Execução da Pena 5131004-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5131004-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO FLÁVIO e STEICE apresentaram resposta à acusação no ev. 86. A defesa sustenta inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta e inexistência de demonstração de dolo específico. Requereu, ainda, o reconhecimento da fragilidade probatória, aduzindo que os documentos que instruem a inicial acusatória careceriam de rigor técnico e que os réus não foram ouvidos. Afirma, ainda, que inexistira vínculo estável entre os acusados e, assim, requereu a desconstituição do concurso de pessoas. Afirma, ainda, que se está diante de mero inadimplemento contratual. Reiterou, ainda, o pedido de concessão de liberdade provisória. Defendeu inexistência de hediondez e que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão. É o relato do essencial. DECIDO. A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Isso porque a exordial acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas. Não se exige que a descrição fática contida na denúncia seja exauriente. Ainda que de forma sucinta, basta que ela seja suficiente a permitir a concatenação de fatos e possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na denúncia de ev. 11, foram especificadas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, bem como a forma com que os réus se apropriaram dos veículos. Foi especificado que os acusados, a princípio, alugavam os automóveis e, ao término do prazo contratual, não efetuavam sua devolução, tomando paradeiro ignorado. A individualização das condutas restou demonstrada, eis que especificados os diferentes crimes cometidos pelos réus: STEICE cometeu os crimes por duas vezes, ao passo que FLÁVIO por 5 vezes. O denunciado FLAVIO, supostamente, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Leandro Lopes de Araújo, na data 23/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edilene Cardoso dos Santos, na data 26/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edimar Pereira da Silva, na data 08/07/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente à vítima; Daniel Ricardo do Santos da Silva, na data 08/10/2023, apoderando-se de 01 (um) semirreboque pertencente à vítima. Posteriormente, STEICE, em coparticipação a FLAVIO, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Sheila Almeida Magalhães, no dia 26/08/2024, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; e Jefferson Pereira dos Santos, na data 09/10/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima O argumento de inexistência de dolo tampouco há de ter trânsito. A prática de diferentes crimes em continuidade delitiva evidencia a premeditação dos acusados, e, assim, o dolo em lesar patrimonialmente terceiros. Como foram vitimadas diferentes pessoas, todas com o mesmo modus operandi, tem-se a especialização dos réus ao cometimento em tese de crimes de apropriação indébita nos termos narrados na exordial acusatória, de maneira que é possível extrair daí a presença do elemento subjetivo do tipo penal. Outrossim, a alegação de falta de justa causa respaldar o recebimento da denúncia não vinga. A denúncia se encontra embasada em prova documental, consistente nos comprovantes de pagamento feitos pelos réus e cópias de documentação pessoal encaminhada por ocasião das contratações das locações. Além da prova documental, a denúncia se encontra respaldada por depoimentos testemunhais, consistente nas declarações fornecidas pelas vítimas na delegacia de polícia, as quais relataram, em suma, que, após entabulado o contrato com a consequente entrega dos veículos, FLÁVIO e STEICE não os devolviam no prazo avençado e deixavam de efetuar os pagamentos, passando ambos a ter paradeiro ignorado. Embora a defesa se insurja aos documentos juntados aos autos, aduzindo que eles careceriam de fidedignidade, verifica-se que todos eles se encontram amparados nas declarações das respectivas vítimas. Especificamente quanto à denunciada STEICE, há elementos a justificar a sua sujeição ao polo passivo. Isso porque na delegacia de polícia Jefferson especificou que a denunciada contratou consigo o empréstimo de uma carreta e que, no prazo devido, não efetivou a devida devolução. Embora sustente que a não devolução se deveu por fatores alheios à sua vontade, no sentido de que teria havido um mero inadimplemento contratual, verifica-se que os acusados não fizeram prova de suas alegações. Quanto à conduta cometida em desfavor de Jefferson pela acusada STEICE, a acusada locou a carreta