Procedimento Comum Cível 0459300-63.2014.8.09.0112 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0459300-63.2014.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 14:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:16

Custas

04/09/2025, 14:16

Definitivo

04/09/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0459300-63.2014.8.09.0112PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/APROMOVIDO: FRIGORIFICO UNIAO ALIMENTOS LTDA DESPACHO Arquivem-se os autos conforme suplicado no evento 135.Observem-se eventuais custas inadimplidas.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 15:39

Mero expediente

01/09/2025, 10:18

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 0459300-63.2014.8.09.0112 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: FRIGORIFICO UNIAO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 25 de agosto de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 13:43

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:26

Documentos

Outros

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0459300-63.2014.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E OUTRO DECISÃO Banco do Brasil S/A, regularmente representado, na mov. 120, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 99, proferido em sede de agravo interno na apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Dr. Ricardo Prata, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: " AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. 1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224). 2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 116. Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação do artigo 224, §2°, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Sem contrarrazões posto que a relação processual não se formou (mov. 123). Relatados, decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontados, esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a tempestividade do recurso de apelação. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1471516/PR. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Publicação em 05/11/2019[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão do recorrente de ser afastada a intempestividade do recurso de apelação, bem como a aferição da interrupção do prazo recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno não provido.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300-63.2014.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLISEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: FRIGORIFICO UNIAO ALIMENTOS LTDA e JAIRO PINTO DE SOUSA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face do acórdão publicado na movimentação 99, por meio do qual foi conhecido e desprovido o Agravo Interno manejado nos autos da Apelação Cível, interposta em desfavor de FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E JAIRO PINTO DE SOUSA, ora Embargados. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO.1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224).2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, CONHEÇO do AGRAVO DE INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida. O Embargante opõem o presente Embargos de Declaração (movimentação 102), no qual afirma que a decisão embargada possui omissão quando não tratou das razões do Agravo Interno que apontavam para afronta de dispositivos da Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/2006). Sustenta que “deixou de aplicar os artigos 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006, vez que a intimação efetivada em 16/01/2025, tem-se que a disponibilização da intimação ocorreu no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025) e a publicação, no segundo (22/01/2025), iniciando a contagem no dia 23/01/2025, de modo que o prazo final para interposição do Recurso de Apelação findou-se em 12/02/2025.” Realiza o prequestionamento para fins de eventual recursos para os Tribunais Superiores. Ao final, requer “seja acolhido o presente Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, bem como, para que se manifeste expressamente sobre os fatos, dispositivos e precedentes arguidos pelo Embargante, em cumprimento ao requisito do prequestionamento.” Os Embargados não foram intimados para apresentarem suas contrarrazões, por ausência de angulação processual. Passo à análise. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais Da análise do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, cita-se o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração 3.1. Da alegação de omissão no Acórdão embargado Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC. Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Reexaminando os autos, observa-se que, em que pese a argumentação lançada pelo Embargante, os Embargos de Declaração em apreciação foram opostos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no Agravo Interno que restou conhecido e desprovido, nos seguintes termos: (...) Da análise dos autos, observa-se que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da sentença, foi proferida em 16/01/2025 (movimentação 72), com informação de publicação nos próximos dois dias úteis seguintes.Portanto, a publicação ocorreu nos segundo dia útil subsequente, qual seja, 18/01/2025.Considerando que os prazos recursais estavam suspensos até o dia 20/01/2025, em virtude do recesso forense, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, teve início no primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso forense, ou seja, em 21/01/2025, escoando, por conseguinte, em 10/02/2025.A Apelação Cível, entretanto, somente foi interposta em 11/02/2025 (movimentação 74), logo, irremediavelmente intempestiva, o que impõe o seu não conhecimento. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão, 21/01/2025.(…)No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 2. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno, notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação. 3. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em 22/12/2019, devendo se considerar efetivamente realizada no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2020. 4. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário, tem-se que o lapso para a interposição do recurso especial iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo o recurso apresentado em 11/02/2020. 