Execução da Pena 5131004-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5131004-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

12/12/2025, 10:39

Definitivo

05/11/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO Consigna-se que compete ao juízo da execução penal a análise acerca da eventual hipossuficiência dos acusados para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, uma vez que a situação financeira dos réus pode se modificar entre a prolação da sentença condenatória e o início da execução. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 1.226.606/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018; e AgInt no REsp 1.569.916/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018. Assim, deverá a defesa formular o pedido diretamente perante o juízo da execução. Arquivem-se os autos. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO Consigna-se que compete ao juízo da execução penal a análise acerca da eventual hipossuficiência dos acusados para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, uma vez que a situação financeira dos réus pode se modificar entre a prolação da sentença condenatória e o início da execução. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 1.226.606/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018; e AgInt no REsp 1.569.916/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018. Assim, deverá a defesa formular o pedido diretamente perante o juízo da execução. Arquivem-se os autos. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 11:01

Confirmada

04/11/2025, 11:01

Expedida/certificada

04/11/2025, 10:55

Documento

04/11/2025, 10:54

Arquivamento

31/10/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:52

Confirmada

22/10/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5131004-22.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: FLAVIO ALVES DE PAULA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 20 de outubro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:10

Confirmada

20/10/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 SENTENÇA O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FLAVIO ALVES DE PAULA e STEICE ALVES DE PAULA, qualificados nestes autos, imputando ao primeiro a prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, por cinco vezes; e à segunda a prática da mesma figura típica, por duas vezes. Narra a denúncia, em síntese, que, os denunciados, de comum acordo, alugaram diversas carretas e semirreboques. No entanto, ao término do prazo contratual, não efetuaram a devolução dos bens, apropriando-se indevidamente deles. A denúncia foi parcialmente recebida aos 28 de março de 2025 (ev. 25), eis que este juízo a rejeitou especificamente quanto à conduta cometida na data de 26/08/2024, contra a vítima Sheila Almeida Magalhães, diante da litispendência para com os autos de n. 5130547-87. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (ev. 86). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (ev. 94). Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações das vítimas arroladas pelos sujeitos processuais; ao final, os acusados foram qualificados e interrogados. Em memoriais (evento 158), o Ministério Público ressaltou provas de materialidade e de autoria delitivas e assim requereu a condenação de ambos nas penalidades do artigo 168, caput, do Código Penal. A defesa (evento 164), por sua vez, requereu a absolvição, salientando ausência de dolo – afirma que os acusados sublocaram os bens a terceiros e que estes não lhes devolviam no prazo avençado. Ressaltou, ainda, estar-se diante de mero inadimplemento cível. Especificamente quanto à ré STEICE, defendeu a tese de ausência de provas, ao argumento de não ter sido encontrado com ela nenhum bem e que a prova jurisdicionalizada não a vincularia ao fato. Antecedentes criminais juntados. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se aos réus a prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, atribuindo-se a FLÁVIO o cometimento de 5 (cinco) condutas e a STEICE 1 (uma) conduta. Em juízo, colheram-se os depoimentos a seguir relacionados. Edilene Cardoso dos Santos declarou que FLÁVIO compareceu em sua loja, alugou uma “carretinha” e não a devolveu. No dia entraram ele e a esposa dele em sua loja. A esposa dele foi quem fez o cadastro no estabelecimento e FLÁVIO só entrou para assinar. O contrato era de diária. O depoente arcou com o prejuízo das diárias e da carreta. Não devolveram a carreta até hoje. Entrou em contato com a esposa dele, ao que ela sempre falava que devolveria mas nunca efetuava a devolução do bem. Soube que FLÁVIO já fez isso em mais outras duas lojas. Ele não entrou em contato consigo. Daniel Ricardo dos Santos Silva afirmou que era proprietário de um