Execução de Título Extrajudicial 0280103-15.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0280103-15.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 10:57

Desarquivamento

13/04/2026, 17:24

Definitivo

13/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - GERAL - AUTOR/RÉU PROCESSO: 0280103-15.2010.8.09.0137 01 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) () autora e/ou () ré, para manifestar acerca da(s) movimentação(ões) abaixo. Prazo de 15 dias. () petição (mov.) () documentos (mov.) () ofício (mov.) () correspondência devolvida (mov. _) () Contestação (mov._) () Reconvenção (mov._) () Embargos Monitórios (mov._) () Embargos Declaratórios (mov.) () Impugnação (mov._) () Carta Precatória devolvida (mov._) 02 -() PERÍCIA - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) () autora e/ou () ré, para manifestarem acerca do laudo pericial (mov. ___). Prazo de 15(quinze) dias. 03 -() PROVAS - Ficam intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão. Prazo de 15 (quinze) dias. 04 -() PLANILHA DE CRÉDITO - Fica intimado credor/autor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 05 -( x) RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA - Tendo em vista o retorno dos autos Egrégio Tribunal de Justiça, ficam intimadas as partes para dar andamento no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Jataí, 12 de março de 2026. (assinatura digital) Ulysses Souza Alves Analista Judiciário 6 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - GERAL - AUTOR/RÉU PROCESSO: 0280103-15.2010.8.09.0137 01 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) () autora e/ou () ré, para manifestar acerca da(s) movimentação(ões) abaixo. Prazo de 15 dias. () petição (mov.) () documentos (mov.) () ofício (mov.) () correspondência devolvida (mov. _) () Contestação (mov._) () Reconvenção (mov._) () Embargos Monitórios (mov._) () Embargos Declaratórios (mov.) () Impugnação (mov._) () Carta Precatória devolvida (mov._) 02 -() PERÍCIA - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) () autora e/ou () ré, para manifestarem acerca do laudo pericial (mov. ___). Prazo de 15(quinze) dias. 03 -() PROVAS - Ficam intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão. Prazo de 15 (quinze) dias. 04 -() PLANILHA DE CRÉDITO - Fica intimado credor/autor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 05 -( x) RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA - Tendo em vista o retorno dos autos Egrégio Tribunal de Justiça, ficam intimadas as partes para dar andamento no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Jataí, 12 de março de 2026. (assinatura digital) Ulysses Souza Alves Analista Judiciário 6 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.)

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13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 09:02

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Documentos

Intimação

•13/03/2026, 01:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a decisão que, em execução extinta por abandono, isentou reciprocamente as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) omissão, por não enfrentar a tese de aplicação do art. 771, parágrafo único, do CPC, e por não explicitar os critérios da analogia ao art. 921, § 5º, do CPC; e (ii) contradição, ao reconhecer o abandono da causa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. 4. A omissão alegada não se caracteriza, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao aplicar, de forma expressa, a analogia entre a extinção da execução por abandono e a prescrição intercorrente, afastando implicitamente a incidência da regra geral de sucumbência. 5. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não configura vício, quando a tese jurídica adotada é clara e suficiente para a solução da controvérsia. 6. A contradição não se verifica, uma vez que o reconhecimento do abandono da causa não impede a adoção de solução diversa quanto aos ônus sucumbenciais, quando fundamentada em critérios de equidade, razoabilidade e boa-fé processual. 7. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão adota fundamentação suficiente e coerente para aplicar, por analogia, o art. 921, § 5º, do CPC à extinção da execução por abandono da causa. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280103-15.2010.8.09.0137 6ª CÂMARA CÍVEL COMARCA JATAÍ EMBARGANTE: BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS EMBARGADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a decisão que, em execução extinta por abandono, isentou reciprocamente as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) omissão, por não enfrentar a tese de aplicação do art. 771, parágrafo único, do CPC, e por não explicitar os critérios da analogia ao art. 921, § 5º, do CPC; e (ii) contradição, ao reconhecer o abandono da causa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. 4. A omissão alegada não se caracteriza, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao aplicar, de forma expressa, a analogia entre a extinção da execução por abandono e a prescrição intercorrente, afastando implicitamente a incidência da regra geral de sucumbência. 5. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não configura vício, quando a tese jurídica adotada é clara e suficiente para a solução da controvérsia. 