Execução de Título Extrajudicial 5599754-95.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5599754-95.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL Acreúna - Vara Cível PROCESSO: 5599754-95.2024.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte promovente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798, I, 'b', e parágrafo único, c/c art. 801 e, por analogia, art. 524, todos do CPC, sob pena de prosseguimento do feito e adoção de medidas de constrição com base no valor constante dos autos (art. 829, §2º, do CPC). Documento datado e assinado digitalmente. RAFAEL ALVES DE ARAUJO Analista Judiciário - Matrícula 5208131

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jose Daguimar Dias Filho em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferida a expedição de certidão premonitória (ev. 106). Certidão expedida (ev. 111). A parte exequente pugnou pela penhora online via Sisbajud, argumentando que a guia foi devidamente paga, conforme comprovante acostado no ev. 104. Asseverou, ainda, que procedeu à averbação da certidão de crédito junto ao CRI competente, juntando aos autos a respectiva matrícula atualizada (ev. 117). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO penhora online via sistema SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras do executado, sem lhes dar ciência prévia, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do CPC, observando-se o limite do crédito exequendo. Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015). À z. serventia, verifique-se o recolhimento das custas pertinentes, conforme comprovante acostado no ev. 104. Se o caso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais oportunamente devidas. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jose Daguimar Dias Filho em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferida a expedição de certidão premonitória (ev. 106). Certidão expedida (ev. 111). A parte exequente pugnou pela penhora online via Sisbajud, argumentando que a guia foi devidamente paga, conforme comprovante acostado no ev. 104. Asseverou, ainda, que procedeu à averbação da certidão de crédito junto ao CRI competente, juntando aos autos a respectiva matrícula atualizada (ev. 117). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO penhora online via sistema SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras do executado, sem lhes dar ciência prévia, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do CPC, observando-se o limite do crédito exequendo. Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015). À z. serventia, verifique-se o recolhimento das custas pertinentes, conforme comprovante acostado no ev. 104. Se o caso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais oportunamente devidas. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

Confirmada

17/04/2026, 15:56

Confirmada

17/04/2026, 15:56

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:22

Expedição de documento

19/02/2026, 15:04

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•18/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jose Daguimar Dias Filho em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a expedição de certidão premonitória (evento 104). É o relatório. DECIDO. O art. 828 do Código de Processo Civil dispõe que que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A averbação premonitória não constitui ato constritivo em si, mas medida acautelatória destinada a dar publicidade à existência da execução, advertindo terceiros acerca da possível constrição de bens do executado. Sua finalidade é inibir fraudes e assegurar a utilidade prática da futura penhora, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Preenchidos os requisitos legais, uma vez que a execução foi regularmente admitida e se encontra em curso, é direito do exequente a obtenção da certidão prevista no referido dispositivo legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição da certidão premonitória, contendo a identificação das partes e o valor atualizado da execução. Caberá ao exequente promover as averbações que entender pertinentes e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua efetivação, as respectivas averbações realizadas. Advirto que, formalizada penhora suficiente para garantia integral do débito, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de responsabilidade. Consigno, ainda, que se presumem em fraude à execução as alienações ou onerações de bens realizadas após a averbação, nos termos do art. 828, § 4º, do CPC, bem como que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou deixar de proceder ao cancelamento na forma do § 2º do referido artigo responderá pelos prejuízos causados à parte contrária, a serem apurados em incidente próprio. Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando a próxima medida constritiva, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por José Deguimar Dias Filho, em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela penhora do imóvel vinculado à matrícula nº 11.473, bem como requereu a juntada, por empréstimo, da declaração de IRPF do executado, constante dos autos nº 5180246-97.2025.8.09.0002 (evento 94). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, cumpre destacar que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora. O § 1º do referido dispositivo dispõe que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim, embora exista uma ordem legal, o legislador atribuiu ao magistrado poder de flexibilização, permitindo a alteração da gradação quando as particularidades do caso concreto assim recomendarem, desde que fundamentadamente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser mitigada conforme as circunstâncias do caso concreto (AREsp n. 2.669.368/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No caso, a parte exequente requer a penhora do imóvel registrado em nome da parte executada. