Execução de Título Extrajudicial 0280103-15.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0280103-15.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0280103-15.2010.8.09.0137POLO ATIVO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC-NOPOLO PASSIVO: BRUNO FERREIRA LIMADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelos executados no mov. 213 em face da decisão do mov. 206.Alegam que há contradição ao deixar de aplicar o art. 485, inc. III, do CPC, ao presente caso. Intimada (mov. 214 e 215), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Observa-se que, em essência, o que objetiva a executada é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo.Isto porque a sentença de abandono do mov. 194 era majoritariamente benéfica aos executados/embargantes, sendo que sua revogação ocorreu a partir dos embargos de declaração do mov. 201, também opostos pelos executados, cuja decisão está sendo questionada pelos aclaratórios aqui analisados.Apura-se que pelo mov. 194 restaria aos executados somente o ônus sucumbencial, mas em razão da decisão embargada houve a parcial retomada da execução, afastando a extinção. Portanto, não há contradição ao deliberar a ausência das hipóteses de extinção de execução, previstas no art. 924 do CPC, de modo que embargos declaratórios não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida.De mais a mais, é importante pontuar que há dispositivos próprios para a extinção do rito executivo, não havendo que se aplicar a hipótese do art. 485, inc. III, do CPC, até mesmo porque extinguir um procedimento executivo com base neste dispositivo legal seria contraditório com toda a sistemática processual civil, uma vez que o próprio legislador, atento à impossibilidade de se punir o exequente que "desistiu" da execução, muitas das vezes porque não localiza bens ou porque não tem recursos para manter a cobrança por advogados, isentou ambas as partes de qualquer custas ou honorários quando o feito for extinto em razão de prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC), configurado, inclusive, pela inércia da parte exequente. Aliás, mais do que isso, condenar a parte exequente em honorários porque não obteve sucesso na execução é, em última análise, punir quem tem razão e premiar aquele que não cumpre com sua responsabilidade, invertendo a lógica processual e subvertendo a própria boa-fé.Aliás, ainda que haja eventuais decisões em sentido contrário, além de não serem vinculativas, podem ser originadas de equívoco, assim como o foi a decisão de mov. 194, em que, por lapso, constou o texto cabível para a extinção de uma ação de conhecimento, e não de um procedimento executivo.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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