6. A contradição não se verifica, uma vez que o reconhecimento do abandono da causa não impede a adoção de solução diversa quanto aos ônus sucumbenciais, quando fundamentada em critérios de equidade, razoabilidade e boa-fé processual. 7. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão adota fundamentação suficiente e coerente para aplicar, por analogia, o art. 921, § 5º, do CPC à extinção da execução por abandono da causa. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão.” RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 331) opostos por BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS, contra o acórdão (mov. 318), que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta pelos ora embargantes, mantendo a decisão que, em sede de execução extinta por abandono, isentou reciprocamente as partes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O acórdão embargado (mov. 318) fundamentou-se na premissa de que a extinção da execução por abandono da causa se assemelha, em seus efeitos práticos, à prescrição intercorrente. Por essa razão, concluiu ser justa e cabível a aplicação analógica do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de isentar ambas as partes do pagamento dos ônus sucumbenciais, por considerar a medida equânime e alinhada aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado. Apontam omissão, ao argumento de que o acórdão não enfrentou a tese de aplicabilidade do artigo 771, parágrafo único, do CPC, que determina a incidência subsidiária das normas gerais de sucumbência (art. 85 do CPC). Alegam, ainda, que a decisão não explicitou o critério jurídico que autorizaria a aplicação analógica do artigo 921, § 5º, do CPC, apoiando-se em juízos de valor genéricos. Apontam, também, contradição, ao defenderem que o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a extinção do feito pela inércia da parte exequente (abandono), afasta a consequência jurídica correspondente — a condenação em honorários —, o que se afigura logicamente inconsistente. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar o acórdão, condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Requerem, ainda, o prequestionamento expresso dos artigos 11, 85, §§ 2º e 6º, 485, III e § 2º, 489, § 1º, 771, parágrafo único, 921, § 5º, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil. O recurso é isento de preparo. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso vertente, os embargantes apontam a existência de omissão e contradição no acórdão proferido por esta Corte. Contudo, em que pese o esforço argumentativo, as razões recursais não merecem acolhimento. A alegada omissão não se configura. O acórdão embargado (mov. 318) expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença, notadamente a aplicação analógica do artigo 921, § 5º, do CPC. O julgado justificou a analogia na semelhança fática e de efeitos práticos entre a extinção por abandono e por prescrição intercorrente, ambas decorrentes da inviabilidade do prosseguimento da execução. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente o artigo 771, parágrafo único, do CPC, não caracteriza omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação adequada e suficiente para a resolução da controvérsia, em conformidade com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Ao adotar uma tese jurídica específica — a da aplicação da analogia —, o colegiado, de forma implícita, afastou as demais que lhe eram contrárias, inclusive a aplicação da regra geral de sucumbência pretendida pelos embargantes. Tampouco prospera a alegação de contradição. O vício da contradição pressupõe a existência de proposições inconciliáveis dentro do mesmo julgado, o que não ocorre na espécie. O acórdão reconheceu o fato de que a execução foi extinta por abandono, mas, ao analisar as consequências jurídicas desse fato, ponderou as particularidades do caso — execução frustrada, ausência de resultado útil e a própria origem da dívida — para concluir que a isenção recíproca dos ônus sucumbenciais era a solução mais equânime. Não há, portanto, qualquer afirmação e negação simultâneas. Há, isto sim, uma linha de raciocínio coesa que, partindo do fato (abandono), chega a uma conclusão jurídica (isenção recíproca) devidamente fundamentada, ainda que contrária aos interesses dos embargantes. A irresignação, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que, mesmo para este fim, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ausentes os defeitos apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada para todos os efeitos legais. Diante da ausência de intuito protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Esclareço às partes que, para efeito de eventuais embargos de declaração, o Tema Repetitivo do STJ n. 698 considera protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada, incidindo assim nas penalidades previstas no parágrafo 2º do Art. 1026 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o Relator os votantes nominados no extrato de Ata de Julgamento. PRESIDÊNCIA da sessão de julgamento nos termos do extrato de ata. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280103-15.2010.8.09.0137 6ª CÂMARA CÍVEL COMARCA JATAÍ APELANTE: BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS APELADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução extinta por abandono da causa pela parte exequente, isentou ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento na aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução por abandono da causa assemelha-se, em seus efeitos práticos, à prescrição intercorrente, configurando situação em que a execução se torna inviável pela inércia do exequente ou pela inexistência de bens penhoráveis. 4. A aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC justifica-se para evitar punição desproporcional ao credor que não obteve êxito na localização de bens, assegurando equilíbrio e razoabilidade entre as partes. 5. A isenção recíproca dos ônus sucumbenciais revela-se solução equânime e compatível com os princípios da boa-fé processual e da razoabilidade, não sendo possível imputar exclusivamente à parte exequente ou executada a responsabilidade pelas custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de ação de execução que foi extinta por abandono da causa, é cabível a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC, com isenção recíproca das partes quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo BRUNO FERREIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, ÁGUIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e ISABELLA FERREIRA DE LIMA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução que lhe move ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência na hipótese de extinção do processo de execução por abandono da causa pela parte exequente. Os apelantes defendem que a parte exequente/apelada, ao abandonar o feito, deu causa à sua extinção e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios. Por sua vez, a apelada sustenta que a causa primária da ação foi o inadimplemento dos devedores/apelantes, os quais deveriam arcar com tais verbas. A sentença recorrida, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, isentou ambas as partes do pagamento de custas e honorários, aplicando por analogia o art. 921, § 5º, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. A irresignação, contudo, não merece prosperar. De fato, conforme constou na decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, a extinção do processo de execução por abandono da causa assemelha-se, em seus efeitos práticos, à prescrição intercorrente, pois traduz uma situação em que a execução se torna inviável em razão da inércia do exequente ou da inexistência de bens penhoráveis. Como havia decidido o juízo singular no movimento 206, a extinção da execução deve obedecer aos ditames do artigo 924 do CPC. Todavia, a revogação de uma sentença não deve ser feita nos moldes da decisão de movimento 206, em razão disto, esta última foi reformada pelo colegiado. O que não desnatura a natureza da presente ação (execução) que não se confunde com a fase de conhecimento. Nessa perspectiva, a aplicação analógica do art. 921, §5º, do CPC, que expressamente isenta ambas as partes do pagamento de custas e honorários quando a execução é extinta em virtude da prescrição intercorrente, exatamente para evitar uma punição desproporcional ao credor que não obteve êxito na localização de bens do devedor, é medida justa e cabível ao caso sob análise. Assim, a solução adotada pelo magistrado de origem — isentando ambas as partes dos ônus sucumbenciais — mostra-se adequada e consentânea com o princípio da razoabilidade e da boa-fé processual. Com efeito, não se pode impor à parte exequente o pagamento de honorários apenas porque a execução foi extinta por abandono, sob pena de se criar verdadeira sanção a quem buscou a tutela jurisdicional de um direito existente. Da mesma forma, também não seria justo imputar à parte executada tal encargo, visto que a execução não chegou a produzir resultado útil e a extinção decorreu da inércia da parte autora. Dessa forma, a manutenção da isenção recíproca representa a solução mais equânime e alinhada com os ditames da legislação processual e da jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o Relator os votantes nominados no extrato de Ata de Julgamento. PRESIDÊNCIA da sessão de julgamento nos termos do extrato de ata. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução extinta por abandono da causa pela parte exequente, isentou ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento na aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução por abandono da causa assemelha-se, em seus efeitos práticos, à prescrição intercorrente, configurando situação em que a execução se torna inviável pela inércia do exequente ou pela inexistência de bens penhoráveis. 4. A aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC justifica-se para evitar punição desproporcional ao credor que não obteve êxito na localização de bens, assegurando equilíbrio e razoabilidade entre as partes. 5. A isenção recíproca dos ônus sucumbenciais revela-se solução equânime e compatível com os princípios da boa-fé processual e da razoabilidade, não sendo possível imputar exclusivamente à parte exequente ou executada a responsabilidade pelas custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de ação de execução que foi extinta por abandono da causa, é cabível a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC, com isenção recíproca das partes quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios.”

