Execução de Título Extrajudicial 0001822-50.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001822-50.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0001822-50.1997.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: PAULO ROBERTO DIEHL 10 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 223, sustentando a existência de omissão a fim de "que seja analisada a omissão e reformado o despacho de evento 223, para que seja dada a procedência ao pedido de consulta junto ao convênio CNSeg", uma vez que a sentença prolatada foi contrária aos seus interesses. É o relatório. DECIDO. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III). Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que foram analisados todos os elementos necessários para a formulação do entendimento deste juízo quanto ao indeferimento do pedido, não existindo omissão na decisão. Vejamos: "Em análise a demanda, verifica-se que a mesma vem correndo desde o ano de 1997, sem a localização de bens suficientes passíveis de penhora dos executados. Nesta senda, tendo em vista que não há provas contundentes quanto a existência de valores aplicados em planos de previdência provada em nome dos executados e, consequentemente, respeitando o princípio da efetividade da execução, INDEFIRO o pedido postulado no evento 221." Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 226) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. Forçoso reconhecer, portanto, que o decisum atacado (ev. 223), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo. A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Destarte, inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 226. Independentemente de preclusão, arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 20:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 12:41

Desarquivamento

29/05/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:44

Definitivo

21/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0001822-50.1997.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: PAULO ROBERTO DIEHL 10 Por intermédio da petição acostada no evento 221, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) a fim de que seja realizada a penhora de eventuais valores que se encontrem aplicados em planos de previdência privada em nome dos executados. É o relatório que interessa. DECIDO. Em análise a demanda, verifica-se que a mesma vem correndo desde o ano de 1997, sem a localização de bens suficientes passíveis de penhora dos executados. Nesta senda, tendo em vista que não há provas contundentes quanto a existência de valores aplicados em planos de previdência provada em nome dos executados e, consequentemente, respeitando o princípio da efetividade da execução, INDEFIRO o pedido postulado no evento 221. DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 321, §1° e §2° do Código de Processo Civil, pois a presente demanda está em tramitação há mais de 20 anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5079579-28.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (4ª Vara Cível)AGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANOAGRAVADO: ROGÉRIO CARDOSO SILVARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 921, §2°, CPC. LEGALIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora autoriza o arquivamento provisório da execução, até que sejam localizados bens do devedor (art. 921, inciso III e §§1º a 3º, CPC), como entendeu a condutora do feito originário. Assim sendo, não se verifica nenhuma ilegalidade ou teratologia no comando decisório agravado, a justificar sua reforma, máxime porque o referido arquivamento não implica a extinção do processo, cuja marcha será retomada se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 2. Para auxiliar o exequente na localização de bens do executado passíveis de penhora, dispõe o juiz dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, os quais poderão ser utilizados quando esgotados os meios ao alcance do credor. Tais ferramentas devem ser utilizadas com parcimônia e de maneira a não se prestarem como meio perene de busca de patrimônio do executado, esvaziando o encargo processual do exequente. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079579-28.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)(grifo nosso) Assevero que o arquivamento dos autos não implica na extinção do processo, podendo este ser desarquivado caso forem encontrados bens passíveis de penhora em nome dos executados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Mero expediente

19/05/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Confirmada

06/05/2025, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0001822-50.1997.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: PAULO ROBERTO DIEHL 10 Por intermédio da petição acostada no evento 221, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) a fim de que seja realizada a penhora de eventuais valores que se encontrem aplicados em planos de previdência privada em nome dos executados. É o relatório que interessa. DECIDO. Em análise a demanda, verifica-se que a mesma vem correndo desde o ano de 1997, sem a localização de bens suficientes passíveis de penhora dos executados. Nesta senda, tendo em vista que não há provas contundentes quanto a existência de valores aplicados em planos de previdência provada em nome dos executados e, consequentemente, respeitando o princípio da efetividade da execução, INDEFIRO o pedido postulado no evento 221. DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 321, §1° e §2° do Código de Processo Civil, pois a presente demanda está em tramitação há mais de 20 anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5079579-28.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (4ª Vara Cível)AGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANOAGRAVADO: ROGÉRIO CARDOSO SILVARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 921, §2°, CPC. LEGALIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora autoriza o arquivamento provisório da execução, até que sejam localizados bens do devedor (art. 921, inciso III e §§1º a 3º, CPC), como entendeu a condutora do feito originário. Assim sendo, não se verifica nenhuma ilegalidade ou teratologia no comando decisório agravado, a justificar sua reforma, máxime porque o referido arquivamento não implica a extinção do processo, cuja marcha será retomada se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 2. Para auxiliar o exequente na localização de bens do executado passíveis de penhora, dispõe o juiz dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, os quais poderão ser utilizados quando esgotados os meios ao alcance do credor. Tais ferramentas devem ser utilizadas com parcimônia e de maneira a não se prestarem como meio perene de busca de patrimônio do executado, esvaziando o encargo processual do exequente. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079579-28.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)(grifo nosso) Assevero que o arquivamento dos autos não implica na extinção do processo, podendo este ser desarquivado caso forem encontrados bens passíveis de penhora em nome dos executados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7446921-5/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 19 de fevereiro de 2025. Brehnner Soares Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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