Execução da Pena 5032439-93.2023.8.09.0018 - TJGO

Execução da Pena 5032439-93.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE BOM JESUS 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) AUTOS Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 Réu: OTAVIO SENA GUIMARÃES Natureza: Ação Penal. DECISÃO Considerando que a sentença de primeiro grau foi confirmada em grau de recurso, extraia-se, caso não tenha ocorrido, a competente guia de execução penal definitiva, prosseguindo-se na execução penal. Cumpridas todas as determinações da sentença penal condenatória, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás, data da inclusão. assinado digitalmente FÁBIO AMARAL Juiz de Direito Respondente

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 16:27

Confirmada

13/03/2026, 12:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:35

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:34

Arquivamento

12/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:48

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 11:47

Recebimento

11/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI CORRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA. AGRAVANTE DA VULNERABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O réu, acusado da prática dos crimes de estupro de vulnerável, cárcere privado e posse irregular de arma de fogo, foi condenado pelos dois últimos e teve a primeira conduta desclassificada para importunação sexual. A acusação recorre buscando a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando que a vítima dormia e não podia oferecer resistência, e, subsidiariamente, a aplicação de uma agravante. A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta de tocar as pernas da enteada de 14 anos enquanto ela dormia configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência ou importunação sexual; (ii) analisar se o acervo probatório, em especial a palavra da vítima e de sua genitora, é suficiente para sustentar a condenação por importunação sexual; (iii) verificar se a conduta do réu de impedir sua companheira de deixar a propriedade rural caracteriza o crime de cárcere privado; e (iv) examinar a possibilidade de aplicar a agravante de crime cometido com abuso de confiança ou valendo-se de hospitalidade, como requerido pela acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual é mantida. A figura do § 1º do art. 217-A do Código Penal, que equipara à vulnerabilidade a incapacidade de oferecer resistência, exige uma condição absoluta ou significativamente reduzida, análoga à das demais hipóteses do "caput". No caso, o ato foi superficial, praticado por cima das cobertas, e prontamente interrompido pela genitora da vítima, sem violência ou maior invasão. A tipificação como importunação sexual, majorada pela relação de padrasto, mostra-se mais proporcional e razoável ao contexto fático, evitando a banalização do tipo penal mais grave. 4. As provas são suficientes para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, testemunha ocular dos fatos. Em crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. 5. O crime de cárcere privado restou configurado, pois o réu privou sua companheira da liberdade de locomoção por cerca de 14 horas, utilizando-se de constrangimento psicológico, retenção física e isolamento geográfico da propriedade rural para impedi-la de sair. A configuração do delito não exige o trancamento em um recinto, bastando a efetiva restrição à liberdade de ir e vir por qualquer meio. 6. A aplicação da agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do Código Penal é incabível. O estado de sono da vítima, que fundamentaria a tese de vulnerabilidade, não pode ser utilizado simultaneamente para tipificar a conduta e para agravar a pena, sob pena de configurar "bis in idem", o que é vedado no ordenamento jurídico. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando o sistema trifásico, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso superficial e breve contra vítima que dorme, sem violência ou grave ameaça, amolda-se ao tipo de importunação sexual (art. 215-A do CP), em detrimento do estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), por ser a medida mais proporcional e razoável. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando coerente e alinhada a outros elementos de prova, possui especial valor probatório. 3. O crime de cárcere privado se consuma com a privação da liberdade de locomoção por qualquer meio, incluindo o constrangimento psicológico e físico, não se exigindo o enclausuramento em local fechado. 4. É vedado o "bis in idem", de modo que a mesma circunstância fática não pode ser usada para tipificar a conduta e, simultaneamente, agravar a pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal (CP), arts. 33, §2º, "b" e "c"; 44; 59; 61, II, "c"; 68; 69; 77; 148, §1º, I; 215-A; 217-A, §1º e 226, II; Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.340/2006; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.052.675/SC; STJ, Tema 1121; STJ, REsp n. 1.936.461/PE; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 225595-22.2010.8.09.0040; TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110; TJGO, AC 5942034-21.2024.8.09.0127. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 COMARCA: Bom Jesus de Goiás 1º APELANTE: Ministério Público 2º APELANTE: Otávio Sena Guimarães 1º APELADO: Otávio Sena Guimarães 2º APELADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE Os recursos devem ser analisados, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Otávio Sena Guimarães (movs. 154 e 155), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO, no dia 10/09/2025 (mov. 145), que, julgando parcialmente procedente a denúncia, desclassificou o crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual (art. 215-A do CP) e o condenou pela prática dos crimes tipificados no artigo 215-A c/c artigo 226, inciso II, artigo 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material. A pena total foi fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Nas razões, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o réu nas sanções do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que a vítima, por estar dormindo, não podia oferecer resistência. Subsidiariamente, requer a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal (mov. 161). A defesa de Otávio Sena Guimarães, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado, por insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta de privar a liberdade (mov. 155). II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO Superadas as fases da admissibilidade do recurso e apreciação das prejudiciais e/ou preliminares, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a correta tipificação da conduta sexual praticada contra a adolescente S.S.L. e a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. Do Apelo Ministerial – Da Tipificação do Crime Sexual Com a devida vênia ao ilustre representante do Ministério Público, o apelo não merece prosperar. A sentença recorrida, ao promover a emendatio libelli e desclassificar a conduta do artigo 217-A, §1º, para o artigo 215-A, ambos do Código Penal, realizou acurada análise do conjunto probatório e adequada subsunção dos fatos à norma penal aplicável, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na correta tipificação da conduta praticada pelo réu: se configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência (art. 217-A, §1º, CP) ou importunação sexual majorada (art. 215-A c/c art. 226, II, CP). O estupro de vulnerável previsto no §1º do artigo 217-A, tutela situações em que a vítima, “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”, equiparando-se aos vulneráveis do caput (menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais). A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, contudo, exige que essa incapacidade de resistência seja absoluta ou significativamente reduzida, de modo a equiparar-se à vulnerabilidade presumida dos menores de 14 anos. A importunação sexual, por sua vez, caracteriza-se pela prática de ato libidinoso contra alguém, sem violência ou grave ameaça, com o intuito de satisfazer lascívia própria ou alheia, em contexto que não configure o estupro ou outros crimes mais graves. A análise minuciosa dos elementos probatórios revela circunstâncias fáticas que justificam plenamente a desclassificação operada, vejamos: A Superficialidade do contato físico, o apelado Otávio Sena Guimarães teria "alisado as pernas" da vítima, ao que tudo indica por cima da coberta, conforme destacado na sentença. A própria vítima S.S.L. declarou que "não sentiu nada, porque estava toda coberta" e que "não percebeu nenhuma diferença em sua roupa", acreditando que o toque foi "por cima da coberta", conforme seu depoimento especial: “Que não sabe falar exatamente o que aconteceu, porque estava dormindo; que se lembra de acordar escutando um choro, e foi ver de quem era; que o réu estava chorando no colo de sua mãe (Rosineide); que não estava entendendo nada do que estava acontecendo; que sua mãe não quis te contar imediatamente; que a mãe contou depois. Que só sabe que durante a noite, sua mãe e o réu tiveram uma relação sexual, e depois disso, ele foi para a sala; que geralmente ele vai para a sala assistir, porque não consegue dormir no quarto. Que nessa noite, sua mãe se assustou, e foi ver o que estava havendo; que sua mãe encontrou o réu se masturbando e mexendo no corpo da vítima; que a vítima não sentiu nada, porque estava toda coberta; que sua mãe flagrou o réu se masturbando e tocando as partes íntimas da vítima; que, nesse momento, sua mãe deu um tapa na cara do réu.” Rosineide Maria dos Santos, genitora da vítima, em seu depoimento, afirmou, de forma expressa, que sua filha estava deitada na cama e dormindo, por isso não viu a atitude de Otávio Sena Guimarães e que a menor só acordou quando a depoente e o companheiro começaram a discutir. A interrupção imediata da conduta, a ação foi prontamente repelida pela genitora da vítima, que estava presente no local. Não houve progressão dos atos libidinosos nem insistência por parte do réu após a intervenção. A ausência de violência ou grave ameaça, inexistem nos autos elementos que indiquem o emprego de violência física ou moral contra a vítima menor no contexto específico do ato libidinoso. O comportamento posterior do réu (chorando, pedindo desculpas) não guarda relação direta com a prática do ato sexual impróprio. A vítima maior de 14 anos, aspecto fundamental, frequentemente negligenciado na argumentação ministerial: a vítima S.S.L. contava com 14 anos de idade à época dos fatos, não se enquadrando, portanto, na vulnerabilidade absoluta e presumida do caput do art. 217-A. E ao analisar o contexto probatório, temos que a conduta praticada pelo denunciado, ainda que bastante reprovável, não se amolda ao delito previsto no art. 217-A, do Código Penal, mas sim, ao delito previsto no art. 215-A, pois o ato não envolveu episódio de violência ou grave ameaça, não podendo receber de forma absoluta a classificação de estupro sem a devida consideração do contexto fático envolvendo a questão delituosa. O artigo 215-A do Código Penal que introduziu em nosso ordenamento jurídico o crime de importunação sexual, consistente em ato libidinoso, com propósito lascivo ou luxurioso, resguarda como bem jurídico protegido a liberdade sexual da vítima e oferece penalização condizente com a gravidade do fato praticado pelo acusado in casu. Da inaplicabilidade do §1º do art. 217-A ao caso concreto A jurisprudência invocada pelo Ministério Público, embora pertinente em tese, não se aplica ao caso concreto pelas seguintes razões: 1º) os precedentes citados referem-se, em sua maioria, a situações em que o contato físico direto com áreas íntimas foi inequívoco e intenso, ou em que houve tentativa de conjunção carnal. No julgado AgRg no REsp n. 2.052.675/SC, expressamente mencionado pela acusação, o réu "abaixou suas calças, levantou as saias da vítima e tentou penetração ao afastar suas roupas íntimas" - contexto completamente diverso do presente caso; 2º) a tese do Tema 1121 do STJ ("presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável") não se aplica ao caso, pois a vítima contava com 14 anos, conforme expressamente consignado na sentença recorrida. A equiparação pretendida pela acusação importaria em aplicação analógica in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico-penal; 3º) o estado de sono, isoladamente considerado, não pode ser equiparado automaticamente à incapacidade absoluta de resistência do §1º do artigo 217-A do Código Penal. É necessário analisar o contexto global da conduta, a intensidade do ato, grau de invasão à intimidade, duração, consequências, para aferir a correta tipificação. Da proporcionalidade e razoabilidade da desclassificação O douto magistrado sentenciante, ao promover a desclassificação, agiu em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como expressamente consignado na fundamentação: "Sendo assim, após analisar detidamente o contexto probatório trazido no bojo dos autos, verifico que a conduta praticada pelo denunciado, ainda que bastante reprovável, não se amolda ao delito previsto no art. 217-A, §1º do Código Penal, mas sim, ao delito previsto no art. 215-A do referido Diploma, pois o ato não envolveu episódio de violência ou grave ameaça, não podendo receber de forma absoluta a classificação de estupro sem a devida consideração do contexto fático envolvendo a questão delituosa." A aplicação indistinta do tipo do art. 217-A a toda e qualquer conduta libidinosa praticada contra pessoa que momentaneamente dorme resultaria em banalização do tipo penal mais grave, esvaziando o conteúdo e a finalidade do crime de importunação sexual, introduzido justamente para preencher lacuna punitiva existente entre condutas libidinosas de menor gravidade e o estupro propriamente dito. Este Egrégio Tribunal já teve oportunidade de reconhecer a necessidade de proporcionalidade na tipificação de crimes sexuais: “(…) Ante a inexistência das elementares do crime de estupro, aliado ao princípio da proporcionalidade, imperiosa se faz a desclassificação da conduta praticada pelo recorrente para o crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/09/2022, DJe de 07/09/2022); "(…) verificada a inexistência das elementares do crime de estupro, quais sejam, violência e grave ameaça, bem como em atenção ao principio da proporcionalidade e à retroatividade da lei penal mais benéfica, imperiosa a desclassificação da conduta praticada pelo recorrente para a descrita no artigo 215-A do Cód. Penal (importunação sexual) com a adequação da reprimenda imposta." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225595-22.2010.8.09.0040, Rel. DR(A). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2019, DJe 2912 de 20/01/2020). Quanto a classificação da conduta como importunação sexual com causa de aumento pela condição de padrasto (art. 215-A c/c art. 226, II, CP) mostra-se adequada, suficiente e proporcional à reprovabilidade do fato, uma vez que, a pena aplicada (02 anos e 03 meses de reclusão) supera significativamente o mínimo legal da importunação sexual (01 ano); o regime semiaberto foi estabelecido, demonstrando a gravidade reconhecida à conduta; a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal foi aplicada, reconhecendo a especial reprovabilidade decorrente da relação de confiança; e, ainda, houve condenação ao pagamento de danos morais à vítima menor. Da subsidiariedade do pedido de aplicação da agravante Ainda que se acolhesse a tese ministerial de manutenção da classificação como importunação sexual, a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, também não seria cabível. A vítima estar dormindo constitui a própria circunstância elementar que justificaria a eventual equiparação à vulnerabilidade do §1º do art. 217-A. Utilizá-la novamente como agravante configuraria manifesto bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Diferentemente do precedente invocado (REsp n. 1.936.461/PE), em que havia vulnerabilidade pela idade (menor de 14 anos - caput do art. 217-A) mais a circunstância do sono dificultando a defesa (permitindo a agravante), no caso concreto a única circunstância de vulnerabilidade alegada é justamente o estado de sono. Utilizá-la duplamente, primeiro para tipificar e depois para agravar, viola o princípio ne bis in idem. Desse modo, o apelo ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a desclassificação operada pela sentença, que se mostra jurídica, proporcional e adequada ao contexto fático dos autos. Do Apelo Defensivo – Absolvição por Insuficiência Probatória A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), Registro de Atendimento Integrado nº 28290586, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1), Laudo de Perícia Criminal (mov. 39) e, principalmente, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos da vítima menor e de sua genitora. A vítima S.S.L., em seu depoimento especial, relatou: “(...) Que não sabe falar exatamente o que aconteceu, porque estava dormindo, que se lembra de acordar escutando um choro, e foi ver de quem era; que o 2º apelante estava chorando no colo de sua mãe, que não estava entendendo nada do que estava acontecendo, que sua mãe não quis contar imediatamente; que contou depois. Que só sabe que durante a noite, sua mãe e o 2º apelante tiveram uma relação sexual, e depois disso, ele foi para a sala; que geralmente ele vai para a sala assistir, porque não consegue dormir no quarto. Que nessa noite, sua mãe se assustou, e foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe o encontrou se masturbando e mexendo no corpo da vítima; que não sentiu nada, porque estava toda coberta; que sua mãe flagrou o 2º apelante se masturbando e tocando as partes íntimas da vítima; que, nesse momento, sua mãe deu um tapa na cara dele. (…) Que nessa época, moravam ela, sua mãe, seu irmão Ezequiel e o apelante Otávio em uma fazenda, um pouco longe da cidade; que no dia dos fatos, pegou no sono pois estava muito cansada, por terem ido à Bom Jesus; que estava em seu quarto; que dormia sozinha em seu quarto, e havia outro quarto na casa para o casal; que como não sentiu nada, acredita que foi por cima da coberta; que quando acordou, estava coberta; que não percebeu nenhuma diferença em sua roupa. Que isso já havia acontecido outras vezes; que presenciou o 2ºapelante olhando enquanto tomava banho; que nessa situação, ele não chegou a tocá-la, mas estava olhando; que o único banheiro ficava no quarto do casal; que nessa noite, já estava desconfiada e tinha medo de que ele a olhasse, então deixou a luz do banheiro apagada e a luz do quarto acesa, iluminando um pouco o banheiro; que quando foi vestir roupa, viu que ele estava embaixo da cama, olhando para o banheiro; que o banheiro era um pouco abaixo do nível do quarto, de forma que, embaixo da cama, era possível ver todo o banheiro; que nesse momento, contou para a sua mãe; que ele correu para a sala, de forma a simular que a vítima estava mentindo; que sua mãe o chamou para conversar, momento em que ele disse que a vítima estava mentindo, que estava inventando histórias para que os dois largassem. Que, em outra situação, no dia 01 de janeiro de 2023, tinham passado o ano novo na casa de alguns conhecidos do 2º apelante; quando chegaram, a vítima estava cansada e foi tomar banho; que escutou uma gritaria do lado de fora; que depois que saiu do banho, foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe contou que ele estava se masturbando enquanto via a vítima tomar banho; que ele olhava por um buraco na porta do banheiro; que sua mãe tentou terminar o relacionamento com ele, mas ele não deixou; que sua mãe queria ter provas, com o celular e vídeos. Que em outras situações, estava dormindo no sofá, à tarde; que sua mãe estava dormindo no outro sofá; que enquanto dormia, a vítima sentiu algo indo até ela; quando acordou, ele estava na sua frente; que justificou que iria pegar o controle que estava com ela; que a vítima era cismada com ele; que desde que moravam em outra fazenda, isso vem acontecendo, mas que antes não tinha coragem de contar para sua mãe pois tinha medo dela não acreditar, já que, à época, ela (a mãe) era apaixonada por ele; que, como via muitos casos sobre isso, tinha medo que sua mãe não acreditasse e por isso não contava. Que nessa mesma época, a vítima tinha por volta de 10 (dez) anos, e foi quando começou a acontecer ‘essas coisas’; que ainda não entendia muito bem o que era certo e o que era errado; que nesse banheiro, tinha uma janelinha e um quartinho, tipo uma garagem; a janela se abria para a garagem; que todas as vezes que a vítima ia tomar banho, ele saía, e quando ela terminava o banho, ele voltava; que isso acontecia sempre no horário do banho da vítima; que começou a ficar cismada porque percebia várias coisas estranhas; que começou a sentir muito medo e passou a tomar banho de roupa; que essa situação persistiu até se mudarem para outra fazenda(...)”