Cumprimento de sentença 5115160-48.2017.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115160-48.2017.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5115160-48.2017.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 784.654.351-20Endereço: Rua Alberto Torres,, Qd 23 lote 311, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064070Requerido(a): EUFROSINA MARIA MOREIRA CPF/CNPJ: 010.700.521-24Endereço: Rua Argemiro Antônio de Araújo, 18,, SETOR DOM PRUDENCIO, POSSE, GO, CEP 73900000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO/OFÍCIO: Vistos, etcO art. 38, da Lei 9.099/90, dispensa a presença de relatório.Cuida-se de ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, em que a parte Devedora apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria, sob a alegação de que houve a estabilização do valor do débito, logo, não deve ser acrescido de juros e correção monetária (ev. 114).Por sua vez, a parte Credora defende a atualização do débito, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ev. 117).Dito isto, ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, de modo que sua conclusão somente pode ser desconstituída por meio de provas robustas de erro ou inconsistências.Neste sentido cito o seguinte julgado:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte executada/agravante apresentado impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e, por consectário, prestados esclarecimentos pelo auxiliar contábil, destacando a higidez dos mesmos, encontrando-se em conformidade com todas as determinações, não prospera a tese recursal de cerceamento de defesa. 2. Os atos praticados pelo Contador Judicial são dotados de fé pública, de credibilidade, sobretudo, de legitimidade, de modo que na falta de provas robustas de erro perpetrado pelo referido auxiliar do juízo, seus cálculos são munidos de veracidade. 3. Sendo assim, afigura-se correta a decisão recorrida, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. Os embargos de declaração manejados pelo executado/agravante no Juízo de origem não tem fundamento fático e/ou jurídico impoluto, sendo perceptível que sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental, circunstância em que se deve manter a multa fixada em desfavor desta parte, nos termos do § 2º do artigo 1.026 da Lei Adjetiva Civil. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258855-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). (Grifei).No caso em tela, a divergência centraliza no dever de atualizar o débito após a decisão do evento 45, que determinou: “a penhora/bloqueio mensal de até 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte reclamada/executada, até a integral satisfação do débito, qual seja R$19.637,48 (Dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais quarenta e oito centavos)”.A correção monetária é um encargo que compensa a perda do poder de compra da moeda devido à inflação, ao passo que os juros de mora correspondem à indenização ao Credor pelo atraso do pagamento da dívida.Neste contexto, tais encargos são corolários da condenação, visando apenas recompor o Credor pela perda do poder de compra e pela demora do pagamento.Assim sendo, devem incidir até a satisfação integral do débito, não sendo possível afastá-los antes disso.Nesta conjuntura, ao mencionar a quantia de R$19.637,48 como sendo o valor do débito, a decisão do evento 45 apenas estava ressaltando que aquele era o valor do débito até aquele momento, sendo que, por consequência lógica, após os descontos atingirem aquela quantia, deveria ser realizada nova apuração para verificar se ainda persistia algum débito remanescente.Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 114 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 109.Consequentemente, deve permanecer a penhora MENSAL de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte Devedora, até a satisfação da obrigação, que atualmente perfaz a quantia de R$5.496,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).Requisite-se do INSS o cumprimento da ordem exarada acima, depositando em conta vinculada a este Processo os valores descontados nos proventos da Devedora, comprovando mensalmente o cumprimento da ordem.Com os depósitos, desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte Credora.No mais, quando os futuros depósitos atingirem a quantia de R$5.496,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), remetam-se os autos à Central Única de Contadores para apuração do valor devido, para verificação se ainda persiste saldo remanescente.A seguir, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício Efetivado em Parte

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)