reboque e que FLÁVIO, seu então vizinho, o pediu emprestado. Posteriormente, ele não mais deu retorno. Ele se mudou do endereço no mesmo dia. Entrou em contato com ele, mas não lhe deu retorno. Até hoje não lhe devolveram a “carretinha”. Ele o bloqueou. Edmar Pereira declarou que FLÁVIO alugou uma “carretinha” com ele, pagou pela diária no valor de cinquenta reais, mas desapareceu com ela. Possuem um grupo no WhatsApp e ficaram sabendo que uma pessoa chamou a polícia contra ele por ter cometido um fato semelhante. No dia seguinte, ligaram para ele, mas não obtiveram retorno. Jefferson Pereira dos Santos afirmou que um rapaz e STEICE alugaram uma “carretinha” consigo e não a devolveram mais. Ele pagou somente uma diária no valor de oitenta reais. Foram ao seu endereço para tentar falar com ele, mas, quando chegaram no local, ficaram sabendo que ele pegou uma carreta de outro morador e também sumiu com ela. FLÁVIO, em seu interrogatório, afirmou que alugou as carretas de quatro pessoas e as sublocou a uma outra pessoa que estava trabalhando em uma obra. Essa pessoa sumiu com as carretas. Comentou com os proprietários dos reboques sobre o sumiço da pessoa a quem ele havia sublocado. Essa pessoa a quem sublocou se chamava Geraldo e morava em Abadia de Goiás. Não conhece Jefferson e não teve qualquer tipo de contato com ele. Geraldo lhe pagou adiantado pela sublocação dos reboques. O contrato entre ambos foi verbal. Começou a ser ameaçado e por isso se mudou de endereço. STEICE, em juízo, fez uso do direito ao silêncio. Analisando-se as declarações fornecidas pelas vítimas, dúvidas não ressaem quanto à caracterização dos crimes de apropriação indébita. Os depoimentos jurisdicionalizados não foram infirmados e se encontram corroborados pela prova documental. A premeditação e o dolo no modo de agir dos réus é incontestável: repetidamente celebravam contratos de locação de reboques e deixavam de devolvê-los no prazo avençado, dando a eles destinação ignorada. Quando contatados pelas vítimas, os acusados ora forneciam respostas evasivas, ora bloqueavam os ofendidos, a fim de cessarem as cobranças e assim assegurarem o proveito indevido dos reboques. De início, apesar da clara existência de premeditação na conduta dos réus, não há que se falar na desclassificação para a figura típica de estelionato, eis que as elementares desse delito não ficaram explicitadas na denúncia. Como não houve aditamento da peça inaugural, eventual desclassificação dos crimes feriria o princípio da adstrição/congruência Em relação à conduta perpetrada em desfavor de Edilene Cardoso dos Santos, na data de 26/06/23, restou demonstrada a prática do fato por FLÁVIO. A prova oral se encontra em convergência para com a documental. Conforme registro de ev. 1, arquivo 3 (p. 10 do PDF), por ocasião da celebração do contrato, FLÁVIO forneceu seu documento de identificação pessoal, conforme imagem anexada ao referido evento. Embora Edilene haja mencionado que FLÁVIO teria contado com a participação de uma mulher para a consecução do fato, verifica-se que falta suporte probatório para a condenação de STEICE por essa conduta. Isso se dá porque, quando ouvida na delegacia de polícia, a depoente nada falou sobre a participação de STEICE. Menciona, além de FLÁVIO, o nome de uma outra pessoa, de nome Paula, que o teria acompanhado na celebração do contrato. Assim, considerando a existência de dúvida sobre a qualificação da pessoa que teria acompanhado FLÁVIO na celebração da avença contratual, inviável a responsabilização penal de STEICE. Ainda que assim não fosse, a inclusão de STEICE no polo passivo em relação à conduta cometida contra Edilene se encontraria impossibilitada, eis que a exordial acusatória não narra a participação da ré nesse crime, o que impede a sua condenação por essa conduta. Haveria, assim, franca violação ao princípio da adstrição/congruência, razão pela qual a responsabilização somente deve recair sobre FLÁVIO. Como FLÁVIO havia contratado somente uma diária em relação ao reboque de Edilene, ele assumiu o ônus de devolver o bem rapidamente; todavia, passado o prazo, o acusado deixou de efetuar a entrega e deu ao veículo destinação ignorada. Quando questionado sobre o paradeiro do bem, fornecia pretextos, ardilosamente afirmando que efetuaria a entrega, contudo, nada disso foi feito. Sobre a conduta cometida em 08/07/2023, em desfavor de Edmar Pereira da Silva, é inegável a materialidade e a autoria quanto a FLÁVIO. Nos mesmos termos do que verificado em relação às demais condutas apuradas nos autos, o acusado iniciou as tratativas de locação, recebeu a “carretinha”, entretanto, deixou de devolvê-la no prazo devido. Referente à conduta perpetrada em desfavor de Daniel Ricardo dos Santos, no dia 08/10/2023, restou