Execução da Pena 5847070-54.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5847070-54.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que fixou reprimenda pelo crime de homicídio qualificado tentado, com insurgência restrita à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a circunstância judicial da culpabilidade deve ser neutralizada em razão de bis in idem; (ii) saber se as circunstâncias e as consequências do crime devem ser valoradas negativamente; (iii) saber se a fração aplicada na primeira e na segunda fases da dosimetria deve ser revista, inclusive quanto à agravante remanescente e à causa de diminuição da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade deve ser neutralizada, pois a fundamentação utilizada reproduziu elementos integrantes da qualificadora do motivo torpe, configurando bis in idem. 4. As circunstâncias do crime são negativas, pois a conduta ocorreu no interior da residência da vítima, durante a madrugada e na presença de filhos menores, o que extrapola a normalidade do tipo penal. 5. As consequências do crime também são negativas, diante da repercussão psíquica acentuada sobre a vítima e sobre seu filho menor, que presenciou o fato e desenvolveu traumas posteriores. 6. Os antecedentes criminais devem ser neutros, pois inexistem condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado. 7. A fração aplicada à pena-base deve observar o parâmetro de 1/8 do mínimo legal para cada circunstância judicial negativada, conforme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara de Justiça. 8. A agravante remanescente deve majorar a pena na razão de 1/6, proporcionalmente, em consonância com entendimento reiterado dos tribunais superiores. 9. A redução decorrente da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, impondo-se a fração de 1/3, pois a execução do crime avançou substancialmente, sendo interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. DE OFÍCIO, neutralizada a vetorial da “culpabilidade”, em razão da vedação do Princípio non bis in idem, bem como reduzida a fração utilizada a fim de aumento da pena-base. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada quando baseada em elementos próprios de qualificadora reconhecida no julgamento, sob pena de bis in idem. 2. As circunstâncias e as consequências do crime podem ser negativadas quando ultrapassam a normalidade do tipo penal, desde que fundamentadas em dados concretos. 3. A fração de 1/8 é adequada para cada circunstância judicial negativada na primeira fase da dosimetria. 4. A fração de 1/6 é parâmetro idôneo para majoração decorrente de agravante. 5. A redução pela tentativa deve refletir o iter criminis percorrido, podendo ser fixada em 1/3 quando a execução se aproxima da consumação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 14, II; 59; 121, § 2º, I, IV e VI; 33; 42; 44; 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 846.594/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.801.920/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18/02/2025; STJ, AREsp 2.753.130/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, AREsp 2.694.584/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp 2056208/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 18/12/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5847070-54.2023.8.09.0100 Comarca: Luziânia Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Alves Da Costa Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO ALVES DA COSTA, qualificado e nascido em 12/07/1922, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (mov. 34). Extrai-se da exordial acusatória: “(…) No dia 16 de dezembro de 2023, por volta das 23h00, na residência localizada na Rua Bauru, Quadra 07, Lote 10, Casa 11, Condomínio Vila Rica, Jardim Zuleika, Luziânia/GO, FERNANDO ALVES DA COSTA, agindo com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, efetuou um golpe com um caibro de madeira contra a cabeça de A.S.S. em razão da sua condição de ser do sexo feminino, produzindo-lhe a lesão descrita no relatório médico de fl. 102, não consumando seu intento de matá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme se depreende do inquérito policial que acompanha a presente vestibular acusatória, FERNANDO ALVES DA COSTA e A.S.S. conviveram, como se casados fossem, por cerca de dois anos. No dia do fato, FERNANDO chegou em casa tarde da noite e discutiu com A.S.S. por questões de ciúmes, motivo pelo qual ela pediu para que ele fosse embora. Já na calçada do imóvel, FERNANDO empurrou o portão da casa, fazendo-o sair dos trilhos. Quando A.S.S. se virou para colocá-lo no lugar, foi surpreendida com uma paulada na cabeça desferida por FERNANDO. Golpe esse que a fez desmaiar na hora, além de causar-lhe uma lesão corto-contusa de aproximadamente 15 centímetros com exposição óssea do crânio (fls. 102 e 45). FERNANDO, ao vê-la desfalecida ao chão, acreditou ter consumado seu intento de ceifar a vida de sua companheira A.S.S., que só não morreu porque o golpe, embora tenham atingido região letal (cabeça), não foi fatal; além do fato de A.S.S. ter sido prontamente socorrida e levada ao hospital pelos vizinhos. O crime foi praticado (i) mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, que se viu surpreendida pela agressão do denunciado quando tentava colocar o portão de casa de volta nos trilhos, não imaginando que pudesse ser atacada com tamanha