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280103-15.2010.8.09.0137 6ª CÂMARA CÍVEL COMARCA JATAÍ APELANTE: BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS APELADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo BRUNO FERREIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, ÁGUIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e ISABELLA FERREIRA DE LIMA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução que lhe move ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO. A petição recursal veio desacompanhada do preparo, havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça, ante a alegada hipossuficiência financeira. Observa-se que os recorrentes são executados em razão de empréstimo contraído junto à exequente, com parcelas à época que superavam o valor de dez mil reais. Ademais, trata-se de uma pessoa jurídica e três pessoas naturais, que mesmo após devidamente intimadas, não trouxeram um único documento que atestasse seu estado de hipossuficiência financeira, alegando, apenas que constam no polo passivo de outras ações judiciais. Como cediço, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado de hipossuficiência financeira, pondo em risco a sua própria subsistência. Na espécie, não foram acostados aos autos acompanhando a peça recursal nenhum documento que pudesse atestar suas necessidades financeiras. De outro lado, entendo não ser o caso de possibilitar o parcelamento do preparo recursal, na forma prevista no art. 98, § 6º, do CPC, porquanto a guia “Inicial 2º Grau” não tem o valor elevado e não obstará o acesso dos apelantes à Justiça. Nesse passo, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação dos apelantes para efetuar o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, restituam-me os autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau Relator A6

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280103-15.2010.8.09.0137 6ª CÂMARA CÍVEL COMARCA JATAÍ APELANTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO APELADO: BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pelo ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NO, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução que lhe move BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se que os apelantes pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, sem, contudo, apresentar documentos a demonstrarem a alegada hipossuficiência financeira. O acesso gratuito ao Judiciário pode ser deferido a toda pessoa natural ou jurídica que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não bastando a mera declaração de dificuldade financeira do interessado. Por não estar a concessão da gratuidade da justiça condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, deve ser apurada a situação que envolve o interessado, sob pena de o benefício transformar-se em subterfúgio para aqueles que, embora podendo, intentam furtar-se do dever de pagar as custas e despesas do processo. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 9º, caput, 10 e 99, § 2º, todos do CPC, proceda-se a Secretaria da 6ª Câmara Cível à intimação dos apelantes, via Diário da Justiça eletrônico, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentos hábeis para atestar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do beneplácito legal. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A6

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 0280103-15.2010.8.09.0137POLO ATIVO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NOPOLO PASSIVO: BRUNO FERREIRA LIMADECISÃOConsiderando o acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nos autos de Agravo de Instrumento nº 5371385-24.2025.8.09.0137, o qual determinou o reestabelecimento da sentença extintiva de mov. 194, DETERMINO:TORNE-SE sem efeito a certidão de trânsito em julgado de mov. 224.PROCEDA-SE ao cancelamento da guia de custas finais número: 07923624-3/50.No mais, conforme determinado no acórdão, passo a analisar o teor dos embargos de declaração de mov. 201.Pois bem.De início, é importante anotar que realmente não é possível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários e custas no caso em tela, eis que houve a extinção do procedimento executivo, havendo contradição em tal ponto.Contudo, por outro lado, tampouco cabível a inversão do ônus sucumbencial para que a parte exequente suporte o pagamento de honorários.Explica-se.Nota-se que o próprio legislador, atento à impossibilidade de se punir o exequente que "desistiu" da execução, muitas das vezes porque não localiza bens ou porque não tem recursos para manter a cobrança por advogados, isentou ambas as partes de quaisquer custas ou honorários quando o feito for extinto em razão do decurso do tempo sem a satisfação do crédito (art. 921, §5º, do CPC), configurado, inclusive, pela inércia da parte exequente. Aliás, mais do que isso, condenar a parte exequente em honorários porque não obteve sucesso na execução é, em última análise, punir quem tem razão e premiar aquele que não cumpre com sua responsabilidade, invertendo a lógica