Execução de Título Extrajudicial 5831247-43.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5831247-43.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Endereço: Rua Monsenhor Moacir Bernardino, JARDIM SÃO JOSE, GOIÂNIA, GO, 74494700 REQUERIDO:Anna Paula Ferreira Dos Santos Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 00, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de certidão premonitória (evento 150). Ocorre que a referida certidão já foi devidamente expedida no evento 111, inexistindo, portanto, providência pendente a ser adotada quanto a este ponto. Ademais, conforme consignado na decisão de evento 138, a parte exequente foi expressamente advertida de que a formulação de pedidos genéricos de novas pesquisas patrimoniais, desacompanhados da demonstração de cumprimento das diligências já deferidas por este Juízo e da indicação concreta de bens passíveis de constrição, ensejaria o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. No caso em análise, verifica-se a reiteração de pedido já atendido, sem a adoção de providências úteis ao efetivo prosseguimento da execução, o que evidencia a inércia da parte exequente na promoção dos atos que lhe incumbem. Ante o exposto, determino o arquivamento do feito e o início da contagem da prescrição intercorrente. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

13/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 16:30

Arquivamento

12/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Endereço: Rua Monsenhor Moacir Bernardino, JARDIM SÃO JOSE, GOIÂNIA, GO, 74494700 REQUERIDO:Anna Paula Ferreira Dos Santos Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 00, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria B’unita Comércio de Roupas Ltda., em face de Anna Paula Ferreira dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada no CNIB (evento 143). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, verifica-se que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localização de bens da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD (evento 19, arq. 2), RENAJUD (evento 19, arq. 1 e 63), SNIPER (evento 42), SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (evento 95), INFOJUD (evento 100), bem como pesquisa de bens móveis (evento 116). Embora tenham sido realizadas diversas diligências, não se esgotaram os meios típicos de localização de bens, haja vista que ainda não foi realizada pesquisa por meio do sistema PREVJUD. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a utilização do CNIB como medida atípica é admissível, desde que subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, e sob o crivo do contraditório(REsp n. 2.224.440/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Desse modo, não estando esgotadas as medidas típicas de localização de bens, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema CNIB. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a próxima medida constritiva, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:03

Petição

09/04/2026, 12:15

Confirmada

09/04/2026, 10:21

Indeferimento

09/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Endereço: Rua Monsenhor Moacir Bernardino, JARDIM SÃO JOSE, GOIÂNIA, GO, 74494700 REQUERIDO:Anna Paula Ferreira Dos Santos Endereço: RUA JOÃO ALTINO ARANTES, 00, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda. em face de Anna Paula Ferreira dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de busca de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, a fim de localizar valores disponíveis para bloqueio. Requereu, ainda, a pesquisa de bens por intermédio do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe os bens e direitos declarados pela parte executada em seu Imposto de Renda. Além disso, pugnou pela expedição de certidão de condenação e, por fim, requisitou a penhora de bens móveis existentes na residência da parte executada (evento 136). Ocorre que os pedidos formulados já foram apreciados por este Juízo na decisão proferida no evento 105, ocasião em que foram deferidas as diligências de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas disponíveis, inclusive com determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, medida que efetivamente foi realizada nos autos. Assim, não há razão para a reiteração imediata das mesmas diligências, sobretudo em curto espaço de tempo, porquanto as providências demandam intervalo temporal razoável para que possam produzir resultados úteis, sendo indevida a repetição automática de pesquisas já autorizadas e implementadas pelo Juízo. Desse modo, indefiro os pedidos formulados no evento 136, uma vez que já foram devidamente apreciados e deferidos anteriormente, inexistindo fundamento para nova realização das mesmas diligências neste momento processual. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, aptos à satisfação do crédito exequendo, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalte-se, desde já, que eventual apresentação de pedido genérico de novas pesquisas patrimoniais, sem a observância das diligências já deferidas por este Juízo e sem a indicação concreta de bens passíveis de constrição, ensejará o arquivamento do feito independentemente de nova intimação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:04