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). (destaque em negrito).Nesse sentido, ante a manifesta intempestividade, deve ser mantida a decisão que não conheceu a Apelação Cível em razão de sua extemporaneidade.3. DispositivoIsso posto, CONHEÇO do AGRAVO DE INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida. O que se observa, portanto, é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento do reexame necessário. Todavia, não se prestam os embargos de declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidida. Nesse sentido, os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Prequestionamento Desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso. Neste sentido, o artigo 1.025, do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300-63.2014.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLISEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: FRIGORIFICO UNIAO ALIMENTOS LTDA e JAIRO PINTO DE SOUSA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo (em substituição a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França).Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 1 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO.1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224).2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300.63.2014.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADOS: FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E JAIRO PINTO DE SOUSA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática (movimentação 84) que não conheceu de Apelação Cível intempestiva, interposta em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. e de JAIRO PINTO DE SOUSA, ora Agravados. A decisão unipessoal restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.1. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante artigo 932, III, do Código de Processo Civil.2. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão.3. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento do recurso, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Sua parte dispositiva consignou a seguinte ordem de julgamento: Isso posto, NEGO CONHECIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, em razão da manifesta intempestividade. O Agravante interpôs Agravo Interno (movimentação 87) e, em suas razões, diz que “em observância ao período de suspensão dos prazos, tem-se que a disponibilização da intimação ocorreu no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025) e a publicação, no segundo (22/01/2025), iniciando a contagem no dia 23/01/2025, de modo que o prazo final para interposição do Recurso de Apelação findou-se em 12/02/2025.” Pede o provimento do Agravo Interno para que seja reconhecida a tempestividade da Apelação Cível interposta. Recurso devidamente preparado. Os Agravados não foram intimados para apresentarem suas contrarrazões, por ausência de angulação processual. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. 2. Intempestividade da Apelação Cível A legislação processual civil vigente, ao tratar dos recursos, consoante os artigos 994 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo recursal, com exceção dos Embargos de Declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil): Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (…)§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(…)§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. O dispositivo legal supracitado é taxativo no sentido de que a parte deverá interpor a Apelação Cível no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da publicação do julgado recorrido. Da análise dos autos, observa-se que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da sentença, foi proferida em 16/01/2025 (movimentação 72), com informação de publicação nos próximos dois dias úteis seguintes. Portanto, a publicação ocorreu nos segundo dia útil subsequente, qual seja, 18/01/2025. Considerando que os prazos recursais estavam suspensos até o dia 20/01/2025, em virtude do recesso forense, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, teve início no primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso forense, ou seja, em 21/01/2025, escoando, por conseguinte, em 10/02/2025. A Apelação Cível, entretanto, somente foi interposta em 11/02/2025 (movimentação 74), logo, irremediavelmente intempestiva, o que impõe o seu não conhecimento. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão, 21/01/2025. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICAÇÃO NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro e 20 de janeiro apenas protrai o início da contagem do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso advocatício, não constituindo óbice à prática dos atos judiciais pelos serventuários de justiça, incluindo a intimação dos advogados. II. Não comporta conhecimento o recurso de Apelação Cível interposto fora do prazo legal, ante a sua manifesta intempestividade. III. É medida imperativa o improvimento do Agravo Interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum fato novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5600851-54.2018.8.09.0160, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PUBLICADA DURANTE O RECESSO FORENSE. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. 1. ?O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro (STJ - RMS 34.976/SE). 2. Não existe óbice à intimação (publicação da sentença) do advogado durante o recesso judiciário, de modo que apenas se suspende a prática dos atos que devam ser por ele encampados, tendo como início do prazo processual o primeiro (1º) dia útil após as férias forense. 3. Não havendo elementos capazes de alterar o entendimento outrora externado e, por conseguinte, motivar a reconsideração do decisum recorrido, deve o pedido recursal ser indeferido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0060794-74.2010.8.09.0142, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 2. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno, notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação. 3. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em 22/12/2019, devendo se considerar efetivamente realizada no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2020. 4. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário, tem-se que o lapso para a interposição do recurso especial iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo o recurso apresentado em 11/02/2020. 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). (destaque em negrito). Nesse sentido, ante a manifesta intempestividade, deve ser mantida a decisão que não conheceu a Apelação Cível em razão de sua extemporaneidade. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO do AGRAVO DE INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 02/09 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300.63.2014.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADOS: FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E JAIRO PINTO DE SOUSA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO.1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224).2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0459300-63.2014.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADOS: FRIGORIFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA E JAIRO PINTO DE SOUSA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante artigo 932, III, do Código de Processo Civil.2. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão.3. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento do recurso, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo BANCO DO BRASIL, nos autos da Ação de Cobrança, com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor de FRIGORIFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA E JAIRO PINTO DE SOUSA, em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis, Roberta Wolpp Gonçalves. Na movimentação 79, foi proferido despacho por meio do qual determinou-se a intimação do Apelante para manifestar acerca da aparente intempestividade do recurso. Na movimentação 82, o Apelante defende que o recurso é tempestivo. Narra que “a decisão que julgou os embargos de declaração teve a intimação efetivada em 16/01/2025, no período de suspensão do recesso forense de 20/01/2024 a 20/01/2025”. Acrescenta que “Em observância ao período de suspensão dos prazos, tem-se que a disponibilização da intimação ocorreu no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025) e a publicação, no segundo (22/01/2025), iniciando a contagem no dia 23/01/2025, de modo que o prazo final para interposição do Recurso de Apelação findou-se em 12/02/2025”. Requer o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 1. Julgamento monocrático Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932 – Incumbe ao relator: […]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Na espécie, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade consistente na tempestividade do recurso, conforme passa-se a expor. 2. Intempestividade A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo. De igual forma, os pressupostos extrínsecos que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo também devem estar atendidos. Desse modo, considera-se que a tempestividade constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A legislação processual civil vigente, ao tratar dos recursos, consoante os artigos 994 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo recursal, com exceção dos Embargos de Declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil): “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (…)§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(…)§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Denota-se que o dispositivo legal supracitado é taxativo no sentido de que a parte deverá interpor a Apelação Cível no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da publicação do julgado recorrido. Da análise dos autos, observa-se que o ato recorrido foi proferido em 16/01/2025 (movimentações 72), com informação de publicação nos próximos dois dias úteis seguintes. Portanto, a publicação ocorreu nos dois dias úteis subsequentes, qual seja, 18/01/2025. Considerando ainda, que os prazos recursais estavam suspensos até o dia 20/01/2025, em virtude do recesso forense, o prazo recursal de 15 dias, teve início no primeiro dia útil, em 21/01/2025, escoando, por conseguinte, em 10/02/2025. A presente Apelação Cível, entretanto, somente foi interposta em 11/02/2025 (movimentação 74), logo, irremediavelmente intempestiva, o que impõe o seu não conhecimento. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão, 21/01/2025. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICAÇÃO NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro e 20 de janeiro apenas protrai o início da contagem do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso advocatício, não constituindo óbice à prática dos atos judiciais pelos serventuários de justiça, incluindo a intimação dos advogados. II. Não comporta conhecimento o recurso de Apelação Cível interposto fora do prazo legal, ante a sua manifesta intempestividade. III. É medida imperativa o improvimento do Agravo Interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum fato novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5600851-54.2018.8.09.0160, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020. Grifou-se). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PUBLICADA DURANTE O RECESSO FORENSE. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. 1. ?O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro (STJ - RMS 34.976/SE). 2. Não existe óbice à intimação (publicação da sentença) do advogado durante o recesso judiciário, de modo que apenas se suspende a prática dos atos que devam ser por ele encampados, tendo como início do prazo processual o primeiro (1º) dia útil após as férias forense. 3. Não havendo elementos capazes de alterar o entendimento outrora externado e, por conseguinte, motivar a reconsideração do decisum recorrido, deve o pedido recursal ser indeferido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0060794-74.2010.8.09.0142, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020. Grifou-se). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 2. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno, notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação. 3. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em 22/12/2019, devendo se considerar efetivamente realizada no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2020. 4. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário, tem-se que o lapso para a interposição do recurso especial iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo o recurso apresentado em 11/02/2020. 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Grifei. Nesse sentido, ante a manifesta intempestividade, impõe-se o não conhecimento da Apelação. 3. Dispositivo Isso posto, NEGO CONHECIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, em razão da manifesta intempestividade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)09

17/03/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(91)