. A vítima Rosineide Maria dos Santos, mãe da adolescente e então companheira do réu, foi testemunha ocular do fato, narrando de forma firme e coerente que “Que moravam nesse local há mais ou menos 4, 5 meses; que no dia dos fatos, flagrou o 2º apelante no quarto de sua filha, alisando-a. Que ele não a deixou ir embora; que arrumou uma carona para a filha, que foi para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. Que quando o flagrou no quarto de sua filha, ele estava alisando as pernas de sua filha, e se masturbando; que sua filha já havia relatado outras situações que ela tinha ficado constrangida em relação ao 2º apelante; que uma vez, a depoente o flagrou atrás da casa, olhando sua filha por um buraco, e outra vez, sua filha relatou que ele estava embaixo da cama, olhando enquanto ela (a filha) tomava banho (…)”. Os depoimentos da vítima menor S.S.L. e de sua genitora Rosineide Maria dos Santos foram firmes, detalhados, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios. Quanto ao crime de importunação sexual, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, praticados geralmente na clandestinidade e longe de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES DA GENITORA. [...] Há prova de que o apelante, na condição de padrasto, tenha atuado na prática do crime de estupro contra a vítima, com quatorze anos na data do fato. Ademais, cediço que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, tendo em vista, sobretudo, o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometido, via de regra, às escondidas." (TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 25/08/2023). O informante, Jhonata Santos, irmão da vítima menor e filho de Rosineide, corroborou que foi acionado pela mãe para socorrê-la após "algo muito grave" ter acontecido, sendo necessário acionar a polícia. A testemunha Laudelina Rodrigues Borges, conselheira tutelar, em juízo, narrou: “Que estava na sede do Conselho Tutelar, quando foi chamada pela polícia militar para fazer esse atendimento; que atendeu Rosineide e Sthefanny na delegacia; que conversou com Sthefanny, e a levaram para Itumbiara, para fazer o exame; que Sthefanny não lhe disse nada. Que quando foi acionada para comparecer à delegacia, foi informada pela mãe da menor que naquela noite, o réu tinha ido assistir televisão e a mãe foi deitar; que quando a mãe levantou, flagrou o réu chegando no quarto de sua filha; que, por isso, Rosineide queria vir até a cidade e deixou para vir no próximo dia e que veio escondida; que então, Rosineide foi até a delegacia fazer a ocorrência; que a mãe e a menina disseram que o réu não teve contato com a menina; que depois desse fato, deixou Rosineide e a filha em uma casa no Brejo Bonito, e pediu para que ela levasse a menina no psicólogo, e ela levou alguns tempos. Que não voltou lá mais, e não sabe se deu continuidade.” A defesa busca descredibilizar a prova oral com base no depoimento da Conselheira Tutelar Laudelina, que teria declarado que o réu apenas teria sido visto "chegando no quarto" da vítima, sem contato físico. Tal argumento não prospera. A testemunha Laudelina não presenciou os fatos, tendo conhecimento apenas pelo relato de Rosineide em contexto de atendimento emergencial na Delegacia. Eventual imprecisão ou incompletude no relato prestado à Conselheira pode decorrer de múltiplos fatores: constrangimento em narrar detalhes de natureza sexual a terceiros, pressa no atendimento, proteção à intimidade da filha, choque emocional imediato ao ocorrido. A palavra isolada da testemunha Laudelina não tem força para infirmar o conjunto harmônico formado pelos depoimentos diretos das vítimas, prestados tanto na fase policial (mais próximos aos fatos) quanto em juízo (sob contraditório). Ademais, quanto a alegação defensiva de que "a vítima não sentiu o toque", não configura contradição insuperável. Ao contrário, confirma a versão de que o toque ocorreu por cima da coberta, em contato superficial que não despertou a adolescente do sono. Tal circunstância, aliás, foi determinante para a desclassificação operada, mas não afasta a tipicidade da conduta de importunação sexual. O fato de a vítima ter acordado apenas com a discussão entre o réu e sua mãe, e não com o toque em si, apenas demonstra a superficialidade e brevidade da conduta, mas não sua inexistência. Rosineide presenciou diretamente a cena e sua palavra merece integral credibilidade. Portanto, a materialidade e autoria do crime de importunação sexual restaram plenamente demonstradas, sendo descabida a pretensão absolutória. Quanto ao crime de cárcere privado, igualmente improcedente a tese defensiva de ausência de prova do cerceamento da liberdade de locomoção. A defesa argumenta que o réu não "trancou" a vítima Rosineide, mas apenas a segurou para evitar o fim do relacionamento. O tipo penal de cárcere privado não exige o enclausuramento por meio de trancas e cadeados. A privação da liberdade de locomoção pode se dar por qualquer meio, inclusive pela violência física, ameaça ou, como no caso, pela retenção da vítima em local isolado (zona rural) que a impeça de se deslocar livremente. As provas colacionadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o 2º apelante privou a liberdade da vítima Rosineide por aproximadamente 14 horas (das 02h00 às 16h00), impedindo-a de deixar a propriedade rural, mediante constrangimento psicológico (ameaças de suicídio, choro, súplicas, ambiente de tensão emocional), constrangimento físico (segurar a vítima pelos braços, impedir fisicamente sua saída), apoderamento de meio de comunicação (tomar o celular da vítima para impedir pedido de socorro) e isolamento geográfico (o fato ocorreu em zona rural, distante da cidade, dificultando fuga ou pedido de socorro). A vítima Rosineide Maria dos Santos, em juízo, reafirmou: "(…) Que Otávio não a deixou ir embora; que arrumou uma carona para a filha, que foi para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. [...]. Que no dia dos fatos, sua filha foi para a cidade antes, e a depoente ficou, porque o 2º apelante não a deixou sair; que ele falou que a depoente só sairia de casa com a polícia; que não sentiu medo, mas foram estas as palavras dele, que só saiu da residência com a chegada da polícia; que pediu para sua filha chamar seu filho.” A vítima S.S.L., em seu depoimento especial, relatou: “(…) Que depois disso, a vítima escutou apenas choros na madrugada toda, até amanhecer; que sua mãe organizou seus pertences para sair de casa, pois não queria mais continuar com o 2º apelante, mas ele não a deixou sair; que o ele estava chorando e impedindo sua mãe de sair; que essa situação persistiu até que alguns ‘caras’ que trabalham lá darem carona para a vítima; que a mãe ficou lá com ele até os policiais chegarem lá; que seu irmão que foi junto com os policiais. (…) Que no dia dos fatos, a vítima conseguiu sair com uma carona; que a mãe não foi junto, nessa hora, porque o 2º apelante estava prendendo muito ela, e ela ficou com medo de acontecer alguma coisa, porque ele estava com uma espingarda; que ele estava prendendo ela, forçando ela a ficar; que saíram só a vítima e o cachorro de estimação; que quando a vítima diz que ele estava prendendo sua mãe, ela quer dizer que ele estava segurando ela, prendendo ela à força; que ele também estava prendendo a vítima; que não se lembra se nessa hora viu a espingarda; que queria se livrar daquilo e não prestou atenção; que ele guardava a espingarda em cima do guarda-roupas.” As testemunhas, Dalício Duarte da Silva e Claiton Barbosa Gomes, policiais militares, embora não tenham presenciado diretamente a privação da liberdade (que já perdurava há horas), encontraram a vítima Rosineide chorando no interior da residência, confirmando a situação de constrangimento. A prisão em flagrante foi realizada com base na representação da vítima e nos elementos imediatamente apurados. O fato de o réu estar "sentado calmamente" quando da chegada da polícia não descaracteriza o crime permanente já consumado. Desse modo, presente o elemento objetivo (privação da liberdade por tempo relevante), o elemento subjetivo (dolo de impedir a saída da vítima) e a qualificadora (vítima companheira do agente - art. 148, §1º, I, CP). A alegação defensiva de que o 2º apelante apenas "segurava a vítima para não terminar o relacionamento" confirma o dolo de cercear a liberdade de ir e vir, sendo irrelevante a motivação sentimental subjacente. Este Tribunal já decidiu: "Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de cárcere privado no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios." (TJGO, Apelação Criminal 5942034-21.2024.8.09.0127, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 04/08/2025). Assim, demonstrados de forma inequívoca a materialidade, autoria e dolo do crime de cárcere privado qualificado, sendo improcedente a pretensão absolutória. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, não há irresignação específica da defesa nas razões recursais, restando incontroversa a condenação. Dosimetria da Pena A dosimetria realizada pelo juízo a quo merece integral acolhida, por ter observado rigorosamente o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e os critérios do artigo 59 do mesmo diploma: Na primeira fase, reconhecida apenas uma circunstância judicial negativa (consequências do crime de importunação sexual, em razão dos danos psicológicos causados à vítima menor), com aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, critério razoável e proporcional, respaldado pela jurisprudência do STJ. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes (observada a Súmula 231 do STJ quanto à confissão no crime de posse de arma). Na terceira fase, aplicada a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal (aumento de metade pela condição de padrasto) apenas ao crime de importunação sexual, resultando nas seguintes penas: Importunação sexual: 02 anos e 03 meses de reclusão; Cárcere privado qualificado: 02 anos de reclusão e Posse irregular de arma: 01 ano de detenção. Pena total: 04 anos e 03 meses de reclusão + 01 ano de detenção. Corretamente fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão (art. 33, §2º, "b", CP), considerando o quantum da pena e a circunstância judicial negativa valorada. Para a pena de detenção, adequado o regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP). Acertada a decisão de não conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem o sursis, ante o quantum da pena, a prática de crime mediante violência à pessoa e a ausência dos demais requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). A fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais (R$ 5.000,00 para cada vítima) encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 983): No caso, o dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria natureza dos crimes praticados (sexual e contra a liberdade pessoal no contexto de violência doméstica), dispensando prova específica. O quantum arbitrado mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos fatos e à capacidade econômica do réu. Acertada a concessão do direito de apelar em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) e a primariedade do réu. Diante do provimento do recurso ministerial, passo à readequação da dosimetria da pena. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida. É como voto. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 COMARCA: Bom Jesus de Goiás 1º APELANTE: Ministério Público do Estado de Goiás 2º APELANTE: Otávio Sena Guimarães 1º APELADO: Otávio Sena Guimarães 2º APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI CORRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA. AGRAVANTE DA VULNERABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O réu, acusado da prática dos crimes de estupro de vulnerável, cárcere privado e posse irregular de arma de fogo, foi condenado pelos dois últimos e teve a primeira conduta desclassificada para importunação sexual. A acusação recorre buscando a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando que a vítima dormia e não podia oferecer resistência, e, subsidiariamente, a aplicação de uma agravante. A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta de tocar as pernas da enteada de 14 anos enquanto ela dormia configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência ou importunação sexual; (ii) analisar se o acervo probatório, em especial a palavra da vítima e de sua genitora, é suficiente para sustentar a condenação por importunação sexual; (iii) verificar se a conduta do réu de impedir sua companheira de deixar a propriedade rural caracteriza o crime de cárcere privado; e (iv) examinar a possibilidade de aplicar a agravante de crime cometido com abuso de confiança ou valendo-se de hospitalidade, como requerido pela acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual é mantida. A figura do § 1º do art. 217-A do Código Penal, que equipara à vulnerabilidade a incapacidade de oferecer resistência, exige uma condição absoluta ou significativamente reduzida, análoga à das demais hipóteses do "caput". No caso, o ato foi superficial, praticado por cima das cobertas, e prontamente interrompido pela genitora da vítima, sem violência ou maior invasão. A tipificação como importunação sexual, majorada pela relação de padrasto, mostra-se mais proporcional e razoável ao contexto fático, evitando a banalização do tipo penal mais grave. 4. As provas são suficientes para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, testemunha ocular dos fatos. Em crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. 5. O crime de cárcere privado restou configurado, pois o réu privou sua companheira da liberdade de locomoção por cerca de 14 horas, utilizando-se de constrangimento psicológico, retenção física e isolamento geográfico da propriedade rural para impedi-la de sair. A configuração do delito não exige o trancamento em um recinto, bastando a efetiva restrição à liberdade de ir e vir por qualquer meio. 6. A aplicação da agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do Código Penal é incabível. O estado de sono da vítima, que fundamentaria a tese de vulnerabilidade, não pode ser utilizado simultaneamente para tipificar a conduta e para agravar a pena, sob pena de configurar "bis in idem", o que é vedado no ordenamento jurídico. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando o sistema trifásico, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso superficial e breve contra vítima que dorme, sem violência ou grave ameaça, amolda-se ao tipo de importunação sexual (art. 215-A do CP), em detrimento do estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), por ser a medida mais proporcional e razoável. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando coerente e alinhada a outros elementos de prova, possui especial valor probatório. 3. O crime de cárcere privado se consuma com a privação da liberdade de locomoção por qualquer meio, incluindo o constrangimento psicológico e físico, não se exigindo o enclausuramento em local fechado. 4. É vedado o "bis in idem", de modo que a mesma circunstância fática não pode ser usada para tipificar a conduta e, simultaneamente, agravar a pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal (CP), arts. 33, §2º, "b" e "c"; 44; 59; 61, II, "c"; 68; 69; 77; 148, §1º, I; 215-A; 217-A, §1º e 226, II; Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.340/2006; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.052.675/SC; STJ, Tema 1121; STJ, REsp n. 1.936.461/PE; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 225595-22.2010.8.09.0040; TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110; TJGO, AC 5942034-21.2024.8.09.0127. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 em que é 1º APELANTE Ministério Público do Estado de Goiás e 2º APELANTE Otávio Sena Guimarães e 1º APELADO Otávio Sena Guimarães e 2º APELADO Ministério Público do Estado de Goiás. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 14:08