evidenciada a materialidade e a autoria em relação a FLÁVIO. Como eram vizinhos, FLÁVIO solicitou o empréstimo do semirreboque a Daniel, ao que este, dada a relação de vizinhança, anuiu. Todavia, já no mesmo dia em que o empréstimo foi feito, FLÁVIO cessou qualquer tipo de contato com o proprietário, chegando inclusive a bloqueá-lo em seu celular. Posteriormente, Daniel tomou conhecimento de que FLÁVIO se mudou de endereço no mesmo dia em que recebeu o reboque sem previamente comunicá-lo. Em relação à conduta praticada em desfavor de Jefferson Pereira dos Santos, na data de 09/10/2023, verifica-se que a autoria e a materialidade restaram demonstradas em relação a STEICE. O depoente narrou que ela compareceu em seu estabelecimento, locou a “carretinha”, mas não a devolveu no prazo. Quando se dirigiram à sua residência para tentar a restituição do bem, descobriu que ela se mudou. Por outro lado, no que diz respeito à participação de FLÁVIO em relação a essa conduta, tem-se que as provas dos autos estão controvertidas. O depoimento jurisdicionalizado de Jefferson contradiz as declarações por si fornecidas na delegacia de polícia. Perante a autoridade policial, o depoente tão somente narrou a atuação de STEICE na apropriação, nada falando de FLÁVIO. Ao que ele indicou na delegacia, toda a negociação foi feita com ela. Já em juízo, Jefferson apresentou versão diversa, aduzindo que, além da corré STEICE, FLÁVIO também teria participado das tratativas. A existência de divergências entre os depoimentos de Jefferson acerca da participação de FLÁVIO diminui a credibilidade de seu testemunho jurisdicionalizado quanto à atuação do réu. Essa contradição ganha relevo na medida em que o acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou a realização de tratativas com todos os depoentes ouvidos em juízo, à exceção de Jefferson, alegando nunca tê-lo visto e conhecido. Há, assim, falta de credibilidade probatória quanto ao testemunho jurisdicionalizado de Jefferson especificamente no que diz respeito à conduta de FLÁVIO. É de se destacar, ainda, que eventual responsabilização penal de FLÁVIO pela prática da conduta em desfavor de Jefferson implicaria verdadeira vulneração ao princípio da adstrição/congruência, eis que, na inicial acusatória, nada é falado sobre a participação de FLÁVIO quanto a essa conduta. Nela, é narrado tão somente a atuação de STEICE. Como não houve aditamento à denúncia para sua inclusão no polo passivo quanto ao crime perpetrado em desfavor de Jefferson, inviável a condenação de FLÁVIO por essa conduta. No mais, quanto à conduta perpetrada em desfavor de Sheila Almeida, tal constitui objeto de apuração dos autos de n. 5130547-87. Acerca da conduta cometida em desfavor de Leandro Lopes, impõe-se a sua absolvição, na medida em que não foi ouvido em juízo e os demais depoentes nada falaram a respeito. Por fim, as objeções defensivas se encontram isoladas nos autos. A tese de ausência de dolo carece de comprovação. O acusado FLÁVIO defendeu que teria sublocado os veículos para uma pessoa de nome Geraldo, o qual os atribuiu destinação ignorada. Essa dinâmica apresentada por FLÁVIO em juízo se encontra impossível de acolhida dada sua fragilidade. O réu não apresentou dados qualificativos dessa pessoa ou qualquer outra informação hábil a localizá-lo e identificá-lo. Sua identidade é ignorada nos autos. Ainda que se acatasse a versão apresentada pelo acusado, o dolo de apropriação ainda assim se faria presente em sua conduta. Os depoentes ouvidos em juízo, em sua grande maioria, reafirmaram que as locações feitas por FLÁVIO possuíam por vigência apenas um dia, nada falando sobre expressamente terem-no autorizado a realizar sublocação. Em verdade, o próprio prazo das locações (apenas um dia) já era por si só incompatível com a destinação dos bens à sublocação. Essa forma de agir dos réus, em repassar os bens a terceiros, demonstra o desiderato de descumprirem os pactos contratuais e assim revela o dolo de apropriação ou, na pior das hipóteses o dolo eventual. De mais a mais, a tese de insuficiência de provas ventilada pela defesa de STEICE carece de suporte. A acusada negociou a contratação da locação diretamente com a vítima Jefferson, conforme se observa da prova oral. Quanto à atuação de STEICE, o ofendido a detalha desde a fase investigativa, extraindo-se daí a fidedignidade de suas declarações quanto à atuação de STEICE no evento que o lesou. Por mais que a defesa sustente que ela seria isenta de responsabilidade por não ter sido apreendida em seu poder o bem locado, tal fator não impede a condenação. O próprio FLÁVIO, companheiro de STEICE, confirmou que repassou os bens a terceiro, o que justifica a não localização do reboque em poder de STEICE. Restou descortinada, portanto, a