defendendo a legalidade da alienação. Alegam que não havia averbação de penhora na matrícula do imóvel à época da venda, mas apenas prenotação. É o breve relatório. DECIDO. Discute-se a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 34.942, realizada em 24/02/2025, e a consequente possibilidade de declarar a ineficácia do negócio jurídico perante a credora. Com relação a fraude à execução, o artigo 792 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, estabelece que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sede de recurso repetitivo (Tema 243 – REsp 956.943/PR), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes orientações: “Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” Na espécie, é incontroverso que, na data da alienação (24/02/2025), não havia averbação de penhora na matrícula do imóvel. A Exequente apenas menciona prenotação de protocolo em 13/01/2025, que não restou comprovada. Ressalte-se que o Exequente, instado em 13/01/2025, a providenciar a averbação da penhora (evento 238)), não comprovou a prenotação, tampouco a averbação da penhora. Ausente, portanto, a primeira hipótese da Súmula 375 (registro da penhora), a configuração da fraude depende da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, ônus que incumbe exclusivamente à Exequente A alegação de que o comprador seria ex-funcionário da empresa executada, por si só, não constitui prova suficiente de má-fé. Para tanto, seria necessária demonstração de que o adquirente tinha ciência efetiva da presente execução e de que a aquisição do bem poderia conduzir os devedores à insolvência. Não há nos autos elementos concretos — como comunicações, documentos ou depoimentos — que indiquem a existência de consilium fraudis entre os Executados e o comprador. Assim, prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. O entendimento deste Juízo está em consonância com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, inexistindo averbação da penhora e não comprovada a má-fé do adquirente, deve prevalecer a boa-fé e a validade do negócio jurídico. Vide: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, desconstituindo a constrição sobre imóvel alegadamente adquirido de boa-fé por terceiros. O apelante, credor na execução, arguiu fraude à execução, sustentando a simulação da compra e venda e a má-fé dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ O2. A questão em discussão consiste em definir se a aquisição do imóvel pelos embargantes configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica exige, para configuração de fraude à execução na ausência de registro da penhora, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente.4. Os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel antes do registro da penhora e diligenciaram para verificar a existência de ônus reais, demonstrando a boa-fé na operação.5. O apelante não logrou êxito em comprovar a má-fé dos embargantes ou a simulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. ‘1. A comprovação da má-fé do terceiro adquirente é requisito essencial para o reconhecimento da fraude à execução, na ausência de registro da penhora. 2. A boa-fé do adquirente presumida, cabendo ao credor o ônus de demonstrá-la má-fé.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792; art. 824, §4º; art. 844. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 375 do STJ.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5263142-53.2023.8.09.0105, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2025 11:50:51). [GRIFEI] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de fraude à execução, referente à alienação de bens imóveis do executado, sob alegação de inexistência de registro de penhora e ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bens imóveis registrada durante a tramitação de ação contra o devedor configura fraude à execução, considerando a inexistência de averbação premonitória ou registro de penhora e a necessidade de prova da má-fé do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o artigo 792, inciso IV, do CPC, a caracterização da fraude à execução exige registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. A ausência de penhora ou averbação na matrícula do imóvel, aliada à presunção de boa-fé, transfere ao credor o ônus de demonstrar que o adquirente tinha ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 5. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 375 do STJ e o Tema Repetitivo 243/STJ, reforça a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não foi evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de fraude à execução exige a comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou registro de penhora na matrícula do imóvel alienado. 2. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do conhecimento do adquirente acerca de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV; 927, IV; Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956943/PR, Tema 243; TJGO, Agravo de Instrumento 5127722-03.2023.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5716191-43.2022.8.09.0051.? Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 792 do Código de Processo Civil e à Súmula 375 do STJ. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 29). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 32). Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certificado na mov. 35. É o suficiente relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, ressalto que o recurso especial não é a via adequada para apreciar contrariedade a ato normativo outro que não se insira no conceito de lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, ?a?, da Constituição Federal, o que torna inviável a análise relativa à ofensa a enunciado de súmula, resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou julgado de tema repetitivo ou de repercussão geral (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJ1, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/11/2024). Lado outro, a análise de eventual ofensa a artigo elencado, no que diz respeito à discussão acerca da configuração ou não de fraude à execução, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão fustigado, que manteve integralmente a decisão agravada, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.216.577/PR2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/06/2023). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea ?c? do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3 1 ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. [?] 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de julgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.? 2 ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 792, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de que a transmissão do imóvel discutido nos autos ocorreu de forma fraudulenta, sendo incontroversa a fraude à execução, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no ponto. 3. Agravo interno desprovido.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5990246-43.2024.8.09.0137, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/03/2025 11:14:08). [GRIFEI] Dessa forma, não restou configurada a fraude à execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil, na Súmula 375 e no Tema Repetitivo 243 do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela Exequente (evento 261). Em consequência, declaro válida e eficaz a alienação do imóvel de matrícula nº 34.942, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, perante a presente execução. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 10 dias, indicar outros bens passíveis de penhora em nome dos Executados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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