violência; (ii) por motivo torpe, tendo em vista que FERNANDO tentou matar A.S.S. por ciúmes; (iii) por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), em circunstância caracterizadora de violência doméstica e familiar, decorrente de uma relação íntima de afeto havida entre A.S.S. e FERNANDO (…).” Recebida a denúncia no dia 21/01/2024 (mov. 37), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a decisão prolatada no dia 11/12/2024, pelo Magistrado a quo, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, que pronunciou FERNANDO ALVES DA COSTA pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima) e VI (contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), c/c §2°- A, inciso I (violência doméstica), na forma do art. 14, II, todos do Código Penal (mov. 149). Não houve impugnações das partes, motivo pelo qual a decisão transitou em julgado na data de 27/01/2025 (mov. 156). Na ocasião da sessão plenária pela Instituição do Júri, na data de 14/07/2025, o Conselho de Sentença, ao votar os quesitos formulados, entendeu que o pronunciado praticou o crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Materializando a decisão soberana dos jurados, a Magistrada Joyre Cunha Sobrinho aplicou a FERNANDO a pena de 11 (onze) anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado (mov. 201). A defesa não manifestou interesse em recorrer da sentença condenatória. Por sua vez, insatisfeito com a quantum da pena fixada, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de apelação (mov. 209). Em suas razões requer: a) desconsideração da circunstância judicial dos antecedentes, por violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88); b) valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime; c) reforma da dosimetria da pena diante da irrisória majoração de apenas seis meses pela qualificadora remanescente do feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP), aplicando quantum mais adequado à gravidade da qualificadora do feminicídio, observando-se sua natureza de violência de gênero e o alto grau de reprovabilidade social (mov. 218). Em sede de contrarrazões, a defesa de FERNANDO pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 230). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora de Justiça Marilda Helena dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação interposta (mov. 243). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5847070-54.2023.8.09.0100 Comarca: Luziânia Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Alves Da Costa Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra sentença que condenou FERNANDO ALVES DA COSTA à pena de 11 (onze) anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em suas razões requer: a) desconsideração da circunstância judicial dos antecedentes, por violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88); b) valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime; c) reforma da dosimetria da pena diante da irrisória majoração de apenas seis meses pela qualificadora remanescente do feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP), aplicando quantum mais adequado à gravidade da qualificadora do feminicídio, observando-se sua natureza de violência de gênero e o alto grau de reprovabilidade social (mov. 218). ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Incontroversas a autoria e a materialidade delitiva, reside a pretensão recursal apenas no que se refere a reforma dosimétrica da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA Em suas razões, sustenta o apelante, ora Ministério Público que as circunstâncias judiciais das “consequências” e “circunstâncias do crime” deixaram de ser devidamente valoradas pelo juízo sentenciante. A respeito das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, o parquet aduz que “Quanto as circunstâncias do crime, no caso em comento, entende-se que deve ser valorada negativamente, posto que a conduta do apelado FERNANDO ALVES DA COSTA merece maior reprovação social uma vez que o delito foi praticado durante a madrugada, no interior da residência da vítima, na presença dos filhos menores, circunstâncias que evidenciam não apenas o desprezo do agente pela integridade física e emocional da vítima, mas também o desrespeito ao ambiente familiar e ao estado de vulnerabilidade em que todos se encontravam. O horário escolhido para a prática do crime – período em que a vigília social está diminuída – revela estratégia dolosa para dificultar eventual socorro e aumentar o sofrimento da vítima. Tal modus operandi agrava sensivelmente a reprovabilidade da conduta, justificando, portanto, a valoração negativa dessa circunstância judicial, com a devida repercussão na exasperação da pena-base”. Aponta ainda que “as consequências do crime, tidas como normais pela magistrada sentenciante, não podem ser assim consideradas. Como amplamente demonstrado nos autos, o delito foi praticado no interior da residência da vítima, na frente de seus filhos menores de idade, que presenciaram diretamente a violência cometida contra sua genitora. Um dos filhos, inclusive, desenvolveu distúrbios emocionais em decorrência do trauma. Ademais, a própria vítima, durante seu depoimento judicial, estava visivelmente abalada, chorando e demonstrando forte carga emocional ao relembrar os fatos, o que corrobora a gravidade das consequências psíquicas do crime. Trata-se, portanto, de efeitos que extrapolam o resultado natural do tipo penal, atingindo profundamente o núcleo familiar e causando marcas duradouras.”