Cumprimento de sentença 5115160-48.2017.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115160-48.2017.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5115160-48.2017.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 784.654.351-20 Endereço: Rua Alberto Torres,, Qd 23 lote 311, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064070 Requerido(a): EUFROSINA MARIA MOREIRA CPF/CNPJ: 010.700.521-24 Endereço: Rua Argemiro Antônio de Araújo, 18,, SETOR DOM PRUDENCIO, POSSE, GO, CEP 73900000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Em juízo não exauriente, constato a ausência da probabilidade do direito invocado, porquanto, no atual momento processual, não é possível concluir, com a segurança necessária, pela alegada quitação da dívida, tampouco pela existência de descontos excessivos ou indevidos, diante da necessidade de melhor esclarecimento das circunstâncias contratuais e da evolução do débito discutido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Posse/GO, vinculada à Gerência Executiva do Distrito Federal, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, indicação do montante efetivamente descontado até a presente data, encaminhando, se possível, extrato detalhado dos descontos realizados. Com a resposta, ouçam-se as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5115160-48.2017.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 784.654.351-20 Endereço: Rua Alberto Torres,, Qd 23 lote 311, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064070 Requerido(a): EUFROSINA MARIA MOREIRA CPF/CNPJ: 010.700.521-24 Endereço: Rua Argemiro Antônio de Araújo, 18,, SETOR DOM PRUDENCIO, POSSE, GO, CEP 73900000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Em juízo não exauriente, constato a ausência da probabilidade do direito invocado, porquanto, no atual momento processual, não é possível concluir, com a segurança necessária, pela alegada quitação da dívida, tampouco pela existência de descontos excessivos ou indevidos, diante da necessidade de melhor esclarecimento das circunstâncias contratuais e da evolução do débito discutido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Posse/GO, vinculada à Gerência Executiva do Distrito Federal, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, indicação do montante efetivamente descontado até a presente data, encaminhando, se possível, extrato detalhado dos descontos realizados. Com a resposta, ouçam-se as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:46

Ofício (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 17:38

Expedição de documento

05/03/2026, 10:29

Expedição de documento

19/01/2026, 16:41

Ofício (entregue ao destinatário)