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 16:06

Expedida/certificada

09/12/2025, 08:30

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI CORRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA. AGRAVANTE DA VULNERABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O réu, acusado da prática dos crimes de estupro de vulnerável, cárcere privado e posse irregular de arma de fogo, foi condenado pelos dois últimos e teve a primeira conduta desclassificada para importunação sexual. A acusação recorre buscando a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando que a vítima dormia e não podia oferecer resistência, e, subsidiariamente, a aplicação de uma agravante. A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta de tocar as pernas da enteada de 14 anos enquanto ela dormia configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência ou importunação sexual; (ii) analisar se o acervo probatório, em especial a palavra da vítima e de sua genitora, é suficiente para sustentar a condenação por importunação sexual; (iii) verificar se a conduta do réu de impedir sua companheira de deixar a propriedade rural caracteriza o crime de cárcere privado; e (iv) examinar a possibilidade de aplicar a agravante de crime cometido com abuso de confiança ou valendo-se de hospitalidade, como requerido pela acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual é mantida. A figura do § 1º do art. 217-A do Código Penal, que equipara à vulnerabilidade a incapacidade de oferecer resistência, exige uma condição absoluta ou significativamente reduzida, análoga à das demais hipóteses do "caput". No caso, o ato foi superficial, praticado por cima das cobertas, e prontamente interrompido pela genitora da vítima, sem violência ou maior invasão. A tipificação como importunação sexual, majorada pela relação de padrasto, mostra-se mais proporcional e razoável ao contexto fático, evitando a banalização do tipo penal mais grave. 4. As provas são suficientes para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, testemunha ocular dos fatos. Em crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. 5. O crime de cárcere privado restou configurado, pois o réu privou sua companheira da liberdade de locomoção por cerca de 14 horas, utilizando-se de constrangimento psicológico, retenção física e isolamento geográfico da propriedade rural para impedi-la de sair. A configuração do delito não exige o trancamento em um recinto, bastando a efetiva restrição à liberdade de ir e vir por qualquer meio. 6. A aplicação da agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do Código Penal é incabível. O estado de sono da vítima, que fundamentaria a tese de vulnerabilidade, não pode ser utilizado simultaneamente para tipificar a conduta e para agravar a pena, sob pena de configurar "bis in idem", o que é vedado no ordenamento jurídico. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando o sistema trifásico, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso superficial e breve contra vítima que dorme, sem violência ou grave ameaça, amolda-se ao tipo de importunação sexual (art. 215-A do CP), em detrimento do estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), por ser a medida mais proporcional e razoável. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando coerente e alinhada a outros elementos de prova, possui especial valor probatório. 3. O crime de cárcere privado se consuma com a privação da liberdade de locomoção por qualquer meio, incluindo o constrangimento psicológico e físico, não se exigindo o enclausuramento em local fechado. 4. É vedado o "bis in idem", de modo que a mesma circunstância fática não pode ser usada para tipificar a conduta e, simultaneamente, agravar a pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal (CP), arts. 33, §2º, "b" e "c"; 44; 59; 61, II, "c"; 68; 69; 77; 148, §1º, I; 215-A; 217-A, §1º e 226, II; Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.340/2006; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.052.675/SC; STJ, Tema 1121; STJ, REsp n. 1.936.461/PE; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 225595-22.2010.8.09.0040; TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110; TJGO, AC 5942034-21.2024.8.09.0127. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 COMARCA: Bom Jesus de Goiás 1º APELANTE: Ministério Público 2º APELANTE: Otávio Sena Guimarães 1º APELADO: Otávio Sena Guimarães 2º APELADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE Os recursos devem ser analisados, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Otávio Sena Guimarães (movs. 154 e 155), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO, no dia 10/09/2025 (mov. 145), que, julgando parcialmente procedente a denúncia, desclassificou o crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual (art. 215-A do CP) e o condenou pela prática dos crimes tipificados no artigo 215-A c/c artigo 226, inciso II, artigo 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material. A pena total foi fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Nas razões, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o réu nas sanções do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que a vítima, por estar dormindo, não podia oferecer resistência. Subsidiariamente, requer a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal (mov. 161). A defesa de Otávio Sena Guimarães, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado, por insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta de privar a liberdade (mov. 155). II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO Superadas as fases da admissibilidade do recurso e apreciação das prejudiciais e/ou preliminares, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a correta tipificação da conduta sexual praticada contra a adolescente S.S.L. e a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. Do Apelo Ministerial – Da Tipificação do Crime Sexual Com a devida vênia ao ilustre representante do Ministério Público, o apelo não merece prosperar. A sentença recorrida, ao promover a emendatio libelli e desclassificar a conduta do artigo 217-A, §1º, para o artigo 215-A, ambos do Código Penal, realizou acurada análise do conjunto probatório e adequada subsunção dos fatos à norma penal aplicável, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na correta tipificação da conduta praticada pelo réu: se configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência (art. 217-A, §1º, CP) ou importunação sexual majorada (art. 215-A c/c art. 226, II, CP). O estupro de vulnerável previsto no §1º do artigo 217-A, tutela situações em que a vítima, “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”, equiparando-se aos vulneráveis do caput (menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais). A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, contudo, exige que essa incapacidade de resistência seja absoluta ou significativamente reduzida, de modo a equiparar-se à vulnerabilidade presumida dos menores de 14 anos. A importunação sexual, por sua vez, caracteriza-se pela prática de ato libidinoso contra alguém, sem violência ou grave ameaça, com o intuito de satisfazer lascívia própria ou alheia, em contexto que não configure o estupro ou outros crimes mais graves. A análise minuciosa dos elementos probatórios revela circunstâncias fáticas que justificam plenamente a desclassificação operada, vejamos: A Superficialidade do contato físico, o apelado Otávio Sena Guimarães teria "alisado as pernas" da vítima, ao que tudo indica por cima da coberta, conforme destacado na sentença. A própria vítima S.S.L. declarou que "não sentiu nada, porque estava toda coberta" e que "não percebeu nenhuma diferença em sua roupa", acreditando que o toque foi "por cima da coberta", conforme seu depoimento especial: “Que não sabe falar exatamente o que aconteceu, porque estava dormindo; que se lembra de acordar escutando um choro, e foi ver de quem era; que o réu estava chorando no colo de sua mãe (Rosineide); que não estava entendendo nada do que estava acontecendo; que sua mãe não quis te contar imediatamente; que a mãe contou depois. Que só sabe que durante a noite, sua mãe e o réu tiveram uma relação sexual, e depois disso, ele foi para a sala; que geralmente ele vai para a sala assistir, porque não consegue dormir no quarto. Que nessa noite, sua mãe se assustou, e foi ver o que estava havendo; que sua mãe encontrou o réu se masturbando e mexendo no corpo da vítima; que a vítima não sentiu nada, porque estava toda coberta; que sua mãe flagrou o réu se masturbando e tocando as partes íntimas da vítima; que, nesse momento, sua mãe deu um tapa na cara do réu.” Rosineide Maria dos Santos, genitora da vítima, em seu depoimento, afirmou, de forma expressa, que sua filha estava deitada na cama e dormindo, por isso não viu a atitude de Otávio Sena Guimarães e que a menor só acordou quando a depoente e o companheiro começaram a discutir. A interrupção imediata da conduta, a ação foi prontamente repelida pela genitora da vítima, que estava presente no local. Não houve progressão dos atos libidinosos nem insistência por parte do réu após a intervenção. A ausência de violência ou grave ameaça, inexistem nos autos elementos que indiquem o emprego de violência física ou moral contra a vítima menor no contexto específico do ato libidinoso. O comportamento posterior do réu (chorando, pedindo desculpas) não guarda relação direta com a prática do ato sexual impróprio. A vítima maior de 14 anos, aspecto fundamental, frequentemente negligenciado na argumentação ministerial: a vítima S.S.L. contava com 14 anos de idade à época dos fatos, não se enquadrando, portanto, na vulnerabilidade absoluta e presumida do caput do art. 217-A. E ao analisar o contexto probatório, temos que a conduta praticada pelo denunciado, ainda que bastante reprovável, não se amolda ao delito previsto no art. 217-A, do Código Penal, mas sim, ao delito previsto no art. 215-A, pois o ato não envolveu episódio de violência ou grave ameaça, não podendo receber de forma absoluta a classificação de estupro sem a devida consideração do contexto fático envolvendo a questão delituosa. O artigo 215-A do Código Penal que introduziu em nosso ordenamento jurídico o crime de importunação sexual, consistente em ato libidinoso, com propósito lascivo ou luxurioso, resguarda como bem jurídico protegido a liberdade sexual da vítima e oferece penalização condizente com a gravidade do fato praticado pelo acusado in casu. Da inaplicabilidade do §1º do art. 217-A ao caso concreto A jurisprudência invocada pelo Ministério Público, embora pertinente em tese, não se aplica ao caso concreto pelas seguintes razões: 1º) os precedentes citados referem-se, em sua maioria, a situações em que o contato físico direto com áreas íntimas foi inequívoco e intenso, ou em que houve tentativa de conjunção carnal. No julgado AgRg no REsp n. 2.052.675/SC, expressamente mencionado pela acusação, o réu "abaixou suas calças, levantou as saias da vítima e tentou penetração ao afastar suas roupas íntimas" - contexto completamente diverso do presente caso; 2º) a tese do Tema 1121 do STJ ("presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável") não se aplica ao caso, pois a vítima contava com 14 anos, conforme expressamente consignado na sentença recorrida. A equiparação pretendida pela acusação importaria em aplicação analógica in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico-penal; 3º) o estado de sono, isoladamente considerado, não pode ser equiparado automaticamente à incapacidade absoluta de resistência do §1º do artigo 217-A do Código Penal. É necessário analisar o contexto global da conduta, a intensidade do ato, grau de invasão à intimidade, duração, consequências, para aferir a correta tipificação. Da proporcionalidade e razoabilidade da desclassificação O douto magistrado sentenciante, ao promover a desclassificação, agiu em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como expressamente consignado na fundamentação: "Sendo assim, após analisar detidamente o contexto probatório trazido no bojo dos autos, verifico que a conduta praticada pelo denunciado, ainda que bastante reprovável, não se amolda ao delito previsto no art. 217-A, §1º do Código Penal, mas sim, ao delito previsto no art. 215-A do referido Diploma, pois o ato não envolveu episódio de violência ou grave ameaça, não podendo receber de forma absoluta a classificação de estupro sem a devida consideração do contexto fático envolvendo a questão delituosa." A aplicação indistinta do tipo do art. 217-A a toda e qualquer conduta libidinosa praticada contra pessoa que momentaneamente dorme resultaria em banalização do tipo penal mais grave, esvaziando o conteúdo e a finalidade do crime de importunação sexual, introduzido justamente para preencher lacuna punitiva existente entre condutas libidinosas de menor gravidade e o estupro propriamente dito. Este Egrégio Tribunal já teve oportunidade de reconhecer a necessidade de proporcionalidade na tipificação de crimes sexuais: “(…) Ante a inexistência das elementares do crime de estupro, aliado ao princípio da proporcionalidade, imperiosa se faz a desclassificação da conduta praticada pelo recorrente para o crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/09/2022, DJe de 07/09/2022); "(…) verificada a inexistência das elementares do crime de estupro, quais sejam, violência e grave ameaça, bem como em atenção ao principio da proporcionalidade e à retroatividade da lei penal mais benéfica, imperiosa a desclassificação da conduta praticada pelo recorrente para a descrita no artigo 215-A do Cód. Penal (importunação sexual) com a adequação da reprimenda imposta." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225595-22.2010.8.09.0040, Rel. DR(A). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2019, DJe 2912 de 20/01/2020). Quanto a classificação da conduta como importunação sexual com causa de aumento pela condição de padrasto (art. 215-A c/c art. 226, II, CP) mostra-se adequada, suficiente e proporcional à reprovabilidade do fato, uma vez que, a pena aplicada (02 anos e 03 meses de reclusão) supera significativamente o mínimo legal da importunação sexual (01 ano); o regime semiaberto foi estabelecido, demonstrando a gravidade reconhecida à conduta; a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal foi aplicada, reconhecendo a especial reprovabilidade decorrente da relação de confiança; e, ainda, houve condenação ao pagamento de danos morais à vítima menor. Da subsidiariedade do pedido de aplicação da agravante Ainda que se acolhesse a tese ministerial de manutenção da classificação como importunação sexual, a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, também não seria cabível. A vítima estar dormindo constitui a própria circunstância elementar que justificaria a eventual equiparação à vulnerabilidade do §1º do art. 217-A. Utilizá-la novamente como agravante configuraria manifesto bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Diferentemente do precedente invocado (REsp n. 1.936.461/PE), em que havia vulnerabilidade pela idade (menor de 14 anos - caput do art. 217-A) mais a circunstância do sono dificultando a defesa (permitindo a agravante), no caso concreto a única circunstância de vulnerabilidade alegada é justamente o estado de sono. Utilizá-la duplamente, primeiro para tipificar e depois para agravar, viola o princípio ne bis in idem. Desse modo, o apelo ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a desclassificação operada pela sentença, que se mostra jurídica, proporcional e adequada ao contexto fático dos autos. Do Apelo Defensivo – Absolvição por Insuficiência Probatória A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), Registro de Atendimento Integrado nº 28290586, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1), Laudo de Perícia Criminal (mov. 39) e, principalmente, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos da vítima menor e de sua genitora. A vítima S.S.L., em seu depoimento especial, relatou: “(...) Que não sabe falar exatamente o que aconteceu, porque estava dormindo, que se lembra de acordar escutando um choro, e foi ver de quem era; que o 2º apelante estava chorando no colo de sua mãe, que não estava entendendo nada do que estava acontecendo, que sua mãe não quis contar imediatamente; que contou depois. Que só sabe que durante a noite, sua mãe e o 2º apelante tiveram uma relação sexual, e depois disso, ele foi para a sala; que geralmente ele vai para a sala assistir, porque não consegue dormir no quarto. Que nessa noite, sua mãe se assustou, e foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe o encontrou se masturbando e mexendo no corpo da vítima; que não sentiu nada, porque estava toda coberta; que sua mãe flagrou o 2º apelante se masturbando e tocando as partes íntimas da vítima; que, nesse momento, sua mãe deu um tapa na cara dele. (…) Que nessa época, moravam ela, sua mãe, seu irmão Ezequiel e o apelante Otávio em uma fazenda, um pouco longe da cidade; que no dia dos fatos, pegou no sono pois estava muito cansada, por terem ido à Bom Jesus; que estava em seu quarto; que dormia sozinha em seu quarto, e havia outro quarto na casa para o casal; que como não sentiu nada, acredita que foi por cima da coberta; que quando acordou, estava coberta; que não percebeu nenhuma diferença em sua roupa. Que isso já havia acontecido outras vezes; que presenciou o 2ºapelante olhando enquanto tomava banho; que nessa situação, ele não chegou a tocá-la, mas estava olhando; que o único banheiro ficava no quarto do casal; que nessa noite, já estava desconfiada e tinha medo de que ele a olhasse, então deixou a luz do banheiro apagada e a luz do quarto acesa, iluminando um pouco o banheiro; que quando foi vestir roupa, viu que ele estava embaixo da cama, olhando para o banheiro; que o banheiro era um pouco abaixo do nível do quarto, de forma que, embaixo da cama, era possível ver todo o banheiro; que nesse momento, contou para a sua mãe; que ele correu para a sala, de forma a simular que a vítima estava mentindo; que sua mãe o chamou para conversar, momento em que ele disse que a vítima estava mentindo, que estava inventando histórias para que os dois largassem. Que, em outra situação, no dia 01 de janeiro de 2023, tinham passado o ano novo na casa de alguns conhecidos do 2º apelante; quando chegaram, a vítima estava cansada e foi tomar banho; que escutou uma gritaria do lado de fora; que depois que saiu do banho, foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe contou que ele estava se masturbando enquanto via a vítima tomar banho; que ele olhava por um buraco na porta do banheiro; que sua mãe tentou terminar o relacionamento com ele, mas ele não deixou; que sua mãe queria ter provas, com o celular e vídeos. Que em outras situações, estava dormindo no sofá, à tarde; que sua mãe estava dormindo no outro sofá; que enquanto dormia, a vítima sentiu algo indo até ela; quando acordou, ele estava na sua frente; que justificou que iria pegar o controle que estava com ela; que a vítima era cismada com ele; que desde que moravam em outra fazenda, isso vem acontecendo, mas que antes não tinha coragem de contar para sua mãe pois tinha medo dela não acreditar, já que, à época, ela (a mãe) era apaixonada por ele; que, como via muitos casos sobre isso, tinha medo que sua mãe não acreditasse e por isso não contava. Que nessa mesma época, a vítima tinha por volta de 10 (dez) anos, e foi quando começou a acontecer ‘essas coisas’; que ainda não entendia muito bem o que era certo e o que era errado; que nesse banheiro, tinha uma janelinha e um quartinho, tipo uma garagem; a janela se abria para a garagem; que todas as vezes que a vítima ia tomar banho, ele saía, e quando ela terminava o banho, ele voltava; que isso acontecia sempre no horário do banho da vítima; que começou a ficar cismada porque percebia várias coisas estranhas; que começou a sentir muito medo e passou a tomar banho de roupa; que essa situação persistiu até se mudarem para outra fazenda(...)”. A vítima Rosineide Maria dos Santos, mãe da adolescente e então companheira do réu, foi testemunha ocular do fato, narrando de forma firme e coerente que “Que moravam nesse local há mais ou menos 4, 5 meses; que no dia dos fatos, flagrou o 2º apelante no quarto de sua filha, alisando-a. Que ele não a deixou ir embora; que arrumou uma carona para a filha, que foi para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. Que quando o flagrou no quarto de sua filha, ele estava alisando as pernas de sua filha, e se masturbando; que sua filha já havia relatado outras situações que ela tinha ficado constrangida em relação ao 2º apelante; que uma vez, a depoente o flagrou atrás da casa, olhando sua filha por um buraco, e outra vez, sua filha relatou que ele estava embaixo da cama, olhando enquanto ela (a filha) tomava banho (…)”. Os depoimentos da vítima menor S.S.L. e de sua genitora Rosineide Maria dos Santos foram firmes, detalhados, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios. Quanto ao crime de importunação sexual, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, praticados geralmente na clandestinidade e longe de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES DA GENITORA. [...] Há prova de que o apelante, na condição de padrasto, tenha atuado na prática do crime de estupro contra a vítima, com quatorze anos na data do fato. Ademais, cediço que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, tendo em vista, sobretudo, o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometido, via de regra, às escondidas." (TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 25/08/2023). O informante, Jhonata Santos, irmão da vítima menor e filho de Rosineide, corroborou que foi acionado pela mãe para socorrê-la após "algo muito grave" ter acontecido, sendo necessário acionar a polícia. A testemunha Laudelina Rodrigues Borges, conselheira tutelar, em juízo, narrou: “Que estava na sede do Conselho Tutelar, quando foi chamada pela polícia militar para fazer esse atendimento; que atendeu Rosineide e Sthefanny na delegacia; que conversou com Sthefanny, e a levaram para Itumbiara, para fazer o exame; que Sthefanny não lhe disse nada. Que quando foi acionada para comparecer à delegacia, foi informada pela mãe da menor que naquela noite, o réu tinha ido assistir televisão e a mãe foi deitar; que quando a mãe levantou, flagrou o réu chegando no quarto de sua filha; que, por isso, Rosineide queria vir até a cidade e deixou para vir no próximo dia e que veio escondida; que então, Rosineide foi até a delegacia fazer a ocorrência; que a mãe e a menina disseram que o réu não teve contato com a menina; que depois desse fato, deixou Rosineide e a filha em uma casa no Brejo Bonito, e pediu para que ela levasse a menina no psicólogo, e ela levou alguns tempos. Que não voltou lá mais, e não sabe se deu continuidade.” A defesa busca descredibilizar a prova oral com base no depoimento da Conselheira Tutelar Laudelina, que teria declarado que o réu apenas teria sido visto "chegando no quarto" da vítima, sem contato físico. Tal argumento não prospera. A testemunha Laudelina não presenciou os fatos, tendo conhecimento apenas pelo relato de Rosineide em contexto de atendimento emergencial na Delegacia. Eventual imprecisão ou incompletude no relato prestado à Conselheira pode decorrer de múltiplos fatores: constrangimento em narrar detalhes de natureza sexual a terceiros, pressa no atendimento, proteção à intimidade da filha, choque emocional imediato ao ocorrido. A palavra isolada da testemunha Laudelina não tem força para infirmar o conjunto harmônico formado pelos depoimentos diretos das vítimas, prestados tanto na fase policial (mais próximos aos fatos) quanto em juízo (sob contraditório). Ademais, quanto a alegação defensiva de que "a vítima não sentiu o toque", não configura contradição insuperável. Ao contrário, confirma a versão de que o toque ocorreu por cima da coberta, em contato superficial que não despertou a adolescente do sono. Tal circunstância, aliás, foi determinante para a desclassificação operada, mas não afasta a tipicidade da conduta de importunação sexual. O fato de a vítima ter acordado apenas com a discussão entre o réu e sua mãe, e não com o toque em si, apenas demonstra a superficialidade e brevidade da conduta, mas não sua inexistência. Rosineide presenciou diretamente a cena e sua palavra merece integral credibilidade. Portanto, a materialidade e autoria do crime de importunação sexual restaram plenamente demonstradas, sendo descabida a pretensão absolutória. Quanto ao crime de cárcere privado, igualmente improcedente a tese defensiva de ausência de prova do cerceamento da liberdade de locomoção. A defesa argumenta que o réu não "trancou" a vítima Rosineide, mas apenas a segurou para evitar o fim do relacionamento. O tipo penal de cárcere privado não exige o enclausuramento por meio de trancas e cadeados. A privação da liberdade de locomoção pode se dar por qualquer meio, inclusive pela violência física, ameaça ou, como no caso, pela retenção da vítima em local isolado (zona rural) que a impeça de se deslocar livremente. As provas colacionadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o 2º apelante privou a liberdade da vítima Rosineide por aproximadamente 14 horas (das 02h00 às 16h00), impedindo-a de deixar a propriedade rural, mediante constrangimento psicológico (ameaças de suicídio, choro, súplicas, ambiente de tensão emocional), constrangimento físico (segurar a vítima pelos braços, impedir fisicamente sua saída), apoderamento de meio de comunicação (tomar o celular da vítima para impedir pedido de socorro) e isolamento geográfico (o fato ocorreu em zona rural, distante da cidade, dificultando fuga ou pedido de socorro). A vítima Rosineide Maria dos Santos, em juízo, reafirmou: "(…) Que Otávio não a deixou ir embora; que arrumou uma carona para a filha, que foi para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. [...]. Que no dia dos fatos, sua filha foi para a cidade antes, e a depoente ficou, porque o 2º apelante não a deixou sair; que ele falou que a depoente só sairia de casa com a polícia; que não sentiu medo, mas foram estas as palavras dele, que só saiu da residência com a chegada da polícia; que pediu para sua filha chamar seu filho.” A vítima S.S.L., em seu depoimento especial, relatou: “(…) Que depois disso, a vítima escutou apenas choros na madrugada toda, até amanhecer; que sua mãe organizou seus pertences para sair de casa, pois não queria mais continuar com o 2º apelante, mas ele não a deixou sair; que o ele estava chorando e impedindo sua mãe de sair; que essa situação persistiu até que alguns ‘caras’ que trabalham lá darem carona para a vítima; que a mãe ficou lá com ele até os policiais chegarem lá; que seu irmão que foi junto com os policiais. (…) Que no dia dos fatos, a vítima conseguiu sair com uma carona; que a mãe não foi junto, nessa hora, porque o 2º apelante estava prendendo muito ela, e ela ficou com medo de acontecer alguma coisa, porque ele estava com uma espingarda; que ele estava prendendo ela, forçando ela a ficar; que saíram só a vítima e o cachorro de estimação; que quando a vítima diz que ele estava prendendo sua mãe, ela quer dizer que ele estava segurando ela, prendendo ela à força; que ele também estava prendendo a vítima; que não se lembra se nessa hora viu a espingarda; que queria se livrar daquilo e não prestou atenção; que ele guardava a espingarda em cima do guarda-roupas.” As testemunhas, Dalício Duarte da Silva e Claiton Barbosa Gomes, policiais militares, embora não tenham presenciado diretamente a privação da liberdade (que já perdurava há horas), encontraram a vítima Rosineide chorando no interior da residência, confirmando a situação de constrangimento. A prisão em flagrante foi realizada com base na representação da vítima e nos elementos imediatamente apurados. O fato de o réu estar "sentado calmamente" quando da chegada da polícia não descaracteriza o crime permanente já consumado. Desse modo, presente o elemento objetivo (privação da liberdade por tempo relevante), o elemento subjetivo (dolo de impedir a saída da vítima) e a qualificadora (vítima companheira do agente - art. 148, §1º, I, CP). A alegação defensiva de que o 2º apelante apenas "segurava a vítima para não terminar o relacionamento" confirma o dolo de cercear a liberdade de ir e vir, sendo irrelevante a motivação sentimental subjacente. Este Tribunal já decidiu: "Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de cárcere privado no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios." (TJGO, Apelação Criminal 5942034-21.2024.8.09.0127, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 04/08/2025). Assim, demonstrados de forma inequívoca a materialidade, autoria e dolo do crime de cárcere privado qualificado, sendo improcedente a pretensão absolutória. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, não há irresignação específica da defesa nas razões recursais, restando incontroversa a condenação. Dosimetria da Pena A dosimetria realizada pelo juízo a quo merece integral acolhida, por ter observado rigorosamente o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e os critérios do artigo 59 do mesmo diploma: Na primeira fase, reconhecida apenas uma circunstância judicial negativa (consequências do crime de importunação sexual, em razão dos danos psicológicos causados à vítima menor), com aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, critério razoável e proporcional, respaldado pela jurisprudência do STJ. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes (observada a Súmula 231 do STJ quanto à confissão no crime de posse de arma). Na terceira fase, aplicada a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal (aumento de metade pela condição de padrasto) apenas ao crime de importunação sexual, resultando nas seguintes penas: Importunação sexual: 02 anos e 03 meses de reclusão; Cárcere privado qualificado: 02 anos de reclusão e Posse irregular de arma: 01 ano de detenção. Pena total: 04 anos e 03 meses de reclusão + 01 ano de detenção. Corretamente fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão (art. 33, §2º, "b", CP), considerando o quantum da pena e a circunstância judicial negativa valorada. Para a pena de detenção, adequado o regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP). Acertada a decisão de não conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem o sursis, ante o quantum da pena, a prática de crime mediante violência à pessoa e a ausência dos demais requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). A fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais (R$ 5.000,00 para cada vítima) encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 983): No caso, o dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria natureza dos crimes praticados (sexual e contra a liberdade pessoal no contexto de violência doméstica), dispensando prova específica. O quantum arbitrado mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos fatos e à capacidade econômica do réu. Acertada a concessão do direito de apelar em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) e a primariedade do réu. Diante do provimento do recurso ministerial, passo à readequação da dosimetria da pena. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida. É como voto. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 COMARCA: Bom Jesus de Goiás 1º APELANTE: Ministério Público do Estado de Goiás 2º APELANTE: Otávio Sena Guimarães 1º APELADO: Otávio Sena Guimarães 2º APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI CORRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA. AGRAVANTE DA VULNERABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O réu, acusado da prática dos crimes de estupro de vulnerável, cárcere privado e posse irregular de arma de fogo, foi condenado pelos dois últimos e teve a primeira conduta desclassificada para importunação sexual. A acusação recorre buscando a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando que a vítima dormia e não podia oferecer resistência, e, subsidiariamente, a aplicação de uma agravante. A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição dos crimes de importunação sexual e cárcere privado por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta de tocar as pernas da enteada de 14 anos enquanto ela dormia configura estupro de vulnerável por incapacidade de resistência ou importunação sexual; (ii) analisar se o acervo probatório, em especial a palavra da vítima e de sua genitora, é suficiente para sustentar a condenação por importunação sexual; (iii) verificar se a conduta do réu de impedir sua companheira de deixar a propriedade rural caracteriza o crime de cárcere privado; e (iv) examinar a possibilidade de aplicar a agravante de crime cometido com abuso de confiança ou valendo-se de hospitalidade, como requerido pela acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual é mantida. A figura do § 1º do art. 217-A do Código Penal, que equipara à vulnerabilidade a incapacidade de oferecer resistência, exige uma condição absoluta ou significativamente reduzida, análoga à das demais hipóteses do "caput". No caso, o ato foi superficial, praticado por cima das cobertas, e prontamente interrompido pela genitora da vítima, sem violência ou maior invasão. A tipificação como importunação sexual, majorada pela relação de padrasto, mostra-se mais proporcional e razoável ao contexto fático, evitando a banalização do tipo penal mais grave. 4. As provas são suficientes para a condenação pelos crimes de importunação sexual e cárcere privado. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, testemunha ocular dos fatos. Em crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. 5. O crime de cárcere privado restou configurado, pois o réu privou sua companheira da liberdade de locomoção por cerca de 14 horas, utilizando-se de constrangimento psicológico, retenção física e isolamento geográfico da propriedade rural para impedi-la de sair. A configuração do delito não exige o trancamento em um recinto, bastando a efetiva restrição à liberdade de ir e vir por qualquer meio. 6. A aplicação da agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do Código Penal é incabível. O estado de sono da vítima, que fundamentaria a tese de vulnerabilidade, não pode ser utilizado simultaneamente para tipificar a conduta e para agravar a pena, sob pena de configurar "bis in idem", o que é vedado no ordenamento jurídico. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando o sistema trifásico, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso superficial e breve contra vítima que dorme, sem violência ou grave ameaça, amolda-se ao tipo de importunação sexual (art. 215-A do CP), em detrimento do estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), por ser a medida mais proporcional e razoável. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando coerente e alinhada a outros elementos de prova, possui especial valor probatório. 3. O crime de cárcere privado se consuma com a privação da liberdade de locomoção por qualquer meio, incluindo o constrangimento psicológico e físico, não se exigindo o enclausuramento em local fechado. 4. É vedado o "bis in idem", de modo que a mesma circunstância fática não pode ser usada para tipificar a conduta e, simultaneamente, agravar a pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal (CP), arts. 33, §2º, "b" e "c"; 44; 59; 61, II, "c"; 68; 69; 77; 148, §1º, I; 215-A; 217-A, §1º e 226, II; Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.340/2006; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.052.675/SC; STJ, Tema 1121; STJ, REsp n. 1.936.461/PE; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 0003103-85.2019.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 225595-22.2010.8.09.0040; TJGO, AC 5005256-36.2021.8.09.0110; TJGO, AC 5942034-21.2024.8.09.0127. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032439-93.2023.8.09.0018 em que é 1º APELANTE Ministério Público do Estado de Goiás e 2º APELANTE Otávio Sena Guimarães e 1º APELADO Otávio Sena Guimarães e 2º APELADO Ministério Público do Estado de Goiás. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5032439-93.2023.8.09.0018Réu: OTAVIO SENA GUIMARÃESSENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público apresentou denúncia em face de OTAVIO SENA GUIMARÃES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos Artigos 217-A, §1º c/c art. 226, inciso II e art. 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), nos termos do artigo 69 do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/06.A denúncia foi recebida no dia 15/01/2024 (mov. 49). Devidamente citado (mov. 54), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 58). Na sequência, foi analisada a resposta à acusação, afastada a absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61).Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 20 de maio de 2025, ocasião em que foi realizado o depoimento especial da vítima S.S.L. e ouvida a vítima Rosineide Maria dos Santos. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas PM Dalício, Claiton Barbosa Gomes, Laudelina Rodrigues Borges, José Feliciano e o informante Jhonata Santos. Posteriormente, após a entrevista com a defensora, passou-se ao interrogatório do réuNa fase do artigo 402 do CPP, as partes não requereram outras diligências.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, ocasião em que manifestou pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 138).Por fim, a defesa nomeada do réu apresentou memoriais escritos requerendo, em síntese, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido; pela absolvição do réu, diante da ausência de prova quanto à existência dos crimes dos artigos 217-A, § 1º, c/c o artigo 226, inciso II e art. 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal (mov. 141). É o relatório. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Ao acusado foi imputada a prática dos crimes previstos nos Artigos 217-A, §1º c/c art. 226, inciso II e art. 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), nos termos do artigo 69 do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/06. a) MaterialidadeEm relação à materialidade dos crimes, foi corroborada pelos elementos de informação reunidos no bojo do inquérito policial - notadamente pelos depoimentos da vítima Rosineide e dos condutores responsáveis pela autuação em flagrante delito, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Termo de Exibição e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal - Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições - bem como, em juízo, pelo depoimento especial e pela prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento.b) AutoriaIgualmente, a autoria é certa e recai sobre o denunciado, uma vez que todas as provas carreadas aos autos no decorrer da instrução comprovam substancialmente que ele praticou os delitos a ele imputados, pois o contexto de flagrância em que o réu foi capturado pelos agentes de segurança pública foi igualmente reforçado durante a instrução probatória.Passo a individualizar as provas colhidas.2.1. Quanto ao delito previsto no Artigo 217-A, §1º c/c art. 226, inciso II, ambos do Código PenalA vítima S.S.L., em seu depoimento especial, confirmou que estava dormindo enquanto o denunciado praticou com ela os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em passar a mão em seu corpo, enquanto se masturbava, atitude que foi presenciada por sua mãe. Vejamos:“Que não sabe falar exatamente o que aconteceu, porque estava dormindo; que se lembra de acordar escutando um choro, e foi ver de quem era; que o réu estava chorando no colo de sua mãe (Rosineide); que não estava entendendo nada do que estava acontecendo; que sua mãe não quis te contar imediatamente; que a mãe contou depois. Que só sabe que durante a noite, sua mãe e o réu tiveram uma relação sexual, e depois disso, ele foi para a sala; que geralmente ele vai para a sala assistir, porque não consegue dormir no quarto. Que nessa noite, sua mãe se assustou, e foi ver o que estava havendo; que sua mãe encontrou o réu se masturbando e mexendo no corpo da vítima; que a vítima não sentiu nada, porque estava toda coberta; que sua mãe flagrou o réu se masturbando e tocando as partes íntimas da vítima; que, nesse momento, sua mãe deu um tapa na cara do réu. Que depois disso, a vítima escutou apenas choros na madrugada toda, até amanhecer; que sua mãe organizou seus pertences para sair de casa, pois não queria mais continuar com o réu, mas ele não a deixou sair; que o réu estava chorando e impedindo sua mãe de sair; que essa situação persistiu até que alguns ‘caras’ que trabalham lá darem carona para a vítima; que a mãe ficou lá com o réu até os policiais chegarem lá; que seu irmão que foi junto com os policiais. Que nessa época, moravam a vítima, sua mãe, seu irmão Ezequiel e o réu, Otávio em uma fazenda, um pouco longe da cidade; que no dia dos fatos, pegou no sono pois estava muito cansada, por terem vindo à Bom Jesus; que estava em seu quarto; que dormia sozinha em seu quarto, e o havia outro quarto na casa para o casal; que como não sentiu nada, acredita que foi por cima da coberta; que quando acordou, estava coberta; que não percebeu nenhuma diferença em sua roupa. Que isso já havia acontecido outras vezes; que presenciou o réu olhando enquanto tomava banho; que nessa situação, ele não chegou a tocála, mas estava olhando; que o único banheiro ficava no quarto do casal; que nessa noite, já estava desconfiada e tinha medo de que o réu olhasse, então deixou a luz do banheiro apagada e a luz do quarto acesa, iluminando um pouco o banheiro; que quando foi vestir roupa, viu que o réu estava embaixo da cama, olhando para o banheiro; que o banheiro era um pouco abaixo do nível do quarto, de forma que, embaixo da cama, era possível ver todo o banheiro; que nesse momento, contou para a sua mãe; que o réu correu para a sala, de forma a simular que a vítima estava mentindo; que sua mãe chamou o réu para conversar, momento em que ele disse que a vítima estava mentindo, que estava inventando histórias para que os dois largassem. Que, em outra situação, no dia 01 de janeiro de 2023, tinham passado o ano novo na casa de alguns conhecidos do réu; quando chegaram, a vítima estava cansada e foi tomar banho; que escutou uma gritaria do lado de fora; que depois que saiu do banho, foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe contou que o réu estava se masturbando enquanto via a vítima tomar banho; que ele olhava por um buraco na porta do banheiro; que sua mãe tentou terminar o relacionamento com o réu, mas ele não deixou; que sua mãe queria ter provas, com o celular e vídeos. Que em outras situações, estava dormindo no sofá, à tarde; que sua mãe estava dormindo no outro sofá; que enquanto dormia, a vítima sentiu algo indo até ela; quando acordou, o réu estava na sua frente; que ele justificou que iria pegar o controle que estava com ela; que a vítima era cismada com o réu; que desde que moravam em outra fazenda, isso vem acontecendo, mas que antes não tinha coragem de contar para sua mãe pois tinha medo dela não acreditar, já que, à época, ela (a mãe) era apaixonada pelo réu; que, como via muitos casos sobre isso, tinha medo que sua mãe não acreditasse e por isso não contava. Que nessa mesma época, a vítima tinha por volta de 10 (dez) anos, e foi quando começou a acontecer ‘essas coisas’; que ainda não entendia muito bem o que era certo e o que era errado; que nesse banheiro, tinha uma janelinha e um quartinho, tipo uma garagem; a janela se abria para a garagem; que todas as vezes que a vítima ia tomar banho, o réu saía, e quando ela terminava o banho, ele voltava; que isso acontecia sempre no horário do banho da vítima; que começou a ficar cismada porque percebia várias coisas estranhas; que começou a sentir muito medo e passou a tomar banho de roupa; que essa situação persistiu até se mudarem para outra fazenda; que passou um tempo com os irmãos; que depois que voltou, aí começou de novo. Que o réu tinha o costume de dormir na sala; que os dois quartos, o da vítima e o do casal, eram ao lado da sala; na porta do quarto da vítima, não tinha tranca; que teve um tempo que ela acordou cismada e viu o réu no quarto; ele deu uma ‘desculpa’ que a vítima estava conversando à noite, o que nunca havia acontecido; que não tinha coragem de contar para a mãe e sempre evitava de vestir roupa curta, não gostava muito; que só se sentia confortável para tomar banho quando o réu saía de casa, e ia para lugares distantes; que quando seus irmãos iam para a casa, a vítima chorava querendo ir com eles, porque era o único lugar em que ela se sentia confortável, em que sentia liberdade; que situações assim vêm acontecendo até o dia dos fatos. Que a primeira atitude suspeita aconteceu quando a vítima tinha 10 (dez) anos, e a última