Confirmada

10/03/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maria Bunita Comercio De Roupas LtdaREQUERIDO:Anna Paula Ferreira Dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda. em face de Anna Paula Ferreira dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de busca de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, a fim de localizar valores disponíveis para bloqueio. Requereu, ainda, a pesquisa de bens por intermédio do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe os bens e direitos declarados pela parte executada em seu Imposto de Renda. Além disso, pugnou pela expedição de certidão de condenação e, por fim, requisitou a penhora de bens móveis existentes na residência da parte executada (evento 103).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO. SISBAJUDDe início, INDEFIRO o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, considerando o curto lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, realizada em 26/08/2025 (evento 95), a qual foi infrutífera.Ressalte-se que o uso reiterado e sem justificativa plausível dos sistemas de constrição eletrônica deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sobrecarregar o sistema e de implicar mero reexame de diligência recentemente realizada.CERTIDÃO DO ART. 517, DO CPCA parte exequente requereu a expedição de certidão de condenação, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil.Entretanto, a certidão prevista no referido dispositivo legal destina-se às hipóteses de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de conhecimento, a fim de possibilitar o registro da condenação.No presente caso, contudo, trata-se de processo de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença, razão pela qual não há condenação judicial a ser certificada, sendo inaplicável o art. 517 do CPC à espécie.O caso, entretanto, amolda-se à hipótese prevista no art. 828, do CPC, que prevê que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Assim sendo, DEFIRO a expedição da certidão premonitória prevista no art. 828, do CPC, cabendo ao exequente comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.Advirto que se presumem em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação, bem como que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, do art. 828, do CPC, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.OFÍCIO À RECEITA FEDERAL e SNIPERA parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que informe os bens e direitos declarados pela parte executada, bem como a realização de nova pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER.INDEFIRO o pedido, tendo em vista que já constam nos autos pesquisas anteriormente realizadas por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER (evento 100, arq. 1 e 2), as quais foram infrutíferas, não havendo, portanto, fundamento que justifique a reiteração da diligência.Ressalte-se que a repetição de ofícios e consultas a órgãos públicos deve observar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economia processual evitando-se a prática de atos processuais inúteis ou meramente reiterativos, sem indicação de novos elementos que demonstrem a alteração da situação patrimonial da parte executada.PENHORA DE BENS MÓVEISO art. 833, II, do CPC admite a penhora de móveis de elevado valor ou que excedam as necessidades básicas correspondentes a um padrão médio de vida. A jurisprudência autoriza a realização de diligência para penhora e avaliação dos bens móveis no domicílio do devedor, com a finalidade de identificar itens penhoráveis, especialmente após frustradas outras tentativas de localização de bens. Desse modo, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte devedora ("desde que de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", a par do que, também, expõe o Enunciado 14, do FONAJE), observando-se as regras de impenhorabilidade do art. 833, do CPC. Fica autorizado o uso de força policial caso necessário, diante das circunstâncias fáticas que se apresentarem ao oficial/a de justiça sugerindo dificuldade embaraço ou perigo na realização do ato, observando-se, assim, o artigo 445-C do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como o art. 846, § 2º do CPC.Deverá, se frutífero o ato, o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça, na oportunidade do cumprimento do ato da sua alçada, lavrar o respectivo auto na forma dos arts. 838 e 839, do CPC; nomeando-se a parte exequente como fiel depositária (art. 840, §1º, do CPC), visto que não há depositário judicial na comarca, sendo que, nos casos de difícil remoção ou se anuir a parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, registrando-se o respectivo termo do encargo assumido. Feito isso, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841, do CPC, para, no prazo legal, manifestar sobre a constrição havida (com a observação que, se feita a penhora na presença da parte executada, reputa-se ela já intimada do ato consoante dicção do §3º desse texto normativo; e, não sendo este o caso, deverão ser observadas as regras dos demais parágrafos lá constantes e indicados). Com os resultados das pesquisas e penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a próxima medida constritiva, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, com ou se manifestação, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)LMSS