. Por fim, se tratando da vetorial de antecedentes criminais narra que “verifica-se manifesta ilegalidade na sentença, pois a magistrada sentenciante considerou como desfavoráveis registros criminais que não resultaram em condenação transitada em julgado”. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que, embora o apelante trate como correta a valoração negativa da “culpabilidade” realizada pelo Juízo sentenciante, verifica-se que tal fundamentação deve ser reformada, DE OFÍCIO, uma vez que se limita a reproduzir a própria definição da qualificadora de motivo torpe, configurando indevido bis in idem. Explico. Ao se tratar da circunstância judicial de “culpabilidade”, Cezar Roberto Bitencourt nos ensina que “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.” (Código Penal Comentado, 7ª ed., Ed. Saraiva, pág. 376). Em sentença prolatada, a vetorial de culpabilidade foi negativada ao seguinte fundamento: “o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ela poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, porém exteriorizou uma atitude extremamente covarde, perversa e violenta ao atentar contra a vida da vítima, por ciúmes. da vítima e por não aceitar o término do relacionamento, evidenciando-se, em seu modo de agir, um intenso grau de culpabilidade', pois golpeou ferozmente a cabeça da vítima.”. Tratando-se da definição de motivo torpe, a doutrina destaca que “Torpe é o motivo que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade; é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média” (Bitencourt, pág. 541). Não obstante parte da doutrina sustentar que o ciúme, por si só, não se equipara ao motivo torpe, a jurisprudência majoritária admite que o homicídio praticado por ciúmes configura a referida qualificadora, desde que, à luz do caso concreto, tal sentimento revele carga moralmente reprovável apta a qualificar o delito. Sob essa ótica, os próprios jurados reconheceram a configuração da qualificadora de motivo torpe, ao deliberarem que o agente praticou o delito movido por ciúmes em razão do inconformismo com o término do relacionamento com a vítima (mov. 202, fl. 15, quesito 5). Sobre os temas, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) Culpabilidade e a motivação do crime são desfavoráveis ao paciente, pois: i) evidenciado um dolo de maior intensidade por parte do acusado, além daquele exigido para a configuração do delito em questão, tendo em vista que o denunciado produziu 29 lesões na ofendida; ii) delito por motivo torpe sentimento de posse em relação à vítima, sendo deveras desproporcional a reação do réu causada pelo ciúmes; fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. (HC n. 846.594/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)”. De igual posicionamento, esta Corte de Justiça já decidiu: “O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de IZON DE SOUZA FRANÇA, qualificado, imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, e 121-A, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, porque, no dia 1º/12/2024, por volta de 21h30, na rua da transportadora Trans-Bandeira e Auto Elétrica JK, no bairro JK, setor Mandú, em Luziânia, inconformado com o término do relacionamento, por razões da condição do sexo feminino e mediante recurso que impossibilitou a defesa, tentou matar a sua ex-companheira, Suelem Marinho Rocha e, por motivo torpe (ciúmes) e recurso que impossibilitou a defesa, também tentou matar Danilo Pereira Ramos, amigo dela, com golpes de faca, após imaginar que estivessem se relacionando amorosamente, somente não consumando os intentos homicidas por circunstâncias alheias à sua vontade, já que Suelem conseguiu pegar a faca durante a luta corporal travada, impedindo-o de prosseguir com as ações criminosas (movimento 49). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Recurso em Sentido Estrito, 6097322-43.2024.8.09.0100, DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. -1ª Câmara Criminal, julgado em 12/11/2025 18:00:45)”. Portanto, tendo em vista que foram utilizados os mesmos fundamentos para o reconhecimento da qualificadora de motivo torpe e para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, impõe-se, DE OFÍCIO, a neutralização dessa circunstância judicial, em respeito à vedação ao non bis in idem. Em contrapartida, constata-se que a razão assiste ao Ministério Público no tocante a necessidade de negativação das vetoriais de “circunstâncias do crime” e “consequências do crime”. Explico. A fim de melhor entendimento, por oportuno colaciono as sábias palavras de Guilherme Nucci, que nos conceitua as circunstâncias do crime como sendo “São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (Manual de Direito penal- V. único, pág. 756). Nesse sentido, indo de encontro a narrativa sustentada em contrarrazões defensivas, a sentença incorreu sim em erro ao desconsiderar a intensidade e reprovabilidade da conduta praticada, a qual ultrapassou os limites constantes no tipo penal, uma vez que a execução do crime se deu na presença dos filhos menores da vítima. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça entende: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 4. A prática do crime na presença de familiares da vítima, incluindo um menor de idade, foi considerada fundamento apto para valorar as circunstâncias do crime. (…) (AgRg no AREsp n. 2.801.920/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)”. “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a presença do filho menor do réu no momento do delito, é justificada pela gravidade concreta do fato e sua repercussão, ultrapassando os limites da normalidade, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a dosimetria da pena, incluindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime, incidindo, no caso, a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.753.130/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)”. Por sua vez, Nucci conceitua as “consequências do crime” como sendo os efeitos danosos resultantes da infração, os quais ultrapassam o próprio resultado típico previsto na lei penal. Em sua doutrina, exemplifica que “É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, o indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito” (Manual de Direito Penal, pág. 756). Dos autos, evidencia-se que o sofrimento suportado no caso concreto extrapola o limite inerente ao tipo penal, pois, além de a vítima ter vivenciado o trauma do próprio ataque, seu filho menor, então com oito anos de idade, presenciou a mãe gravemente ferida ao chão e, desesperado, afirmava que ela morreria (depoimento da vítima, mov. 199), sendo que ainda enfrenta múltiplos traumas decorrentes da conduta do agente, necessitando de acompanhamento especializado em saúde mental. Aliás, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no dano psicológico superior ao inerente ao tipo penal.” (AREsp n. 2.694.584/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.). Por fim, igualmente merece acolhimento o pleito de neutralização dos antecedentes do agente, uma vez que não constam condenações transitadas em julgado em desfavor do agente, conforme se verifica da certidão juntada no mov. 188. A luz dessas ponderações, passo ao cálculo dosimétrico. Inicialmente, sem olvidar da discricionariedade conferida a sentenciante, entendo que o percentual eleito mostra-se exacerbado. Nesse sentido, em acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, forçosa sua redução para o quantum de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativada. Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados acerca da matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (…) 3.2. A exasperação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes deve ser readequada para observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A utilização da fração de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato se mostra mais benéfica ao apelante e encontra amparo na jurisprudência, justificando o redimensionamento da sanção inicial. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal, 5010961-94.2025.8.09.0006, ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2025 13:31:34)”. “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS EM REPOUSO NOTURNO POR TRÊS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. (…) 4. A existência de condenação definitiva por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes, justificando a valoração negativa da circunstância judicial. Todavia, a pena-base deve ser redimensionada, com a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) da pena mínima para cada vetorial negativada, por ser medida mais benéfica e proporcional. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal, 5605736-03.2023.8.09.0107, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2025 19:17:13)”. Assim, têm-se que o preceito secundário do crime do art. 121, § 2º do Código Penal comina pena em abstrato de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Portanto, na primeira fase, considerando negativada 02 (duas) das 08 (oito) circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, tais quais: as circunstâncias e as consequências do crime, aplico, DE OFÍCIO, a fração de 1/8 (um oitavo) do mínimo legal para cada circunstância, e fixo a pena basilar em 15 (quinze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, a Magistrada sentenciante aduziu que: “Na segunda fase, milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) Todavia, a qualificadora do motivo torpe também foi reconhecida, o que enseja a compensação entre a atenuante e a qualificadora de ordem subjetiva. Em acréscimo, ainda incide a qualificadora do feminicídio, razão pela qual agravo a pena em 6 (seis) meses, alcançando a pena provisória de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.”. Em suas razões recursais, a acusação demonstra inconformismo com a majoração de apenas 6 (seis) meses decorrente da qualificadora de feminicídio, sustentando que “Tal acréscimo irrisório não traduz o alto grau de reprovabilidade social e jurídica da conduta, tampouco reflete a necessária individualização da pena conforme preceitua o art. 59 do Código Penal”. É comumente sabido que o Código Penal não fixa limites específicos de aumento ou redução da pena em razão de agravantes ou atenuantes, competindo ao julgador definir, de forma fundamentada, um patamar adequado e proporcional. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de critério legal, a fração de 1/6 deve ser adotada como parâmetro para a exasperação ou diminuição da pena por cada circunstância agravante ou atenuante, exigindo-se motivação concreta para justificar percentual diverso. Sob essa ótica, eis a jurisprudência: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO. PAPEL PREPONDERANTE NA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. No caso dos autos, não obstante a confissão do agravado ter sido qualificada, ela teve papel preponderante na condenação, razão pela qual fica mantida a fração de 1/6.2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2056208 MG 2023/0066745-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 18/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023).”. Em consonância, este Tribunal igualmente adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao patamar de aumento ou redução decorrente das circunstâncias agravantes e atenuantes. Nesse sentido: “Embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase do cálculo dosimétrico, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5089849-32.2024.8.09.0000, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024 11:15:46). Assim, considerando a presença de uma circunstância agravante, haja vista que a qualificadora de motivo torpe (agravante) fora acertadamente compensada com a atenuante de confissão espontânea, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), procedo à exasperação da pena, fixando a pena intermediária em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento, evidencia-se a presença da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP (tentativa), de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, como visto, o iter criminis foi quase todo percorrido, tendo em vista que o recorrente chegou desferir uma paulada na cabeça da vítima, somente não logrando seu intento por razões alheias a sua vontade. Nessa senda, adota-se a fração de 1/3 (um terço), considerando que o critério jurisprudencial e doutrinário para a fixação do quantum de redução leva em conta o iter criminis percorrido, ou seja, o grau de execução atingido pelo agente antes de ser impedido de consumar o delito. Assim, fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, a teor do disposto nos arts. 44 e 77, do Código Penal. Compete ao Juízo da Execução proceder à detração penal, considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente em razão do fato ora analisado, nos termos do art. 42 do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou a ele provimento. DE OFÍCIO, neutralizada a vetorial da “culpabilidade”, em razão da vedação do Princípio non bis in idem, bem como reduzida a fração utilizada a fim de aumento da pena-base. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5847070-54.2023.8.09.0100 Comarca: Luziânia Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Alves Da Costa Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que fixou reprimenda pelo crime de homicídio qualificado tentado, com insurgência restrita à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a circunstância judicial da culpabilidade deve ser neutralizada em razão de bis in idem; (ii) saber se as circunstâncias e as consequências do crime devem ser valoradas negativamente; (iii) saber se a fração aplicada na primeira e na segunda fases da dosimetria deve ser revista, inclusive quanto à agravante remanescente e à causa de diminuição da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade deve ser neutralizada, pois a fundamentação utilizada reproduziu elementos integrantes da qualificadora do motivo torpe, configurando bis in idem. 4. As circunstâncias do crime são negativas, pois a conduta ocorreu no interior da residência da vítima, durante a madrugada e na presença de filhos menores, o que extrapola a normalidade do tipo penal. 5. As consequências do crime também são negativas, diante da repercussão psíquica acentuada sobre a vítima e sobre seu filho menor, que presenciou o fato e desenvolveu traumas posteriores. 6. Os antecedentes criminais devem ser neutros, pois inexistem condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado. 7. A fração aplicada à pena-base deve observar o parâmetro de 1/8 do mínimo legal para cada circunstância judicial negativada, conforme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara de Justiça. 8. A agravante remanescente deve majorar a pena na razão de 1/6, proporcionalmente, em consonância com entendimento reiterado dos tribunais superiores. 9. A redução decorrente da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, impondo-se a fração de 1/3, pois a execução do crime avançou substancialmente, sendo interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. DE OFÍCIO, neutralizada a vetorial da “culpabilidade”, em razão da vedação do Princípio non bis in idem, bem como reduzida a fração utilizada a fim de aumento da pena-base. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada quando baseada em elementos próprios de qualificadora reconhecida no julgamento, sob pena de bis in idem. 2. As circunstâncias e as consequências do crime podem ser negativadas quando ultrapassam a normalidade do tipo penal, desde que fundamentadas em dados concretos. 3. A fração de 1/8 é adequada para cada circunstância judicial negativada na primeira fase da dosimetria. 4. A fração de 1/6 é parâmetro idôneo para majoração decorrente de agravante. 5. A redução pela tentativa deve refletir o iter criminis percorrido, podendo ser fixada em 1/3 quando a execução se aproxima da consumação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 14, II; 59; 121, § 2º, I, IV e VI; 33; 42; 44; 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 846.594/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.801.920/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18/02/2025; STJ, AREsp 2.753.130/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, AREsp 2.694.584/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp 2056208/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 18/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer da Apelação Criminal e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