quando tinha 14 (catorze) anos; que sempre ficava cismada com o comportamento do réu, que não gostava de ficar perto dele, que evitava ao máximo; que preferia ficar na casa dos irmãos do que na própria casa; que sentia que não tinha privacidade nem para tomar banho; que não havia outro tipo de contato, já que o réu e a vítima não tinham celular; que ele nunca disse nada que a tenha deixado desconfortável; que os comportamentos dele, que consistiam em olhar a vítima, que a deixavam acuada. Que já sentiu medo dele em várias situações, quando ele e a mãe brigavam; que uma vez, o réu empurrou a vítima, porque discutiram; que tinham ido para o rio pescar e a vítima estava dentro do carro; que o carro ficou na direção das pedras, e a vítima discutiu com o réu, que a empurrou e ela caiu nas pedras. Que o réu gostava bastante de caçar e tinha uma espingarda, que amedrontava a vítima; que o réu ameaçava a mãe da vítima; que abusava do psicológico dela, para que ela não se separasse dele. Que no dia dos fatos, a mãe da vítima queria ir embora, mas o réu não quis deixar; o réu dizia que se a mãe da vítima fosse embora, ele se mataria; que pegava ela (mãe da vítima), não a deixava ir e pedia desculpas; que agarrava ela para não ir; que mandava tirar as roupas da mala; que quando a vítima saiu, conseguiu uma carona com dois homens que estavam trabalhando; que o réu não deixou a mãe da vítima sair, e então ela aconselhou a vítima a ir primeiro; que quando a vítima entrou na caminhonete, o réu tentou tirá-la à força, apertando o seu braço, mas ela conseguiu ir; que então seu irmão chamou a polícia, foram até lá e conseguiram retirar sua mãe. Que depois desse dia, nunca mais teve contato com o réu. Que só contou essas situações, sem detalhar, para algumas pessoas conhecidas, como alguns amigos e a mãe; que já estava cansada de ser observada, e contou para a mãe pouco antes do dia dos fatos narrados no processo. Que essas situações não atrapalharam sua vida, não atrapalharam na escola; que depois que aconteceu isso, a vítima odeia ser observada; que quando vai tomar banho, sempre olha para a janela e fica o tempo todo atenta; que seus comportamentos não mudaram. Que, por causa dessas situações, nunca pensou em se machucar; que tem problema de ansiedade, e quando tinha alguma crise, tentava se machucar, mas não era nesse caso; que as crises de ansiedade começaram a ficar fortes depois desses acontecimentos; que não teve atendimento psicológico e psiquiátrico; que foi no psicólogo duas vezes, mas não continuou com o tratamento; que acredita que seria interessante ter um acompanhamento psicológico; que concorda em ter acompanhamento psicológico. Que no dia dos fatos, a vítima conseguiu sair com uma carona; que a mãe não foi junto, nessa hora, porque o réu estava prendendo muito ela, e ela ficou com medo de acontecer alguma coisa, porque ele estava com uma espingarda; que ele estava prendendo ela, forçando ela a ficar; que saíram só a vítima e o cachorro de estimação; que quando a vítima diz que o réu estava prendendo sua mãe, ela quer dizer que ele estava segurando ela, prendendo ela à força; que o réu também estava prendendo a vítima; que não se lembra se nessa hora viu a espingarda; que queria se livrar daquilo e não prestou atenção; que o réu guardava a espingarda em cima do guarda-roupas.”Rosineide Maria dos Santos, genitora da vítima, ao ser ouvida em juízo, corroborou com a versão da menor, confirmando que flagrou o réu no quarto de sua filha, praticando o tipo penal:“Que moravam nesse local há mais ou menos 4, 5 meses; que no dia dos fatos, flagrou o réu no quarto de sua filha, alisando-a. Que o réu não a deixou vir embora; que arrumou uma carona para a filha, que veio para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. Que quando flagrou o réu no quarto de sua filha, ele estava alisando as pernas de sua filha, e se masturbando; que sua filha já havia relatado outras situações que ela tinha ficado constrangida em relação ao réu; que uma vez, a depoente flagrou o réu atrás da casa, olhando sua filha por um buraco, e outra vez, sua filha relatou que ele estava embaixo da cama, olhando enquanto ela (a filha) tomava banho […]. Que viu o réu passando a mão em sua filha.”Em seu depoimento em sede policial, Rosineide ainda afirmou, de forma expressa, que sua filha estava deitada na cama e dormindo, por isso não viu a atitude de OTÁVIO e que a menor só acordou quando a depoente e o companheiro começaram a discutir. Observa-se do depoimento da vítima e de sua genitora, a riqueza de detalhes de como o acusado se aproveitou do fato dela estar dormindo e não poder oferecer resistência para satisfação do seu prazer sexual.Durante a sua oitiva em sede de juízo, a Sra. Laudelina Rodrigues Borges, conselheira tutelar e testemunha, narrou: “Que estava na sede do Conselho Tutelar, quando foi chamada pela polícia militar para fazer esse atendimento; que atendeu Rosineide e Sthefanny na delegacia; que conversou com Sthefanny, e a levaram para Itumbiara, para fazer o exame; que Sthefanny não lhe disse nada. Que quando foi acionada para comparecer à delegacia, foi informada pela mãe da menor que naquela noite, o réu tinha ido assistir televisão e a mãe foi deitar; que quando a mãe levantou, flagrou o réu chegando no quarto de sua filha; que, por isso, Rosineide queria vir até a cidade e deixou para vir no próximo dia e que veio escondida; que então, Rosineide foi até a delegacia fazer a ocorrência; que a mãe e a menina disseram que o réu não teve contato com a menina; que depois desse fato, deixou Rosineide e a filha em uma casa no Brejo Bonito, e pediu para que ela levasse a menina no psicólogo, e ela levou alguns tempos. Que não voltou lá mais, e não sabe se deu continuidade.”A testemunha José Feliciano de Oliveira narrou em juízo:“Que o depoente mexia com roça e o réu trabalhou para ele durante um tempo; que terminou de criar o réu; que ele foi casar, e saiu do trabalho; mas, pouco tempo depois que ele se separou, voltou a trabalhar com o depoente; que sobre os fatos narrados no processo, ficou sabendo; que o réu lhe explicou o que tinha acontecido; que, na época, ouviu falar que o réu tinha sido preso por brigas com a esposa, que os ‘meninos’ chamaram a polícia para o réu; que o réu chama o depoente de pai; que o réu lhe disse que se sentiu injustiçado com o que tinha acontecido; que o depoente tinha duas filhas adolescentes quando trabalhava com o réu, mas que nunca percebeu nada de errado; que o réu negou que teve qualquer contato com a enteada; que os enteados eram implicados com o réu; que um ex patrão do réu contou que o réu tinha sido preso, por brigas com a mulher e os ‘meninos’ da mulher; que depois que foi solto, o réu foi até sua casa e contou mais detalhes; que não sabe sobre cárcere privado; que o réu lhe disse que quando a polícia chegou, estava lá fora; que acharam uma espingarda e ele foi preso.”Por fim, em seu interrogatório judicial, o réu OTÁVIO negou os fatos, alegando que não “mexeu” com a enteada.Emerge do feito que o acusado negou a prática delitiva. Contudo, as alegações do denunciado merecem ser desprovidas de credibilidade, ante as provas colacionadas nos autos. A despeito da negativa de autoria, restou comprovado que o acusado praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a sua própria lascívia. O depoimento da vítima se mostrou repetitivo e rico em detalhes. Vale salientar que a genitora da vítima, que presenciou parte dos fatos e embora demonstre minimizar o ocorrido, desde o primeiro relato, manteve a coerência em relação à descrição do ato libidinoso, o local e a identificação do acusado, o que reforça a credibilidade dos depoimentos e afasta qualquer dúvida razoável.No presente caso, tanto a vítima quanto sua mãe foram categóricas e coerentes ao relatar a dinâmica dos fatos, especialmente a conduta do acusado. Ambas descreveram com clareza a abordagem do réu e o toque indevido em Sthefanny, juntamente com a masturbação, com nítido cunho libidinoso, evidenciando a intenção lasciva.Nota-se, ainda, marcas traumáticas perceptíveis na vítima, causadas pelas ações do acusado. Veja-se alguns trechos:“[...] Que isso já havia acontecido outras vezes; que presenciou o réu olhando enquanto tomava banho; que nessa situação, ele não chegou a tocá-la, mas estava olhando; [...] que quando foi vestir roupa, viu que o réu estava embaixo da cama, olhando para o banheiro; [...] que depois que saiu do banho, foi ver o que estava acontecendo; que sua mãe contou que o réu estava se masturbando enquanto via a vítima tomar banho; que ele olhava por um buraco na porta do banheiro;[...] que todas as vezes que a vítima ia tomar banho, o réu saía, e quando ela terminava o banho, ele voltava; que isso acontecia sempre no horário do banho da vítima; que começou a ficar cismada porque percebia várias coisas estranhas; que começou a sentir muito medo e passou a tomar banho de roupa; que essa situação persistiu até se mudarem para outra fazenda; [...] que teve um tempo que ela acordou cismada e viu o réu no quarto;ele deu uma ‘desculpa’ que a vítima estava conversando à noite, o que nunca havia acontecido; que não tinha coragem de contar para a mãe e sempre evitava de vestir roupa curta, não gostava muito; que só se sentia confortável para tomar banho quando o réu saía de casa, e ia para lugares distantes; [...] que situações assim vêm acontecendo até o dia dos fatos. Que a primeira atitude suspeita aconteceu quando a vítima tinha 10 (dez) anos, e a última quando tinha 14 (catorze) anos; que os comportamentos dele, que consistiam em olhar a vítima, que a deixavam acuada. [...] Que depois que aconteceu isso, a vítima odeia ser observada; que quando vai tomar banho, sempre olha para a janela e fica o tempo todo atenta; [...] que as crises de ansiedade começaram a ficar fortes depois desses acontecimentos.”Assim, pelo que se ouve da palavra da vítima, não há dúvida de que o crime realmente ocorreu. Assim, mostra-se totalmente descabida a versão formulada pelo acusado em juízo, tentando eximir-se da responsabilidade pelo grave fato delituoso que lhe é atribuído, sem conseguir ser coerente nas escusas elaboradas. Nesse espeque, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial foram uníssonos e coeso para determinarem a autoria delitiva, relevando em consideração que na fase investigativa as declarações possuem ênfase concreta por estar mais próxima do calor do momento em que se deram os fatos, conforme sedimentado pela E. Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVA INQUISITORIAL E JUDICIAL. PENA MANTIDA. I - No caso de crime de estupro mediante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando não há lesões no corpo da vítima, tal delito prescinde de perícia, a qual pode ser suprida por outros meios lícitos de prova, como a narrativa da vítima e depoimentos testemunhais, coerentes e em harmonia com os outros elementos de convicção existentes nos autos. II - Tratando-se de autoria do crime de estupro de vulnerável, esta é possível extrair das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede inquisitorial, de maneira firme, dotadas de coesão de narrativa, com detalhes da dinâmica dos fatos e do envolvimento do apelante em sua consumação, ratificadas em juízo, como ocorreu no caso em testilha. III - Sem retoque a dosimetria da pena já fixada no mínimo legal. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5426108-90.2020.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023, DJe de 29/06/2023) É certo que os atos libidinosos, em razão de sua natureza, nem sempre deixam vestígios e quase sempre são praticados na clandestinidade, longe de testemunhas. Não por isso, a prática de atos libidinosos, comprovada no presente autos, é suficiente para a configuração da conduta criminosa. Outrossim, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado. Precedentes. (AgRg no REsp n. 2.073.074/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023).Ainda nesse sentido:EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. A palavra da vítima, de relevante importância em crimes de cunho sexual, a exemplo do estupro de vulnerável, aliada à prova oral jurisdicionalizada, constitui elemento probatório suficiente a confirmar a prática, pelo apelante, do crime capitulado no art. 217-A do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. Cometido ato lascivo diverso da conjunção carnal atentatório à liberdade sexual de vítima menor de 14 (quatorze) anos, cuja violência é presumida, não vinga a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A). DOSIMETRIA MANTIDA. Dosada a pena dentro dos parâmetros legais, obedecido o critério trifásico bem como o princípio da individualização da pena, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, sem abusos ou excessos, não há o que se falar em redimensionamento. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Eventual isenção do pagamento de custas processuais deverá ser avaliada na fase de execução da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5120375-77.