15/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda.REQUERIDO: Anna Paula Ferreira dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda. em desfavor de Anna Paula Ferreira dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente alega que é credora da parte ré em razão de obrigação consubstanciada em título extrajudicial (nota promissória), devidamente formalizado e não adimplido pela parte devedora. Requer a satisfação do crédito no valor original de R$ 2.718,32, incluindo a cobrança do valor principal, correção monetária, juros moratórios e encargos contratuais, conforme pactuado entre as partes.A executada foi regularmente citada via postal (evento 17), tendo transcorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora. Foram realizadas diversas tentativas de localização de ativos da executada, incluindo pesquisas via SISBAJUD (eventos 19 e 63), RENAJUD (eventos 19 e 63), SNIPER (evento 42), todas infrutíferas.O mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da executada também não foi cumprido, em razão da não localização do endereço indicado (evento 46). Nova tentativa de intimação para audiência de conciliação igualmente restou infrutífera pelo mesmo motivo (evento 76).No evento 79, a parte exequente requer a declaração de validade da última citação/intimação realizada à parte requerida, com base no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, bem como reitera pedidos de bloqueios via SISBAJUD.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A questão sub examine versa sobre a validade da intimação da parte executada no processo de execução de título extrajudicial, exigindo uma análise sistemática dos elementos processuais à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo.É notório ressaltar que o executado não informou a este juízo qualquer mudança de endereço, incumbência que lhe cabia, devendo ser considerada válida a intimação no endereço constante dos autos, conforme dispõe o artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, in verbis:"Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. §1º [...]; §2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."O arcabouço jurídico que fundamenta a validade da intimação encontra respaldo na legislação processual e nos princípios constitucionais, notadamente no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".O art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil também prevê que "considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274".No caso concreto, verifica-se que a executada Anna Paula Ferreira dos Santos foi regularmente citada no endereço constante da inicial, localizado na Rua Benedita Aristogogo de Melo, Qd. 6, Lt. 19, nº 42, Canaã, Acreúna – GO.O oficial de justiça, ao tentar realizar subsequentes diligências, certificou não localização da parte no endereço indicado, informando que não foi encontrada a quadra mencionada e que pessoas consultadas na região disseram não conhecer a executada (eventos 46 e 76).Entretanto, não houve comunicação formal ao juízo sobre alteração de domicílio, elemento essencial para invalidar as intimações no endereço original.O princípio da boa-fé processual impõe às partes um comportamento probo e leal, incluindo o dever de manter o endereço atualizado, sob pena de suportar os ônus processuais decorrentes de sua desídia.Similarmente, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelece que todos os sujeitos processuais devem cooperar para a rápida resolução do litígio, o que compreende a responsabilidade de manter dados processuais atualizados.Nesse contexto, ressalta-se que compete à parte zelar pela atualização de seus dados cadastrais, não podendo o Poder Judiciário ser penalizado pela desídia do jurisdicionado, motivo pelo qual considero como válida a intimação da parte executada realizada no endereço constante dos autos. Quanto ao cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 29/07/2025, tal medida encontra respaldo no princípio da economia processual, considerando a impossibilidade de localização da parte executada no endereço informado nos autos e a ausência de comunicação formal sobre alteração de domicílio. Em ato seguinte, determino a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de Anna Paula Ferreira dos Santos (CPF: 060.607.311-63). A penhora online via SISBAJUD respeita a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, que posiciona o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira em primeiro lugar na ordem legal, privilegiando assim a efetividade e celeridade da execução.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD à imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Sendo frutífera a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC, a parte executada poderá apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, limitada às matérias previstas nos incisos I e II do referido dispositivo, quais sejam: a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou a ocorrência de indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros.Determino a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.A transferência dos valores para conta judicial remunerada visa não apenas preservar o valor monetário através da correção monetária, mas também concretizar o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), permitindo a eventual restituição integral dos valores em caso de procedência da impugnação.Com o retorno dos autos da CACE, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Se infrutíferas as medidas acima determinadas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Em caso de persistência da inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, aplicar-se-á o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, com a consequente extinção do processo, sem prejuízo de sua renovação diante da localização posterior de bens do devedor, não havendo que se falar em coisa julgada material.Por fim, importante consignar que caso a parte executada apresente-se espontaneamente nos autos após a efetivação da penhora, deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de designação de nova audiência de conciliação, em atenção ao disposto no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Retire-se o presente feito da pauta de audiência agendada para o dia 29/07/2025.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maria B unita Comercio De Roupas LtdaREQUERIDO: Anna Paula Ferreira Dos Santos, CPF/CNPJ060.607.311-63Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARIA B’UNITA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em desfavor de ANNA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos.No evento n. 48, a exequente requer a suspensão da CNH, retenção do passaporte e cartões de crédito, suspensão dos serviços de linha telefônica, suspensão do serviço bancário em nome da executada.Pois bem.Em que pese o art. 139, IV, do CPC, atribuir ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de prestações pecuniárias, isso não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada.Outrossim, deve-se ponderar que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não deve se atentar somente para a eficiência do processo, mas também resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, devendo ser observados requisitos como proporcionalidade, razoabilidade e a legalidade.Em análise aos autos, verifica-se a irrazoabilidade dos pedidos da exequente referentes a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte, cartões de crédito, serviços de linha telefônica e suspensão do serviço bancários da executada, porquanto, neste momento a mencionada medida não é instrumento eficaz para a garantia do adimplemento integral da obrigação, tendo em vista a ausência de demonstração da efetividade da medida.Ademais, o STJ já se manifestou, firmando o entendimento de que não havendo no processo “sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, assim como o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, não é possível adotar meios executivos atípicos” (REsp 1.782.418), situação que não se verifica no caso em apreço. Além disso, tenho que as medidas perseguidas, por si só, não contribuirão para a satisfação do crédito. De mais a mais, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os Princípios da Tipicidade dos Meios Executivos e da Menor Onerosidade do processo Executivo, onde determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que em caso de eventuais exceções, deverão estas estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, que o juiz a faça pelo modo menos gravoso ao executado.O simples bloqueio dos mencionados documentos e serviços não trarão benefícios à presente execução, ou seja, não representam uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento. O deferimento deste pedido extrapola a noção de proporcionalidade e razoabilidade.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento n. 48, nos termos da fundamentação supra.Ato contínuo, intime-se a exequente, para manifestar-se, prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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