Procedimento Comum Cível 5371644-91.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5371644-91.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5371644-91.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Luiz Gustavo Paiva Gonçalves Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO L.G.P.G., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, propôs ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente, contudo, o pedido administrativo foi indeferido; que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, devendo o benefício ser concedido. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5). Determinada a produção da prova pericial, os laudos, médico e socioeconômico, foram juntados, respectivamente, nas mov. 11 e 15. Citada, a parte requerida apresentou contestação, argumentando que não estão preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, notadamente a miserabilidade (mov. 20). Em réplica, a parte autora sustentou o enquadramento do caso às hipóteses de incidência do benefício assistencial, pleiteando pelo julgamento do feito (mov.25). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. A parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, em decorrência de enfermidade que o incapacita para o trabalho. O INSS, por sua vez, aduziu que a parte autora não reúne os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência foi previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, e disciplinado pela Lei n.º 8.742/93, cujo art. 20 - com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011 - trouxe, para a sua concessão, os seguintes requisitos: (1) Deficiência, que da interpretação dos §§ 2º e 10º do aludido art. 20 pode ser considerada aquela decorrente de impedimentos por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007 (com redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011), deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Vale salientar que a TNU, quando do julgamento do PEDILEF N.º 0073261-97.2014.4.03.6301 (Tema 173) firmou entendimento de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". (2) Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art. 200,§ 3º, da Lei n.º 8.7422/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11). No caso, verifica-se que o Laudo médico pericial concluiu que o “periciando apresenta patologia neuropsiquiátrica de aspecto compatível com deficiência de perfil grave, conforme classificação: -Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 2869, sendo que neste caso atingiu 1300. Logo, visto as alterações no domínio mental, nota-se necessidade de tratamento prolongado estimado em 60 meses e acompanhamento de equipe multiprofissional bem como apoio escolar. De tal modo, ao passo que findar o tempo mencionado, poderá ser submetido a novo ato pericial para reavaliação.” (vide mov. 11 - conclusão). Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, menor que 1⁄4 do salário-mínimo), tem-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o requisito objetivo, em razão da necessidade de melhor adequá-lo à realidade social do país e garantir a efetividade do comando estampado no artigo 203, inciso V, da Constituição da Federal, e está fundamentada na edição de leis que instituíram novos benefícios assistenciais, como a Lei n.º 9.533/97, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, ou a Lei n.º 10.2019/2001, regulada pelo Decreto n.º 4.313/2002, que criou o programa “Bolsa Escola”, que adotaram o critério de renda mensal per capita inferior a ½ (meio) salário-mínimo para definir seu público-alvo. Nesse sentido: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quatro) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Supremo Tribunal Federal. RE 567.985/MT. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18/04/2013. DJe de 03/10/2013. Ainda, estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em outras palavras, mesmo quando comprovado que a renda “per capita” do núcleo familiar não ultrapasse a metade do salário-mínimo, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa idosa ou com deficiência não será devido quando a aferição das reais condições socioeconômicas indicar, de maneira segura, que o postulante ao benefício não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social. Independentemente do preenchimento do critério objetivo, o benefício não será devido quando as condições de moradia e habitabilidade do postulante, bem como os bens materiais que guarnecem sua residência, não condizerem com a alegada situação de miserabilidade. Também não é devido o benefício àquele que possua familiares que, mesmo não residindo sob o mesmo teto, tenham capacidade econômica para auxiliá-lo. Isto porque, a teor do disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos. Vale destacar, nesse ponto, os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, que dispõem acerca da obrigatoriedade de prestação de alimentos recíproca entre pais e filhos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/ 88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos”. Supremo Tribunal Federal. Rcl-AgR 4154. Relator Ministro DIAS TOFFOLI. Plenário. Data da publicação 19.09.2013. - grifos realizados Traçados esses apontamentos, constata-se que, na hipótese, o laudo do estudo socioeconômico (vide mov. 15) apontou que: “O Requerente encontra-se matriculado na rede pública no Jardim II, necessitando de acompanhamento pedagógico individualizado, devido as limitações de comunicação, socialização, decorrentes do diagnóstico. Há genitora relatou que há dificuldades constantes no processo de apredizagem, sendo indispensável o apoio especializado. Informou ainda que o requerente recebe pensão alimentícia de R$ 200,00, valor que é dividido entre ele e a irmã de 2 anos e meio, ficando aproximadamente R$ 100,00 para cada criança. A Genitora informou que exercer atividade de manicure e pedicure de forma autônoma e eventual no valor de R$ 20,00, conseguindo atender clientes apenas quando sua filha mais velha pode cuidar dos irmãos menores. Contudo, ressaltou que essa possibilidade é limitada, uma vez que a filha também possui compromissos escolares e pessoais. A filha Lara Cristina Gonçalves Ferreira, de 16 anos, reside sob os cuidados da avó materna desde os 3 anos de idade. Ambas sobrevivem com o benefício do Programa Bolsa Família e não dispoem de outras fontes de renda, não conseguindo, portanto, ajudar financeiramente a genitora e o requerente. A Sra. Ana Flávia informou que recebe o benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 900,00. Ela disse que o genitor do requerente e de Emanuelle trabalha em serviços rurais, com remuneração média de R$ 80,00 por diária. Entretanto, o trabalho não ocorre de forma contínua, de modo que, quando possui recursos, paga a pensão alimentícia e ajuda com alguns alimentos. Informa não ter adquerido automóvel ou outro bem nos últimos cinco anos. Afirmou também que não possui familiares que residam no exterior. A renda familiar é insuficiente para atender às demandas do requerente, que incluem gastos com medicamentos, transporte para tratamentos e alimentação adequada.”. - grifos realizados Conforme ponderado, o autor e sua família residem em imóvel simples e cedido pela avó materna, nos fundos de sua residência. As informações foram corroboradas pelas fotografias que instruíram o laudo socioeconômico. Além disso, consoante apurado pela perita social, a renda familiar gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), dos quais R$ 900,00 (novecentos reais) corresponde ao benefício Bolsa Família, que deve ser desconsiderado para fins de apuração da miserabilidade. Com efeito, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pelo autor, L.G.P.G., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB correspondente a data do requerimento administrativo (10.04.2024); e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP, devendo os juros moratórios e correção monetária serem calculados nos termos do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária por descumprimento. Entrementes, determino que a parte autora promova a atualização das informações constantes no CadÚnico, assim que implementado 02 (dois) anos da última atualização, sob pena de suspensão do benefício. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. Nome, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:28