por apenas um dia, ficando avençado sua devolução para o dia seguinte. Como a acusada cessou por completo seu contato com a vítima, ela teria se apossado indevidamente do bem, estando configurado o crime de apropriação indébita em tese. De mais a mais, eventual existência (ou não) de concurso de pessoas será melhor aferida quando do advento da fase instrutória, oportunidade em que este juízo disporá de elementos probantes a aferir sua existência. De qualquer modo, como algumas das carretas foram alugadas conjuntamente por ambos os acusados, entende-se que, pelo menos por ora, o concurso de pessoas deve ser mantido. REJEITO, pois, as preliminares. Por fim, inviável a revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO. Conforme consignado na decisão de ev. 25, a prisão preventiva se funda na necessidade de se salvaguardar a ordem pública. O acusado cometeu, em sequência, diferentes crimes de apropriação indébita. A repetitividade de sua conduta e a identidade de modus operandi evidencia a especialização do réu ao cometimento de crimes patrimoniais, de maneira que sua soltura invariavelmente abalará a ordem pública. As condições pessoais do acusado também estão longe de o favorecerem. Conforme consignado na decisão de ev. 25, o acusado FLÁVIO possui condenação criminal pela prática do crime de furto, conforme autos SEEU n. 7000024.23.2024.8.09.0136. Além disso, responde a outras ações penais por crimes patrimoniais – autos n. 5324109-95 e 5130547-87, este último cometido com modus operandi semelhante. Ademais, a decisão de decretação de prisão é recente, de maneira que se fazem presentes tanto a contemporaneidade da segregação provisória quanto a proporcionalidade. Mesmo com a localização do paradeiro dos réus, não se tem notícias nos autos da restituição dos veículos ou do ressarcimento às vítimas. A forma com que o fato foi praticado – acusado deixou de efetuar a devolução dos bens no prazo indicado – e a sua indiferença em reparar patrimonialmente as vítimas indicam que a postura do réu é avessa ao senso de disciplina e responsabilidade exigido pelas cautelares diversas à prisão. Desse modo, não há que se falar em revogação de prisão com fixação de cautelares diversas, eis que estas, se concedidas, seriam invariavelmente descumpridas. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão. Daí, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16:30 horas. Considerando a conexão probatória com os autos de n. 5130547-87, a instrução será realizada conjuntamente entre ambos os processos. Intime-se a acusada STEICE e requisite-se o acusado FLÁVIO, para participação PRESENCIAL no fórum local. INTIMEM-SE as 6 (seis) vítimas indicadas na denúncia, devendo o oficial de justiça recolher seus contatos telefônicos. ATENÇÃO: Deverá constar nos mandados e ofícios que tanto o acusado quanto as testemunhas poderão comparecer à sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP nº 74884-120, 9º andar, sala 917, ou PREFERENCIALMENTE participar do ato remotamente através da plataforma Zoom Meetings, (link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado via Google; ou mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular - App Store, Google Play Store e Galaxy Apps -, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida quanto as normas estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a realização do ato processual entre em contato pelo número de telefone: 3018-8204. Intimem-se o defensor e o Ministério Público. TRANSLADE-SE cópia desta decisão aos autos de n. 5130547-87. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5131004-22.2025.8.09.0051 DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FLAVIO ALVES DE PAULA e STEICE ALVES DE PAULA, atribuindo-lhes a suposta prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que STEICE (por 02 vezes) e FLAVIO (por 05 vezes), de forma livre e consciente, realizaram contrato de locação de diversas carretas e semirreboques. Contudo, ao término do prazo contratual, não procederam com a devolução dos bens, apropriando-se indevidamente deles. O denunciado FLAVIO, supostamente, apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Leandro Lopes de Araújo, na data 23/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edilene Cardoso dos Santos, na data 26/06/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Edimar Pereira da Silva, na data 08/07/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente à vítima; Daniel Ricardo do Santos da Silva, na data 08/10/2023, apoderando-se de 01 (um) semirreboque