Execução de Título Extrajudicial 5599754-95.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5599754-95.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5599754-95.2024.8.09.0002COMARCA: ACREÚNARELATOR: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ODAIR VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): CAIO ALENCAR LEITE ARANTES – OAB/GO 2.464AGRAVADO(A): JOSÉ DAGUIMAR DIAS FILHOADVOGADO(A): SIMONE MANOEL FERNANDES – OAB/GO 59.133A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso de apelação, por entender que a decisão que não conheceu embargos à execução, determinando o prosseguimento da fase executiva, deveria ser impugnada por agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno poderia ser conhecido mesmo sem o devido recolhimento do preparo, diante de pedido posterior de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, sendo imprescindível sua comprovação no ato de interposição do recurso.4. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo, sua concessão não tem efeito retroativo, não sendo apta a sanar vício preexistente de ausência de preparo.5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para regularização do preparo encontra-se precluso, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade do recolhimento.6. Ausente o recolhimento em dobro no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.7. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de tribunais pátrios e desta Corte Estadual confirmam a necessidade de observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo interno não conhecido por deserção.Tese de julgamento: “1. A ausência de preparo no momento da interposição do recurso enseja deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. O pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para regularização do preparo não tem efeito retroativo, sendo incapaz de afastar a deserção”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1937751 PB 2021/0142604-3; AgInt no AREsp n.º 2057024 MG 2022/0026536-6; AgInt no REsp n.º 1933500 RJ 2021/0114279-1; AgInt no REsp n.º 1761553 MG 2020/0242328-0; TJSP, Apelação Cível n.º 01802068820098260100 SP 0180206-88.2009.8.26.0100; TJPE, Apelação Cível n.º 00000790920238172690; TJGO, Apelação Cível n.º 5125265-44.2020.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo interno (movimento 64) interposto por Odair Vieira Arantes em face da decisão monocrática acostada ao movimento 54, com fulcro nas disposições do artigo 994, inciso III, do Código de Processo Civil.A decisão unipessoal recorrida deixou de conhecer o recurso apelatório manejado pelo agravante, restando assim ementada (movimento 54):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que deixou de conhecer embargos à execução por ausência de pressuposto processual e determina o prosseguimento da fase executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos à execução deveria ser impugnada por apelação cível ou agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante art. 932, III, do CPC, cumulado com art. 138, III, do RITJGO.4. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.6. A decisão recorrida não extinguiu o processo, mas apenas deixou de conhecer os embargos à execução e determinou a continuidade da fase executiva, razão pela qual não se comporta apelação.7. Diante da inadequação da via recursal eleita, o recurso é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A decisão que não conhece embargos à execução sem extinguir o processo executivo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível. 2. O erro na escolha do recurso cabível, quando a previsão legal é clara, caracterizando erro grosseiro, eliminando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.845.871/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje de 25/11/2021; AgInt no REsp 1584973/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 09/06/2016; TJGO, Apelação Cível n.º 5168294-07.2019.8.09.0011, Relator Desembargador Gilmar Luiz Coelho, Dje de 15/07/2024; Apelação Cível n.º 5738272-88.2019.8.09.0051, Relator Desembargador Gerson Santana Cintra, Dje de 08/08/2022.Opostos embargos de declaração pelo recorrente (movimento 58), estes foram rejeitados (movimento 60).O agravante aduz que o ato decisório merece ser reformado a fim de que o recurso de apelação fosse recebido como agravo de instrumento em virtude do princípio da fungibilidade recursal, sem, contudo, causar prejuízos às partes.Nesse contexto, requer a reconsideração da decisão para que seja admitido o recurso sob a forma adequada, garantindo-se o acesso à justiça e a efetividade processual. Alternativamente, pede o provimento do agravo interno para que o colegiado reforme a decisão e determine o recebimento da apelação como agravo de instrumento.Ausente o preparo.Contrarrazões apresentadas no movimento 68, oportunidade em que a parte recorrida roga pelo desprovimento da insurgência.Ato contínuo, uma vez constatado o não recolhimento do preparo alusivo ao recurso de agravo interno, foi oportunizado ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o recolhimento em dobro, sob pena de considerar deserto a insurgência interposta (movimento 70).Devidamente intimado o insurgente deixou de recolher o preparo em dobro, limitando-se a pleitear a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal (movimento 73).É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoDe plano, depreende-se que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cite-se:Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Art. 138. Ao relator compete:(...)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na hipótese vertente, verifica-se que ocorreu a deserção, requisito extrínseco de admissibilidade recursal que impõe o não conhecimento do presente recurso, nos termos que passa a se expor.2. Juízo de (in)admissibilidadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, os quais dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, e requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, regularidade formal e preparoO preparo, portanto, constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso.Sobre o requisito, ensinam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:(…). 