Confirmada

26/09/2025, 07:57

Expedida/Certificada

15/09/2025, 14:15

Expedida/Certificada

15/09/2025, 14:05

Ofício (entregue ao destinatário)

15/09/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:38

Ofício (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 16:12

Ofício (entregue ao destinatário)

07/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:56

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO A tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Conforme relatado acima, pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada contra o INSS a fim de que seja implantado o benefício, que alega ter sido indeferido indevidamente. Nestes termos, infere-se que os elementos de prova até então coligidos não se mostram aptos a se reconhecer a probabilidade do alegado direito da parte requerente carecendo, para tanto, de devida instrução processual para comprovação dos requisitos. Note-se que não está demonstrado, pela análise perfunctória, os requisitos da miserabilidade e deficiência exigidos por lei. Deste modo, impositivo o indeferimento do pedido de liminar. Se não fosse o bastante, a medida pleiteada guarda em si nítido caráter de irreversibilidade, o que, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC/2015, impede a sua concessão. PELO EXPOSTO: Recebo a petição inicial, por estar em ordem. Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão liminar do benefício poderá ser renovada quando do aprofundamento da cognição judicial. Retire-se o sinalizador de urgência. Para o prosseguimento do feito, deverá a escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Das perícias: Ante a necessidade de aferimento da situação fática narrada nos autos, DESIGNO perícias médica e socioeconômica, a serem realizadas, de imediato. Para a perícia médica, NOMEIO o perito Dr. Fábio Júnior Ferreira, CRM/GO n.º 20.995, o qual deverá ser intimado para indicar aceite do encargo, ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Desde já, considerando o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, e na Resolução do CJF n.º 305, de 07/10/2014 (alterada pela Res. CJF n.º 575/2019), fixo os honorários periciais em 600,00 (seiscentos reais), ante a possibilidade de majoração, prevista no artigo 28, § 1º, da citada Resolução. Quanto ao pagamento, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, por meio da Resolução n. 305, de 2014, que processos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser solicitados pelo juízo estadual diretamente à Justiça Federal, via sistema AJG, vejamos: “Art. 22 – A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e seus regulamentos complementares”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser efetivado após a entrega do laudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, ficando advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, cientificando-lhe que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O laudo deverá ser apresentado junto ao procedimento nos 20 (vinte) dias subsequentes. *** Adequando os quesitos à Portaria Conjunta do TJGO e da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (n.º 17/2024) e uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), deve o Sr. Perito Médico responder aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. *** Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: () Sim () Não – Justifique Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: *** Considerando que a condição social da parte autora deve ser demonstrada de forma eficaz, em que pese a juntada do CADÚNICO (parágrafo único do artigo 2º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/20242), não dispenso a prova pericial social. Para o estudo social, NOMEIO a perita assistente social Regilda Anapolino Toledo (CRESS - 6377), a qual deverá ser intimada pelo telefone para indicar aceite do encargo, assistente social, devendo apresentar laudo de estudo socioeconômico da autora, no prazo de 30 (trinta) dias – caso de aceite, respondendo aos quesitos existentes no tópico “2”, devendo anexar fotos. Na oportunidade, fixo os honorários do “expert” em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da complexidade da perícia, nos termos da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, os quais serão requisitados junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos da Lei 14.331/2022, mediante ofício expedido por este Juízo. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser efetuado após a realização da perícia. *** O (a) assistente social deverá responder aos seguintes quesitos: Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. Qual a idade dessas pessoas? Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. *** Apresentados os laudos, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar, no mesmo prazo, sobre os laudos periciais e sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre os laudos apresentados e outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de esclarecimentos sobre os laudos, intimem-se os peritos para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os laudos complementares em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Havendo pedido de produção de outras provas ou a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, retornem os autos conclusos para sentença. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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