19/01/2026, 16:38

Expedição de documento

19/01/2026, 13:58

Expedição de documento

02/12/2025, 08:42

Mero expediente

05/11/2025, 16:01

Expedição de documento

20/10/2025, 16:38

Mero expediente

16/10/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 07:32

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5115160-48.2017.8.09.0007 Recorrente: Eufrosina Maria Moreira Recorrido: Marcos Túlio de Oliveira Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. RECURSO CONTRA DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. NATUREZA CONSTRITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. A requerida/recorrente foi condenada ao pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação (17.04.2017) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (02.06.2017). Na fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora de 30% dos proventos da executada/recorrente (pensão por morte) até a satisfação do crédito, no valor de R$19.637,48 (dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos (ev. 45). Após vários anos de descontos mensais ininterruptos (de maio/2019 a outubro/2024), a executada/recorrente requereu o desarquivamento dos autos e alegou excesso de execução, afirmando que já havia quitado integralmente sua obrigação. Enviados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos indicando um saldo devedor remanescente de R$ 5.496,24 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). 2. A executada/recorrente apresentou impugnação aos cálculos (ev. 114), alegando que foi atualizado o valor originário da condenação e não a quantia fixada no cumprimento de sentença (R$ 19.637,48); houve a indevida incidência de juros moratórios sobre a dívida, mesmo havendo o pagamento regular através dos descontos mensais; e ausência de atualização dos valores já pagos pela executada. 3. O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria, determinando o prosseguimento dos descontos (ev. 119). QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Irresignada, a executada interpôs recurso inominado (ev. 123) reiterando que a Contadoria atualizou o valor da condenação desconsiderando a quantia estipulada na decisão de cumprimento de sentença, a qual ainda estabeleceu a forma de pagamento parcelado, com descontos de 30% sobre os proventos da recorrente. Sustenta que não houve atualização dos valores descontados e defende que os juros de mora não deveriam incidir durante o período em que os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. Subsidiariamente, requer a cessação dos descontos em sua pensão por morte, no valor de um salário mínimo, considerando sua idade avançada (83 anos) e problemas de saúde. 5. Em contrarrazões, o Recorrido sustenta o não cabimento do recurso inominado contra decisão interlocutória, a correção dos cálculos da Contadoria e a possibilidade jurídica de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria/pensão, conforme jurisprudência (ev. 126). RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento do recurso inominado, pois, embora o art. 41 da Lei 9.099/95 preveja expressamente o cabimento de recurso inominado apenas contra sentenças, a interpretação teleológica do dispositivo, em conjunto com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, autoriza a interposição de recurso contra decisões que, mesmo formalmente interlocutórias, possuem conteúdo de sentença ou encerram questão central na fase de cumprimento. 7. A controvérsia recursal gravita em torno da correção dos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. 8. Convém salientar que a correção monetária é mecanismo de preservação do valor real da moeda, enquanto os juros de mora constituem compensação ao credor pela indisponibilidade de seu capital durante o período em que o devedor permanece inadimplente. Ambos incidem até o efetivo pagamento integral da dívida. 9. No caso em análise, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial seguiram corretamente esses parâmetros, atualizando o débito a cada novo desconto dos valores penhorados e aplicando juros de mora sobre o saldo devedor durante todo o período de cumprimento de sentença. 10. A alegação de que o valor estabelecido na decisão que determinou a penhora (R$19.637,48) seria definitivo, não merece acolhimento, pois tal importância representava apenas a atualização do débito até aquele momento, como bem salientado no ato judicial recorrido, não configurando limitação ou novação da dívida. Os encargos estabelecidos na sentença (correção monetária e juros) permanecem incidindo sobre o saldo devedor remanescente até a quitação integral. 11. Importante elucidar, ainda, que os descontos mensais de 30% realizados na pensão da recorrente são decorrentes da penhora de rendimento e não de parcelamento da dívida. 12. Assim, a constrição realizada mensalmente não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o saldo devedor remanescente, sendo descabida, ainda, a atualização das quantias oriundas da penhora, uma vez que seu valor de mercado foi preservado em cada abatimento realizado no saldo devedor. 13. Portanto, não havendo nenhum equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apuraram um saldo devedor remanescente de R$ 5.496,24 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), não há razão para a reforma da decisão que os homologou e determinou continuidade do cumprimento de sentença. 14. Quanto ao pedido subsidiário de cessação dos descontos, observo que a impugnação apresentada pela recorrente em primeiro grau limitou-se a questionar os cálculos apresentados pela Contadoria, não abordando questões relativas à sua condição pessoal ou à impenhorabilidade de sua pensão com base no art. 833, IV, do CPC. 15. Assim, analisar esse pedido diretamente nesta instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, pois violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. DISPOSITIVO: 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Decisão mantida por estes e por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 17. Ante o resultado do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito remanescente, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. 18. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5115160-48.2017.8.09.0007 Recorrente: Eufrosina Maria Moreira Recorrido: Marcos Túlio de Oliveira Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. RECURSO CONTRA DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. NATUREZA CONSTRITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. A requerida/recorrente foi condenada ao pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação (17.04.2017) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (02.06.2017). Na fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora de 30% dos proventos da executada/recorrente (pensão por morte) até a satisfação do crédito, no valor de R$19.637,48 (dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos (ev. 45). Após vários anos de descontos mensais ininterruptos (de maio/2019 a outubro/2024), a executada/recorrente requereu o desarquivamento dos autos e alegou excesso de execução, afirmando que já havia quitado integralmente sua obrigação. Enviados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos indicando um saldo devedor remanescente de R$ 5.496,24 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). 2. A executada/recorrente apresentou impugnação aos cálculos (ev. 114), alegando que foi atualizado o valor originário da condenação e não a quantia fixada no cumprimento de sentença (R$ 19.637,48); houve a indevida incidência de juros moratórios sobre a dívida, mesmo havendo o pagamento regular através dos descontos mensais; e ausência de atualização dos valores já pagos pela executada. 3. O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria, determinando o prosseguimento dos descontos (ev. 119). QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Irresignada, a executada interpôs recurso inominado (ev. 123) reiterando que a Contadoria atualizou o valor da condenação desconsiderando a quantia estipulada na decisão de cumprimento de sentença, a qual ainda estabeleceu a forma de pagamento parcelado, com descontos de 30% sobre os proventos da recorrente. Sustenta que não houve atualização dos valores descontados e defende que os juros de mora não deveriam incidir durante o período em que os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. Subsidiariamente, requer a cessação dos descontos em sua pensão por morte, no valor de um salário mínimo, considerando sua idade avançada (83 anos) e problemas de saúde. 5. Em contrarrazões, o Recorrido sustenta o não cabimento do recurso inominado contra decisão interlocutória, a correção dos cálculos da Contadoria e a possibilidade jurídica de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria/pensão, conforme jurisprudência (ev. 126). RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento do recurso inominado, pois, embora o art. 41 da Lei 9.099/95 preveja expressamente o cabimento de recurso inominado apenas contra sentenças, a interpretação teleológica do dispositivo, em conjunto com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, autoriza a interposição de recurso contra decisões que, mesmo formalmente interlocutórias, possuem conteúdo de sentença ou encerram questão central na fase de cumprimento. 7. A controvérsia recursal gravita em torno da correção dos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. 8. Convém salientar que a correção monetária é mecanismo de preservação do valor real da moeda, enquanto os juros de mora constituem compensação ao credor pela indisponibilidade de seu capital durante o período em que o devedor permanece inadimplente. Ambos incidem até o efetivo pagamento integral da dívida. 9. No caso em análise, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial seguiram corretamente esses parâmetros, atualizando o débito a cada novo desconto dos valores penhorados e aplicando juros de mora sobre o saldo devedor durante todo o período de cumprimento de sentença. 10. A alegação de que o valor estabelecido na decisão que determinou a penhora (R$19.637,48) seria definitivo, não merece acolhimento, pois tal importância representava apenas a atualização do débito até aquele momento, como bem salientado no ato judicial recorrido, não configurando limitação ou novação da dívida. Os encargos estabelecidos na sentença (correção monetária e juros) permanecem incidindo sobre o saldo devedor remanescente até a quitação integral. 11. Importante elucidar, ainda, que os descontos mensais de 30% realizados na pensão da recorrente são decorrentes da penhora de rendimento e não de parcelamento da dívida. 12. Assim, a constrição realizada mensalmente não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o saldo devedor remanescente, sendo descabida, ainda, a atualização das quantias oriundas da penhora, uma vez que seu valor de mercado foi preservado em cada abatimento realizado no saldo devedor. 13. Portanto, não havendo nenhum equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apuraram um saldo devedor remanescente de R$ 5.496,24 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), não há razão para a reforma da decisão que os homologou e determinou continuidade do cumprimento de sentença. 14. Quanto ao pedido subsidiário de cessação dos descontos, observo que a impugnação apresentada pela recorrente em primeiro grau limitou-se a questionar os cálculos apresentados pela Contadoria, não abordando questões relativas à sua condição pessoal ou à impenhorabilidade de sua pensão com base no art. 833, IV, do CPC. 15. Assim, analisar esse pedido diretamente nesta instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, pois violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. DISPOSITIVO: 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Decisão mantida por estes e por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 17. Ante o resultado do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito remanescente, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. 18. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5115160-48.2017.8.09.0007Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA3