prática de apropriação indébita por STEICE (por 1 vez) e por FLÁVIO (por 3 vezes), este último em continuidade delitiva, eis que os fatos foram praticados sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e nexo subjetivo. Pontue-se que os réus são imputáveis, tinham potencial consciência da ilicitude e podiam (deviam) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. No que diz respeito à continuidade delitiva de FLÁVIO, verifica-se que, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, a fração a ser aplicada é a de 1/5 (um quinto), eis que cometidos três fatos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR FLAVIO ALVES DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e STEICE ALVES DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena de FLÁVIO e consigno, desde já que, considerando a continuidade delitiva, realizo o processo dosimétrico para somente um dos crimes, a fim de se evitar desnecessária repetição. A culpabilidade é assaz, diante da premeditação: a repetição de condutas, com seu cometimento em idêntico modus operandi, somada ao descumprimento de pactos contratuais para consecução dos fatos e à apropriação de bens da mesma natureza (reboques) revela a especialização e a premeditação do réu, devendo o vetor ser devidamente negativado. Ressalte-se que a Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a premeditação pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena, conforme REsp 2.174.008. O acusado possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor pela prática de fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior (autos SEEU n. 7000024-23.2024.8.09.0136), circunstância que, nos termos da jurisprudência, enseja o reconhecimento de maus antecedentes. Não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade. O motivo do crime é ínsito ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, ante o concurso de pessoas. As consequências do delito também são negativas, pois além do desfalque do bem (o que seria parte da objetividade jurídica do delito), ele provocou lucro cessante aos comerciantes ao inviabilizar a manutenção do negócio com o bem apropriado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a deflagração do ilícito. Nesse contexto, tendo em vista que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Considerando a continuidade delitiva, conforme artigo 71 do Código Penal, aplico a fração de 1/5 (um quinto) nos termos do que consignado na fundamentação e aumento as reprimendas para 3 anos de reclusão. A fixação da pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). Uma vez que foi empregado o sistema trifásico no cálculo da pena corporal, utilizar-se-á a fração de 1/8 entre o intervalo realizado entre a pena mínima e a máxima previstas para a pena pecuniária [(350/8 = 43,75) x 4 circunstâncias negativas = 175, + 10 da pena-base redundam em 185, que deve ser acrescida da fração de 1/5, de maneira que a reprimenda de multa fica em 222 dias-multa, ficando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Na falta de outros vetores a interferirem no processo dosimétrico, as penas remanescem definitivas nesses patamares. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO tendo em mira as quatro circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências (artigo 33, § 3º, do Código Penal). A substituição da modalidade de reprimenda se encontra inviabilizada, eis que não é socialmente recomendada, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando a inexistência dos requisitos objetivos e subjetivos (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências). A partir dessa mesma conjuntura de reprovabilidade da conduta e habitualidade criminosa, MANTENHO a prisão preventiva, eis que necessária à preservação da ordem pública. Logo, DETERMINO que seja expedido ao sentenciado a competente guia de recolhimento provisória. Passo à dosimetria da pena de STEICE. A culpabilidade é normal para o tipo. A acusada não possui maus antecedentes. Não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade. O motivo do crime é ínsito ao tipo. As circunstâncias não revelam nota de excepcionalidade. As consequências do delito também são negativas, pois além do desfalque do bem (o que seria parte da objetividade jurídica do delito), ele provocou lucro cessante aos comerciantes ao inviabilizar a manutenção do negócio com o bem apropriado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a deflagração do ilícito. Nesse contexto, tendo em vista que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual as reprimendas remanescem definitivas nesses patamares. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Quanto a STEICE, com fulcro no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. A instituição destinatária será indicada pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS SENTENCIADOS Condeno os réus, ainda, nas custas processuais pro rata, eis que contrataram advogadas particulares, o que é indício de capacidade financeira suficiente em arcar com a verba. Ademais, ainda que assim não fosse, eventual dificuldade em adimpli-la seria aferida pelo competente juízo da execução penal (STJ: AgRg no AREsp 1.226.606⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 26⁄3⁄2018; AgInt no REsp 1569916⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018). Inviável a condenação dos réus à reparação dos danos, diante da inexistência de especificação de valor na denúncia (STJ: AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive as vítimas. Intime-se a vítima Daniel por WhatsApp 27 99741-6052. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO FLÁVIO e STEICE apresentaram resposta à acusação no ev. 86. A defesa sustenta inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta e inexistência de demonstração de dolo específico. Requereu, ainda, o reconhecimento da fragilidade probatória, aduzindo que os documentos que instruem a inicial acusatória careceriam de rigor técnico e que os réus não foram ouvidos. Afirma, ainda, que inexistira vínculo estável entre os acusados e, assim, requereu a desconstituição do concurso de pessoas. Afirma, ainda, que se está diante de mero inadimplemento contratual. Reiterou, ainda, o pedido de concessão de liberdade provisória. Defendeu inexistência de hediondez e que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão. É o relato do essencial. DECIDO. A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Isso porque a exordial acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas. Não se exige que a descrição fática contida na denúncia seja exauriente. Ainda que de forma sucinta, basta que ela seja suficiente a permitir a concatenação de fatos e possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na denúncia de ev. 11, foram especificadas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, bem como a forma com que os réus se apropriaram dos veículos. Foi especificado que os acusados, a princípio, alugavam os automóveis e, ao término do prazo contratual, não efetuavam sua devolução, tomando paradeiro ignorado. A individualização das condutas restou demonstrada, eis que especificados os diferentes crimes cometidos pelos réus: STEICE cometeu os crimes por duas vezes, ao passo que FLÁVIO por 5 vezes. O denunciado FLAVIO, supostamente, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Leandro Lopes de Araújo, na data 23/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edilene Cardoso dos Santos, na data 26/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edimar Pereira da Silva, na data 08/07/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente à vítima; Daniel Ricardo do Santos da Silva, na data 08/10/2023, apoderando-se de 01 (um) semirreboque pertencente à vítima. Posteriormente, STEICE, em coparticipação a FLAVIO, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Sheila Almeida Magalhães, no dia 26/08/2024, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; e Jefferson Pereira dos Santos, na data 09/10/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima O argumento de inexistência de dolo tampouco há de ter trânsito. A prática de diferentes crimes em continuidade delitiva evidencia a premeditação dos acusados, e, assim, o dolo em lesar patrimonialmente terceiros. Como foram vitimadas diferentes pessoas, todas com o mesmo modus operandi, tem-se a especialização dos réus ao cometimento em tese de crimes de apropriação indébita nos termos narrados na exordial acusatória, de maneira que é possível extrair daí a presença do elemento subjetivo do tipo penal. Outrossim, a alegação de falta de justa causa respaldar o recebimento da denúncia não vinga. A denúncia se encontra embasada em prova documental, consistente nos comprovantes de pagamento feitos pelos réus e cópias de documentação pessoal encaminhada por ocasião das contratações das locações. Além da prova documental, a denúncia se encontra respaldada por depoimentos testemunhais, consistente nas declarações fornecidas pelas vítimas na delegacia de polícia, as quais relataram, em suma, que, após entabulado o contrato com a consequente entrega dos veículos, FLÁVIO e STEICE não os devolviam no prazo avençado e deixavam de efetuar os pagamentos, passando ambos a ter paradeiro ignorado. Embora a defesa se insurja aos documentos juntados aos autos, aduzindo que eles careceriam de fidedignidade, verifica-se que todos eles se encontram amparados nas declarações das respectivas vítimas. Especificamente quanto à denunciada STEICE, há elementos a justificar