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a mitigação da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente porque não houve qualquer tentativa prévia de constrição de bens de grau prioritário, como a penhora de dinheiro, seja por meio de sistemas eletrônicos (Sisbajud) ou por outras diligências típicas da busca patrimonial. Assim, ausente demonstração de esgotamento ou impossibilidade de penhora de bens preferenciais, não se revela adequada, neste momento processual, a constrição do imóvel indicado. Isso porque a imediata penhora de imóvel, sem que antes sejam realizadas diligências para localização de bens sujeitos à constrição prioritária, pode acarretar onerosidade excessiva ao executado, em afronta ao art. 805 do CPC. Com efeito, a dívida eventualmente pode ser adimplida por meio de penhora de ativos financeiros, medida mais célere e menos gravosa, que respeita a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Dessa forma, a constrição imobiliária, por possuir caráter mais invasivo e ser medida subsidiária, somente deve ser adotada após ao menos a tentativa de penhora de bens preferenciais. Diante disso, considerando que a parte exequente não demonstrou, no caso concreto, qualquer circunstância que autorize a mitigação da ordem preferencial de penhora, indefiro, por ora, a penhora do imóvel indicado no evento 94. Ressalto que se trata de indeferimento baseado exclusivamente na observância da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, sendo possível nova análise do pedido após a tentativa de penhora de bens prioritários, especialmente ativos financeiros, conforme a gradação legal. Por outro lado, quanto ao pedido de prova emprestada referente à declaração de IRPF, não há razão para deferi-lo neste momento, uma vez que a diligência pode ser regularmente requerida e realizada nos próprios autos, mediante obtenção atualizada do documento junto aos sistemas disponíveis ao juízo. Assim, mostra-se desnecessário o aproveitamento de prova produzida em outro processo, sobretudo porque a atualização da informação fiscal é medida mais adequada e eficaz ao deslinde da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento processual, observando-se a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por José Deguimar Dias Filho, em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela penhora do imóvel vinculado à matrícula nº 11.473, bem como requereu a juntada, por empréstimo, da declaração de IRPF do executado, constante dos autos nº 5180246-97.2025.8.09.0002 (evento 94). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, cumpre destacar que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora. O § 1º do referido dispositivo dispõe que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim, embora exista uma ordem legal, o legislador atribuiu ao magistrado poder de flexibilização, permitindo a alteração da gradação quando as particularidades do caso concreto assim recomendarem, desde que fundamentadamente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser mitigada conforme as circunstâncias do caso concreto (AREsp n. 2.669.368/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No caso, a parte exequente requer a penhora do imóvel registrado em nome da parte executada. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a mitigação da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente porque não houve qualquer tentativa prévia de constrição de bens de grau prioritário, como a penhora de dinheiro, seja por meio de sistemas eletrônicos (Sisbajud) ou por outras diligências típicas da busca patrimonial. Assim, ausente demonstração de esgotamento ou impossibilidade de penhora de bens preferenciais, não se revela adequada, neste momento processual, a constrição do imóvel indicado. Isso porque a imediata penhora de imóvel, sem que antes sejam realizadas diligências para localização de bens sujeitos à constrição prioritária, pode acarretar onerosidade excessiva ao executado, em afronta ao art. 805 do CPC. Com efeito, a dívida eventualmente pode ser adimplida por meio de penhora de ativos financeiros, medida mais célere e menos gravosa, que respeita a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Dessa forma, a constrição imobiliária, por possuir caráter mais invasivo e ser medida subsidiária, somente deve ser adotada após ao menos a tentativa de penhora de bens preferenciais. Diante disso, considerando que a parte exequente não demonstrou, no caso concreto, qualquer circunstância que autorize a mitigação da ordem preferencial de penhora, indefiro, por ora, a penhora do imóvel indicado no evento 94. Ressalto que se trata de indeferimento baseado exclusivamente na observância da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, sendo possível nova análise do pedido após a tentativa de penhora de bens prioritários, especialmente ativos financeiros, conforme a gradação legal. Por outro lado, quanto ao pedido de prova emprestada referente à declaração de IRPF, não há razão para deferi-lo neste momento, uma vez que a diligência pode ser regularmente requerida e realizada nos próprios autos, mediante obtenção atualizada do documento junto aos sistemas disponíveis ao juízo. Assim, mostra-se desnecessário o aproveitamento de prova produzida em outro processo, sobretudo porque a atualização da informação fiscal é medida mais adequada e eficaz ao deslinde da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento processual, observando-se a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Jose Daguimar Dias Filho Endereço: Rua Jose Gomes Sandim 0, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Odair Vieira Arantes Endereço: SANTA EDIVIG, 0, Zona Rural II, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por José Deguimar Dias Filho, em face de Odair Vieira Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela penhora do imóvel vinculado à matrícula nº 11.473, bem como requereu a juntada, por empréstimo, da declaração de IRPF do executado, constante dos autos nº 5180246-97.2025.8.09.0002 (evento 94). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, cumpre destacar que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora. O § 1º do referido dispositivo dispõe que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim, embora exista uma ordem legal, o legislador atribuiu ao magistrado poder de flexibilização, permitindo a alteração da gradação quando as particularidades do caso concreto assim recomendarem, desde que fundamentadamente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser mitigada conforme as circunstâncias do caso concreto (AREsp n. 2.669.368/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No caso, a parte exequente requer a penhora do imóvel registrado em nome da parte executada. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a mitigação da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente porque não houve qualquer tentativa prévia de constrição de bens de grau prioritário, como a penhora de dinheiro, seja por meio de sistemas eletrônicos (Sisbajud) ou por outras diligências típicas da busca patrimonial. Assim, ausente demonstração de esgotamento ou impossibilidade de penhora de bens preferenciais, não se revela adequada, neste momento processual, a constrição do imóvel indicado. Isso porque a imediata penhora de imóvel, sem que antes sejam realizadas diligências para localização de bens sujeitos à constrição prioritária, pode acarretar onerosidade excessiva ao executado, em afronta ao art. 805 do CPC. Com efeito, a dívida eventualmente pode ser adimplida por meio de penhora de ativos financeiros, medida mais célere e menos gravosa, que respeita a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Dessa forma, a constrição imobiliária, por possuir caráter mais invasivo e ser medida subsidiária, somente deve ser adotada após ao menos a tentativa de penhora de bens preferenciais. Diante disso, considerando que a parte exequente não demonstrou, no caso concreto, qualquer circunstância que autorize a mitigação da ordem preferencial de penhora, indefiro, por ora, a penhora do imóvel indicado no evento 94. Ressalto que se trata de indeferimento baseado exclusivamente na observância da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, sendo possível nova análise do pedido após a tentativa de penhora de bens prioritários, especialmente ativos financeiros, conforme a gradação legal. Por outro lado, quanto ao pedido de prova emprestada referente à declaração de IRPF, não há razão para deferi-lo neste momento, uma vez que a diligência pode ser regularmente requerida e realizada nos próprios autos, mediante obtenção atualizada do documento junto aos sistemas disponíveis ao juízo. Assim, mostra-se desnecessário o aproveitamento de prova produzida em outro processo, sobretudo porque a atualização da informação fiscal é medida mais adequada e eficaz ao deslinde da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento processual, observando-se a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5599754-95.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: José Daguimar Dias FilhoREQUERIDO: Odair Vieira ArantesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por José Daguimar Dias Filho em desfavor de Odair Vieira Arantes, ambos com qualificação nos autos.A decisão de evento 32 deixou de conhecer os embargos à execução, pela ausência de pressuposto processual.A parte executada interpôs recurso de apelação (evento 46), ao qual foram apresentadas contrarrazões (evento 50).Deixou-se de conhecer do recurso de apelação, à luz do que dispõe os artigos 932, inciso III, c/c 1.015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, porquanto inadmissível (evento 54).A parte executada interpôs recurso de agravo interno (evento 64), ao qual foram apresentadas contrarrazões (evento 68).Deixou-se de conhecer o recurso de agravo interno, com espeque no artigo 932, inciso III, c/c 1.007, do Código de Processo Civil, porquanto deserto (evento 76).O acórdão transitou em julgado (evento 80), tendo o processo sido baixado à origem (evento 81).Intimadas para manifestação (evento 82), as partes quedaram-se inertes, conforme registrado nos eventos 85 e 86.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Visando reforçar o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil apresenta dispositivo similar:Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana.Em sede processual, o artigo 921 do CPC prevê as hipóteses em que ocorrerá a suspensão do processo executivo (também aplicável ao cumprimento de sentença) e as demais consequências:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.No presente caso, verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis, especialmente devido à inércia do exequente em dar continuidade à execução, deixando de requerer as providências cabíveis e de indicar bens para a penhora.Diante do exposto, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC e § § 1º a 4º, e, visando contribuir com a redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário goiano, determino o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição, com a ressalva de que a qualquer tempo a credora poderá promover o desarquivamento do processo, independente do pagamento de custas, indicando novos bens passíveis de execução. Esclareça-se ser cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (TJ-RS - AI: 70072041874 RS, Relator.: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 18/05/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2017).Por oportuno, repita-se que será possível o desarquivamento desde que se tenha notícias de bens, o que exigirá demonstração concreta por prova viável, ou eventual melhora na situação financeira do executado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5599754-95.2024.8.09.0002COMARCA: ACREÚNARELATOR: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ODAIR VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): CAIO ALENCAR LEITE ARANTES – OAB/GO 2.464AGRAVADO(A): JOSÉ DAGUIMAR DIAS FILHOADVOGADO(A): SIMONE MANOEL FERNANDES – OAB/GO 59.133A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso de apelação, por entender que a decisão que não conheceu embargos à execução, determinando o prosseguimento da fase executiva, deveria ser impugnada por agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno poderia ser conhecido mesmo sem o devido recolhimento do preparo, diante de pedido posterior de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, sendo imprescindível sua comprovação no ato de interposição do recurso.4. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo, sua concessão não tem efeito retroativo, não sendo apta a sanar vício preexistente de ausência de preparo.5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para regularização do preparo encontra-se precluso, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade do recolhimento.6. Ausente o recolhimento em dobro no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.7. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de tribunais pátrios e desta Corte Estadual confirmam a necessidade de observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo interno não conhecido por deserção.Tese de julgamento: “1. A ausência de preparo no momento da interposição do recurso enseja deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. O pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para regularização do preparo não tem efeito retroativo, sendo incapaz de afastar a deserção”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1937751 PB 2021/0142604-3; AgInt no AREsp n.º 2057024 MG 2022/0026536-6; AgInt no REsp n.º 1933500 RJ 2021/0114279-1; AgInt no REsp n.º 1761553 MG 2020/0242328-0; TJSP, Apelação Cível n.º 01802068820098260100 SP 0180206-88.2009.8.26.0100; TJPE, Apelação Cível n.º 00000790920238172690; TJGO, Apelação Cível n.º 5125265-44.2020.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo interno (movimento 64) interposto por Odair Vieira Arantes em face da decisão monocrática acostada ao movimento 54, com fulcro nas disposições do artigo 994, inciso III, do Código de Processo Civil.A decisão unipessoal recorrida deixou de conhecer o recurso apelatório manejado pelo agravante, restando assim ementada (movimento 54):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que deixou de conhecer embargos à execução por ausência de pressuposto processual e determina o prosseguimento da fase executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos à execução deveria ser impugnada por apelação cível ou agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante art. 932, III, do CPC, cumulado com art. 138, III, do RITJGO.4. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.6. A decisão recorrida não extinguiu o processo, mas apenas deixou de conhecer os embargos à execução e determinou a continuidade da fase executiva, razão pela qual não se comporta apelação.7. Diante da inadequação da via recursal eleita, o recurso é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A decisão que não conhece embargos à execução sem extinguir o processo executivo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível. 2. O erro na escolha do recurso cabível, quando a previsão legal é clara, caracterizando erro grosseiro, eliminando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.845.871/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje de 25/11/2021; AgInt no REsp 1584973/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 09/06/2016; TJGO, Apelação Cível n.º 5168294-07.2019.8.09.0011, Relator Desembargador Gilmar Luiz Coelho, Dje de 15/07/2024; Apelação Cível n.º 5738272-88.2019.8.09.0051, Relator Desembargador Gerson Santana Cintra, Dje de 08/08/2022.Opostos embargos de declaração pelo recorrente (movimento 58), estes foram rejeitados (movimento 60).O agravante aduz que o ato decisório merece ser reformado a fim de que o recurso de apelação fosse recebido como agravo de instrumento em virtude do princípio da fungibilidade recursal, sem, contudo, causar prejuízos às partes.Nesse contexto, requer a reconsideração da decisão para que seja admitido o recurso sob a forma adequada, garantindo-se o acesso à justiça e a efetividade processual. Alternativamente, pede o provimento do agravo interno para que o colegiado reforme a decisão e determine o recebimento da apelação como agravo de instrumento.Ausente o preparo.Contrarrazões apresentadas no movimento 68, oportunidade em que a parte recorrida roga pelo desprovimento da insurgência.Ato contínuo, uma vez constatado o não recolhimento do preparo alusivo ao recurso de agravo interno, foi oportunizado ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o recolhimento em dobro, sob pena de considerar deserto a insurgência interposta (movimento 70).Devidamente intimado o insurgente deixou de recolher o preparo em dobro, limitando-se a pleitear a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal (movimento 73).É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoDe plano, depreende-se que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cite-se:Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Art. 138. Ao relator compete:(...)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na hipótese vertente, verifica-se que ocorreu a deserção, requisito extrínseco de admissibilidade recursal que impõe o não conhecimento do presente recurso, nos termos que passa a se expor.2. Juízo de (in)admissibilidadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, os quais dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, e requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, regularidade formal e preparoO preparo, portanto, constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso.Sobre o requisito, ensinam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:(…). 