19/12/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 5847070-54.2023.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Fernando Alves Da CostaVítima: Andreia Santos Silva DECISÃOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.Em obediência ao art. 316, parágrafo único do CPP, REAVALIO a prisão preventiva do pronunciado Fernando Alves da Costa, mantendo-a uma vez que, até o momento, inexistem fatos novos capazes de levar à modificação do decreto prisional.Os requisitos previstos no art. 312 do CPP estão plenamente atendidos, não apenas na razão da gravidade concreta do delito que o acusado teria cometido crime, mas também em virtude do modus operandi que teria enviado. O réu teria agido com motivação torpe, ao tentar matar a vítima por ciúmes, em razão de sua condição de sexo feminino e mediante recurso que teria dificultado sua defesa. Tais evidências evidenciam a necessidade, neste momento, da manutenção de sua segregação.Dessa forma, verificada a persistência dos requisitos ensejadores do acautelamento preventivo do acusado, imperiosa a manutenção de sua prisão, posto que a soltura ou a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostra aconselhável.Deste modo, persistindo os motivos ensejadores da constrição cautelar do acusado, à luz do disposto no artigo 312, c/c artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade em sua prisão, conforme já demonstrado, incabível a revogação da prisão preventiva do acusado no presente momento.DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (ART. 422 DO CPP).Após análise dos autos, verifica-se que a decisão de pronúncia transitou em julgado, conforme certidão lançada na mov.156.Dessa forma, determino a intimação do Ministério Público e da Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências, conforme o art. 422 do CPP.Oportunamente, voltem conclusos para deliberações (art. 423 do CPP).Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia–GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia - GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] DECISÃOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Autos do Processo n.º 5847070-54.2023.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Fernando Alves Da Costa RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Fernando Alves Da Costa, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, §2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei n. 11.340/06No oferecimento da denúncia, a exordial acusatória narra os fatos nos seguintes termos:“(…) No dia 16 de dezembro de 2023, por volta das 23h00, na residência localizada na Rua Bauru, Quadra 07, Lote 10, Casa 11, Condomínio Vila Rica, Jardim Zuleika, Luziânia/GO, FERNANDO ALVES DA COSTA, agindo com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, efetuou um golpe com um caibro de madeira contra a cabeça de ANDRÉIA SANTOS SILVA em razão da sua condição de ser do sexo feminino, produzindo-lhe a lesão descrita no relatório médico de fl. 102, não consumando seu intento de matá-la por circunstâncias alheias à sua vontade.Conforme se depreende do inquérito policial que acompanha a presente vestibular acusatória, FERNANDO ALVES DA COSTA e ANDRÉIA SANTOS SILVA conviveram, como se casados fossem, por cerca de dois anos.No dia do fato, FERNANDO chegou em casa tarde da noite e discutiu com ANDRÉIA por questões de ciúmes, motivo pelo qual ela pediu para que ele fosse embora. Já na calçada do imóvel, FERNANDO empurrou o portão da casa, fazendo-o sair dos trilhos.Quando ANDRÉIA se virou para colocá-lo no lugar, foi surpreendida com uma paulada na cabeça desferida por FERNANDO. Golpe esse que a fez desmaiar na hora, além de causar-lhe uma lesão corto-contusa de aproximadamente 15 centímetros com exposição óssea do crânio (fls. 102 e 45).FERNANDO, ao vê-la desfalecida ao chão, acreditou ter consumado seu intento de ceifar a vida de sua companheira ANDRÉIA, que só não morreu porque o golpe, embora tenham atingido região letal (cabeça), não foi fatal; além do fato de ANDRÉIAter sido prontamente socorrida e levada ao hospital pelos vizinhos.O crime foi praticado (i) mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, que se viu surpreendida pela agressão do denunciado quando tentava colocar o portão de casa de volta nos trilhos, não imaginando que pudesse ser atacada com tamanha violência; (ii) por motivo torpe, tendo em vista que FERNANDO tentou matar ANDRÉIA por ciúmes; (iii) por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), em circunstância caracterizadora de violência doméstica e familiar, decorrente de uma relação íntima de afeto havida entre ANDRÉIA e FERNANDO(…)”. O acusado foi preso em flagrante delito, sendo realizada audiência de custódia em 18/12/2023 (mov. 22), ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva.A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 11/01/2024 (mov. 34) e recebida por este Juízo em 23/01/2024 (mov. 37).O acusado foi devidamente citado (mov. 49) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 52).Na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, foram ouvidas a vítima Andreia Santos Silva e a informante Maria Fernanda de Andrade Costa. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas Raimundo Nonato Vieira e Abel Santos de Lima, bem como procedida a qualificação e o interrogatório do acusado (mov. 101).O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do réu pela prática das infrações penais previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (mov. 126).A prisão preventiva do réu foi reavaliada e mantida (mov. 138). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição sumária do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal, a exclusão das qualificadoras, o reconhecimento de causas de diminuição de pena, bem como o direito de recorrer em liberdade (mov. 146).Concluída a fase instrutória, sobreveio decisão de pronúncia, pronunciando o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima) e inciso VI (feminicídio), c/c § 2º-A, inciso I (violência doméstica), todos do Código Penal (mov. 149). Na mesma decisão, a prisão preventiva foi novamente reavaliada e mantida, sendo negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Em manifestação apresentada nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou como testemunhas para a sessão de julgamento Andreia Santos Silva (vítima), Maria Fernanda de Andrade Costa (filha do réu) e Raimundo Nonato Vieira (policial militar). Ainda requereu a juntada das folhas de antecedentes criminais do acusado oriundas do Cartório Distribuidor local, do Distrito Federal, do Estado do Piauí e do SINIC, bem como das certidões que atestem eventual trânsito em julgado de sentenças condenatórias e/ou extinção da punibilidade (mov. 160).A prisão do réu foi, novamente, reavaliada e mantida (mov. 162).Ressalte-se que a Defesa foi devidamente intimada para apresentação de manifestação, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal, acarretando, portanto, a preclusão.É o relatório. Decido.Com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DEFIRO a juntada das folhas de antecedentes criminais do réu, oriundas do Cartório Distribuidor local, do Distrito Federal, Estado do Piauí e do SINIC e a juntada de certidões quanto à data de trânsito em julgado de eventuais sentenças condenatórias e/ou extinção da punibilidade. Intimem-se as partes acerca do presente relatório.Determino o fornecimento de cópias da presente decisão, da pronúncia, do acórdão e do voto (se houver) aos jurados por ocasião da sessão de julgamento.Por fim, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa para a intimação das testemunhas arroladas: Andreia Santos Silva (vítima), Maria Fernanda de Andrade Costa (filha do réu) e Raimundo Nonato Vieira (policial militar), conforme qualificações constantes nos mov. 160.Designo a sessão plenária para o dia 14 de julho de 2025, às 9h.Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.Intimem-se as testemunhas arroladas, devendo comparecer munidas de documentos de identificação.Em seguida, intime-se o pronunciado acerca da sessão plenária.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia, GO, datado e assinado eletronicamente. Katherine Teixeira RuellasJuíza de Direito em Substituição

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 5847070-54.2023.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Fernando Alves Da CostaVítima: Andreia Santos Silva DECISÃOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.Em obediência ao art. 316, parágrafo único do CPP, REAVALIO a prisão preventiva do pronunciado Fernando Alves da Costa, mantendo-a uma vez que, até o momento, inexistem fatos novos capazes de levar à modificação do decreto prisional.Os requisitos previstos no art. 312 do CPP estão plenamente atendidos, não apenas na razão da gravidade concreta do delito que o acusado teria cometido crime, mas também em virtude do modus operandi que teria enviado. O réu teria agido com motivação torpe, ao tentar matar a vítima por ciúmes, em razão de sua condição de sexo feminino e mediante recurso que teria dificultado sua defesa. Tais evidências evidenciam a necessidade, neste momento, da manutenção de sua segregação.Dessa forma, verificada a persistência dos requisitos ensejadores do acautelamento preventivo do acusado, imperiosa a manutenção de sua prisão, posto que a soltura ou a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostra aconselhável.Deste modo, persistindo os motivos ensejadores da constrição cautelar do acusado, à luz do disposto no artigo 312, c/c artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade em sua prisão, conforme já demonstrado, incabível a revogação da prisão preventiva do acusado no presente momento.DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (ART. 422 DO CPP).Após análise dos autos, verifica-se que a decisão de pronúncia transitou em julgado, conforme certidão lançada na mov.156.Dessa forma, determino a intimação do Ministério Público e da Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências, conforme o art. 422 do CPP.Oportunamente, voltem conclusos para deliberações (art. 423 do CPP).Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia–GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

Expedição de documento

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