a sua sujeição ao polo passivo. Isso porque na delegacia de polícia Jefferson especificou que a denunciada contratou consigo o empréstimo de uma carreta e que, no prazo devido, não efetivou a devida devolução. Embora sustente que a não devolução se deveu por fatores alheios à sua vontade, no sentido de que teria havido um mero inadimplemento contratual, verifica-se que os acusados não fizeram prova de suas alegações. Quanto à conduta cometida em desfavor de Jefferson pela acusada STEICE, a acusada locou a carreta por apenas um dia, ficando avençado sua devolução para o dia seguinte. Como a acusada cessou por completo seu contato com a vítima, ela teria se apossado indevidamente do bem, estando configurado o crime de apropriação indébita em tese. De mais a mais, eventual existência (ou não) de concurso de pessoas será melhor aferida quando do advento da fase instrutória, oportunidade em que este juízo disporá de elementos probantes a aferir sua existência. De qualquer modo, como algumas das carretas foram alugadas conjuntamente por ambos os acusados, entende-se que, pelo menos por ora, o concurso de pessoas deve ser mantido. REJEITO, pois, as preliminares. Por fim, inviável a revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO. Conforme consignado na decisão de ev. 25, a prisão preventiva se funda na necessidade de se salvaguardar a ordem pública. O acusado cometeu, em sequência, diferentes crimes de apropriação indébita. A repetitividade de sua conduta e a identidade de modus operandi evidencia a especialização do réu ao cometimento de crimes patrimoniais, de maneira que sua soltura invariavelmente abalará a ordem pública. As condições pessoais do acusado também estão longe de o favorecerem. Conforme consignado na decisão de ev. 25, o acusado FLÁVIO possui condenação criminal pela prática do crime de furto, conforme autos SEEU n. 7000024.23.2024.8.09.0136. Além disso, responde a outras ações penais por crimes patrimoniais – autos n. 5324109-95 e 5130547-87, este último cometido com modus operandi semelhante. Ademais, a decisão de decretação de prisão é recente, de maneira que se fazem presentes tanto a contemporaneidade da segregação provisória quanto a proporcionalidade. Mesmo com a localização do paradeiro dos réus, não se tem notícias nos autos da restituição dos veículos ou do ressarcimento às vítimas. A forma com que o fato foi praticado – acusado deixou de efetuar a devolução dos bens no prazo indicado – e a sua indiferença em reparar patrimonialmente as vítimas indicam que a postura do réu é avessa ao senso de disciplina e responsabilidade exigido pelas cautelares diversas à prisão. Desse modo, não há que se falar em revogação de prisão com fixação de cautelares diversas, eis que estas, se concedidas, seriam invariavelmente descumpridas. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão. Daí, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16:30 horas. Considerando a conexão probatória com os autos de n. 5130547-87, a instrução será realizada conjuntamente entre ambos os processos. Intime-se a acusada STEICE e requisite-se o acusado FLÁVIO, para participação PRESENCIAL no fórum local. INTIMEM-SE as 6 (seis) vítimas indicadas na denúncia, devendo o oficial de justiça recolher seus contatos telefônicos. ATENÇÃO: Deverá constar nos mandados e ofícios que tanto o acusado quanto as testemunhas poderão comparecer à sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP nº 74884-120, 9º andar, sala 917, ou PREFERENCIALMENTE participar do ato remotamente através da plataforma Zoom Meetings, (link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado via Google; ou mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular - App Store, Google Play Store e Galaxy Apps -, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida quanto as normas estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a realização do ato processual entre em contato pelo número de telefone: 3018-8204. Intimem-se o defensor e o Ministério Público. TRANSLADE-SE cópia desta decisão aos autos de n. 5130547-87. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FLAVIO ALVES DE PAULA e STEICE ALVES DE PAULA, atribuindo-lhes a suposta prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que STEICE (por 02 vezes) e FLAVIO (por 05 vezes), de forma livre e consciente, realizaram contrato de locação de diversas carretas e semirreboques. Contudo, ao término do prazo contratual, não procederam com a devolução dos bens, apropriando-se indevidamente deles. O denunciado FLAVIO, supostamente, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Leandro Lopes de Araújo, na data 23/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edilene Cardoso dos Santos, na data 26/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edimar Pereira da Silva, na data 08/07/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente à vítima; Daniel Ricardo do Santos da Silva, na data 08/10/2023, apoderando-se de 01 (um) semirreboque pertencente à vítima. Posteriormente, STEICE, em coparticipação a FLAVIO, possivelmente seu suposto companheiro, ??????apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Sheila Almeida Magalhães, no dia 26/08/2024, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Jefferson Pereira dos Santos, na data 09/10/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima. Isto posto, RECEBO a denúncia, haja vista que essa preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma jurídico, existindo, assim, justa causa a ensejar a instauração da ação penal. Contudo, especificamente quanto ao fato cometido em desfavor de Sheila Almeida Magalhães, crime ocorrido no dia 26/08/2024, tendo por objeto uma carretinha de placa RCC2C98, REJEITO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO a esse crime em específico, em razão da litispendência, eis que essa conduta já se encontra em apuração nos autos de n. 5130547-87, o qual já conta com denúncia recebida. DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de n. 5130547-87. PRISÃO PREVENTIVA No relatório final, verifica-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos acusados. O Ministério Público, em cota que acompanha a denúncia, referendou a manifestação da delegacia de polícia e, assim, requereu a prisão preventiva de ambos. A prisão preventiva se norteia pela diretriz da excepcionalidade e somente pode ser decretada acaso presentes os fundamentos e requisitos previstos nos artigos 311 e ss. do CPP. O fumus comissi delicti se faz presente, eis que o feito recebeu juízo positivo de admissibilidade, conforme exposto acima. Por sua vez, o periculum libertatis também se avoluma. Os acusados cometeram diversos crimes patrimoniais em sequência, todos eles perpetrados com o mesmo modus oprandi. A repetitividade de suas condutas demonstra a especialização dos réus ao cometimento de crimes patrimoniais e a sua franca propensão em vulnerar a ordem pública. Isso demonstra que a prisão preventiva dos réus é necessária a resguardar a sociedade. De igual modo, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal também se faz presente, na medida em que ambos se encontram em local incerto e não sabido. Todo esse cenário conduz à conclusão de que os acusados se evadiram com o fim de obstaculizar a aplicação da lei penal. Essa afirmação ganha relevo ao se considerar que, antes mesmo da deflagração da ação penal, o paradeiro dos acusados já era desconhecido. Sem conhecimento de sua localização, dificilmente o feito poderá prosseguir em seus ulteriores termos, na medida em que o ato citatório fatalmente restará por frustrado e assim o processo invariavelmente será suspenso nos termos do artigo 366 do CPP. As condições pessoais também demandam a necessidade de imposição da cautelar mais gravosa. O acusado FLÁVIO possui condenação criminal pela prática do crime de furto, conforme autos SEEU n. 7000024.23.2024.8.09.0136. Além disso, responde a outras ações penais por crimes patrimoniais, como por exemplo autos n. 5324109-95. Ambos respondem também ao processo de n. 5130547-87, em trâmite nesta 7ª Vara Criminal, no qual são processados pela prática de apropriação indébita, crime esse cometido com idêntico modus operandi. Verifica-se, assim, que a prisão preventiva dos acusados é impositiva, tanto para evitar que eles se sintam incentivados a prosseguir em suas práticas delitivas quanto para garantir que a lei penal seja devidamente aplicada ao caso. Isto posto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e assim decreto a prisão preventiva de FLAVIO ALVES DE PAULA, filho de José Geraldo de Paula e Creuza Alves de Paula, RG n.º 8123396, CPF n.º 03865125662; e STEICE ALVES DE PAULA, brasileira, nascida aos 12/12/1988, filha de Zélia Alves e Carlos Cley Adriano de Paula, RG n.º 2512961 SSPGO/GO, CPF n.º 023.050.311-06. EXPEÇAM-SE mandados de prisão, com prazo de validade até 27/03/2041. Os acusados se encontram em local incerto e não sabido. Nem mesmo a Polícia Civil, com todo o seu aparato investigativo, com sistemas informatizados mais precisos do que os do Judiciário no que diz respeito à localização e identificação de investigados/foragidos, logrou êxito em descobrir o paradeiro dos réus. Por esse motivo, fica por prejudicado o ato citatório. Desse modo, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do CPP, devendo o feito ficar suspenso até a data de 27/03/2041, ou até a prisão dos acusados. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

06/05/2025, 00:00

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