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…). (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018, fls. 2164).Com efeito, a norma processual cogente é inequívoca ao determinar o recolhimento em dobro e, inclusive, veda a complementação do preparo, consoante dispõe o artigo 1.007, §§ 4º e 5º:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.Nesse jaez, é cediço que no âmbito deste Tribunal de Justiça o recurso de agravo interno está sujeito ao recolhimento do preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça.Desse modo, deixando-se o agravante de comprovar o pagamento das custas recursais no ato da interposição da insurgência, ou de formular pedido de gratuidade de justiça na ocasião, foi oportunizado a ele recolher o preparo em dobro sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil) (movimento 70). Contudo, apenas depois de intimado (movimento 72), o insurgente preferiu pleitear a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal (movimento 73).Porém, ainda que seja possível buscar a justiça gratuita a qualquer tempo, é certo que eventual concessão do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil não possui efeito retroativo e sim prospectivo. Logo, o eventual deferimento é incapaz de alcançar os atos processuais anteriores praticados quando a parte ainda não se encontrava sob o pálio da gratuidade.De fato, ao tempo da interposição do recurso de agravo interno, a insurgência carecia do necessário preparo, de modo que a situação só poderia ser regularizada com o posterior recolhimento em dobro das custas. Não tendo sido tomada a respectiva providência, revela-se escorreita a aplicação do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, no qual possibilita ao magistrado julgar o recurso deserto caso o recorrente não regularize sua situação no prazo legal.O Superior Tribunal de Justiça definiu sua jurisprudência nesse sentido, e estabeleceu que (i) o deferimento da gratuidade da justiça não retroage, e (ii) a concessão não saneia o vício constatado relativo à ausência de preparo, veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1937751 PB 2021/0142604-3, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 24/03/2022 – destacou-se).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS EX NUNC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n.º 2057024 MG 2022/0026536-6, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/04/2022).Dessarte, conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente agravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela preclusão consumativa. Nessa vereda trafegam os seguintes arestos da Corte Cidadã e de outros tribunais:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE APENAS NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação"(STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).IV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Constatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente Agravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela preclusão consumativa. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.V. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).VI. Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021.VII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n.º 1933500 RJ 2021/0114279-1, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Dje 15/03/2023)Contrato bancário – Ação de execução – Pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso de apelação – Preclusão – Ausência de recolhimento do preparo em dobro, consoante determinação – Deserção – Não conhecimento. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AC n.º 01802068820098260100 SP 0180206-88.2009.8.26.0100, Relator Gil Coelho, Dje 25/02/2023).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconsideração da determinação de recolhimento do preparo recursal e de concessão da gratuidade de justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) analisar se o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça foi formulado após a interposição do recurso de apelação e a intimação para recolhimento do preparo, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 99, caput, do CPC. 4. Não houve demonstração de hipossuficiência superveniente que justificasse o pedido tardio de gratuidade. 5. Os documentos juntados pelo agravante são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se à declaração de pobreza e afirmação de ser agricultor, sem apresentar documentos que efetivamente comprovem sua renda, despesas ou patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso e a intimação para recolhimento do preparo configura preclusão consumativa. 2. A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios da situação financeira do requerente, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, caput. (TJPE, Apelação Cível n.º 00000790920238172690, Relator Luciano De Castro Campos, Data de Julgamento: 29/01/2025).Assim, evidente o descumprimento da norma legal e padecendo o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, impõe-se o não conhecimento do agravo interno diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo.Nessa linha de intelecção, citam-se os escólios do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso. Devidamente intimada, a parte deixou de recolher o valor devido. 3. Agravo interno desprovido. (Processo n.º 1761553 MG 2020/0242328-0, Relator Ministro Marco Buzzi, Dje 28/10/2021).AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator. 2. Na hipótese de não recolhimento do preparo, no prazo legal, apesar de devidamente intimada a parte para sua efetuação, conduz-se à deserção do recurso, à luz do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso de agravo interno é a medida que se impõe.4. Agravo interno conhecido, mas desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5125265-44.2020.