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5115160-48.2017.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 784.654.351-20Endereço: Rua Alberto Torres,, Qd 23 lote 311, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064070Requerido(a): EUFROSINA MARIA MOREIRA CPF/CNPJ: 010.700.521-24Endereço: Rua Argemiro Antônio de Araújo, 18,, SETOR DOM PRUDENCIO, POSSE, GO, CEP 73900000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO/OFÍCIO: Vistos, etcO art. 38, da Lei 9.099/90, dispensa a presença de relatório.Cuida-se de ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, em que a parte Devedora apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria, sob a alegação de que houve a estabilização do valor do débito, logo, não deve ser acrescido de juros e correção monetária (ev. 114).Por sua vez, a parte Credora defende a atualização do débito, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ev. 117).Dito isto, ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, de modo que sua conclusão somente pode ser desconstituída por meio de provas robustas de erro ou inconsistências.Neste sentido cito o seguinte julgado:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte executada/agravante apresentado impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e, por consectário, prestados esclarecimentos pelo auxiliar contábil, destacando a higidez dos mesmos, encontrando-se em conformidade com todas as determinações, não prospera a tese recursal de cerceamento de defesa. 2. Os atos praticados pelo Contador Judicial são dotados de fé pública, de credibilidade, sobretudo, de legitimidade, de modo que na falta de provas robustas de erro perpetrado pelo referido auxiliar do juízo, seus cálculos são munidos de veracidade. 3. Sendo assim, afigura-se correta a decisão recorrida, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. Os embargos de declaração manejados pelo executado/agravante no Juízo de origem não tem fundamento fático e/ou jurídico impoluto, sendo perceptível que sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental, circunstância em que se deve manter a multa fixada em desfavor desta parte, nos termos do § 2º do artigo 1.026 da Lei Adjetiva Civil. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258855-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). (Grifei).No caso em tela, a divergência centraliza no dever de atualizar o débito após a decisão do evento 45, que determinou: “a penhora/bloqueio mensal de até 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte reclamada/executada, até a integral satisfação do débito, qual seja R$19.637,48 (Dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais quarenta e oito centavos)”.A correção monetária é um encargo que compensa a perda do poder de compra da moeda devido à inflação, ao passo que os juros de mora correspondem à indenização ao Credor pelo atraso do pagamento da dívida.Neste contexto, tais encargos são corolários da condenação, visando apenas recompor o Credor pela perda do poder de compra e pela demora do pagamento.Assim sendo, devem incidir até a satisfação integral do débito, não sendo possível afastá-los antes disso.Nesta conjuntura, ao mencionar a quantia de R$19.637,48 como sendo o valor do débito, a decisão do evento 45 apenas estava ressaltando que aquele era o valor do débito até aquele momento, sendo que, por consequência lógica, após os descontos atingirem aquela quantia, deveria ser realizada nova apuração para verificar se ainda persistia algum débito remanescente.Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 114 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 109.Consequentemente, deve permanecer a penhora MENSAL de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte Devedora, até a satisfação da obrigação, que atualmente perfaz a quantia de R$5.496,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).Requisite-se do INSS o cumprimento da ordem exarada acima, depositando em conta vinculada a este Processo os valores descontados nos proventos da Devedora, comprovando mensalmente o cumprimento da ordem.Com os depósitos, desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte Credora.No mais, quando os futuros depósitos atingirem a quantia de R$5.496,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), remetam-se os autos à Central Única de Contadores para apuração do valor devido, para verificação se ainda persiste saldo remanescente.A seguir, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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