processual e subvertendo a própria boa-fé.Assim, no caso em tela tem-se que a extinção por abandono nada mais é do que a antecipação do reconhecimento da prescrição intercorrente, de forma que deve ser aplicada por analogia a isenção do art. 921, §5, do CPC. Efetivamente, não há sentido, em termos processuais, em prosseguir com a execução indefinidamente apenas para aguardar o transcurso do prazo prescricional quando, de antemão, já se percebe que as diligências na busca de patrimônio tendem a ser infrutíferas, sendo que tais custos apenas ampliaram o prejuízo já existente. Deste modo, apesar da causalidade relacionada à existência da execução ser do executado, enquanto a causalidade da extinção da execução por abandono ser de difícil mensuração, já que a extinção pela ausência de quitação da obrigação ocorre tanto pela inexistência ou ocultação de patrimônio do devedor como pela inércia da parte credora, deve haver a isenção das custas e honorários advocatícios para ambas as partes.Neste sentido, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para afastar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas finais.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADISTRINGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou sentença extintiva de execução por abandono processual, proferida após inércia da parte exequente por mais de 150 dias, mesmo após intimações válidas. A revogação se deu de ofício, em sede de embargos de declaração, sob o fundamento de inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revogação de sentença extintiva proferida com base no art. 485, III, do CPC, fora das hipóteses do art. 494 do mesmo diploma legal; e (ii) saber se a decisão que revogou a sentença poderia ter sido proferida em sede de embargos de declaração, sem análise dos embargos opostos pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença publicada somente pode ser alterada nas hipóteses restritas do art. 494 do CPC, quais sejam, para correção de erros materiais ou por meio de embargos de declaração.4. Não há previsão legal de juízo de retratação em sede de embargos de declaração opostos contra sentença extintiva de execução, sendo tal possibilidade restrita à apelação.5. A jurisprudência admite efeitos infringentes nos embargos de declaração apenas quando a reforma da decisão decorre necessariamente da correção de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verificou na espécie.6. A revogação da sentença ultrapassou os limites dos embargos de declaração e violou o princípio da inalterabilidade da sentença, convertendo indevidamente a sentença em decisão interlocutória.7. É necessário restabelecer a sentença extintiva e determinar ao juízo de origem a análise dos embargos de declaração opostos, nos termos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A sentença extintiva da execução por abandono processual, publicada regularmente, não pode ser revogada de ofício em sede de embargos de declaração, fora das hipóteses previstas no art. 494 do CPC. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige que a alteração da decisão seja consequência direta da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371385-24.2025.8.09.01376ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: BRUNO FERREIRA LIMA E OUTROSAGRAVADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADISTRINGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou sentença extintiva de execução por abandono processual, proferida após inércia da parte exequente por mais de 150 dias, mesmo após intimações válidas. A revogação se deu de ofício, em sede de embargos de declaração, sob o fundamento de inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revogação de sentença extintiva proferida com base no art. 485, III, do CPC, fora das hipóteses do art. 494 do mesmo diploma legal; e (ii) saber se a decisão que revogou a sentença poderia ter sido proferida em sede de embargos de declaração, sem análise dos embargos opostos pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença publicada somente pode ser alterada nas hipóteses restritas do art. 494 do CPC, quais sejam, para correção de erros materiais ou por meio de embargos de declaração.4. Não há previsão legal de juízo de retratação em sede de embargos de declaração opostos contra sentença extintiva de execução, sendo tal possibilidade restrita à apelação.5. A jurisprudência admite efeitos infringentes nos embargos de declaração apenas quando a reforma da decisão decorre necessariamente da correção de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verificou na espécie.6. A revogação da sentença ultrapassou os limites dos embargos de declaração e violou o princípio da inalterabilidade da sentença, convertendo indevidamente a sentença em decisão interlocutória.7. É necessário restabelecer a sentença extintiva e determinar ao juízo de origem a análise dos embargos de declaração opostos, nos termos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A sentença extintiva da execução por abandono processual, publicada regularmente, não pode ser revogada de ofício em sede de embargos de declaração, fora das hipóteses previstas no art. 494 do CPC. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige que a alteração da decisão seja consequência direta da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC." VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FERREIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, ÁGUIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e ISABELLA FERREIRA DE LIMA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução que move contra o TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.Cinge-se a controvérsia sobre decisão lançada no curso da ação de Execução de Título Extrajudicial de origem, que rechaçou a alegação de necessidade de chamamento do feito à ordem para restabelecer a sentença lançada no movimento 194, extintiva sem julgamento de mérito por abandono (art. 485, III, CPC), em seguida retratada pelo julgador ao reconhecê-la descontextualizada com a realidade processual (art. 924, CPC), em ofensa ao art. 494, I, do CPC, e que materializa o princípio da inalterabilidade da sentença.Em um resumo dos fatos, constata-se que houve paralisação da ação executiva por falta de impulso da parte exequente, que, mesmo após intimações válidas (por diário oficial e pessoal), permaneceu inerte por mais de 150 dias. Em razão disto, o magistrado singular extinguiu a ação, nos termos do art. 485, III, do CPC e condenou os executados no ônus da sucumbência (mov. 194).Da sentença foram opostos embargos de declaração pelos executados, discordando de suas condenações no ônus da sucumbência, pugnando pela revisão, quando então o magistrado singular decidiu revogar de ofício a sentença prolatada, por entender que não era aplicável o art. 485 ao rito executivo. Assim, deixou de analisar os embargos de declaração opostos.Inconformados, os executados opuseram novos embargos de declaração, alegando contradição no julgado e pugnando pela revisão da decisão. Contudo, estes últimos aclaratórios foram rejeitados, mantendo a decisão anterior, ensejando na interposição do presente instrumental.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o art. 771, parágrafo único, do CPC permite a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução e que há jurisprudência admitindo extinção por abandono no processo executivo. Defendem que a decisão agravada incorre em erro ao tratar como "erro material" o fundamento da sentença anterior, que estava em conformidade com a legislação e com a Súmula 240 do STJ.Requerem, portanto, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento da sentença de extinção, condenação da exequente às custas e honorários, além da concessão da justiça gratuita.Pois bem. O artigo 494, do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.”É a materialização do princípio da inalterabilidade da sentença, que veda a sua alteração após a sua publicação.Sabe-se que não há previsão legal de juízo de retratação em sede de julgamento de embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu a execução. O juízo de retratação é cabível apenas quando da interposição de recurso de apelação, nos termos do § 7º, do artigo 485, do CPC.Isto porque os embargos de declaração não visam a alteração do mérito da decisão recorrida, como acontece no apelo, mas sim a correção de eventuais defeitos que impeçam seu entendimento ou aplicação, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC.Nada obstante, os embargos de declaração podem adotar um caráter infringente quando a consequência do seu acolhimento exigir a reforma ou a anulação do decisum.Quanto ao ponto, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (EDcl nos EREsp nº 740.530/RJ, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe 27/10/2011)Certo é que esta situação é excepcional e foge dos efeitos típicos dos embargos de declaração, pois além de apenas sanar os vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão atacada acabou por cassar a sentença embargada a ponto de ela perder sua natureza de sentença e ser substituída por decisão interlocutória.O princípio fundamental que rege os recursos, incluindo os embargos de declaração, é o princípio da adstrição, também conhecido como tantum devolutum quantum appellatum. Isso significa que o órgão julgador (o juiz ou o tribunal) só pode analisar e decidir sobre aquilo que foi especificamente pedido e fundamentado pela parte no recurso.No cso dos embargos de declaração, o objetivo é muito específico, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC):1. Esclarecer obscuridade (falta de clareza).2. Eliminar contradição (fundamentos ou parte dispositiva inconciliáveis entre si).3. Suprir omissão (ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez).4. Corrigir erro material (erros de digitação, de cálculo, etc.).Portanto, a regra geral é que o juiz deve se limitar a analisar se a decisão embargada realmente contém um dos vícios apontados pelo embargante. Ele não pode, por iniciativa própria, reexaminar o mérito da causa ou decidir sobre outras questões que