Procedimento Comum Cível 0459300-63.2014.8.09.0112 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0459300-63.2014.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO.1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224).2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300.63.2014.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADOS: FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E JAIRO PINTO DE SOUSA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática (movimentação 84) que não conheceu de Apelação Cível intempestiva, interposta em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. e de JAIRO PINTO DE SOUSA, ora Agravados. A decisão unipessoal restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.1. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante artigo 932, III, do Código de Processo Civil.2. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão.3. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento do recurso, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Sua parte dispositiva consignou a seguinte ordem de julgamento: Isso posto, NEGO CONHECIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, em razão da manifesta intempestividade. O Agravante interpôs Agravo Interno (movimentação 87) e, em suas razões, diz que “em observância ao período de suspensão dos prazos, tem-se que a disponibilização da intimação ocorreu no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025) e a publicação, no segundo (22/01/2025), iniciando a contagem no dia 23/01/2025, de modo que o prazo final para interposição do Recurso de Apelação findou-se em 12/02/2025.” Pede o provimento do Agravo Interno para que seja reconhecida a tempestividade da Apelação Cível interposta. Recurso devidamente preparado. Os Agravados não foram intimados para apresentarem suas contrarrazões, por ausência de angulação processual. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. 2. Intempestividade da Apelação Cível A legislação processual civil vigente, ao tratar dos recursos, consoante os artigos 994 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo recursal, com exceção dos Embargos de Declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil): Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (…)§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(…)§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. O dispositivo legal supracitado é taxativo no sentido de que a parte deverá interpor a Apelação Cível no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da publicação do julgado recorrido. Da análise dos autos, observa-se que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da sentença, foi proferida em 16/01/2025 (movimentação 72), com informação de publicação nos próximos dois dias úteis seguintes. Portanto, a publicação ocorreu nos segundo dia útil subsequente, qual seja, 18/01/2025. Considerando que os prazos recursais estavam suspensos até o dia 20/01/2025, em virtude do recesso forense, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, teve início no primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso forense, ou seja, em 21/01/2025, escoando, por conseguinte, em 10/02/2025. A Apelação Cível, entretanto, somente foi interposta em 11/02/2025 (movimentação 74), logo, irremediavelmente intempestiva, o que impõe o seu não conhecimento. A publicação de decisão judicial deve ser tida como efetivada durante a suspensão dos prazos processuais, tendo-se, portanto, como dia do começo do prazo o da publicação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil), e como início da contagem do prazo processual o primeiro dia útil após a suspensão, 21/01/2025. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICAÇÃO NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro e 20 de janeiro apenas protrai o início da contagem do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso advocatício, não constituindo óbice à prática dos atos judiciais pelos serventuários de justiça, incluindo a intimação dos advogados. II. Não comporta conhecimento o recurso de Apelação Cível interposto fora do prazo legal, ante a sua manifesta intempestividade. III. É medida imperativa o improvimento do Agravo Interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum fato novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5600851-54.2018.8.09.0160, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PUBLICADA DURANTE O RECESSO FORENSE. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. 1. ?O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro (STJ - RMS 34.976/SE). 2. Não existe óbice à intimação (publicação da sentença) do advogado durante o recesso judiciário, de modo que apenas se suspende a prática dos atos que devam ser por ele encampados, tendo como início do prazo processual o primeiro (1º) dia útil após as férias forense. 3. Não havendo elementos capazes de alterar o entendimento outrora externado e, por conseguinte, motivar a reconsideração do decisum recorrido, deve o pedido recursal ser indeferido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0060794-74.2010.8.09.0142, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 trata o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 2. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno, notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação. 3. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em 22/12/2019, devendo se considerar efetivamente realizada no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2020. 4. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário, tem-se que o lapso para a interposição do recurso especial iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo o recurso apresentado em 11/02/2020. 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). (destaque em negrito). Nesse sentido, ante a manifesta intempestividade, deve ser mantida a decisão que não conheceu a Apelação Cível em razão de sua extemporaneidade. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO do AGRAVO DE INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 02/09 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459300.63.2014.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADOS: FRIGORÍFICO UNIÃO ALIMENTOS LTDA. E JAIRO PINTO DE SOUSA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO.1. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219 e art. 224).2. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a publicação de decisões. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão (CPC, art. 231, VII). A apelação foi interposta após o término do prazo legal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)