Execução da Pena 5847070-54.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Adegmar José Ferreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANDREIA SANTOS SILVA

CPF

VITIMA

FERNANDO ALVES DA COSTA

CPF

Reu

CB ABEL SANTOS DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

SD RAIMUNDO NONATO VIEIRA (A)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LENISE CONCEICAO DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANDREIA SANTOS SILVA

CPF

VITIMA

FERNANDO ALVES DA COSTA

CPF

Reu

CB ABEL SANTOS DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

SD RAIMUNDO NONATO VIEIRA (A)

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA FERNANDA DE ANDRADE COSTA (A)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

30/03/2026, 17:17

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:50

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 07:28

Autos Conclusos

11/03/2026, 15:38

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:20

Juntada de Documento

11/03/2026, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 14:52

Guia de Execução Penal Expedido

11/03/2026, 14:48

Juntada de Documento

11/03/2026, 14:37

Juntada de Documento

20/02/2026, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 16:35

Todas as movimentações(276)

Processo Arquivado

30/03/2026, 17:17

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:50

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 15:06

Decisão

•18/12/2023, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 07:28

Autos Conclusos

11/03/2026, 15:38

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:20

Juntada de Documento

11/03/2026, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 14:52

Guia de Execução Penal Expedido

11/03/2026, 14:48

Juntada de Documento

11/03/2026, 14:37

Juntada de Documento

20/02/2026, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 16:35

Autos Conclusos

09/02/2026, 10:17

Transitado em Julgado

06/02/2026, 18:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 18:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 18:58

Transitado em Julgado

06/02/2026, 18:56

Transitado em Julgado

05/02/2026, 18:34

Intimação Lida

19/12/2025, 18:04

Intimação Efetivada

18/12/2025, 14:40

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/12/2025, 10:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/12/2025, 10:39