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, Dje de 06/06/2024).Nessa confluência, dada à carência de comprovação documental a respeito do recolhimento do preparo na forma determinada, o não conhecimento do recurso é consequência inarredável.3. DispositivoAnte o exposto, à luz do que estabelece o artigo 932, inciso III, cumulado com o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo interno porquanto deserto.Intimem-se.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5599754-95.2024.8.09.0002COMARCA: ACREÚNARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ODAIR VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): CAIO ALENCAR LEITE ARANTES – OAB/GO 2.464AGRAVADO(A): JOSÉ DAGUIMAR DIAS FILHOADVOGADO(A): SIMONE MANOEL FERNANDES – OAB/GO 59.133A DESPACHO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Odair Vieira Arantes em face da decisão monocrática acostada ao movimento 54, com fulcro nas disposições do artigo 994, inciso III, do Código de Processo Civil.É cediço que no âmbito deste Tribunal de Justiça o recurso de agravo interno está sujeito ao recolhimento do preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça.Na hipótese, verifica-se que o recorrente não comprovou no ato do protocolo do recurso o referido pagamento previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, do qual não está dispensado uma vez que não se trata de beneficiário da gratuidade da justiça.Desse modo, uma vez que o insurgente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, se impõe a aplicação da regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a saber:Art. 1.007. (…)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do agravante para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção da insurgência interposta.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5599754-95.2024.8.09.0002COMARCA: ACREÚNARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: ODAIR VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA – OAB/GO 2.464EMBARGADO(A): JOSÉ DAGUIMAR DIAS FILHOADVOGADO(A): SIMONE MANOEL FERNANDES – OAB/GO 59.133A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRADIÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos à execução e determinou o prosseguimento da fase executiva, sob fundamento de inadequação da via recursal eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida é contraditória ao não aplicar o princípio da fungibilidade recursal para converter a apelação em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 932, VIII, e art. 1.024, § 2º, do CPC, e do art. 138, XIII, do RITJGO, incumbe ao relator decidir os embargos de declaração opostos contra suas decisões.4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, caracteriza erro inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. A decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência consolidada, reconhecendo que a rejeição dos embargos à execução, sem extinguir o processo executivo, configura decisão interlocutória, passível de impugnação apenas por agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.7. A ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal correta reforça a impossibilidade de conversão da apelação em agravo de instrumento.8. A decisão embargada fundamentou-se de maneira clara e lógica, inexistindo contradição a ser sanada, sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios.9. Anota-se que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, serão sancionados de acordo com a regra do § 2º do art. 1.026 do CPCIV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: “1. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando a escolha do recurso é manifestamente equivocada, configurando erro grosseiro. 2. A decisão que rejeita embargos à execução sem extinguir o processo executivo tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, inciso IV, 932, III, 1.024, § 2º e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.544.410/AP. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração (movimento 58) opostos por Odair Vieira Arantes contra decisão unipessoal acostada ao movimento 54, com fulcro no artigo 1.022, inciso I do Código de Processo Civil.O ato judicial singular restou assim ementado (movimento 54):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que deixou de conhecer embargos à execução por ausência de pressuposto processual e determina o prosseguimento da fase executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos à execução deveria ser impugnada por apelação cível ou agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante art. 932, III, do CPC, cumulado com art. 138, III, do RITJGO.4. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.6. A decisão recorrida não extinguiu o processo, mas apenas deixou de conhecer os embargos à execução e determinou a continuidade da fase executiva, razão pela qual não se comporta apelação.7. Diante da inadequação da via recursal eleita, o recurso é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A decisão que não conhece embargos à execução sem extinguir o processo executivo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível. 2. O erro na escolha do recurso cabível, quando a previsão legal é clara, caracterizando erro grosseiro, eliminando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.845.871/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje de 25/11/2021; AgInt no REsp 1584973/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 09/06/2016; TJGO, Apelação Cível n.º 5168294-07.2019.8.09.0011, Relator Desembargador Gilmar Luiz Coelho, Dje de 15/07/2024; Apelação Cível n.