Execução de Título Extrajudicial 5831247-43.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5831247-43.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda.REQUERIDO: Anna Paula Ferreira dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda. em desfavor de Anna Paula Ferreira dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requer, no evento n. 65, a designação de audiência de conciliação.A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece como critérios orientadores os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º).A conciliação constitui elemento estruturante do procedimento dos Juizados Especiais, sendo prevista como fase obrigatória do rito (art. 21), e sendo reafirmada como prioridade no art. 53, § 1º, que trata especificamente da execução de título extrajudicial, determinando que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente".Ademais, o Enunciado 71 do FONAJE dispõe que "é cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial", orientação que, por analogia e em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, também é aplicável às execuções de título extrajudicial, especialmente considerando que o art. 53 da Lei nº 9.099/95 já prevê expressamente a designação de audiência conciliatória neste tipo de procedimento.Vale destacar ainda que o art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial", reforçando a preferência do sistema dos Juizados pela solução consensual dos conflitos.O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, também reforça o dever de promoção da autocomposição pelo juiz em seu art. 139, V, determinando que cabe ao magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".Assim, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente os da celeridade processual e da busca da conciliação, bem como com base no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e no entendimento consolidado pelo Enunciado 71 do FONAJE, aplicável por analogia às execuções de título extrajudicial, defiro o pedido formulado.Designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes com as cautelas de praxe.Ressalte-se às partes que caso não haja acordo, o procedimento executivo seguirá seu curso normal.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5831247-43.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda.REQUERIDO: Anna Paula Ferreira dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda. em desfavor de Anna Paula Ferreira dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Analisando os autos do processo, verifica-se que a parte exequente, em petição juntada no evento 58, requer a consulta aos sistemas conveniados, SISBAJUD e "INFOGES", a fim de realizar a busca de bens e informações de vínculo empregatício em nome da executada.É o breve relatório. Decido.Em análise ao pedido de busca de informações sobre vínculo empregatício da parte executada, esclareço que o sistema "INFOGES" mencionado pela parte exequente é desconhecido por este juízo. Após pesquisas realizadas, verificou-se que tal denominação refere-se à Central de Informação e Gestão em Saúde, ferramenta que não se aplica ao contexto processual em questão.Considerando a possibilidade de erro material na indicação do sistema e presumindo que a parte exequente objetiva a utilização da plataforma "INFOSEG", cumpre esclarecer que tal ferramenta é destinada primordialmente à consulta de dados criminais, não se prestando à finalidade pretendida de localização de vínculos empregatícios. Assim, sua utilização não acrescentaria informações relevantes à satisfação do crédito perseguido nestes autos.Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao sistema denominado "INFOGES" ou, alternativamente, ao sistema "INFOSEG".Por outro lado, defiro os pedidos formulados no evento 58, no que tange a busca de bens junto ao sistema SISBAJUD em nome de Anna Paula Ferreira dos Santos, CPF nº060.607.311-63.Encaminhem-se os autos à CACE, sem necessidade de nova conclusão, para o fim das pesquisas perquiridas.Com retorno, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(158)

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