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/10/2022, DJe de 04/10/2022) No caso em análise, não havendo indícios de dissimulação e nem razões concretas para se suspeitar da idoneidade da palavra da vítima, notadamente porque, como já mencionado em linhas pretéritas, os crimes contra a liberdade sexual, normalmente são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, há que se prestigiar a palavra da ofendida e de sua genitora.Assim, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de prova, como no caso dos autos, autoriza, com segurança, a edição de decreto condenatório.2.1.1. Emendatio libelli quanto ao delito previsto no Artigo 217-A, §1º c/c art. 226, inciso II, ambos do Código PenalAnalisando a narrativa dos fatos articulados na denúncia e também todo o conjunto probatório anexado aos autos, estou convencido da necessidade de se atribuir nova definição jurídica ao fato delituoso de acordo com o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Nesse caso, pode o Julgador, à luz do artigo 383 do Código de Processo Penal, dar aos fatos descritos na peça exordial acusatória definição jurídica diversa da que desta constar, mesmo que em consequência tenha que aplicar pena mais grave. Isso ocorre porque o acusado não se defende da capitulação atribuída, mas, sim, dos próprios fatos descritos, narrados na denúncia. É a chamada emendatio libelli, a qual permite ao Juiz proceder à correção inicial equivocada ou até mesmo errônea da classificação legal do crime, seja o delito apurado por ação penal pública ou privada. Ressalto que tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal e não acarreta nenhuma surpresa à Defesa, uma vez que se encontra baseado em fatos devidamente narrados na denúncia, para os quais apenas se procede a devida correção de distorção quanto à capitulação legal inicial. A respeito do tema, leciona o ilustríssimo professor Alexandre Cebrian Araújo Reis et al., in Direito Processual Penal Esquematizado, 3ª edição rev. atual., 2ª tiragem, editora Saraiva, São Paulo, 2014, p. 460/461, in verbis:“O réu, conforme já mencionado, defende-se da descrição fática, e não da classificação a ele dada. Assim, pode acontecer de o juiz entender efetivamente provado o fato descrito na peça inicial, mas discordar da classificação dada pelo acusador. Nessa hipótese, o art. 383 do Código de Processo prevê que o juiz pode diretamente condenar o réu na classificação que entenda ser a correta, sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa antes da sentença. É o que se chama de emendatio libelli, que é possível ainda que com a nova classificação tenha o juiz que fixar pena mais alta. Por conta da emendatio libelli, pode também o juiz reconhecer diretamente qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia ou queixa e que, por equívoco, não constaram da classificação jurídica. O instituto da emendatio libelli permite até mesmo que o juiz condene o réu por dois crimes, cujas descrições constem da denúncia embora o promotor só tenha feito a acusação formal por um deles”. No caso dos autos, o Representante Ministerial imputou ao acusado a prática descrita no art. 217-A, §1º c/c 226, inciso II do Código Penal, tratando-se de denúncia pela prática, em tese, de estupro de vulnerável majorado pela condição de padrasto da vítima em relação ao denunciado.A conduta do acusado, tida como ato libidinoso, consistiu no ato deliberado de “alisar as pernas” da menor de 14 (quatorze) anos, enquanto se masturbava, ao que tudo indica toque este realizado por cima da coberta, já que a menor somente acordou com a discussão entre a genitora e o réu, sem nenhum outro ato anterior ou posterior de violência ou ameaça em relação à vítima e ou seus familiares. No contexto dos fatos, o ato indevido teria ocorrido enquanto a menor dormia, sendo de pronto repelido pela genitora desta que ali estava presente, inexistindo relato de violência ou grave ameaça por parte do acusado no ato intentado. Sendo assim, após analisar detidamente o contexto probatório trazido no bojo dos autos, verifico que a conduta praticada pelo denunciado, ainda que bastante reprovável, não se amolda ao delito previsto no art. 217-A, §1º do Código Penal, mas sim, ao delito previsto no art. 215-A do referido Diploma, pois o ato não envolveu episódio de violência ou grave ameaça, não podendo receber de forma absoluta a classificação de estupro sem a devida consideração do contexto fático envolvendo a questão delituosa.O artigo 215-A do Código Penal que introduziu em nosso ordenamento jurídico o crime de importunação sexual, consistente em ato libidinoso, com propósito lascivo ou luxurioso, reguarda como bem jurídico protegido a liberdade sexual da vítima e oferece penalização condizente com a gravidade do fato praticado pelo acusado in casu. Assim, considerando que a conduta do acusado, mais se amolda a este delito que ao descrito no art. 217-A, §1º do Código Penal, entendo ser medida prudente a desclassificação da conduta delitiva imputado ao acusado na denúncia para o crime de importunação sexual.Nesse ponto, pontuo a interpretação de Cézar Roberto Bitencourt:“é recomendada e autorizada pelo princípio da proporcionalidade, não se podendo ignorar o desnível que tais condutas apresentam em relação não só ao desvalor da ação como também do resultado quando comparadas com sexo anal ou oral, exigindo, por isso, menor severidade na sua repressão”. Ainda, trago como exemplo o seguinte julgado:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 18 ANOS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVADA..DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, razão pela qual a prova técnica não é requisito essencial para a configuração delitiva, diante do princípio da persuasão racional, devendo, por obviedade, se apresentar coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 2. Possível a desclassificação da conduta de estupro para a de importunação sexual, quando não comprovados nos autos que os atos libidinosos foram praticados mediante violência ou grave ameaça, contra vítima maior de 14 (quatorze) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07028311420198070011 1741614, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 17/08/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023) – g.nQuanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade para promover com a ofendida ato libidinoso com objetivo de satisfazer sua lascívia.Assim, o acusado com a intenção de praticar ato libidinoso com objetivo de satisfazer sua lascívia (conduta), agrediu (nexo causal) a liberdade e a integridade sexual da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 215-A, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão. A título de reforço argumentativo, não se desconhece a tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). STJ. 3ª Seção. REsp 1959697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1121) (Info 740). Contudo, a referida tese vinculante não se aplica ao presente caso, visto que a vítima não era menor de 14 anos, à época dos fatos, razão pela qual não se pode aplicar tese mais gravosa ao acusado. Logo, deve-se verificar que há distinção fática a ensejar aplicação de tese jurídica distinta, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, levando-se em conta, notadamente, as circunstâncias do caso em concreto.Prosseguindo, inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito. O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado praticou o tipo penal descrito no art. 215-A, caput, do Código Penal, em desfavor da vítima.2.2. Quanto ao delito previsto no art. 148, §1º, inciso I, do Código PenalDa análise minuciosa dos autos, observo que, assim como no delito analisado acima, a materialidade e a autoria e a prática da conduta típica restaram evidenciadas pelo inquérito policial lavrado pela autoridade policial, bem como pelos depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial, quanto em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A vítima R.M.S., em sede policial, narrou que desde que presenciou o companheiro praticando atos libidinosos com sua filha, por volta das 02 horas da manhã, até às 16 horas do mesmo dia, OTÁVIO não a deixou sair da residência, impedindo-a também de ligar para pedir ajuda ao seu filho JHONATAN. Vejamos:“Que na madrugada de hoje (19/01/2023), por volta as 02 horas, estava dormindo em seu quarto com seu companheiro OTAVIO, e que sua filha ESTEFANE de 14 anos de idade, estava dormindo em outro quarto da residência. Que seu OTÁVIO, durante a madrugada, saiu do quarto falando que iria assistir televisão na sala. Que passados alguns minutos, estranhou a televisão não ter ligado, momento em que foi verificar. Que ao sair de seu quarto, viu que OTÁVIO estava no quarto de sua filha ESTEFANE. Que sua filha estava deitada na cama e dormindo, e que OTÁVIO estava em pé ao lado da cama passando a mão em sua filha ESTEFANE, e outra mão estava dentro de seu short “tocado punheta” pois estava com movimentos rápidos típico do ato. Que começou a discutir com OTÁVIO. Que sua filha ESTEFANE não viu a atitude de OTÁVIO pois estava dormindo, acordando apenas quando começaram a discutir. Que a Depoente queria ir até a cidade de Bom Jesus, contudo OTÁVIO falou que não era para ir até a cidade. Que toda vez falava que iria ligar para seu filho, OTAVIO pegava seu aparelho celular e não deixava, falando para não tentar ligar novamente. Somente no final da tarde de hoje, por volta das 16 horas, conseguiu pegar o aparelho celular e mandar um áudio para seu filho JHONATAN que mora na cidade de Bom Jesus, falando o ocorrido e pedindo para levar a polícia até sua casa. Que pediu para dois rapazes (que um dos rapazes se chama EVANILDO, mas que não sabe o nome do outro rapaz) que trabalham na fazenda levarem sua filha ESTEFANE para a cidade de Bom Jesus, e a deixarem na casa de seu filho JHONATAN. Que após algum tempo, os policiais militares chegaram em sua casa e autuaram OTÁVIO. Que os policiais militares também encontraram uma arma de fogo pertencente a OTÁVIO que estava escondida no meio do mato no quintal da casa. Que salienta, ainda, que já presenciou OTÁVIO observando sua filha tomando banho, o que já tinha gerado desconfiança.”Em juízo, a vítima ratificou os fatos, detalhando ainda, que o réu a impediu de entrar no carro e ir embora para a cidade com sua filha, segurando-a no interior da residência até a chegada da polícia militar:“Que moravam nesse local há mais ou menos 4, 5 meses; que no dia dos fatos, flagrou o réu no quarto de sua filha, alisando-a. Que o réu não a deixou vir embora; que arrumou uma carona para a filha, que veio para a delegacia; que já tinha ligado para seu filho, Jonatha; que foram na delegacia, e buscaram ela com a polícia. [...]. Que no dia dos fatos, sua filha veio para a cidade antes, e a depoente ficou, porque o réu não a deixou sair; que o réu falou que a depoente só sairia de casa com a polícia; que não sentiu medo, mas foram estas foram as palavras do réu; que só saiu da residência com a chegada da polícia; que pediu para sua filha chamar seu filho. […] que acredita que o que aconteceu foi por causa da bebida; que quando ele bebia, ficava nervoso. […] que viu o réu passando a mão em sua filha; que não iria denunciar o réu, que só iria embora com a filha; que o réu não deixou a depoente entrar dentro do carro, que a segurou. Que o réu ficou segurando a depoente na área de casa até a chegada da polícia; que quando a polícia chegou, o réu ficou tranquilo; que se entregou calmamente; que hoje em dia, conversa com o réu por telefone quando ele vai pagar a pensão de seu filho; que ele diz que está arrependido.”A menor S.S.L., em seu depoimento especial, relatou:“[…] Que depois disso, a vítima escutou apenas choros na madrugada toda, até amanhecer; que sua mãe organizou seus pertences para sair de casa, pois não queria mais continuar com o réu, mas ele não a deixou sair; que o réu estava chorando e impedindo sua mãe de sair; que essa situação persistiu até que alguns ‘caras’ que trabalham lá darem carona para a vítima; que a mãe ficou lá com o réu até os policiais chegarem lá; que seu irmão que foi junto com os policiais. […] Que no dia dos fatos, a vítima conseguiu sair com uma carona; que a mãe não foi junto, nessa hora, porque o réu estava prendendo muito ela, e ela ficou com medo de acontecer alguma coisa, porque ele estava com uma espingarda; que ele estava prendendo ela, forçando ela a ficar; que saíram só a vítima e o cachorro de estimação; que quando a vítima diz que o réu estava prendendo sua mãe, ela quer dizer que ele estava segurando ela, prendendo ela à força; que o réu também estava prendendo a vítima; que não se lembra se nessa hora viu a espingarda; que queria se livrar daquilo e não prestou atenção; que o réu guardava a espingarda em cima do guarda-roupas.”Foram ouvidos também os policiais militares que atenderam a ocorrência, PM Dalício Duarte da Silva e PM Claiton Barbosa Gomes, os quais narraram em juízo que foram até a fazenda e encontraram a Sra. Rosineide em cárcere privado.Por fim, em seu interrogatório judicial, o réu negou os fatos, afirmando que não impediu que Rosineide saísse de casa e que ficou com ela dentro de casa e de repente a polícia chegou.Sobre o crime em questão, trago o entendimento do jurista e professor Guilherme de Souza Nucci:“privar significa tolher, impedir, tirar o gozo, desapossar. Portanto, o núcleo do tipo refere-se à conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida como o direito de ir e vir.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 5ª ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2005, p. 585/586).Para a configuração do crime de cárcere privado deve o agente possuir a vontade consciente dirigida à finalidade, que é a privação ou restrição da liberdade alheia, devendo perdurar no tempo por lapso razoável. Assim, o dolo é requisito indispensável à infração tipificada no art. 148 do Código Penal.A conduta típica do crime do art. 148 do Código Penal consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada (REsp n. 1.622.510/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 9/6/2017).Dessa forma, tenho que o conjunto probatório coligido não deixa dúvidas de que o acusado, mediante cárcere privado, privou a vítima R.M.S. de sua liberdade.Assim, vislumbro que o constrangimento, exercido mediante violência física (consistente em segurá-la) e psicológica (impedindo-a de efetuar ligações com seu telefone), logo após Rosineide presenciar o denunciado praticando ato libidinoso com sua filha menor, tinha como objetivo privar a liberdade de locomoção e de autodeterminação da vítima, o que configura o delito previsto no art. 148 do Código Penal.A intenção do agente de privar a liberdade da vítima está claramente demonstrada no acórdão, uma vez que o réu mediante o emprego de violência física e psicológica, impediu a vítima de sair da casa, anulando sua capacidade de autodeterminação, contrariando, assim, a norma penal prevista no art. 148 do CP (AgRg no AREsp n. 826.979/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018).Nessa direção, cito o entendimento jurisprudência do TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I – Arcabouço farto em demonstrar que o apelante praticou crimes que envolvem violência doméstica contra a ex-companheira, privando-a da liberdade (mantendo-a contra sua vontade dentro de sua residência), ameaçando-a de morte e a agredindo fisicamente é prova mais do que suficiente ao desate condenatório. II – As declarações da ofendida, em casos tais, possuem vital importância, sobretudo quando os dizeres são coerentes e estão corroborados por outros meios de prova, tornando-se necessário o reconhecimento de sua veracidade. Regime prisional. Semiaberto. Reincidência. A reincidência do condenado justifica a imposição de regime mais gravoso. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 5478109- 33.2017.8.09. 0137, Relator Dr. Rodrigo de Silveira, julgado em 09/11/2021, DJe de 09/11/2021) –Ademais, restou comprovado que a vítima era companheira do agente, o que enseja o reconhecimento do crime tipificado no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal. 2.3. Quanto ao delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)Por fim, de igual modo, não há dúvidas que o acusado praticou o crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, conforme trazido na denúncia, fato inclusive confessado em seu depoimento em juízo.Rosineide Maria dos Santos, companheira do denunciado à época, ao ser ouvida em juízo, relatou que sabia sobre a arma de fogo de propriedade do réu.O informante Jhonata Santos, em juízo, afirmou que contou para a polícia que o réu tinha arma de fogo, e os policiais a encontraram. O denunciado, por sua vez, em seu interrogatório judicial confessou os fatos, afirmando que tinha uma arma em casa e não tinha autorização legal para tanto.Ainda, o laudo de perícia criminal (caracterização e eficiência de arma de fogo) realizado na arma de fogo apreendida constatou que a Espingarda de calibre nominal.20 encontrava-se apta a efetuar disparos e tiros no estado em que foi encaminhada para a perícia.Dessa forma, não restam dúvidas que a arma foi apreendida na residência do réu e era de sua propriedade, o que foi confirmado pela informante Rosineide, que na época dos fatos, era companheira do acusado e também confessado pelo próprio réu.Portanto, a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03. O delito de posse de arma e munições de uso permitido consiste em possuir (ser proprietário) da arma de fogo, acessório ou munição, ou manter sob sua guarda (conservar a arma em seu poder), sendo este crime de mera conduta, contentando-se a lei com a ação do agente de ter a posse irregular da arma de fogo, não exigindo qualquer resultado material. O bem jurídico protegido nesse tipo penal é a incolumidade pública e o controle da propriedade e guarda das armas de fogo. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, pois dispensa a ocorrência de qualquer resultado naturalístico. O legislador, ao criminalizar a posse ilegal de armas e munições, preocupou-se essencialmente com o risco que tais objetos poderiam representar a bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, esta conduta é punida antes mesmo de representar qualquer lesão ou perigo concreto de lesão consoante a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Improcede o pleito absolutório quando o édito condenatório está fulcrado em provas robustas, material e oral, licitamente angariadas no decorrer da instrução criminal, evidenciando, sobremaneira a autoria do crime de porte ilegal de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato, o simples porte de arma e munições configura o crime insculpido no art. 14 da Lei nº 10.826/03...” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação n. 0050041-12.2017.8.09.0175, Relª. Desª. Carmecy Rosa Maria Alfes de Oliveira, julgado em 16/12/2020, DJe de 16/12/2020)“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. (...) 1- Não há que se falar em absolvição se as provas dos autos, somadas aos depoimentos firmes e coesos dos policiais, prestados em juízo, são idôneos para sustentar o decreto condenatório. 2- A posse ilegal de munições de uso restrito, ainda que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o crime previsto no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, não havendo que se falar em atipicidade material. (...)”. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, AC n. n. 358644-42.2015.8.09.0087, Rel. Des. J. Paganucci Jr., julgado em 28/02/2019, DJe 2704 de 12/03/2019).Portanto, tem-se que o porte de armas gera um perigo presumido à incolumidade pública, pelo que a norma proíbe tal conduta, evitando que a vida, a saúde, a integridade física e a segurança da comunidade sejam maculadas. Assinale-se, ainda, o crime de porte de arma como um delito de “mera conduta”, visto que neste não há resultado naturalístico.No caso em tela, o acusado possuía, na sua residência localizada na Fazenda Galvão, zona rural de Bom Jesus de Goiás, 01 (uma) arma de fogo, uma espingarda, da marca Rossi, de fabricação brasileira, nº de série R37282, calibre nominal 20, que estava inapta à realização de disparos.Presente, portanto, a tipicidade dos três delitos, elemento indiciário da ilicitude (teoria da “ratio cognoscendi”), e ausente qualquer causa legal ou supralegal excludente, tem-se por injusta a conduta do réu.A culpabilidade se denota pela presença dos elementos imputabilidade, consciência da ilicitude e manifestação livre da vontade. O réu, maior e capaz, demonstrou ter plena consciência da ilicitude e não trouxe elementos a demonstrar qualquer excludente.Desse modo, não prospera a tese defensiva de insuficiência probatória, pois tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva, e ainda a culpabilidade do acusado, ficaram bem demonstradas por meio das declarações da vítima.3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu OTÁVIO SENA GUIMARÃES, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 215-A c/c artigo 226, inciso II, artigo 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), nos termos do artigo 69 do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENANa sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.1ª FASE:a) Culpabilidade: neutra; b) Antecedentes Criminais: o réu é tecnicamente primário; c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; d) Personalidade: sem elementos; e) Motivos: neutros; f) Circunstâncias do crime: neutras; g) Consequências: insta consignar, que "devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal" (HC n. 634.480/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). O caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da correta negativação da circunstância judicial das consequências específicas do crime de importunação sexual, pois a prática delitiva causou severos danos psicológicos à vítima. Tais circunstâncias demonstram que as consequências da prática delitiva ultrapassaram os elementos normais do tipo penal, permitindo a negativação de tal vetor e não representando bis in idem com a condenação pelo tipo penal em si (AgRg no HC n. 801.789/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).Em relação às consequências do crime, dispôs-se expressamente que o abalo psíquico suportado pela ofendida exasperou o trauma natural advindo dos crimes sexuais, na medida em que a adolescente apresentou sintomas de estresse pós-traumático infantil e, de acordo com relato de sua genitora, passou a usar drogas e a se automutilar, chegando a tentar o suicídio. Apresentada fundamentação idônea para a valoração negativa de mencionado vetor. (AgRg no HC n. 787.074/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)In casu, extrai-se dos autos, que a vítima ficou muito abalada após os fatos, alegando que “passou a odiar ser observada; que ao tomar banho, sempre olha para a janela e fica o tempo todo atenta e que suas crises de ansiedade começaram a ficar fortes depois desses acontecimentos”.h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da atividade delituosa.Imperioso destacar que é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que no bojo das circunstâncias judiciais é possível, proporcional e razoável o reconhecimento da fração de 1/6 sobre a pena-base para cada circunstância valorada negativamente ou de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Nesse sentido:1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional. (AgRg no AREsp n. 2.284.634/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023)A pena-base "exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023).Desse modo, considerando o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa (consequências), utilizo a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena e fixo a pena-base do delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Quanto aos demais delitos, ausentes circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual fixo a pena-base do delito de sequestro e cárcere privado (artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal) em 02 (dois) anos de reclusão e a pena do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) em 01 (um) ano de detenção.2ª FASE:Na segunda fase de dosimetria, não denoto nenhuma circunstância agravante.Exclusivamente em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, notadamente porque ele confessou os fatos.Contudo, em atenção ao conteúdo da Súmula 231 do STJ, que dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de atenuar a pena do referido crime. Quanto aos demais delitos, ausentes circunstâncias atenuantes, ressaltando que o réu negou toda sua autoria.Assim, converto as penas-base dos três crimes em intermediária.3ª FASE:Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena para nenhum dos delitos.Em contrapartida, exclusivamente no tocante ao delito de importunação sexual, incide causa de aumento de pena previsto no artigo 226, II, do Código Penal, pois o acusado era padrasto da vítima, desse modo, majoro em metade a pena intermediária, totalizando a pena do referido delito em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Não há causas de aumento de pena para os demais delitos. Assim, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática do delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal); à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito de sequestro e cárcere privado (artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal) e à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).CONCURSO MATERIAL:Unificando as penas impostas ao acusado, pela cumulação do concurso material, tenho que a reprimenda totaliza 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA:Com fundamento no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão definitiva dosada em regime SEMIABERTO, mormente pelo montante da pena e reconhecimento de circunstância judicial negativa, devendo esta ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa.Para pena privativa de liberdade de detenção, fixo o regime ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis” e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (art. 282, § 6°, Código de Processo Penal).No caso dos autos, ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual deixo de decretá-la e CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade.SUBSTITUIÇÃO DA PENA:Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena aplicada e ter sido praticada mediante violência à pessoa, consoante vedação estampada no artigo 44 do Código Penal.SURSIS:No mesmo sentido, deixo de conceder o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal.FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO:No que diz respeito ao pedido formulado pela representante do Ministério Público para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A Colenda 3ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão do valor mínimo fixado a título de danos morais no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, em sede de recurso repetitivo (art. 1.037, inciso II do Código de Processo Civil), consolidou a tese de que os danos causados pela infração cometida no contexto de violência doméstica são inerentes ao próprio fato delituoso, dispensando dilação probatória sobre sua ocorrência ou extensão.Senão, confira-se:“Tema 983: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação:“(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018).Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida.Assim, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de cada uma das ofendidas (vítimas R.M.S e S.S.L.), que deverá ser corrigido pelo índice IPCA, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.DESPESAS PROCESSUAIS:Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, visto que a sua defesa foi realizada por defensor dativo, o que demonstra ausência de capacidade financeira.5. Demais providênciasINTIMEM-SE as vítimas sobre os termos da sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Arbitro 05 (cinco) UHD’S em favor da advogada nomeada, Dra. MILENE VIEIRA SILVA – OAB/GO no. 26716.Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado (art. 15, III, da Constituição Federal);b) Expeça-se a guia de execução (art. 105 da Lei de Execução Penal);c) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu.d) Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bom Jesus, data da inclusão. Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ministério Público Réu: Otávio Sena Guimarães Natureza: Ação Penal TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (20.05.2025), nesta Cidade e Comarca de Bom Jesus, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum, às 13h00min, na sala de audiências da 2ª Vara, estava presente, eu, Thielle Marques, Secretária de Audiências. Nos termos do artigo 6º do Provimento n° 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a audiência foi aberta por meio de videoconferência. O Dr. Fábio Amaral, MM. juiz de direito respondente; a Dra. Renata Aline Nunes, representante do Ministério Público; a defensora nomeada de Otávio Sena Guimarães, Dra. Milene Vieira Silva, OAB/GO 26716; e o réu já mencionado participaram do ato. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi realizado o depoimento especial da vítima Sthefanny dos Santos Lima, ouvida na ausência do réu, a pedido expresso da própria vítima e conforme orientação da psicóloga. Também foi ouvida a vítima Rosineide Maria dos Santos, na presença do réu, pois manifestou que não se sentia constrangida. Após, foram inquiridas as seguintes testemunhas: PM Dálicio, Claiton Barbosa Gomes, Laudelina Rodrigues Borges e o informante Jhonata Santos. Verificou-se que a testemunha de defesa José Feliciano não compareceu ao ato, apesar de ter sido intimado. Foi aberta a palavra paramanifestação da defesa, que requereu a redesignação da audiência e uma nova intimação para que a referida testemunha fosse inquirida. O juiz indeferiu o pedido de redesignação da audiência e determinou a expedição de mandado coercitivo. O réu informou que possuía o contato da testemunha e que entraria em contato para que ela se deslocasse até o Fórum. Nesse sentido, o juízo suspendeu a audiência até que a referida testemunha chegasse, para que a instrução fosse retomada. A testemunha José Feliciano compareceu ao Fórum e sua inquirição foi realizada. Na sequência, após a entrevista reservada com a defensora, passou-se ao interrogatório do réu Otávio Sena Guimarães. O acusado foi informado de seus direitos pelo juiz, afirmou estar ciente deles e decidiu responder às perguntas que fossem proferidas durante o interrogatório. Encerrada a instrução processual e na fase de alegações finais, o Ministério Público solicitou prazo para a apresentação das alegações por meio de memoriais. O pedido foi homologado pelo juízo, conforme as mídias anexas aos autos. POR FIM, O MM. JUIZ PROFERIU O(A) SEGUINTE DESPACHO/DECISÃO:“Determino que o Ministério Público seja intimado, no prazo de 5 (cinco) dias, para a apresentação de suas alegações por meio de memoriais. Após isso, concedo o mesmo prazo de 5 (cinco) dias à defesa para que apresente suas alegações também por meio de memoriais. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida a sentença em gabinete. Dou os presentes por intimados. Cumpra-se.” Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se o presente termo, que foi lido para as partes, sendo dispensada a assinatura dos participantes, nos termos do artigo 6º do Provimento n° 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eu, Thielle Marques Costa, Secretária de audiências, redigi o presente termo. Assinado digitalmente FÁBIO AMARAL Juiz de Direito ‘Respondente’ Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Bom Jesus 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) Autos nº 5032439-93.2023.8.09.0018

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

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