pertencente à vítima. Posteriormente, STEICE, em coparticipação a FLAVIO, possivelmente seu suposto companheiro, ??????apropriou-se de coisas alheias móveis, em desfavor das vítimas: Sheila Almeida Magalhães, no dia 26/08/2024, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima; Jefferson Pereira dos Santos, na data 09/10/2023, apoderando-se de 01 (uma) carretinha pertencente a vítima. Isto posto, RECEBO a denúncia, haja vista que essa preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma jurídico, existindo, assim, justa causa a ensejar a instauração da ação penal. Contudo, especificamente quanto ao fato cometido em desfavor de Sheila Almeida Magalhães, crime ocorrido no dia 26/08/2024, tendo por objeto uma carretinha de placa RCC2C98, REJEITO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO a esse crime em específico, em razão da litispendência, eis que essa conduta já se encontra em apuração nos autos de n. 5130547-87, o qual já conta com denúncia recebida. DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de n. 5130547-87. PRISÃO PREVENTIVA No relatório final, verifica-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos acusados. O Ministério Público, em cota que acompanha a denúncia, referendou a manifestação da delegacia de polícia e, assim, requereu a prisão preventiva de ambos. A prisão preventiva se norteia pela diretriz da excepcionalidade e somente pode ser decretada acaso presentes os fundamentos e requisitos previstos nos artigos 311 e ss. do CPP. O fumus comissi delicti se faz presente, eis que o feito recebeu juízo positivo de admissibilidade, conforme exposto acima. Por sua vez, o periculum libertatis também se avoluma. Os acusados cometeram diversos crimes patrimoniais em sequência, todos eles perpetrados com o mesmo modus oprandi. A repetitividade de suas condutas demonstra a especialização dos réus ao cometimento de crimes patrimoniais e a sua franca propensão em vulnerar a ordem pública. Isso demonstra que a prisão preventiva dos réus é necessária a resguardar a sociedade. De igual modo, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal também se faz presente, na medida em que ambos se encontram em local incerto e não sabido. Todo esse cenário conduz à conclusão de que os acusados se evadiram com o fim de obstaculizar a aplicação da lei penal. Essa afirmação ganha relevo ao se considerar que, antes mesmo da deflagração da ação penal, o paradeiro dos acusados já era desconhecido. Sem conhecimento de sua localização, dificilmente o feito poderá prosseguir em seus ulteriores termos, na medida em que o ato citatório fatalmente restará por frustrado e assim o processo invariavelmente será suspenso nos termos do artigo 366 do CPP. As condições pessoais também demandam a necessidade de imposição da cautelar mais gravosa. O acusado FLÁVIO possui condenação criminal pela prática do crime de furto, conforme autos SEEU n. 7000024.23.2024.8.09.0136. Além disso, responde a outras ações penais por crimes patrimoniais, como por exemplo autos n. 5324109-95. Ambos respondem também ao processo de n. 5130547-87, em trâmite nesta 7ª Vara Criminal, no qual são processados pela prática de apropriação indébita, crime esse cometido com idêntico modus operandi. Verifica-se, assim, que a prisão preventiva dos acusados é impositiva, tanto para evitar que eles se sintam incentivados a prosseguir em suas práticas delitivas quanto para garantir que a lei penal seja devidamente aplicada ao caso. Isto posto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e assim decreto a prisão preventiva de FLAVIO ALVES DE PAULA, filho de José Geraldo de Paula e Creuza Alves de Paula, RG n.º 8123396, CPF n.º 03865125662; e STEICE ALVES DE PAULA, brasileira, nascida aos 12/12/1988, filha de Zélia Alves e Carlos Cley Adriano de Paula, RG n.º 2512961 SSPGO/GO, CPF n.º 023.050.311-06. EXPEÇAM-SE mandados de prisão, com prazo de validade até 27/03/2041. Os acusados se encontram em local incerto e não sabido. Nem mesmo a Polícia Civil, com todo o seu aparato investigativo, com sistemas informatizados mais precisos do que os do Judiciário no que diz respeito à localização e identificação de investigados/foragidos, logrou êxito em descobrir o paradeiro dos réus. Por esse motivo, fica por prejudicado o ato citatório. Desse modo, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do CPP, devendo o feito ficar suspenso até a data de 27/03/2041, ou até a prisão dos acusados. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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