º 5738272-88.2019.8.09.0051, Relator Desembargador Gerson Santana Cintra, Dje de 08/08/2022.O embargante sustenta que a decisão recorrida é contraditória sob o fundamento de que ao declarar a inadmissibilidade recursal por suposta inadequação da via eleita, deixou de considerar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual permite a conversão de um recurso em outro, quando há dúvida objetiva sobre a via correta.Sustenta que o entendimento jurisprudencial assentado perante o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade quando há o preenchimento dos requisitos de (i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e (iii) observância do prazo do recurso cabível, como ocorre no caso concreto.Diante disso, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios com o intuito de “aplicar o princípio da fungibilidade recursal, e receber o Recurso de Apelação interposto, como Agravo de Instrumento”.Preparo dispensado por expressa previsão legal (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).Por força do disposto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil é dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA luz do que dispõe o artigo 932, inciso VIII, e do artigo 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil cumulados com o artigo 138, inciso XIII, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, incumbe ao relator decidir os embargos de declaração opostos contra suas decisões.A propósito:Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.Art. 138. Ao relator compete:(…)XIII - rejeitar, de plano, os embargos de declaração, se não foi indicado o ponto que deve ser declarado, ainda que concedido prazo para a emenda daquela peça, bem como decidir os embargos de declaração opostos contra suas decisões;Art. 1.024 – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.[…] § 2º – Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou contra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.Desse modo, considerando que foram opostos contra decisão singular proferida por esta Relatora, os presentes embargos devem igualmente ser decididos monocraticamente.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.3. Embargos de declaração – requisitos legaisNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam-se os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em gerais irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248).Na espécie, não se vislumbra a existência do vício apontado pelo insurgente, consoante às razões de decidir de linhas vindouras.4. Mérito da controvérsia recursal4.1. (In)existência de contradiçãoConforme dito alhures, o recorrente insurge-se contra decisão monocrática sustentando que esta é contraditória sob o fundamento de que ao declarar a inadmissibilidade recursal por suposta inadequação da via eleita, deixou de considerar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual permite a conversão de um recurso em outro, quando há dúvida objetiva sobre a via correta.Entretanto, constata-se que a pretensão do embargante não merece ser acolhida. Escrutina-se.É cediço que em sede de aclaratórios o julgador não profere nova decisão, mas apenas complementa a anteriormente exarada quando presentes um dos vícios legais.A vista disso, a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertiva que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra conclusão lógica.Nesse norte legislativo, reexaminando o ato decisório embargado (movimento 54), à luz da pretensão veiculada nos aclaratórios (movimento 58), verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Com efeito, conforme delineado outrora, a Corte de Cidadania é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a execução.Lado outro, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que não acarretam a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória.Diante desse cenário, a inobservância desta sistemática caracteriza erro inescusável que redunda na impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que é cabível, vale assinalar, apenas na hipótese de dúvida objetiva.Assim, a despeito da argumentação exposta, inexiste algo a ser saneado no ato decisório recorrido, tendo em vista que, na hipótese vertente, o decreto sentencial impugnado por apelação, ao contrário do que alega a parte embargante, não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, passível de discussão apenas por agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição do recurso de apelação configura erro inescusável, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Em outras palavras, verifica-se que a sentença apelada deixou de conhecer os embargos à execução dada a ausência de pressuposto processual, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção do feito executivo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que a toda evidência inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.Nessa linha de intelecção, é o entendimento desta Corte de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. (…). 3. Agravo interno não provido. (1ª Turma, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.544.410/AP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje de 19/9/2024).Outrossim, conforme já explicitado na decisão embargada, o Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius”. (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, Dje de 12/4/2024).Logo, tem-se, a mais não poder, que não há vício de contradição a ser debelada, uma vez que o ponto impugnado foi devidamente analisado segundo as diretrizes estabelecidas na legislação e em jurisprudência qualificada que rege o assunto.Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida impositiva, sendo incomportável a pretensão do embargante porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade discutir questão jurídica já apreciada.5. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, cumulado com artigo 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração, porém o rejeito.Por fim, advirto a parte recorrente que eventuais embargos de declaração que ostentem natureza manifestamente protelatória serão sancionados de acordo com o que estabelece o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

05/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

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Confirmada

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