Intimação Lida

09/12/2025, 16:09

Certidão Expedida

05/12/2025, 08:40

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:22

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 15:49

Autos Conclusos

03/12/2025, 16:30

Relatório - encaminhado à revisão

03/12/2025, 16:27

Autos Conclusos

25/11/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/11/2025, 15:03

Intimação Lida

10/11/2025, 03:21

Troca de Responsável

30/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

29/10/2025, 09:39

Certidão Expedida

29/10/2025, 09:37

Troca de Responsável

29/10/2025, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 20:05

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:19

Autos Conclusos

22/10/2025, 16:19

Recurso Autuado

21/10/2025, 16:36

Recurso Distribuído

21/10/2025, 13:54

Recurso Distribuído

21/10/2025, 13:54

Certidão Expedida

21/10/2025, 13:53

Guia de Execução Penal Expedido

14/10/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2025, 12:20

Intimação Efetivada

07/10/2025, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 11:12

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:12

Autos Conclusos

03/10/2025, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2025, 13:03

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2025, 15:02

Autos Conclusos

28/07/2025, 14:49

Intimação Efetivada

24/07/2025, 11:40

Intimação Expedida

24/07/2025, 11:31

Juntada -> Petição

22/07/2025, 13:28

Intimação Lida

22/07/2025, 13:28

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 17:33

Juntada -> Petição

16/07/2025, 19:03

Intimação Lida

16/07/2025, 19:03

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:44

Autos Conclusos

16/07/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 10:35

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:33

Intimação Lida

15/07/2025, 18:33

Troca de Responsável

15/07/2025, 17:29

Intimação Efetivada

15/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:50

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:49

Troca de Responsável

14/07/2025, 15:06

Juntada de Documento

14/07/2025, 15:05

Sessão do Tribunal do Júri

14/07/2025, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/07/2025, 14:12

Mídia Publicada

14/07/2025, 12:29

Autos Conclusos

14/07/2025, 08:24

Troca de Responsável

14/07/2025, 08:24

Juntada de Documento

14/07/2025, 08:23

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:27

Mandado Cumprido

07/07/2025, 19:11

Juntada de Documento

07/07/2025, 15:09

Mandado Cumprido

30/06/2025, 16:08

Mandado Cumprido

26/06/2025, 11:32

Juntada de Documento

24/06/2025, 13:20

Intimação Efetivada

23/06/2025, 20:52

Juntada de Documento

23/06/2025, 16:30

Juntada de Documento

23/06/2025, 16:23

Mandado Expedido

23/06/2025, 16:18

Juntada de Documento

23/06/2025, 16:13

Juntada de Documento

23/06/2025, 16:12

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 15:56

Mandado Expedido

23/06/2025, 15:43

Mandado Expedido

23/06/2025, 15:37

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:23

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

17/06/2025, 14:36

Certidão Expedida

11/06/2025, 11:25

Autos Conclusos

11/06/2025, 11:25

Troca de Responsável

09/06/2025, 19:19

Intimação Lida

09/06/2025, 03:15

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:35

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:32

Sessão do Tribunal do Júri

29/05/2025, 14:58

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:58

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 16:32

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execu&ccedil

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:20

Juntada -> Petição

26/02/2025, 19:34

Intimação Lida

26/02/2025, 19:34

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

23/02/2025, 08:02

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

21/02/2025, 16:17

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:23

Intimação Lida

07/02/2025, 03:03

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:23

Juntada de Documento

28/01/2025, 14:22

Mandado Cumprido

20/12/2024, 05:50

Juntada de Documento

16/12/2024, 17:13

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:10

Mandado Expedido

16/12/2024, 17:07

Intimação Lida

11/12/2024, 18:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

11/12/2024, 04:36

Intimação Expedida

11/12/2024, 04:36

Autos Conclusos

31/10/2024, 09:47

Juntada de Documento

31/10/2024, 09:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/10/2024, 18:12

Intimação Efetivada

21/10/2024, 20:18

Intimação Efetivada

07/10/2024, 17:53

Juntada -> Petição

07/10/2024, 14:50

Intimação Lida

07/10/2024, 14:50

Intimação Expedida

03/10/2024, 15:57

Intimação Lida

01/08/2024, 13:42

Intimação Expedida

31/07/2024, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2024, 16:27

Certidão Expedida

29/07/2024, 13:31

Autos Conclusos

29/07/2024, 13:31

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:10

Juntada de Documento

06/06/2024, 13:58

Juntada -> Petição

03/06/2024, 10:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/05/2024, 16:06