não foram objeto dos embargos.No então, existem exceções, situação nas quais o Juiz PODE decidir sobre matérias não alegadas. Existem situações em que o juiz não só pode, como deve, decidir sobre matérias que não foram expressamente mencionadas nos embargos de declaração. Isso ocorre principalmente com as chamadas matérias de ordem pública.Matérias de ordem pública são aquelas que transcendem o interesse das partes e dizem respeito à validade e à regularidade do próprio processo e da função jurisdicional do Estado. O juiz pode (e deve) conhecê-las de ofício (por iniciativa própria), em qualquer tempo e grau de jurisdição.Mesmo que os embargos de declaração tratem de um assunto completamente diferente, se o juiz, ao reanalisar a decisão, perceber a existência de uma matéria de ordem pública, ele deve se pronunciar sobre ela.Exemplos de matérias de ordem pública:- Pressupostos processuais: Competência absoluta do juízo, litispendência (existência de outra ação idêntica), coisa julgada (a questão já foi decidida definitivamente).- Condições da ação: Legitimidade das partes, interesse de agir.- Prescrição e decadência: Em alguns casos, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz (conforme Art. 487, II, do CPC).- Nulidades absolutas: Vícios graves que invalidam o ato processual, como a falta de citação válida do réu.Analisando a situação dos autos, a decisão atacada não cuidou de matérias de ordem pública e assim, não poderia ultrapassar os limites ditados nos embargos de declaração ofertados. Assim, faz-se necessário o provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão atacada, restaurando a sentença proferida no movimento 194 do processo de origem, visto que para a análise de eventual reforma exige-se a interposição de recurso próprio, devendo, em contrapartida à revogação das decisões proferidas nos movimentos 206 e 217, ser devidamente analisados os embargos de declaração opostos pelos executados no movimento 201 em seus estritos limites, visto que eles não podem ser analisados por este órgão ad quem sem que se ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição e se cometa supressão de instância.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão atacada e manter a sentença proferida no movimento 194 nos termos em que foi proferida, devendo ser analisados pelo juízo de origem os embargos de declaração opostos no movimento 201.É como voto. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0280103-15.2010.8.09.0137POLO ATIVO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NOPOLO PASSIVO: BRUNO FERREIRA LIMADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelos executados no mov. 213 em face da decisão do mov. 206.Alegam que há contradição ao deixar de aplicar o art. 485, inc. III, do CPC, ao presente caso. Intimada (mov. 214 e 215), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Observa-se que, em essência, o que objetiva a executada é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo.Isto porque a sentença de abandono do mov. 194 era majoritariamente benéfica aos executados/embargantes, sendo que sua revogação ocorreu a partir dos embargos de declaração do mov. 201, também opostos pelos executados, cuja decisão está sendo questionada pelos aclaratórios aqui analisados.Apura-se que pelo mov. 194 restaria aos executados somente o ônus sucumbencial, mas em razão da decisão embargada houve a parcial retomada da execução, afastando a extinção. Portanto, não há contradição ao deliberar a ausência das hipóteses de extinção de execução, previstas no art. 924 do CPC, de modo que embargos declaratórios não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida.De mais a mais, é importante pontuar que há dispositivos próprios para a extinção do rito executivo, não havendo que se aplicar a hipótese do art. 485, inc. III, do CPC, até mesmo porque extinguir um procedimento executivo com base neste dispositivo legal seria contraditório com toda a sistemática processual civil, uma vez que o próprio legislador, atento à impossibilidade de se punir o exequente que "desistiu" da execução, muitas das vezes porque não localiza bens ou porque não tem recursos para manter a cobrança por advogados, isentou ambas as partes de qualquer custas ou honorários quando o feito for extinto em razão de prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC), configurado, inclusive, pela inércia da parte exequente. Aliás, mais do que isso, condenar a parte exequente em honorários porque não obteve sucesso na execução é, em última análise, punir quem tem razão e premiar aquele que não cumpre com sua responsabilidade, invertendo a lógica processual e subvertendo a própria boa-fé.Aliás, ainda que haja eventuais decisões em sentido contrário, além de não serem vinculativas, podem ser originadas de equívoco, assim como o foi a decisão de mov. 194, em que, por lapso, constou o texto cabível para a extinção de uma ação de conhecimento, e não de um procedimento executivo.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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