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…). (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018, fls. 2164).Com efeito, a norma processual cogente é inequívoca ao determinar o recolhimento em dobro e, inclusive, veda a complementação do preparo, consoante dispõe o artigo 1.007, §§ 4º e 5º:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.Nesse jaez, é cediço que no âmbito deste Tribunal de Justiça o recurso de agravo interno está sujeito ao recolhimento do preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça.Desse modo, deixando-se o agravante de comprovar o pagamento das custas recursais no ato da interposição da insurgência, ou de formular pedido de gratuidade de justiça na ocasião, foi oportunizado a ele recolher o preparo em dobro sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil) (movimento 70). Contudo, apenas depois de intimado (movimento 72), o insurgente preferiu pleitear a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal (movimento 73).Porém, ainda que seja possível buscar a justiça gratuita a qualquer tempo, é certo que eventual concessão do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil não possui efeito retroativo e sim prospectivo. Logo, o eventual deferimento é incapaz de alcançar os atos processuais anteriores praticados quando a parte ainda não se encontrava sob o pálio da gratuidade.De fato, ao tempo da interposição do recurso de agravo interno, a insurgência carecia do necessário preparo, de modo que a situação só poderia ser regularizada com o posterior recolhimento em dobro das custas. Não tendo sido tomada a respectiva providência, revela-se escorreita a aplicação do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, no qual possibilita ao magistrado julgar o recurso deserto caso o recorrente não regularize sua situação no prazo legal.O Superior Tribunal de Justiça definiu sua jurisprudência nesse sentido, e estabeleceu que (i) o deferimento da gratuidade da justiça não retroage, e (ii) a concessão não saneia o vício constatado relativo à ausência de preparo, veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1937751 PB 2021/0142604-3, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 24/03/2022 – destacou-se).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS EX NUNC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n.º 2057024 MG 2022/0026536-6, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/04/2022).Dessarte, conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente agravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela preclusão consumativa. Nessa vereda trafegam os seguintes arestos da Corte Cidadã e de outros tribunais:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE APENAS NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação"(STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).IV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Constatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente Agravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela preclusão consumativa. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.V. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).VI. Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021.VII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n.º 1933500 RJ 2021/0114279-1, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Dje 15/03/2023)Contrato bancário – Ação de execução – Pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso de apelação – Preclusão – Ausência de recolhimento do preparo em dobro, consoante determinação – Deserção – Não conhecimento. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AC n.º 01802068820098260100 SP 0180206-88.2009.8.26.0100, Relator Gil Coelho, Dje 25/02/2023).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconsideração da determinação de recolhimento do preparo recursal e de concessão da gratuidade de justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) analisar se o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça foi formulado após a interposição do recurso de apelação e a intimação para recolhimento do preparo, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 99, caput, do CPC. 4. Não houve demonstração de hipossuficiência superveniente que justificasse o pedido tardio de gratuidade. 5. Os documentos juntados pelo agravante são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se à declaração de pobreza e afirmação de ser agricultor, sem apresentar documentos que efetivamente comprovem sua renda, despesas ou patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso e a intimação para recolhimento do preparo configura preclusão consumativa. 2. A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios da situação financeira do requerente, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, caput. (TJPE, Apelação Cível n.º 00000790920238172690, Relator Luciano De Castro Campos, Data de Julgamento: 29/01/2025).Assim, evidente o descumprimento da norma legal e padecendo o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, impõe-se o não conhecimento do agravo interno diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo.Nessa linha de intelecção, citam-se os escólios do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso. Devidamente intimada, a parte deixou de recolher o valor devido. 3. Agravo interno desprovido. (Processo n.º 1761553 MG 2020/0242328-0, Relator Ministro Marco Buzzi, Dje 28/10/2021).AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator. 2. Na hipótese de não recolhimento do preparo, no prazo legal, apesar de devidamente intimada a parte para sua efetuação, conduz-se à deserção do recurso, à luz do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso de agravo interno é a medida que se impõe.4. Agravo interno conhecido, mas desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5125265-44.2020.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, Dje de 06/06/2024).Nessa confluência, dada à carência de comprovação documental a respeito do recolhimento do preparo na forma determinada, o não conhecimento do recurso é consequência inarredável.3. DispositivoAnte o exposto, à luz do que estabelece o artigo 932, inciso III, cumulado com o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo interno porquanto deserto.Intimem-se.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5599754-95.2024.8.09.0002COMARCA: ACREÚNARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ODAIR VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): CAIO ALENCAR LEITE ARANTES – OAB/GO 2.464AGRAVADO(A): JOSÉ DAGUIMAR DIAS FILHOADVOGADO(A): SIMONE MANOEL FERNANDES – OAB/GO 59.133A DESPACHO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Odair Vieira Arantes em face da decisão monocrática acostada ao movimento 54, com fulcro nas disposições do artigo 994, inciso III, do Código de Processo Civil.É cediço que no âmbito deste Tribunal de Justiça o recurso de agravo interno está sujeito ao recolhimento do preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça.Na hipótese, verifica-se que o recorrente não comprovou no ato do protocolo do recurso o referido pagamento previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, do qual não está dispensado uma vez que não se trata de beneficiário da gratuidade da justiça.Desse modo, uma vez que o insurgente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, se impõe a aplicação da regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a saber:Art. 1.007. (…)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do agravante para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção da insurgência interposta.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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Autos Conclusos

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