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Juntada de Documento

15/05/2024, 16:50

Juntada de Documento

15/05/2024, 16:48

Intimação Expedida

09/05/2024, 14:54

Intimação Lida

02/05/2024, 12:22

Juntada -> Petição

29/04/2024, 22:03

Intimação Lida

29/04/2024, 22:03

Intimação Lida

29/04/2024, 21:51

Intimação Lida

29/04/2024, 21:51

Intimação Expedida

29/04/2024, 09:57

Juntada de Documento

29/04/2024, 09:56

Juntada de Documento

26/04/2024, 08:55

Intimação Expedida

25/04/2024, 22:38

Juntada de Documento

25/04/2024, 22:36

Intimação Expedida

24/04/2024, 17:32

Juntada de Documento

24/04/2024, 17:31

Juntada de Documento

24/04/2024, 13:14

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2024, 16:57

Juntada de Documento

23/04/2024, 16:52

Juntada de Documento

23/04/2024, 13:57

Juntada de Documento

23/04/2024, 12:56

Juntada -> Petição

19/04/2024, 15:55

Intimação Lida

19/04/2024, 15:55

Mídia Publicada

19/04/2024, 14:15

Mídia Publicada

19/04/2024, 14:12

Intimação Lida

18/04/2024, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 17:43

Intimação Expedida

18/04/2024, 17:43

Mandado Cumprido

18/04/2024, 14:20

Juntada de Documento

17/04/2024, 18:24

Juntada de Documento

17/04/2024, 14:59

Mandado Cumprido

16/04/2024, 20:21

Juntada -> Petição

11/04/2024, 17:23

Intimação Lida

11/04/2024, 17:23

Intimação Expedida

11/04/2024, 13:13

Mandado Expedido

10/04/2024, 09:37

Mandado Não Cumprido

10/04/2024, 09:04

Mandado Expedido

10/04/2024, 08:41

Juntada -> Petição

09/04/2024, 18:46

Intimação Lida

03/04/2024, 16:46

Juntada de Documento

03/04/2024, 14:36

Intimação Expedida

03/04/2024, 14:36

Mandado Expedido

03/04/2024, 13:37

Juntada -> Petição

03/04/2024, 12:46

Intimação Lida

03/04/2024, 12:46

Juntada de Documento

02/04/2024, 14:04

Juntada de Documento

02/04/2024, 13:27

Intimação Expedida

02/04/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 07:28

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2024, 17:40

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:25

Juntada -> Petição

21/03/2024, 17:11

Intimação Lida

21/03/2024, 17:11

Intimação Expedida

20/03/2024, 14:00

Juntada de Documento

20/03/2024, 09:46

Intimação Lida

19/03/2024, 11:57

Juntada de Documento

14/03/2024, 16:20

Juntada de Documento

12/03/2024, 17:45

Juntada -> Petição

12/03/2024, 16:00

Intimação Lida

12/03/2024, 15:59

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:17

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2024, 15:06

Intimação Expedida

12/03/2024, 14:55

Certidão Expedida

12/03/2024, 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2024, 16:44

Intimação Expedida

11/03/2024, 16:44

Intimação Lida

11/03/2024, 16:01

Intimação Lida

09/03/2024, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2024, 17:16

Intimação Expedida

08/03/2024, 17:16

Mudança de Assunto Processual

08/03/2024, 14:42

Autos Conclusos

30/01/2024, 16:14

Intimação Lida

30/01/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/01/2024, 15:28

Intimação Expedida

26/01/2024, 16:05

Certidão Expedida

26/01/2024, 16:04

Mandado Cumprido

26/01/2024, 14:05

Juntada -> Petição

25/01/2024, 16:07

Intimação Lida

25/01/2024, 16:07

Juntada de Documento

24/01/2024, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2024, 16:40

Juntada de Documento

23/01/2024, 16:18

Intimação Expedida

23/01/2024, 15:26

Juntada de Documento

23/01/2024, 15:26

Juntada de Documento

23/01/2024, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2024, 14:50

Mandado Expedido

23/01/2024, 14:43

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 14:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/01/2024, 11:43

Intimação Lida

11/01/2024, 18:18

Intimação Lida

11/01/2024, 18:18

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/01/2024, 18:18

Intimação Lida

11/01/2024, 18:18

Autos Conclusos

11/01/2024, 13:46

Intimação Expedida

08/01/2024, 14:54

Juntada de Documento

26/12/2023, 11:27

Juntada -> Petição

19/12/2023, 18:11

Intimação Lida

19/12/2023, 18:11

Juntada de Documento

19/12/2023, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 15:06

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:19

Juntada de Documento

19/12/2023, 10:51

Audiência -> de Custódia

18/12/2023, 18:31

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

18/12/2023, 18:31

Mídia Publicada

18/12/2023, 18:29

Troca de Responsável

18/12/2023, 18:17

Juntada de Documento

18/12/2023, 16:30

Intimação Efetivada

18/12/2023, 16:21

Juntada de Documento

18/12/2023, 16:15

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:09

Audiência -> de Custódia

18/12/2023, 16:09

Certidão Expedida

18/12/2023, 16:05

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:05

Autos Conclusos

18/12/2023, 15:56

Juntada de Documento

18/12/2023, 15:56

Certidão Expedida

18/12/2023, 15:46

Processo Redistribuído

18/12/2023, 15:46

Decisão -> Declaração -> Incompetência

18/12/2023, 15:06

Autos Conclusos

18/12/2023, 12:55

Juntada de Documento

18/12/2023, 12:54

Juntada de Documento

18/12/2023, 12:52

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2023, 12:36

Mudança de Assunto Processual

18/12/2023, 12:34

Processo Distribuído

17/12/2023, 21:58

Recebido

17/12/2023, 21:57

Despacho

•19/12/2023, 15:06

Decisão

•23/01/2024, 11:43

Decisão

•08/03/2024, 17:16

Decisão

•18/04/2024, 17:43

Decisão

•29/07/2024, 16:27

Decisão

•11/12/2024, 04:36

Decisão

•16/12/2024, 17:07

Decisão

•23/02/2025, 08:02

Decisão

•28/05/2025, 16:32

Decisão

•17/06/2025, 14:36

Sentença

•14/07/2025, 14:12

Despacho

•16/07/2025, 10:35

Despacho

•17/07/2025, 17:33

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/12/2023, 15:06

Decisão

•18/12/2023, 18:31

Despacho

•19/12/2023, 15:06

Decisão

•23/01/2024, 11:43

Decisão

•08/03/2024, 17:16

Decisão

•18/04/2024, 17:43

Decisão

•29/07/2024, 16:27

Decisão

•11/12/2024, 04:36

Decisão

•16/12/2024, 17:07

Decisão

•23/02/2025, 08:02

Decisão

•28/05/2025, 16:32

Decisão

•17/06/2025, 14:36

Sentença

•14/07/2025, 14:12

Despacho

•16/07/2025, 10:35

Despacho

•17/07/2025, 17:33

Decisão

•07/08/2025, 15:02

Decisão

•07/10/2025, 11:12

Despacho

•23/10/2025, 20:05

Relatório

•03/12/2025, 16:27

Despacho

•04/12/2025, 15:49

Ementa

•15/12/2025, 15:11

Relatório e Voto

•15/12/2025, 15:11

Despacho

•12/02/2026, 16:35

Despacho

•12/03/2026, 07:28